norma nº 1238/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando “Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
LEI Nº 1.238, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1
Dispõe sôbre permuta de terreno e
da outras providências.
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fa-
co saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO.
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pau.
lista, autorizada a realizar com o senhor BENEDITO JOSÉ BURAT
TI, a seguinte peruutas:
I —- A Prefeitura Municipal cederá ao permutante Sr. BENE
DITO JOSÉ BURATTI, uma área de 275,96 m2, (duzentos-
e setenta e cinco metros e noventa e seis decime -—
tros quadrados), com as seguintes características:
Fazendo frente com a Rua Gaspar Ricardo na extensão-
de 11,15 (onze metros e quinze centimetros, do lado-
direito para quem olha o imóvel 25,45m. (vinte e cin
co metros e quarenta e cinco centimetros); dividindo
com o Sr. Benedito José Buratti; do lado esquerdo pg
ra quem olha o imóvel 24,05m (vinte e quatro metros-
e cinco centímetros); dividindo com terreno doado ao
Grupo de Escoteiros; e finalmente 11,15m (onze me ——
tros e quinze centimetros) de fundos dividindo com -
terreno de propriedade do Sr. Alvaro Goldoni, fechan
do-se o perimetro,
II- Em troca a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
receberá do referido permutante, uma área de terreno
com 344,50m2 (trezentos e quarenta e quatro metros e
cincoenta decimetros quadrados), com as seguintes cg
racterísticas: Fazendo frente com a Rua Pereira Bar-
reto na extensão de 13,00m (treze metros); do lado -—
direito para quem olha o imóvel 26,50m (vinte e seis
metros e cincoenta centímetros); dividindo com o Sr
Luiz Antonio Benetton; do lado esquerdo para quem -—
olha o imóvel 26,50m (vinte e seis metros e cincoen.
ta centímetros); dividindo com os senhores Adão Pe.
reira, Guilherme Bedinotti e Pedrilha Rodrigues; e -
finalmente 13,00m (treze metros) de fundos, dividin-
ão com Pedro Benetton, Fechando-se o perímetro. ;
$ ÚNICO - As áreas dos imóveis constantes dos itens I e -
II da presente Lei e parecer da comissão de avaliação estão —
caracterizados no processo nº 1.031, em poder da Prefeitura -
Municipal. "
ARTIGO 2º Realizada a permuta por escritura pública, fi,
ca o Poder Executivo autorizado a transferir por doação o -—
imóvel descrito no ítem II do Artigo 1º da presente Lei, go -—
Clube Recreativo Operário de Laranjal Paulista, para o fim eg
pecial de ser nele construído sua sede própria.
ARTIGO 32º .. O Clube interessado se obrigará apresentar -—
dentro de (1) um mês a contar da data da promulgação desta -
Lei a planta de construção do prédio destinado a sua sede pro
pria que deverá ser aprovada pela Prefeitura Municipal e de-
mais Órgãos competentes a fim de que seja efetivada a referi.
da doação.
- continua a fls 2 —
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
- fls 2 —
ARTIGO 42 - O clube interessado se obrigará ainda na es
critura pública-de doação, a dar início a construção do prédio
de sua sede dentro de (6) seis meses, contados da data em que-
for aprovado pela Prefeitura Municipal e demais orgãos compe -
tentes o projeto de que trata o artigo 32º, desta Lei, e a ter-
minar a referida construção dentro do prazo de 18 (dezoito) me
ses dessa mesma data,
ARTIGO 5º Deverá constar da escritura pública de dog
ção, reversão de imóvel ao Patrimonio Municipal com as benfei-
torias nele construidas, sem direito a retenção, ou qualquer-
indenização, caso não sejam satisfeitas as exigências desta —
Lei e da Legislação Municipal.
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal nº 1,136, de 05 de novembro de 1971.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de dezem.
tro de 1973.
= A
Jogé Corrêa-Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. (1.0) ho
Municipal e afixada por edital no lu. livro de registro de —
gar de costume, nesta data-="=!="="=N Leis nº 9,<!="=4=24=h="=
Laranjal Paulista, 24/dezembro/1973.= Laranjal Pta.24/12/1973
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Secretário Geral rário da Secretarige-"="