| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1973 |
| Date | 1973-05-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE PRÓ-LABORE. |
| native_id | 2421 |
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Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO QEÍCIO N LEI Nº 1.209, DE 15 DE MAIO DE 1973 Dispog sobre gratificação de pro-labore. Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito kunicival de Laranjal Paulista Estado de São Faulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa ber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRONULGO a se- guinte LEI:- ARTIGO 1º - A gratificação pró-labore do encarregado dos Serviços da Junta do Serviço Militar de Laranjal Paulista, a par- tir de 1? de maio de 19753, fica fixada em Cr.f-200,00 (duzentos - cruzeiros) mensais. áRTIGO 2º = As despesas com a execução da presente Lei - correrao por conta de verba própria consignada no orçamento vigen te e suplexentada ogortunarente se for necessário. ARTLGC 3º - A presente Lei entnerá em vigor na data de - 1º ãe maio de 1973, ARTIGO lº - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipa de Laranjal Paulista, 15 de maio de 1973 r f JOSE CORREA “Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefei- Registreda es fls. 29v. do tura Municival e afixada por edi- livro de registro de Leis - tal no lugar de costume ,nesta datas ne 09, nesta datze-e-ememem Laranjal Peuliata,15/naio/1973 Laranjal Pass 15/05/1973 . : Seri turario: ecretario Geral