norma nº 1217/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
LEI Nº 1.217 DE, 11 DE SETEISRO DE 1973
Dispge sobre projeto de moradia
economica e de pequena reformas
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito luniçipal de Laranjal Paulista, Es
tado de, São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber -
que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte -—
, ,ARIIGO 1º — à Prefeituga Municipal de Laranjal Paulista,atra
ves do orgao competente, podera aprovar, a requerimento do interessa
do, projeto de moradia economica e de pequena reforma,,no qual figu-
te apenas o autor do projeto, dispensando-se o responsavel pela exe-
cução, tudo de acordo com o que estabelece o áto nº 6 do CRiA/6a. Re
lao.
é ARTIGO 2º Paga efeito de concessão e consoante o referido-
Ato nº 6, moradia economica é a que atende os seguintes requisitos:
Ed . a
a)- ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente a re
sidencia do interessado;
e. J Ed
b)- não possuir estrutura especial nem exigir calculo estru-
tural;
c)- ter área de construção não superior a 50m2, inclusive de
pendencias ou futuro acrescimo ;
d)- ser unitária, não constituindo, parte de agrupamento ou -
conjuntos de realização simultanea;
e)- em sya construção se empreguem os materiais mais simples,
economicos e existentes em maior volume e acilidade no-
local e capazes de proporcionar a ela um nimo de habi-
tabilidade, solidez e higiene.
ARTIGO 3º = Para o mesito fim do artigo anterior, considera -
Se pequena reforma a que atende os requisitos adiante:
Ed
a)- ser executada no mesmo pavimento do predio existente;
b)- não exigir estrutura ou arcabouço de concreto armado ;
c)- Não ultrapagsar a area de 25m2, caso contenha re-construy
ções ou acrescimos;
d)- não afetar qualquer parte do edificio situado no alinha-
mento da via publicas
d)- não ultrapassar, em,se tratando de reforma ou acréscimo-
em casa popylar, a area total de 50m2, considerando nes-
se total a area de edificaçao existente e da reforma.
ARTIGO 1º = O projeto a ser aprovado poderá ser apresentado-
Pelg requerente ou podera ser fornecido pela Prefeitura, que determi
narg a elaboraçao de diversos projetos tipos basicos, mas sempre de-
vera ser de autoria de profissional legalmente habilitado, que o -
assinara, indicando o numero de sua carteira expedido pelo CREA, fi-
cando dispensada a assistencia e a responsabilidade tecnica de pro -
fissional habilitados
Segue - fls. 2 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Palácio 10 de Outubro - Praça Armando Salles de Oliveira
LARANJAL PAULISTA - E. 8. PAULO
-l-
- ARTIGO 5º - As vantagens do Ato nº 6 do CREA/6a Região so
rao ser concedidas a mesra pessoa uma vez cada cinco anos.
ARTIGO 6º - ag dispensas de qug trata o artigo 2,do Ato-
nº 6 do CREA/6a Regiao, somente poderao ser deferidas apos a as=
sinatura, pelo interessado, do documento no qual declare:
a)- que esta ciente das penalidades legais impostas aos -
que fazem falsas declarações;
b)- que se obriga a seguir os projetos deferidos, respon-=
sabilizando-se pelo mau uso da licença concedida;
Ed Ed
c)- que esta ciente de que passa a ser responsavel pela -
execuçao da obra;
, a
d)- a area de moradia economica;
e)- que esta ciente de que está obrigado, sob pena de mul
ta, a fixar, a frente da obra, uma placa, cujas dimen
soes e caracteristicas sao estabelecidas pelo Ato nº,
É)
t)- quem foi o autor do projeto, nome e nº da carteira do
CREAs
g)- se o projeto foi ou não fornecido pela Prereituga, in
dicando, na afirmativa, qual o projeto ( tipo, area)-
fornecido.
ARTIGO 7º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicaçaoo
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Preteitura lunicipal d Laranjal Paulista, 11 de setembro de -
A
1973 .m U f
Publicada na Secretaria da Prerei- Registrada as fls. 33 do li-
tura bunicipal e afixada por edital vro de registro de Leis n£..
no lugar de costume, nesta datas 09, nesta datas
Laranjal Pta.,11/setembro/1973 Laranjal Ad
e A
Sec. Geral
Scriturario