| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 2.857, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 (Autora: Mesa da Câmara) Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2013. Art. 2º. Fica o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2013. Art. 3º. Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Laranjal Paulista fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 2013. Art. 4º. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 231, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 30 de novembro de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (231)