norma nº 1212/1973

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Nº E 02 DE JULHO D
Dispõe gobre empréstimo para
aquisiçao de equipamentos e
da outras providencias.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa
ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a sem
guinte LEILs-
ARTIGO 1º = O Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, -
fica autorizado a contrair empréstimo até o valôr de Crefe .....
90.610,00 (noventa mil seiscentos e quarenta cruzeiros) dentro do
esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Fore
mação do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituído pela-
Lei Complementar nº 8, de 03.12.70, regulamentada pela Resolução-
nº 183, do Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador
o Banco do Brasil S.ã.
ARTIGO 2º = O empréstimo se destinará a aquisição de um -
(1) ROLO COMPRESSOR de 3 rodas de aço, modelo TT-101l, de 10 a 14
toneladas, com motor diesel no valor de Cr.$-91.920,00 (noventa e
um mil, novecentos e vinte cruzeiros; e um (1) DISTRIBUIDOR DE BE
TUME rebocável, modelo CA-2, com tanque para 2.500 litros no va -
lor de Cr.$-21.381,00 (vinte e um mil, trezentos e oitenta e qua-
tro cruzeiros) e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil
Sã. o contrato que for necessário a obtenção do empréstimo, com
as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancã-
rio, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Mo-
netário Nacional, para aa operações de que se trata, inclusive -
correção monetária é juros»
ARTIGO 3º = Fica o Prefeito autorizado, também, a dar a -
seguínte garantia, para cobertura do empréstimo:
I - Vinculação de parte das quotas do Município no Fundo
de Participação dos Municípios, destinadas às despesas de capital
em montante suficiente para cobrir o débito resultante das obriga
ções assumidase
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Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É QEÍICION a - folhas 2 «
ARTIGO 4º - Para cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Muni
cípio terá que ocorrer, como condição para obtenção do emprésti-
mo, fica aberto no corrente exercício, credito especial, no valo
de Cr.$-115.301,,00 (cento e treze mil, trezentos e quatro cruzei
ros) que será coberto com os seguintes recursos:
1 - Cr.$-90.610,00, com o produto de financiamento de
que trata o artigo 1º desta Lei; e
II - Cre$-22.661,00, com o produto de anulação parcial
das seguintes dotações do orçamento vigentes
$ 1º - 31.50.19 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAS. . Cr$- 1.809,93
31.10.12 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAS...CR$- 3.801,60
$ 3º - 31.10.94 - VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMU-
NICAÇÕES. ..ccccccc sro cr rc oo CR$ 1.953,27
85º - 32.10 - SAÓDE .....cccc cer. 000000. -CR$- 1,0000,00
8 7º - 31.20.97 - SERVIÇOS URBANOS.......... o «CR$- 2.899,20
ly1..00 SERVIÇOS URBANOS... c cerco oo CRE B «200,00
SOMA TOTAL. coco co coro. CR$=22,66],,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações-
respectivas, para a hipotese de as quotas do Fundo de Participa-
ção dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficiep
tes para o pagamento das obrigações contratuais.
ARTIGO 5º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, ficando revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 02 de julho de -
1973- Í :
- / PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Sedretaria da Prefei- Registrada as fls. 31 do
tura Municipal e afixada por edital livro de registro de Leis
no lugar de costume, nesta datas ne 09, nesta datas
Laranjal Paulista,02/
jJulho/1973 Laranjal Pta.,02/07/1973
PR Thome ? Tenge fácaia
Sec. Geral seriturarios