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norma nº 1201/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1201 / 1973
Date 1973-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR JURÍDICO NA PREFEITURA.
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
ÍCIO N.
LEI Nº 1.201, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973
Dispõe sobre a criação dos cargos
Chefe de Gabinete e Assessor Juri
dico na Prefeitura.
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FA-
ÇO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRÔMULGO-
a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Pre--
feitura Municipal um cargo de Chefe de Gabinete e um de Assessor-
Jurídico, com os vencimentos mensais de $-1.000,00 (um mil cruzei
ros) para cada um. )
5 1º - Os cargos são em cgrissao, prescindindo de con--
curso, de livre nomeaçao e exoneração pelo Prefeito Municipal,nos
termos do 5 2º do art. 97 da Constituição do Brasil. .
2º - Para o cargo de Assessor Jurídico somente poderá
ser nomeado bacharel em direito, inscrito na Ordem dos Advogados-
do Brasil. e
ARTIGO 2º - Compete, dentre outras atribuições, ao Che
fe de Gabinete, assessorar diretamente aq Prefeito Municipal jun-
to a seu Gabinete; coligir informações sobre serviços e obras; re
digir instruções e ofícios que o Prefeito vai assinar; atender a
pessoas que procurem o Gabinete; fiscalizar todos os serviços bu-
rocraticos da Prefeitura; controlar livros de ponto, etc.
ARTIGO 3º - Compete ao Assessor Jurídico propor, contes
tar e acompanhar todas as ações em que o Município seja autor,reu,
assistente ou opoente, e, alem disso, assessorar diretamente o -—
Prefeito em todos os assuntos jurídicos que digam respeito ao Mu-
nicipio.
ARTIGO ljº - As despesas decorrentes da presente Lei one
ram as dotações orçamentarias do corrente exercício.
ARTIGO Sê - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçao, ficando revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 15 de Feve -
reiro de 1973. /
“ EFLITO MUNICIPAL ;
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls do
Municipal e afixada por edital no lu- livro de registro És Leis-
gar de costume, nesta dataci-:-:-:.2- nº 9, nesta dataes-s-s-s-:
Laranjal Paulista, 15/Fevereiro/1973. Laranjal Pta. 15/02/1973. :-
2,
Jose Thome
to-iscritura
ecretario Geral
etariact-t=z-3=

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