| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1973 |
| Date | 1973-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, ANISTIA DE MULTA E JUROS, INSTITUI CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Laronjol Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N. io LEI Nº 1.202, DE 15 de FEVERZIRO DE 1973 Dispõe sobre prorrogaçao de prazo, - anistia de multa e juros, institui - correçao monetaria dos gebitos fis - cais e da outras providencias. Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Pau- lista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo FAÇO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMUL GO a seguinte LEI:. ARTIGO 1º - Fica prorrogado vor 30 dias contados da publicaçao da presente Lei o prazo para recolhimento da primeira parcela dos tributos municipais lançados ate 31 de janeiro do- corrente ano. ARTIGO 2º - Fica cancelada a taxa de licença e loca- lizaçao dos profissionais liberais, cuja profissao seja fiscali- zada por organismos de ambito federal. | ARTIGO,3º - Os tributos anteriores a 1973, que ainda nao foram pagos, se-lo-ao parceladamente nas mesas datas estabe lecidas nos avisos de lançamentos do exercicio de 1973, sem mul- ta, juros ou quaisquer outros acrescimos. . . ARTIGO 4º - Fica instituida a correçao monetária dos debitos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 1.357, de 16 de ju lho de 196. ARTIGO 5º - A presente Lei entrara em vigor na data- de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municival de Laranjal Paulista, 15 de fe- vereiro de 1973. JOSÉ CORRÊA C. PRÉFEITO MUNICIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. é do Hunicipal e afixada por edital no lu- livro de registro de leis gar de costume, nesta data«cz-z=:-2-:= nº 9. i-tmpnsatasatosaçaso Laranjal Paulista, 15/fevereiro/1973. Laranjal Pta.15/02/1973.- sito-iscritu- ecretarias:-:-: Jose Thomé Secretario Geral rar