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norma nº 2855/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaALTERA OS ANEXOS I, II E III, DA LEI Nº 2.713, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.855, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera os Anexos I, II e III, da Lei nº 
2.713, de 25 de Agosto de 2009, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista para o 
quadriênio 2010 a 2013 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de 
Financiamento dos Programas Governamentais – constantes da Lei nº 2.713, 
de 25 de agosto de 2009, fica com seus valores alterados pelo Anexo I desta 
Lei.
Art. 2º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas 
Governamentais constantes dos Anexos II e III do Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista 2010/2013.
Art. 3º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais
consignados no orçamento de 2010 correrão a conta deste Plano Plurianual, 
podendo ser reabertos pelos seus saldos no exercício de 2011. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2011.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 229, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 30 de novembro de 2010. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (229)

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