norma nº 1204/1973

Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
Eai SESIANEO SALLES PE CINIRA O FONE 121 PALÁCIO 10 DE CUTUBRC
arca
LEI Nº 1.204, de 17 DE ABRIL DE 1973
Dispõe sobre incentivos as indug
teias que se instalarem no muni-
cipio.
Eu, José CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, fago-
saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promo
ver o desenvolvimento industrial no município, atraves de inceã
tivos a instalaçao de novas industrias, compreendendo:
I - Isenção de impostos e taxas municipais;
II - Desapropriaçao e cessão de terrenos, ,
III - Implantação de serviços e melhoramentos públicos.
ARTIGO 2º - A isenção de todos os tributos municipais se-
ra concedida velo prazo de 5 (cinco) anos.
5 ÚNICO,- Às industrias que se instalarem no município, a
partir da vigencia desta Lei, esde que mantenham em seu servi-
go durante todo o prazo da isenção, pelo menos cinco (5) empre-
gados registrados.
ARTIGO 39º - À isenção poderá ser prorrogada:
I.- por mais 5 (cinco) anos desde que, no quarto ano de -
concessao, o faturamento seja superior ao valor de 3.000 (tres-
mil) salarios imos Visentos na regiao, e a empresa conte, na
ocasiao do pedido, com um minimo de 50 (cincoenta) empregados,-
requisitos esses que deverao ser assegurados durante todo o pe
riodo da prorrogação.
8 ÚNICO,- à prorrogação sera concedida mediante requeri--
mento da empresa ihteressada apresentado ate 6 (seis) meses an-
tes do deçurso do prazo de isenção e instruido com os elementos
'comprobatorios dos requisitos e condições exigidas.
e ABTIGO 4º - As isenções concedidas por esta Lei abrange-
rao tambem, quaisquer novos tributos aje venham a ser criados e
lançados pelo municipio, durante o período de sua vigencia.
5 ÚNICO - Ficam abrangidos pela isenção os prédios de -
propriedades da empresa que se destinem aos seus escritorios,de
positos, residencias de seus empregados e instalações de cara--
ter social,
ARTIGO 59 - Para efeito de calculo da mão de obra, os -
trabalhadores de idade situada entre 12 (doze) e 16 (dezesseis)
anos serao computados na basg de 50% (cincoenta por cento) e os
de mais de 16 (dezesseis) ate 18 (dezoito) anos na base de 75%
(setenta e cinco por cento), com relação ao valor unitário do -
trabalhador adulto.
ARTIGO 6º - Os contratos de subvenção e doação, serao la .
vrados em instrumento unico, no qual deverao constar êntre ous |
tras, as seguintes condições:
a) - a firma beneficiada devera após o recebimento do -
terreno, dar início aos trabalhos de instalaçã s,no prazo de -
seis meses e no prazo de 2 (dois) anos, dar infêio ao funciona-
mento efetivo, salvo motivo de força maior, devidamente justifi
cocccoro rca rco ro corso casco CONtinda à LIS. Decoceveceroreressoos
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE CHIVEIRA - FONE 12 - PALACIG 10 DE CUTUBRC
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b) « os direitos concedidos por esta Lei se transferem
aos sucessores, respeitados os prazos decortidos;
e) - ocorrendo insolvência, dissolução, liquidação ou
mesmo transferencia da firma deste paraoutro munic pig, dentro-
do prazo de 10 (dez) anos, a Prefeitura habilitar-se-a na recu-
peraçao do montante dispendido.
ARTIGO 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a de-
Clarar de utilidade publica, para fins de desapropriaçao por in
teresse social, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei Fe
deral nº il3o de 10 de setembro de 1962, qualquer area de ter-
reno do Município, que esteja sendo explorada sem corresponden-
cia com as necessidades dg trabglho da população local, devendo
essas areas orem doadas as industrias interessadas em se insta
lar no Municipio de Laranjal Paulista.
, ARTIGO 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado tam-
bem a colaborar, na medida de suas possibilidades, e mediante -
previo estudo do projeto oferecido pela empresa interessada, na
implantaçao dos serviços de agua e esgoto, rede de energia ele-
trica, construçao de vias de acesso e trabalhos de terraplena--
gem necessarios as instalações da industria.
ARTIGO 9º -,A concessão dos benefícios previstos nesta
Lei, dependera de previo pedido da empresa interessada, median-
te requerimento dirigido ao Prefeito Municipal e instruido com-
os seguintes documentos:
a) - Prova de organização legal da emprêsa;
b) - Prova do Capital Social; .
c) - plano de obras e investimentos, com demonstração-
de sua viabilidade e respectivos prazos;
d) - Outros documentos necessarios para o preenchimen-
to dos requisitos que condicionam os benefícios -
ou que forem exigidos pelo Executivo Municipal pa
ra a sua comprovação. :
. À ÚNICO - O Prefeito Municipal podera nomear uga comis |
sao de 3 (tres) membros para estudo dos pedidos, sugestoes e re
latorio conclusivos,
- ARTIGO 10 - À falta de cumprimento de qualquer das --
obrigações constantes desta Lei, por parte da empresa beneficia
da, implicara na imediata cessaçao dos benefícios.
ARTIGO 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de Abril
de 1973. /
“VIOSÉ CORRÊA =
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. 27 vê? -
Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro de -
gar de costume, nesta data,:-:-:-:-:- Leis nº 9 iapmzazosoroso:
Laranjal Paulista, 17/abril/1973.:-:- Laranjal Pta. 17/04/1973.
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“José Thome-Secretario Geral Benjamitf” Sposito-iscrit.-
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