norma nº 1222/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
He 1.222,DE 25 DE SETEI:BRO DE 1915
Dispõe sobre abertura de crédito es-
pscial no valor ge Cr.$-l0.000,00 e
da outras providencias.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Kunicipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço -
saber que a Camara Municipal AFROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a-
seguinte LEIs-
ARTIGO 1? - Fica aberto na Contadoria hunicipal de Laran
jal Paulista um crédito especial na importancia de Cre$-l0 000,00
(quarenta mil cruzeiros) destinado a atender parte do pagamento-
da "Ação Ordinária de Indenização" - Processo nº 15/71, movido -
por Sideral Indústria e Comércio Ltda., desta cidade, contra a -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, conforme oficios re -
quisitórios do MM. Juiz de Direito da Comarca, datados de 26.12.
72 e 19.01.1973.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado contrair -
empréstimo com os estabelecimentos de crédito até a importancia-
de Cre$-l0.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da -
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consig
nadas no orçamento vigente.
ARTIGO 1º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicaçãos
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de setembro de
1973em 1 o
hFEITO MUNICIPAL
«43 vt
Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada as fls. MR do li
tura Municipal e afixada por edi - vro de registro de Leis nº.
tal no lugar de costume,nesta data. 09, nesta datas-
Laranjal Pa, 925/setenbro/1973 Laranjal Pta.,25/09/1973
Jose Thome
Secretario Geral