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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1199/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 1973
Date 1973-01-06
EmentaLEI Nº 1199 DE 06 DE JANEIRO DE 1973.
native_id2431

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista”
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.199 DE 08 DE JANEIRO DE 1973
Eu, -HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Lersnjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRÔ-
GO a seguinte LEI: “ , =
ARTIGO 10) - Os professores ão Colégio Comercial de Laran
jal Paulista serao contratados anuálmente.,
5 1º - O contrato individual vigorará a partir do primei-
ro dia letivo de cada ano e extinguir-se-a no ultimo dia de fe-
| vereiro do ano seguinte. .
2º - O referido contrato estará subordinado aos precei-
tos da C.L.Z, (Consolidação das Leis Trabalhistas).
| ARTIGO 28) - à contratação de que trata o artigo anterior
“sera folia apos a classificaçao dos professoges inscritos.
NICO - À Diretoria do Colegio fixera em edital as da--
tas de abertura e encerramento das inscrições, assim comoos Pon;
tos atribuídos aos títulos. . , :
. ARTIGO 32) - Em livro próprio a Secretaria do Colegio fa-
ra constar: .
&)- Nome e R.G. do professor,
b)- Disciplina e numero de aulas,
e)- Situação (licenciado, registrada, aluno de F.F.C.L. -
aytorizaçao)
&) Numero do título de eleitor, zona eleitoral, prova de
que votou nas ultimas eleições.
e)- Número do Certificado de Reservista (para os do sexo-
masculino).
£)- Assinatura do Diretor,
g)- Visto do Prefeito Municipal,
h)- Outros documentos porventura exigidos vela Inspetoria
do insino, a que esta subordinado o Colégio.
ARTIGO 118) - 3erão mantidos e contratados em cada ano le-
tivo, independentemente de classificação, os professores cujos-
contratos estejam em vigor ate o dia 28 de fevereiro do ano le-
tivo anterior, desde que, em sugs disciplinas, sejam: Licencia-
dos, Registrados no MEC lXinistério de Educaçao e Cultura).
ARTIGO 5º) - No caso de ainda haver aulas excedentes, pa-
ra as quais nao haja professores inscritos, pelo afastamento --
tervorario ou definitivo do professor contratado, podera a Dire
gao-ãdo Estabelecimento atribuir as mesmas a pesscas que julgar-
competentes para o exercício do cargo, desde que preencham, hie
rarquicamente, as exigencias da letra "e! do artigo 3º.
ARTIGO 69) - Esta Lei entrara em vigor na data da sua pu-
blicaçao, sendo revogadas as disposições em contrario. .
org efettura Municiml de Laranjal Paulista, O8 de janeiro-
de 1973.
- Prefeito Municival
Publicada na Sechétaria da Prefeitura Registrada a fis. AS do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro deLeis
far de costume, nesta datae:-:-:-:-:- humerg-9es-ietesot-sotos
aranjal Paulista, 08/janeiro/1973.:- Laranjal Pa.08/01/1973.
Bé Sposito
Sedrêtario Geral Substf. “Setretario Geral Subste.

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