norma nº 1233/1973

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO ”
LEI Nº 1.233, DE 11 DE DEZEKBRO DE 1973.
Modifica a Lei nº 1.150, de 21, de gezem-
bro de ,1971, que dispoe sobre o "Codigo
Tributario Municipal e da outras provi-
r “o denciase
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,-
Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa-
ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a se -
guinte LEIs- .
ARTIGO 1º - Ficam revogados os artigos 12 e 3 da Lei nº -
1.150, de 2! de dezembro de 1971.
ARTIGO 2º - O paragrafo 2º do artigo 20 da referida Lei -—
passa a ter a seguinte redaçaos
"Parágrafo 2º - Quando impossível a entrega do aviso
de lançamento ao contribuinte, considera-se notifi-
cado através da simples afixação de edital na sede-
da Municipalidade",
ARTIGO 3º - O artigo 22 da referida Lei passa a ter a se -
guinte redação:
"Artigo 22 = Ao contribuinte que infringir qualquer-
das obrigações previstas neste Código será imposta-
a multa de 20% (vinte por cento) do valor anual de=
tributo",
ARTIGO 2 — Constituí obrigação do contribuinte requerer a
transferencia da inscrição quanão haja alienação de sua proprieda-
de, construção ou demolição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Constituí obrigação do Cartório de Regis
tros Públicos e de Notas comunicar até 30 de outubro de cada ano -
as transferencias de imóveis feitas pelos contribuintes, sob pena-
de multa de um salário mínimo regionale
ARTIGO 5º = O artigo 183 da Lei nº 1.150, de 2! de dezem -
bro de 1971 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 183 - A taxa sera calculada em função da -
quantidade de litros consumidos e de acordo com a-
seguinte tabélas
.
- continua =
em
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira Vo .
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO A
fatia ELA
- fls. 2.
DISCRIKINAÇÃO
ALIQUOTA SOJRE O SALA-
RIO MÍNIKO REGIONAL
- TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA
1l- Para residencias particulares
a)- mínimo até 15.000 (quinze mil)
litros ecccorcrscnrnco soros ore sas
b)- excedente por cada 1.000 (mil)
litros ou fraçãOsecccssessserose
Lê (quatro por cento)
0,3% (tres décimos por
cento)
2- Para prédios comerciais
a)- mínimo até 30.000 (trinta mil)
litrosecccorercrocosscererccsssso
b)- excedente por cada 1.000 (mil)
litrosecercocenccecorcorssrcsseso
10% (dez por cento)
0,3% (tres décimos por
cento)
3 Para prédios industriais
-a)- mínimo até 60.000 (sessenta mil)
litros..ccrerescracororccrrorasea
b)- excedente por cada 1.000 (mil)
litrosececcorcoreresarscosccerese
20% (vinte por cento)
0,3% (tres)décimos por
cento)
II - TAXA DE SERVIÇOS PARA LIGAÇÃO
a)- quando a ligação for simplese..cecccserseresoa Cre$=15,00
b)- quando houver abertura de valetas para ser
feita a ligação na rede mestre, será co -
brado por hora de serviço de cada funcionários Cref- 3,00
Iil - TAXA DE SERVIÇOS PARA REABERTURA
DE ÁGUA. .ccerreerereeererererererar ess rerrerriro Crefo 7,00
ARTIGO 6º - O artigo 19lda referida Lei passa a ter a se -
guinte redaçãos
"Artigo 191 - A Taxa será calculada de acôrdo com a seguin
te tabelas
I - Taxa dos serviços de coletacecceccesca scr cercoro Creim 4,00
II - Taxa de serviços para ligação:
a)- quando a ligação for simples.......ccccecasos Cre$-15,00
b)- quando houver abertura de valetas para ser
feita a ligação, será cobrado por hora de-
cada funcionarios secesescrcecececceraraseacao Crof= 3,00
- continua =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça firmando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
- flse 3 -
ARTIGO 7º - Esta Lei entrara em vigor em 1º de janeiro
de 1971, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de dezembro
Publicada na Secretaria da Pre-
feitura Municipal e afixada por
edital no lugar de costume ,nes-
ta datae-me- Cons ço ug
Laranjal Pta. ,11/dezembro/1973
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Esta
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JOSÉ CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada as flse do li-
Bro de registro de Leis nº
09, nesta dataeme-ememe-se ça
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Laranjal Pta.,11/12/1973
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Ben m-Sposito
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