| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1973 |
| Date | 1973-02-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PROFESSORES PARA A REGÊNCIA DE CLASSES DE 1AS., 2AS., 3AS. E 4AS. SÉRIES DO 1º GRAU DA REDE MUNICIPAL DO ENSINO DE LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO FÍCIO N. LEI Nº 1,200, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1973 Disciplina a admissão de professores para a regencia de classes de las., 2as., 3as. e las. sertes do 1º grau da rede munici - pal do ensino de LARANJAL PAULISTA, Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Pauliste- Estado de êão Paulo, usando das atribuições de meu carco, FAÇO SA BER que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMULGO a se- uinte LEI:- 8 ARTIGO 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a admitir- professores para as escolas municipais de 1º grau - las... 258 Sas. e las.,series, relacionadas: Escola Municipal da Vila Zalla (zona urbana); lacÉscola Municipal Mista Rural do Bairro Bicame- zona rural); ZacEscola Municipal Mista Rural do Bairro Bicame - (zona rural); la.Escola Municipal Mista Rural do Distrito de La- ras (zona rural); Za«Escola Municipal Mista Rural do Distrito de Laras (zona rural) Escola Municipal Mista Rural do Bairro Barro Preto (zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Bom -— Jardim; Escola Municipal Mista Rural do Bairro Batalheiras (zo - na rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro dos Padeiros - (zona rurzl); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Morro Álto- (zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Morro Ver. me Lho (zona fural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Boa - Vista (zona rural); Escola Municipal Mista Rural do Bairro Peder neiras (zona rural). e 8 1º - Esta Unidades escolares poderao ser suprimidas ou- transferidas quanão da falta de alunos suficientes para a manu - tençao das mesmas. - 8 2º « Novas unidades escolares poderao ser criadas con - forme as necessidades da clientela escolar. - TIGO 2º = Os professores admitidos serao contratados pe la Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob o regime de con trataçao administrativa a título precário. . ARIIGO 3º = À admissao de professores processar-se-a ini- cialmente atribuindo-se unidades escolares aqueles que já mínis- traram aulas nas unidades de ensino municipal mencionadas no ar- tigo 1º e, em seguida aos novos professores que nunca regeram - aquelas unidades de 1º graus 8 ÚNICO - Para o disposto no artigo 3º far-se-ão duas clas sificações, uma dos mestres que ja lecionaram nas unidades esco- lares municipais mencionadas no artigo 1º e outra dos novos pro- fessores que nunca lecionaram nas unidades mencionadas. ARTIGO 4º = Para efeito do disposto no artigo 18 da Lei - 5692 de 11-08-71, ficam as referidas escolas municipais integram das ao Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulistas 8 1º - À presente integraçao far-se-a progressivamente co a transferencia da orientaçao administrativo-pedagógica do GESC. "Quinzinho do Amaral" para o Colégio Comercial de Laranjal Pau - lista. «Ls 2º « Fica a cargo do Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista a nomeaçao de um escriturario responsavel pela secretaria- das escolas de 1º grau -quatro séries iniciais -da Prefeitura - Municipale DAS INSCRIÇÕES ARTIGO 5º - As inscriçoes para as unidades escolares de - las., 2as., 3as.e, € ljas. séries do 1º grau da Prefeitura Munici- pal de Laranjal Paulista processar-se-ao anualmente na segunda - Cont. fls. 2 4 Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - 2 - quinzena de janeiro, no Colégio Comercial Municipal de Laranjal- aulista, conforme edital a ser publicado anualmente na primeira quinzena de janeiro, 8 ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, as inscrições se- rao feitas na Secretaria da Prefeitura Municipal de Laranjal Pau lista, no periodo de 15 a 20 de fevereiro de 1973, das 12,00 as- 17,00 RES aero exceto aos sabados. e ARÍIGO 6º - No ato da inscrição, deverao os candidatos- apresentar: a)= requerimento dirigido ao Excelentíssimo Senhor Pre- feito Municipal de Laranjal Paulista (V.Kodelo Anexo). bj= via de pagamento da taxa de Cr.