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norma nº 1200/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 1973
Date 1973-02-15
EmentaDISCIPLINA A ADMISSÃO DE PROFESSORES PARA A REGÊNCIA DE CLASSES DE 1AS., 2AS., 3AS. E 4AS. SÉRIES DO 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
FÍCIO N.
LEI Nº 1,200, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973
Disciplina a admissão de professores para
a regencia de classes de las., 2as., 3as.
e las. sertes do 1º grau da rede munici -
pal do ensino de LARANJAL PAULISTA,
Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Pauliste-
Estado de êão Paulo, usando das atribuições de meu carco, FAÇO SA
BER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a se-
uinte LEI:-
8 ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a admitir-
professores para as escolas municipais de 1º grau - las... 258
Sas. e las.,series, relacionadas: Escola Municipal da Vila Zalla
(zona urbana); lacÉscola Municipal Mista Rural do Bairro Bicame-
zona rural); ZacEscola Municipal Mista Rural do Bairro Bicame -
(zona rural); la.Escola Municipal Mista Rural do Distrito de La-
ras (zona rural); Za«Escola Municipal Mista Rural do Distrito de
Laras (zona rural) Escola Municipal Mista Rural do Bairro Barro
Preto (zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Bom -—
Jardim; Escola Municipal Mista Rural do Bairro Batalheiras (zo -
na rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro dos Padeiros -
(zona rurzl); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Morro Álto-
(zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Morro Ver.
me Lho (zona fural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Boa -
Vista (zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Peder
neiras (zona rural). e
8 1º - Esta Unidades escolares poderao ser suprimidas ou-
transferidas quanão da falta de alunos suficientes para a manu -
tençao das mesmas. -
8 2º « Novas unidades escolares poderao ser criadas con -
forme as necessidades da clientela escolar. -
TIGO 2º = Os professores admitidos serao contratados pe
la Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob o regime de con
trataçao administrativa a título precário. .
ARIIGO 3º = À admissao de professores processar-se-a ini-
cialmente atribuindo-se unidades escolares aqueles que já mínis-
traram aulas nas unidades de ensino municipal mencionadas no ar-
tigo 1º e, em seguida aos novos professores que nunca regeram -
aquelas unidades de 1º graus
8 ÚNICO - Para o disposto no artigo 3º far-se-ão duas clas
sificações, uma dos mestres que ja lecionaram nas unidades esco-
lares municipais mencionadas no artigo 1º e outra dos novos pro-
fessores que nunca lecionaram nas unidades mencionadas.
ARTIGO 4º = Para efeito do disposto no artigo 18 da Lei -
5692 de 11-08-71, ficam as referidas escolas municipais integram
das ao Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulistas
8 1º - À presente integraçao far-se-a progressivamente co
a transferencia da orientaçao administrativo-pedagógica do GESC.
"Quinzinho do Amaral" para o Colégio Comercial de Laranjal Pau -
lista.
«Ls
2º « Fica a cargo do Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista a nomeaçao de um escriturario responsavel pela secretaria-
das escolas de 1º grau -quatro séries iniciais -da Prefeitura -
Municipale
DAS INSCRIÇÕES
ARTIGO 5º - As inscriçoes para as unidades escolares de -
las., 2as., 3as.e, € ljas. séries do 1º grau da Prefeitura Munici-
pal de Laranjal Paulista processar-se-ao anualmente na segunda -
Cont. fls. 2 4
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 2 -
quinzena de janeiro, no Colégio Comercial Municipal de Laranjal-
aulista, conforme edital a ser publicado anualmente na primeira
quinzena de janeiro,
8 ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, as inscrições se-
rao feitas na Secretaria da Prefeitura Municipal de Laranjal Pau
lista, no periodo de 15 a 20 de fevereiro de 1973, das 12,00 as-
17,00 RES aero exceto aos sabados. e
ARÍIGO 6º - No ato da inscrição, deverao os candidatos-
apresentar:
a)= requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Pre-
feito Municipal de Laranjal Paulista (V.Kodelo Anexo).
bj= via de pagamento da taxa de Cr.$-1,,00 (quatro cru -
zeiros).
c)- cédula de identidade.
d)- título eleitoral.
e)- prova de quitação com o serviço militar, para os can
didatos do sexo masculinos
£)- cartao de identificação do contribuinte -CICy=
£)- atestado de residencia no Município de Laranjal Pau
istas
h)- diploma de Curso Colegial de Formaçao de Professo -
res Primariose
i)- certificado de conclusao de cursos pós-normal.
j)- licenciatura em Pedagogia.
