norma nº 1219/1973

Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
LEI Nº 2,219, DE 17 DE SETEMBRO DE 1973
Reestrutura as escalas de vencimen
tos e salários dos servidores que
especifica.
Eu, JOSÉ CORREA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulig
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Câmara kunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º . Ficam reestruturados as escalas de venci —
mentos e salários dos servidores municipais das seguintes re-
partições: Tesouraria, Fiscalização, Secretaria, Portaria,Lan
cadoria, Almoxarifado, Conservação de ruas e praças, Conserva
ção de rodovias municipais, Serviço de águas, Serviço de Esgo
tos, Limpeza Pública, Jardins Públicos, Matadouro, Cemitério,
além dos escriturários internos da sede, do Balseiro do Dis...
trito de Laras e servidores administrativos e da Limpeza do —
Colégio Comercial Kunicipal, na forma a seguir especificada:
a)- os salários e vencimentos dos que percebem mensal-
mente até a quantia de 6$--360,00 (trezentos e sessenta cruzei
ros) ficam reajustados em 40% (quarenta por cento);
b)- dos que percebem de (1$-361,00 (trezentos e sessen-
ta e um cruzeiros) até (1$-460,80 (quatrocentos e sessenta eru
zeiros e oitenta centavos), em 30% (trinta por cento);
c)- dos que percebem de Ct$..461,00 (quatrocentos e ses-
senta e um cruzeiros) até (1$-518,40 (quinhentos e dezoito cru
zeiros e quarenta centavos) em 20% (vinte por cento);
d)- dos que percebem Cr$--518,41 (quinhentos e dezoito —
cruzeiros e quarenta e um centavos) até Cr$--600,00 (seiscentos
cruzeiros) em 15% (quinze por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os proventos dos pensionistas ficam
reajustados na mesma proporção prevista nas alineas a, b, C,-
e d, de acordo com a Lei nº 1.105, de 12/03/1971.
ARTIGO 2º .. As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas oportunamente se fôr necessário.
ARTIGO 3º .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º? de se-
tembro de 1973. ,
- segue a Íls 2 -
PREFEITURA MURICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
- tls. 2 -
“ ,
ARTIGO 1º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
Preteitura lunicipal de Laranjal Paulista, 17 de setembro de
1973 .=
a
Publicado na Secretaria da Prereitura Registrada as fls. 33v do
Kunicival e atixada por edital no lu- livro de registro de Leis
ar de costume, nesta datas nº 09, nesta datas
aranjal Pta .,17/setenbro/1973 Laranjal Pta., 17/09/1973
sériturarios
Sec. Geral