| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 2434 |
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.196 DE ão DE DEZENBRO DE lo72 Dispõe sobre o Estatuto dos Servyi- dores Publicos go Município de La- Tranjal Paulista, Eu, HERNELINDC PILE, N, Prefeito Municipal êe Laranjal P lista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Samara Municipcl APRCVOU e eu SaNCICNO L PRCMUL, O a seguinte Lll: : DISPCSIÇTES RELIMINADLS TITULO T CAPITULO ÚNICO , » ARTIGO 1º À Esta Lei institui o regime Jurídico dos fun-- cionarios publicos municinais de Laranjal Paulista. PICO - É de natureza estetutaria o regime jurídico do “ TncTonário em face da Administraçao Hunicipal. , , | + ARTIGO 29 « Para efeito deste Estatuto, Funcionário Publi co e a pessoa legalmente investida em cargo publivo e eriado por lei com denominação propria, em numero certo e pago pelos cofres Publicos municinais. . = 1º — Os cargos publicos são accessiveis a todos os bra- sileiros observadas as condicoes prescritas em Lei e Decreto. 2º - Os cargos de que trata o vresente Lstatuto sao os de provimento em carater efetivo ou em conissao. ARTIGO 3º = Os vencimentos de cargos publicos municipais- obedecerão a padroes basicos previamente fixados em Lei. NTIGC |º À É vedado o serviço cretuito de cargos de que trata este istatuto. e . : = ARTIGO 5º — O sistema Ge classificação de cargos,.a Crga- nizaçao Geral ão Quadro de Pessoal, bem como es disvosições e - procedimentos relativos 2 promoçao e ao acesso são os definidos- em Lil e REGULAMENTOS Especiais. TITULC II R Do Provimento e &a vacancia CAPÍTILO T Do Provimento - ANTIGO 6º = Os cargos Publicos Kunicinais são providos = | I - NoMEAÇÃãO I II - PROrOÇÃO : III - ACESSO | IV - REIPTLCnRAÇÃO | y - RLADUISSÃO VI — AFROVEITALENTO VII - REVIRSÃO | ViII- TRANSFERÊrcIA , ARTICC 7º = Compete ao Prefcito Orover cs carsos publicos civais, através de gecreto € respeitadas as Dreserições le- S + A 3 ÚLISC - 0 seguintes indica er posse: - a) -o Cargo vago com toãos os elementos de lCentificação motivo de vacancia é O nome do ex-ocupante; . b) - fundamento legal e o padrão de vencimento correspon- ente ao carco a que se dara provimento, | SEÇÃO 1 Covececncererecocrsc cs cosas CONtinia a fls. Descer reraros . .. dgereto de orovimento contera necessariamente $º€s; sob vera de resyonsabi lidade de grem DRE E PA E e e PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Da nomeação sUB-5L AC 1 Disposições Preliminares ARTICO 8º - As nomcações serao feitas: I - Em caráter efetivo, quando se tratar Ge cargo de car- reira ou isolado de provimento efetivo; II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtu- de de LEI, assim deva ser provido. $ 1º - à nomeação para cs cargos de provimento efetivo (de carreira ou isolado) sera precedida da realização de concurso - público de provas ou de proves e títulos. 5 2º - à nomeação para cargos isolados de provimento em co missão especificados em LEI, de livre nomeação e exoneração, - orescindira de concurso. . - a ARTIGO 9º - às nomeações obedecerao a ordem de classifica- gao os candiâstos habilitados em concurso. aNTIco 10 - “Sera torrala'sem efeito vor Secreto, o se a posse não se verificar no prazo estabelecido. U3-ILÇÃO II, Do,=stazio Probatonio ÁRTICO 11. - ustágio Probatorio e o período de .730 (setecen tos e trinta) dias Ge efeti ivo exercício o funcionário munici-- val nomeado para o cargo de Provimento efetivo de classe isola- da ou inicial Cc carreira. . . 3 ÚLICC - No verícdo de estágio Probatório serão avurados- os seguintes requisitos: a) - Idonejdede Koral v) - Lficiencia S- Discivlina o? o 4 a) - Assiluidsde . RATICO 12 - Sem prejuizo do sistema existente Ge aveliação Go mérito deste, o Cnefe Ga Uniisde de Zerviço onde o funcicna- rio realiza o estagio nrobatório, 5 (tres) meses antes &o térmi ro deste, tenic ex conta os recuisitos qssecificades no raras ra fo unico ão artigo unterior infcrmara sôbre o mesmo ao Org ao - nessogl. 