norma nº 1208/1973

Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO Ns
- x
Dispoe sobre abono mensal
ao encarregado do INCRA.
Eu, JOSE CORREA, Prefeito kunicital de Laranjal Paulista
Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço sa
ber que a Camara Municioal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a se-
guinte LEI:-
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Junicival nº 1.12) de 18
de setembro de 1972, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con
ceáião ao Secretario Geral da Prefeitura Municiçal, um abono men-
sgl de Cr&-200,00 (duzentos cruzgiros), pelos serviços extracrdi-
narios que vem prestardo na funçao de Êncarregado da Unidade Funi
cipal de Cadastramento, subordinado a Prefeitura e Vinculado tec-
nicamente ao Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agraria-
NORA,
ARFIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes com a -
execuçao desta Lei no corrente exercicio, fica aberto na Contado-
rija Municipal de Laranjal Paulistas, um credito especial na impor-
tancia de Cr.$-2.1/00,C0 (dois mil e quatrocentos cruzeiros).
ARTIGO 3º - Fica anulada parcialmente a seguinte verba d
orçamento vigentes
5 7º - SERVIÇOS URJANOS
Matadouro-Sede
Despesas de Capital
Investimentos
41.40.95 - Materiais Permanentes
Para atender reformas e
arpliaçao de predio... ce ce seCrb= 2.100,00
ARTIGO 14º - O presente crédito será coberto com os recur
sos de que trata o artigo 3º desta Leis
. ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicagao, revogadas as disvosiçoes em contrarios
Prefeitura Kunicipal/de Laranjal Paulista, 15 de maio de 1973
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada am fls. 29 do -
tura Municipal é afixada por edital livro de registro de Leis
no lugar de costume, nesta datas nº 09, nesta datae-
Laranjal Pauli
15/maio/1973 Laranjal Pta .,15/05/1973
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