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norma nº 1202/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 1973
Date 1973-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laronjol Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
OFÍCIO N. io
LEI Nº 1.202, DE 15 de FEVERZIRO DE 1973
Dispõe sobre prorrogaçao de prazo, -
anistia de multa e juros, institui -
correçao monetaria dos gebitos fis -
cais e da outras providencias.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo
FAÇO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMUL
GO a seguinte LEI:.
ARTIGO 1º - Fica prorrogado vor 30 dias contados da
publicaçao da presente Lei o prazo para recolhimento da primeira
parcela dos tributos municipais lançados ate 31 de janeiro do-
corrente ano.
ARTIGO 2º - Fica cancelada a taxa de licença e loca-
lizaçao dos profissionais liberais, cuja profissao seja fiscali-
zada por organismos de ambito federal.
| ARTIGO,3º - Os tributos anteriores a 1973, que ainda
nao foram pagos, se-lo-ao parceladamente nas mesas datas estabe
lecidas nos avisos de lançamentos do exercicio de 1973, sem mul-
ta, juros ou quaisquer outros acrescimos. .
. ARTIGO 4º - Fica instituida a correçao monetária dos
debitos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 1.357, de 16 de ju
lho de 196.
ARTIGO 5º - A presente Lei entrara em vigor na data-
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municival de Laranjal Paulista, 15 de fe-
vereiro de 1973.
JOSÉ CORRÊA
C. PRÉFEITO MUNICIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. é do
Hunicipal e afixada por edital no lu- livro de registro de leis
gar de costume, nesta data«cz-z=:-2-:= nº 9. i-tmpnsatasatosaçaso
Laranjal Paulista, 15/fevereiro/1973. Laranjal Pta.15/02/1973.-
sito-iscritu-
ecretarias:-:-:
Jose Thomé
Secretario Geral rar

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