| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1973 |
| Date | 1973-01-06 |
| Ementa | LEI Nº 1199 DE 06 DE JANEIRO DE 1973. |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista” PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO LEI Nº 1.199 DE 08 DE JANEIRO DE 1973 Eu, -HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Lersnjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRÔ- GO a seguinte LEI: “ , = ARTIGO 10) - Os professores ão Colégio Comercial de Laran jal Paulista serao contratados anuálmente., 5 1º - O contrato individual vigorará a partir do primei- ro dia letivo de cada ano e extinguir-se-a no ultimo dia de fe- | vereiro do ano seguinte. . 2º - O referido contrato estará subordinado aos precei- tos da C.L.Z, (Consolidação das Leis Trabalhistas). | ARTIGO 28) - à contratação de que trata o artigo anterior “sera folia apos a classificaçao dos professoges inscritos. NICO - À Diretoria do Colegio fixera em edital as da-- tas de abertura e encerramento das inscrições, assim comoos Pon; tos atribuídos aos títulos. . , : . ARTIGO 32) - Em livro próprio a Secretaria do Colegio fa- ra constar: . &)- Nome e R.G. do professor, b)- Disciplina e numero de aulas, e)- Situação (licenciado, registrada, aluno de F.F.C.L. - aytorizaçao) &) Numero do título de eleitor, zona eleitoral, prova de que votou nas ultimas eleições. e)- Número do Certificado de Reservista (para os do sexo- masculino). £)- Assinatura do Diretor, g)- Visto do Prefeito Municipal, h)- Outros documentos porventura exigidos vela Inspetoria do insino, a que esta subordinado o Colégio. ARTIGO 118) - 3erão mantidos e contratados em cada ano le- tivo, independentemente de classificação, os professores cujos- contratos estejam em vigor ate o dia 28 de fevereiro do ano le- tivo anterior, desde que, em sugs disciplinas, sejam: Licencia- dos, Registrados no MEC lXinistério de Educaçao e Cultura). ARTIGO 5º) - No caso de ainda haver aulas excedentes, pa- ra as quais nao haja professores inscritos, pelo afastamento -- tervorario ou definitivo do professor contratado, podera a Dire gao-ãdo Estabelecimento atribuir as mesmas a pesscas que julgar- competentes para o exercício do cargo, desde que preencham, hie rarquicamente, as exigencias da letra "e! do artigo 3º. ARTIGO 69) - Esta Lei entrara em vigor na data da sua pu- blicaçao, sendo revogadas as disposições em contrario. . org efettura Municiml de Laranjal Paulista, O8 de janeiro- de 1973. - Prefeito Municival Publicada na Sechétaria da Prefeitura Registrada a fis. AS do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro deLeis far de costume, nesta datae:-:-:-:-:- humerg-9es-ietesot-sotos aranjal Paulista, 08/janeiro/1973.:- Laranjal Pa.08/01/1973. Bé Sposito Sedrêtario Geral Substf. “Setretario Geral Subste.