$-1,,00 (quatro cru - zeiros). c)- cédula de identidade. d)- título eleitoral. e)- prova de quitação com o serviço militar, para os can didatos do sexo masculinos £)- cartao de identificação do contribuinte -CICy= £)- atestado de residencia no Município de Laranjal Pau istas h)- diploma de Curso Colegial de Formaçao de Professo - res Primariose i)- certificado de conclusao de cursos pós-normal. j)- licenciatura em Pedagogia. 1)- certificado de conclusao de cursos de pós-graduação m)- atestado de tempo de docência nas quatro primeiras- EA séries de 1º grau. NE n)- certificado de participaçao em cursos técnico-peda- so: gogicose Y e)- irabalhos, pesquisas e artigos educacionais publica | * OS. VÊ p)- prova de aprovação em Concurso de Ingresso e Rein - gresso ao Magistério Publico Primário. $ 1º - Os documentos expressos nas letras b,c,d,es,f, se rao apenas apresentados e devolvidos. Os demais serao anexados - em forma de foto ou xerocópias junto ao requerimentos. $ 2º - Só serao aceitos os certificados de participação em cursos técnicos pedagógicos com duraçao minima de 30 horas - realizados nos dois ultimo anos. 5 3º - para validade do documento expresso na letra "o", só serao aceitos os órgãos que os publicaram» Da SELEÇÃO ARTIGC 7º - Para seleção e classificação dos candida - tos inscritos, . obedecer-se-s a seguinte contagem de pontos: a)- Média geral do Diploma de Curso Colegial de Forma - çao de Professores primarios, em escala centesimal, b)- Certificsão de conclusão de curso de &dministração- Egcolar (caso nao tenha sido utilizado para conclu- sao de curso superior de PEDAGOGIA) 15 pontos. c)- Certificago de conclusão de Curso de Aperfeiçoamen- tc Escolar - 10 pontos, d)- Certificado de conclusao de Cursos de Especializa = ção (Pri-primaária, Deficientes Mentais, Deficientes Físicos) - 10 pontos para cada especialização. e)- Diploma de licenciatura Plena em Pedagogia- 30 pon- tos. Cont. fls. 3 PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -Z- Diploma de Média Licenciatura em Pedagogia - 20 pon 0OSe g)- Diploma de Curta Licenciatura em Pedagogia - 10 pon tgse h)- Pês Graduação em Educação reclizado em estabeleci - mento superior de formaçao docente, nos termos defi nidos pelo C.E.F. em nivel de mestrado ou doçumento com minimo de um ano.- 20 pontos para cada pos-gra- duaçao a . 1)- Tempo de docencia no magistério gficial do Estado - de Sao Paulo - quatro primeira series de 1º grau - 0,1 por mes, ate 10 pontos. j)-= Aprovação em concurso de ingresso e reingresso no - Magisterio Publico Primario - 10 pontos. 1)- Atualizaçao tecnico-pedagogica - 1 ponto para cada curso, ate 10 pontos. m)- Pesquisas, trabalhos e artigos educacignais publi - cados - 1 ponto para cada trabalho, ate 10 pontos. $ 1º = À especialização do curso de Pedagogia serao con tado como um titulo a mais, mas sim como parte integrante do cur- SO. , 8 2º Caso haja remontagem de tempo de serviço, dar-se -a prioridade ao magisterio municipal, nas series mencionadas na letra "3", . ARTIGO 8º - A contagem de pontos far-se-a diante do can didato, no ato da inscriçao, conforme anexo IL. DA CLASSIFICAÇÃO E ESCOLHA DAS UNIDADES ESCOLARES . ARTIGO 9º = Cinco dias após o término do período das - inscriçoes, o Diretor do Colegio Comercial fara publicar a classi ficaçao dos gamiidatos inscritos conforme anexo II. - 8. ÚNICO = Excepçionalmente, este ano, a publicação da - classificaçao far-se-a tres dias apos o termino das inscrições, - na Secretaria