| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1973 |
| Date | 1973-01-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2433 |
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Prafeltora Municipal de Lerenisl Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - “= PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.197 DE O8 DE JANEIRO DE 1973 - Dispõe sôbre abono aos servi dores municipais. Eu, HERNELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faso saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICHO e PRÔ- ULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º) -'Fica a partir de 1º de janeiro ,de 1973, con- cedião aos servidores municipais efetivos, esta ilarios, extranu merarjos e contratados, um abono mensal de 20% (vinte por cen-- to) sobre os vencimentos atuais e sobre os abonos concedidos -. atraves de Leis em vigor. . . | ARTIGO 2º) ; Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con- cedido as professoras municipais Gp ensino primario, um abono - mensal de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos atuais e, sobre os aboncs previstos em Lei Municipal. . ; ARTIGO 39) « Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con- cedido aos aposentados e pensionistas um abono mensal de Zog - (vinte por cento) sobre os proventos atuais. ARTIGO 4º) - Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con- cedido ao pessoal administrativo e aos professores do Colegio - Comercial Municipal de Laranjal Paulista, um abono mensal de -— 20% (vinte por cento). - , ARTIGO 59) - Os reerrsos gara a execução da presente Lei corrgrao por conta de verbas proprias consignadas na Lei Orça-- mentaria para o exercicio de 1973, suplementadas oportunamente- se necessario. , ARTIGO 68) - à presente Lei entrara em vigor na data de-- sua publicaçao, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janei ro de 1973... ' - . ARTIGO 72º) - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de janeiro- de 1973. H [ lon Prefeito Municipal 4 Publicada na Secrbfaria da Prefeitura Registrada a ris SYK ao Municipal e afixada por edital no Ju- livro de registro deleis gar de costume, nesta data.:=-:=:=:-:- número 9,.:-tezmzntog-ços Laranjal Paulista, 08/jgneiro/1973.:- Laranjal Pta. 08/01/1973 n Sposito - Seeyétaáriôó Geral Substf. . Sec% Geral Substº,