5 1º - € órgão de Pessocl cnitirá em seguida, parçeer eseri to Gefirinão-sc a favor ou contra a confi o i 3 2º - Se contrério « confirmeção cer ao cstagisrio, velo prazo Ce 10 (é defesa 5 zº . ào consiçerzr o porccer e a dc? se julgar acensclhavcl a Secretas O ão fu ao i sT2Sm 53. S Ss afest se Corc out Í 2 tomaticerente ou em- straçao Municipal. i ntinua a fls. Decccorocrcc nara sans ça Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Ss 5 1º - à substituição automática será gratuita, quando porém exceder de 30 Cerintas” dias sera remunerada c zor tcão o periodo. $ 2º - à substituição remunerada dezencerá de ato da - autcridade competente v2ra nomear ou destrnar e so se efetivara quando imorescinóivel, em face das necessidades do serviço. 5 3º - O substituto exercerá o cargo ou função en iquan- to durar o impedimento &o respectivo ocupante, sem que direito- algum lhe caibs de ser ali provido sTetivarente, 5 42,- O substituto poderá optar »clos vencimentos do- cargo de que é ocupante efetivo ou nelos Er cargo em substitui- ção remunerada, no caso de função sratificada, esta sera acres- ciãa aos geus respectivos vencirentos. 5 5º - Os funcionarios municipais que tegham dinheiro- público sob sua guarda ou responsabilidace, de acçrão com vres- cri gão legal ou regimental, Gegendendo Ce aprevação do Prefeito serão substituido por fages onarios cc confiança Gos mesmos ob- servaio o Cisvosto nc varecrafo 9 &o artigo 2Ê deste ist tatuto. anTIGC 15 - Og peácitos Ca substituição cessam ovtomati Carente com a reassunçao do titular ou a vacência So carros SUB-SEÇÃO IV Do Concurso k ANTICO 16 - à nomeação para cargo & ara a primeira investidura em corço &e carro e E o ra efetusta mediante avr rovação previa cm conenrs provas escritas e sub bsidiariaronte, Ce provas 2 o orais. , a provimento de carcc de nivel - ovos Ge títulos. 4 e acesso, transferencia, prova irterna Ge habilit cneureo c nomcaçãao vara e Ze livre nomesção c cxonera [ol 1º — niversitario na pe o o) oca s + ro ognp.o a) so [eo Om Hut mt3 o JO má Pê 3 OOs + +o O Mr ) o [O md om 3 Hs tm o e) SD O mê 3 EU Duo de q =: zm +s pm [oo - p io 11 + Ao rm q oB $3 "385 (2-0) » s.tos +09 sp Bo Duo tu og o LP) ono doi to Ee) 3 0 U 3 04 sim or Fo) H Somnã ' - po Mo ou o o a eonformo dis + O 3 - Cs corcurcos serão realiz n ação dos Cistera acministr jentos, inctruções, s 8 fiel observaça ntos referentes ao cargos K zação des concurso bservgr-sc-á a seguinte os serao realizados q” ortuno ec seu resvitac êota ãa homolocaçao, ãa cdministreçao; voz aberto devera ester homologado [6] EN oa fu t A N 40 5: :3 [5 [e] a: o - temes pero disroci ) viro Sa AISO b Er o ; 0 + un E (o) 20 tea sto HE poço td A, O tr fai 43 é + o 12 3 3 E votomn ção municival ju 1 Cum) ano, a contar içual prazo a criter II- € conreur no prazc de 12 (Goze nr O eso Pas Lt E do 90004 rs às NA) te E] Ss o 9, E no H5 Há bs rs 3a o U [e] “ crrercrcaro ra correr cocos sec sCOntinãa à fls. Leccccccccrrrcasa Prefeit Municipal de Loranjal Paulista pit et nb o Al PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO A “o III - 56 sc publ icará cdijal Ce concurso para crovimen- to &c corgos sujeitos a essa exigencia, q jo SE tinçuir o - periodo de validade ão conenrso anterior, 1 ista candida to aprovedo e não convocado varo a st IV - €s editais deverão co as exigências. que vermi tam oo candidato comprovar os reçui çBo que == acompanha a especificação &o carços Vo - Cs editais estabelece o os timitos de ste para a inseri ção em concurso, terdo-=se er Gs atri- buictes é especificações Co cargos, ncia es peciais, a eritcrio Ga a inistraçã VI - Inienentore ic jdsdc a inscrição em con curso &e cupantes ou função publico municinal; VII - Ence Ss inscrigões, lecel ç regularmente - processades, não se DE ao novas antes &a realig Za300 ão econeur so para a qual foram elas 2romovidas; VIÍI- acs contjictos se assegurarão mo nos fases Ge hemolorações das inserições - "omT Go ani investidura em cargo 2úblico muni cizal ou em e a 518 - É c em casos &e promoção ou rcinte- preçao. | . . 