1)- certificado de conclusao de cursos de pós-graduação
m)- atestado de tempo de docência nas quatro primeiras- EA
séries de 1º grau. NE
n)- certificado de participaçao em cursos técnico-peda- so:
gogicose Y
e)- irabalhos, pesquisas e artigos educacionais publica | *
OS. VÊ
p)- prova de aprovação em Concurso de Ingresso e Rein -
gresso ao Magistério Publico Primário.
$ 1º - Os documentos expressos nas letras b,c,d,es,f, se
rao apenas apresentados e devolvidos. Os demais serao anexados -
em forma de foto ou xerocópias junto ao requerimentos.
$ 2º - Só serao aceitos os certificados de participação
em cursos técnicos pedagógicos com duraçao minima de 30 horas -
realizados nos dois ultimo anos.
5 3º - para validade do documento expresso na letra "o",
só serao aceitos os órgãos que os publicaram»
Da SELEÇÃO
ARTIGC 7º - Para seleção e classificação dos candida -
tos inscritos, . obedecer-se-s a seguinte contagem de pontos:
a)- Média geral do Diploma de Curso Colegial de Forma -
çao de Professores primarios, em escala centesimal,
b)- Certificsão de conclusão de curso de &dministração-
Egcolar (caso nao tenha sido utilizado para conclu-
sao de curso superior de PEDAGOGIA) 15 pontos.
c)- Certificago de conclusão de Curso de Aperfeiçoamen-
tc Escolar - 10 pontos,
d)- Certificado de conclusao de Cursos de Especializa =
ção (Pri-primaária, Deficientes Mentais, Deficientes
Físicos) - 10 pontos para cada especialização.
e)- Diploma de licenciatura Plena em Pedagogia- 30 pon-
tos. Cont. fls. 3
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-Z-
Diploma de Média Licenciatura em Pedagogia - 20 pon
0OSe
g)- Diploma de Curta Licenciatura em Pedagogia - 10 pon
tgse
h)- Pês Graduação em Educação reclizado em estabeleci -
mento superior de formaçao docente, nos termos defi
nidos pelo C.E.F. em nivel de mestrado ou doçumento
com minimo de um ano.- 20 pontos para cada pos-gra-
duaçao a .
1)- Tempo de docencia no magistério gficial do Estado -
de Sao Paulo - quatro primeira series de 1º grau -
0,1 por mes, ate 10 pontos.
j)-= Aprovação em concurso de ingresso e reingresso no -
Magisterio Publico Primario - 10 pontos.
1)- Atualizaçao tecnico-pedagogica - 1 ponto para cada
curso, ate 10 pontos.
m)- Pesquisas, trabalhos e artigos educacignais publi -
cados - 1 ponto para cada trabalho, ate 10 pontos.
$ 1º = À especialização do curso de Pedagogia serao con
tado como um titulo a mais, mas sim como parte integrante do cur-
SO.
, 8 2º Caso haja remontagem de tempo de serviço, dar-se
-a prioridade ao magisterio municipal, nas series mencionadas na
letra "3", .
ARTIGO 8º - A contagem de pontos far-se-a diante do can
didato, no ato da inscriçao, conforme anexo IL.