da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulistas, . ARVIGO 10 - Para os casos de empate, observar-se-a o - criterio de idade dos candidatos inscritos, tendo prioridade o -— candidato mais velho. . e - . ARTIGC 11 - Sera de 72 horas apos a publicaçao da clas- sificaçao, o prazo pgra interposiçao Ge recursos que sera dirigi- do ao diretor do Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, os recursos serao dirigidos a uma comissão designada pelo Excelentíssimo Senhor Pre feito Municipal de Laranjal Paulistas - - ARTIGO 12 - Cinco dias apos a publicaçao da classifica- çao, os mestres escolherao suas unidades escolares nas dependen - cias do Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista, em dias e horarios mencicnados em editais especificos, ressalvado o dis - posto no artigo 3º, , S UNICO - Excepcionalmente, este ano, a escolha reali - zar-se-a no CESC, "Quinzinho do AmaraJ" de Laranjal Paulista, no- dia 26 as 13,00 es 15,00 horas, de acordo com o artigo 3º, , ARÉIGO 13 - No ato da escolha, os mestres, de posse da- cedula de idéntidade, assinarao os livros competentes, o seu con- trato de trabalho, e num prazo de 8 hores, deverao tomar posse - em suas respectivas unidades escolares, fazendo inicialmente um - levantamento da clientela escolar. , , . ARTIGO 1 = Os mestres so entrarao em exercício apos - Conte fls. 14 “J/ “s gg de. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO -1- QFÍCIO N ssa E Es uma semana de planejamento didatico-pedagógico a ser realizado- no Colegio Comercial Municipal de Laranjal Paulista de 8 a 15 de fevereiro de cada ano, sob a supervisao do Orientador Pedagogico do Colegio. ICO . ixcepcionalmente, este ano, a semana peferi- da far-se-a no GESC "Quinzinho do Amaral", sob a supervisao de - seu diretor de maneira intensiva, nos dias 1,2,3, de março de - 1973, devendo as aules iniciar-se- no dia 5 de marços a. ARTIGO 15 -Bste ano, excepcionalmente, a jnscriçao, a- classificaçao, a admissao dos candidatos para a regencia das uni, dades escolares municipais das quatro primeiras series do 1º gr ficara a cargo de uma comissao composta pelo Diretor do GESC, "Quinzinho do Amaral", Diretor do Colégio Comercial Munickpal, - Assessor Juridico da Prefeitura Municipal e Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal Paulistas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 16 - Para efeito do disposto nos $ 1º e 2º do - artigo 1º, fica estabelecido em 10 (dez) o limite mínimo de alu nos para funcionamento de uma unidade escolar municipal dgs qua- tro primeiras series do 1º grau, e 30 (trinta) o limite maximo - de alunos por unidade escolar. , ARTIGO 17 = O ensino municipal das quatro primeiras se ries estara sujeito a calendario e normas legais baixadas pela - legislaçao estaduale . - - ARTIGO 18 = A Comissão de inscrição, classificação e - escolha das unidades escolares municipais de le grau - quatro - primeiras series - sera extinta apos o encerramento de suas ati- vidadess. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 19 = Os casos omissos serao resolvidos pele Di- retor e Orientador Pedagógico do Colegio Comercial Municipal de- Laranjal Pauliste, em conjunto com o senhor Prefeito Municipal. 8 ÚNICO - Excepcionalmente, este ano, serao resolvidos pela Comissao mencionada no Artigo 15, . ARTIGO 20 — Esta Lei entrara em vigor na data de sua - publicaçao, Revogam-se as disposições em contrario, e em especi- al a Lei nº 912 de 1l de março de 1969. Prefeitura Municip fãe Laranjal Paulista, 15 de fevereiro - de 1975.= í = —— PREFEITO MUNICIFAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as Is «gilão Municipal e afixada por edital no lu- livro de registro gar de costume, nesta datas-e-em.meme is nº 9, nesta data.-.= Laranjal Paulista,15/02/1973. Laranjal Pta /02/973 TZ Ben ti : Ifcrixurario José Thomé Sec. Geral