norma nº 1232/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO DD ara
DE 4
LEI Nº 1.232, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1
Disciplina a admissão de profes
sores para a regência de clag -
ses do 1º grau da rede munici —
pal de ensino de Laranjal Pau-
lista e dá outras providências.
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e —
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contra
tar professores para as escolas municipais isoladas de pri -
meiro grau, la, 2a, 3a. e 4a. séries ja existentes na rede —
escolar Municipal.
$ 1º - Estas unidades escolares poderão ser suprimidas
ou transferidas quando da falta de alunos suficientes para a
manutenção das mesmas, mediante Decreto.
3 2º - Novas unidades escolares poderão ser criadas -—
conforme as necessidades da clientela escolar.
ARTIGO 22 Os professores admitidos serão contratados
pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob o regime
de contratação administrativa a titulo precario.
ARTIGO 3º — A admissão de professores processar-se-á -
inicialmente atribuindo-se unidades escolares aqueles que já
ministraram aulas nas unidades de ensino municipal menciona-
das no artigo 1º e, em seguida aos novos professores que nun
ca regeram aquelas unidades de 1º grau.
$ ÚNICO - Para o disposto no artigo 3º far-se-ão duas
classificações, uma dos mestres que já lecionaram nas unida-
des escolares municipais e outra dos novos professores que -
nunca lecionaram nas unidades mencionadas.
DAS INSCRIÇÕES
ARTIGO 4º — As inscrições para as unidades escolares -
de las. 2as. 3as. e 4as. séries do 1º grau da Prefeitura Mu.
nicipal de Laranjal Paulista processar-se-ãgo anualmente 15 -
quinze) dias antes do inicio do ano letivo, na Secretaria —
ãa Prefeitura lunicipal, conforme edital a ser publicado, e
por comissão de três membros designada pelo Poder Executivo.
ARTIGO 5º - No ato da inscrição deverão os candidatos-
apresentar:
a- requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Pre-
feito Municipal de Laranjal Paulista.
b- via de pagamento da taxa de (1$-10,00 (dez cruzeiros)
c- cédula de identidade.
d- título eleitoral,
e- prova de quitação com o serviço militar, para os -—
candidatos do sexo masculinos
f- cartão de identificação do contribuinte -CIC.
&g- atestado de residência no Município de Laranjal Pau
lista.
h- diploma de Curso Colegial de Formação de Professo -—
res Primários. E
- segue a fls, 2 —
N
a
“
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Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira fe
LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO f ,
2 fls 2 -
i- certificado de conclusão de cursos pós-normal.
j- licenciatura em Pedagogia,
1- certificado de curso de pós-graduação.
m- atestado de tempo de docência nas quatro primeiras sé
ries do 1º gráu.
n- certificado de participação em cursos técnicos-pedagó
gicos.
o- trabalhos, pesquisas e artigos educacionais publica -
dos.
p- prova de aprovação em Concurso de Ingresso e Reingreg
so ao Magistério Público Primários.
4 1º - Os documentos expressos nas letras db, c, d, e, £,
serão apenas apresentados e devolvidos. Os demais serão anexa-
dos em forma de fotocópias junto ao requerimento.
5 28 - Só serão aceitos os certificados de participação-
em cursos técnicos pedagógicos com duração mínima de 30 horas.
, 8 3º - Para validade do documento expresso na letra "o",
só serão aceitos os Orgãos que os publicarem, :
DA SELEÇÃO
ARTIGO 6º — Para seleção e classificação dos candidatos.
inscritos, obedecer-se-á a seguinte contagem de pontos:
a- Média geral do Diploma de Curso Colegial de Formação-
de professores primários, em escala centesimal.
b- Certificado de conclusão de curso de Administração Es
colar (caso não tenha sido utilizado para conclusão -
de curso superior de PEDAGOGIA) - 15 pontos.
c- Certificado de conclusão de Curso de Aperfeiçoamento-
Escolar - 10 pontos.
à- Certificado de conclusão de Cursos de Especialização-
(Pré-primário, Deficientes Mentais, Deficientes Fisi.
cos) - 10 pontos.
e- Diploma de licenciatura Plena em Pedagogia - 30 pon-
tos.
£- Diploma de Média Licenciatura em Pedagogia - 20 pon.
tos.
g- Diploma de Curta Licenciatura em Pedagogia - 10 pon-
tos.
h. Certificado de Pós Graduação realizado em estabeleci..
mento superior de formação docente, nos termos defini
dos pelo C.Z.F, em nivel de mestrado ou documento, com
mínimo de um ano - 20 pontos para cada pós-2 graduação.
i- Tempo de docência no magistério oficieldo Estado de -
São Paulo — guatro primeiras séries do 1º grau - O,1
por mês - até 10 pontos.
j- Aprovação em concurso de ingresso e reingresso no lia.
gistério Público Primário - 10 pontos.
1l- Atualização técnico-pedagógica - 1 ponto para cada -—
curso, até 10 pontos.
u- Pesquisas, trabalhos e artigos educacionais publica —
dos - 1 ponto para cada trabalho - até 10 pontos.
84 ÚNICO — A especialização do curso de Pedagogia não se
rá contada como um curso a mais, mas sim como parte integrante
do curso,
ARTIGO 7º - A contagem de pontos far-se-á diante do can.
didato, no ato da inscrição, conforme anexo I.
- segue a fls. 3 -
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- fls 3 -
DA CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES
ARTIGO 8º - Cinco dias após o término do período das
inscrições o Poder Executivo fara publicar a relação dos can.
didatos inscritos conforme anexo II.
ARTIGO 9º — Paraos casos de empate, observar-se-á o -
critério de idade dos candidatos inscritos, tendo prioridade-
o candidato mais velho,
ARTIGO 10 — Será de 72 horas após a publicação da clas
sificação, Oo prazo para interposição de recursos que será di-
rigido ao senhor Prefeito Municipal.
ARTIGO 11 - Cinco dias açós a publicação da classifi-
cação os mestres escolherão as suas unidades escolares em dia
local e horário mencionado em edital. :
ARTIGO 12 -—- No ato da escolha, os mestres, de posse =
da cédula de identidade, assinarão os livros competentes, o —
seu contrato de trabalho, e num prazo de 48 horas, deverão to
mar posse em suas respectivas unidades escolares.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 13 - Para efeito do disposto nos 9 1º e 22º do
artigo 1º, fica estabelecido em 10 (dez) o limite de alunos -
para funcionamento de uma unidade escolar municipal das qua -
tro primeiras séries do primeiro grau, e 30 (trinta) o limite
méximo de alunos por unidade escolar.
ARTIGO 14 - O ensino icunicipal das quatro primeiras -
séries estará sujeito a calendário e normas legais baixadas -
pela legislação estadual.
ARTIGO 15 - A Comissão de inscrição, classificação e
escolha das unidades escolares municipais de 1º grau - quatro
primeiras séries será extinta após o encerramento de suas ati,
vidades.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Co
missão e referendados pelo senhor Prefeito lunicipal.
ARTIGO 17 - A presente Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrá
rio.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 11 de de -—
zembro de 1973.
/SOSE CORREA
Prefeito Municipal .
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrado a fls...
Municipal e afixada por Edital no lu. do livro de registro -
gar de costume, nesta data«=.=.=.=.=. Ge Leis nº 9,==.=.=.=
Laranjal Paulista, 11/G0zenbro/1973.= Laranjal Pta 11/12/ 3.
À ose Thome en jam pógito-Escri
edi Secretário Geral turário da Secretaria.
A