DA CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES
. ARTIGO 9º = Cinco dias após o término do período das -
inscriçoes, o Diretor do Colegio Comercial fara publicar a classi
ficaçao dos gamiidatos inscritos conforme anexo II. -
8. ÚNICO = Excepçionalmente, este ano, a publicação da -
classificaçao far-se-a tres dias apos o termino das inscrições, -
na Secretaria da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistas,
. ARVIGO 10 - Para os casos de empate, observar-se-a o -
criterio de idade dos candidatos inscritos, tendo prioridade o -—
candidato mais velho. . e -
. ARTIGC 11 - Sera de 72 horas apos a publicaçao da clas-
sificaçao, o prazo pgra interposiçao Ge recursos que sera dirigi-
do ao diretor do Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista
ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, os recursos serao
dirigidos a uma comissão designada pelo Excelentíssimo Senhor Pre
feito Municipal de Laranjal Paulistas -
- ARTIGO 12 - Cinco dias apos a publicaçao da classifica-
çao, os mestres escolherao suas unidades escolares nas dependen -
cias do Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista, em dias
e horarios mencicnados em editais especificos, ressalvado o dis -
posto no artigo 3º,
, S UNICO - Excepcionalmente, este ano, a escolha reali -
zar-se-a no CESC, "Quinzinho do AmaraJ" de Laranjal Paulista, no-
dia 26 as 13,00 es 15,00 horas, de acordo com o artigo 3º,
, ARÉIGO 13 - No ato da escolha, os mestres, de posse da-
cedula de idéntidade, assinarao os livros competentes, o seu con-
trato de trabalho, e num prazo de 8 hores, deverao tomar posse -
em suas respectivas unidades escolares, fazendo inicialmente um -
levantamento da clientela escolar. , , .
ARTIGO 1 = Os mestres so entrarao em exercício apos -
Conte fls. 14 “J/
“s
gg de.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-1-
QFÍCIO N ssa
E Es
uma semana de planejamento didatico-pedagógico a ser realizado-
no Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista de 8 a 15 de
fevereiro de cada ano, sob a supervisao do Orientador Pedagogico
do Colegio.
ICO . ixcepcionalmente, este ano, a semana peferi-
da far-se-a no GESC "Quinzinho do Amaral", sob a supervisao de -
seu diretor de maneira intensiva, nos dias 1,2,3, de março de -
1973, devendo as aules iniciar-se- no dia 5 de marços a.
ARTIGO 15 -Bste ano, excepcionalmente, a jnscriçao, a-
classificaçao, a admissao dos candidatos para a regencia das uni,
dades escolares municipais das quatro primeiras series do 1º gr
ficara a cargo de uma comissao composta pelo Diretor do GESC,
"Quinzinho do Amaral", Diretor do Colégio Comercial Munickpal, -
Assessor Juridico da Prefeitura Municipal e Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Laranjal Paulistas
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 16 - Para efeito do disposto nos $ 1º e 2º do -
artigo 1º, fica estabelecido em 10 (dez) o limite mínimo de alu
nos para funcionamento de uma unidade escolar municipal dgs qua-
tro primeiras series do 1º grau, e 30 (trinta) o limite maximo -
de alunos por unidade escolar. ,
ARTIGO 17 = O ensino municipal das quatro primeiras se
ries estara sujeito a calendario e normas legais baixadas pela -
legislaçao estaduale . - -
ARTIGO 18 = A Comissão de inscrição, classificação e -
escolha das unidades escolares municipais de le grau - quatro -
primeiras series - sera extinta apos o encerramento de suas ati-
vidadess.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 19 = Os casos omissos serao resolvidos pele Di-
retor e Orientador Pedagógico do Colegio Comercial Municipal de-
Laranjal Pauliste, em conjunto com o senhor Prefeito Municipal.
8 ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, serao resolvidos
pela Comissao mencionada no Artigo 15,
. ARTIGO 20 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicaçao, Revogam-se as disposições em contrario, e em especi-
al a Lei nº 912 de 1l de março de 1969.
Prefeitura Municip
fãe Laranjal Paulista, 15 de fevereiro -
de 1975.=
í
= ——
PREFEITO MUNICIFAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Is «gilão
Municipal e afixada por edital no lu- livro de registro
gar de costume, nesta datas-e-em.meme is nº 9, nesta data.-.=
Laranjal Paulista,15/02/1973. Laranjal Pta /02/973
TZ
Ben ti :
Ifcrixurario
José Thomé
Sec. Geral

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