| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1973 |
| Date | 1973-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR JURÍDICO NA PREFEITURA. |
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO ÍCIO N. LEI Nº 1.201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973 Dispõe sobre a criação dos cargos Chefe de Gabinete e Assessor Juri dico na Prefeitura. Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis- ta, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FA- ÇO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRÔMULGO- a seguinte LEI:- ARTIGO 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Pre-- feitura Municipal um cargo de Chefe de Gabinete e um de Assessor- Jurídico, com os vencimentos mensais de $-1.000,00 (um mil cruzei ros) para cada um. ) 5 1º - Os cargos são em cgrissao, prescindindo de con-- curso, de livre nomeaçao e exoneração pelo Prefeito Municipal,nos termos do 5 2º do art. 97 da Constituição do Brasil. . 2º - Para o cargo de Assessor Jurídico somente poderá ser nomeado bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados- do Brasil. e ARTIGO 2º - Compete, dentre outras atribuições, ao Che fe de Gabinete, assessorar diretamente aq Prefeito Municipal jun- to a seu Gabinete; coligir informações sobre serviços e obras; re digir instruções e ofícios que o Prefeito vai assinar; atender a pessoas que procurem o Gabinete; fiscalizar todos os serviços bu- rocraticos da Prefeitura; controlar livros de ponto, etc. ARTIGO 3º - Compete ao Assessor Jurídico propor, contes tar e acompanhar todas as ações em que o Município seja autor,reu, assistente ou opoente, e, alem disso, assessorar diretamente o -— Prefeito em todos os assuntos jurídicos que digam respeito ao Mu- nicipio. ARTIGO ljº - As despesas decorrentes da presente Lei one ram as dotações orçamentarias do corrente exercício. ARTIGO Sê - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicaçao, ficando revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Feve - reiro de 1973. / “ EFLITO MUNICIPAL ; Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls do Municipal e afixada por edital no lu- livro de registro És Leis- gar de costume, nesta dataci-:-:-:.2- nº 9, nesta dataes-s-s-s-: Laranjal Paulista, 15/Fevereiro/1973. Laranjal Pta. 15/02/1973. :- 2, Jose Thome to-iscritura ecretario Geral etariact-t=z-3=