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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1197/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197 / 1973
Date 1973-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2433

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Prafeltora Municipal de Lerenisl Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - “= PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.197 DE O8 DE JANEIRO DE 1973 -
Dispõe sôbre abono aos servi
dores municipais.
Eu, HERNELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faso saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICHO e PRÔ-
ULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) -'Fica a partir de 1º de janeiro ,de 1973, con-
cedião aos servidores municipais efetivos, esta ilarios, extranu
merarjos e contratados, um abono mensal de 20% (vinte por cen--
to) sobre os vencimentos atuais e sobre os abonos concedidos -.
atraves de Leis em vigor. . .
| ARTIGO 2º) ; Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con-
cedido as professoras municipais Gp ensino primario, um abono -
mensal de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos atuais e,
sobre os aboncs previstos em Lei Municipal. . ;
ARTIGO 39) « Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con-
cedido aos aposentados e pensionistas um abono mensal de Zog -
(vinte por cento) sobre os proventos atuais.
ARTIGO 4º) - Fica a partir de 1º de janeiro de 1973, con-
cedido ao pessoal administrativo e aos professores do Colegio -
Comercial Municipal de Laranjal Paulista, um abono mensal de -—
20% (vinte por cento). - ,
ARTIGO 59) - Os reerrsos gara a execução da presente Lei
corrgrao por conta de verbas proprias consignadas na Lei Orça--
mentaria para o exercicio de 1973, suplementadas oportunamente-
se necessario. ,
ARTIGO 68) - à presente Lei entrara em vigor na data de--
sua publicaçao, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1973... ' - .
ARTIGO 72º) - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 08 de janeiro-
de 1973.
H [ lon
Prefeito Municipal 4
Publicada na Secrbfaria da Prefeitura Registrada a ris SYK ao
Municipal e afixada por edital no Ju- livro de registro deleis
gar de costume, nesta data.:=-:=:=:-:- número 9,.:-tezmzntog-ços
Laranjal Paulista, 08/jgneiro/1973.:- Laranjal Pta. 08/01/1973
n Sposito
- Seeyétaáriôó Geral Substf. . Sec% Geral Substº,

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