5 2€ — ra ser empossado cm cargo publico munici- ciçal quem ate seguintes requisitos: a)- se ciro; b)- te tado 1º aros de iinges c)- es oso Ge Gircitos nolíticos; 3)- não estar cm falta com a obrigação eleitoral; e)- hever cumprido as obrizações e os encargos para com o serviço militar; a . £)- corar Ge boa saude, comprovala em insnecçco medica - al; . 2 g)- Tercsç iebilitedo vrêviamente no concurso zúblico,- nos termos dos Ci sitivos Geste Lgtatuto, ressal- vsãos os casos ex jios desta exigencias n)- sstisfazer acs re sitos nrescritos nvore o desempe nho de determinai carços; 1)- apresentar Ceclar o dos bens are ennstituer o seu atrimonio; j)- ter boa condutas E)- cstar quitg com a fazenda municipal. 53º - Não serão exigidas ag Drovas referentes acs re-- quisitos das letras a, be cê “go garaçrafo anterior, quanto &c - provimento por reinte) graçao, aro tenno. ou revers ão 1 ARTIGO 21 = Ho ato do posse, o ca rar por es se c titular Cc ont a 5 ÚFICC - Ce ceorrer o hivo possa ,sobrevir acumulação proibida &a ate que, re escitacos o razos à [ts] o o 2 3 po) '$ o 4 [o + Be o qu É és] “ A E Po) E ca [o f, t+ à Rapudo ra à iza Ro) , , cryvidores my es de Chefia cu acessoremeá poe nice seio a serem investidos em func ccorcrsorc orar ces o oro a co sCONTte fls. Deccocercorcrsorcsr coros PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . ppt -5- 8 2º - Para 9 cargo de orovimento efetivo a posse será da &a pelo titular £o orgao competente, diretarente subordinaco ao Prefeito. a . aNLIGC 25 - Do terro Gc posse copstará o compromisso de - dos deveres e atribuições do cargo. R . =mSonstara einta, cbricotoriamente, ão termo de - posse a declaraçao de bens apresentada nelo funcienario. ANTIGO - >m casos esveciais, a critéric ão sâninistra- $ rodera haver a posse meciante inctrmento de proeuraçao pu- aNlicC 25 - Cumpre 2o Prefeito ou a quem Ger pos na de responsabilidade, fazer verificar se foram atendiã condisces legais rara a investiiyra. , ANTIGO 26 - à posse Gevera verificarse ro prazo de 30 = (trinta) Gigs, a partir da deta ca publicacao do decreto de nome açao, atraves da imprensa local, ou por edital afixeão na porta- ria do edificio-se da Prefeitura. . $ 1º . O prazo a que se refere o presente artigo podera - ser prorrogado por mais 3Q (trinta) dias, desde que o intoressa- ão o regueira, antes do termino dos primeiros 30 (trintaldias. 3 2º - Se a posse nao se der no prazo estabelecião no pre sente artizo e $ 1º a nomeação sera Ceclarsda ser efeito, vor de creto do Prefeito. SUB-SEÇÃO VI da Fiença . aiZico 27 - Fiança € a garantia dada pelo Suncionário mu- nicipal que jenha valores públicos sob sra guarda ou resvonsabi- lidade Ge accrão com a prescrição legal ou-regimental. . : ÁRTICO 28 - Não podera entrar er exercicio, sem prévia -- prestaçao de fiança, aquele funcionario municipal que for nomea- do para outro cargo cujo provimento Cevende do cumprimento desta “exiçencia. . 51º - à fiança poderá ser prestada: a) - em dinheiro; b) - em apolices,de seguro funcional emitidas nor institu tos gu empresas legalmente autorizadas ; c) - em titulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou My nicival. , 8 2º - Kao se permitirá 9 levantamento da fiança, antes - de tomadas as contas do funcionario. = , 5 3º = O responsavel por alcance ou desvio nao ficar -" isento de açao aduinistrativa ou eririnal que couber, ainãa que- o valor da fiança seja inferior ao Drejuízo apurado. 3 4º - À fignça dos funcionarios a que sc refere o artigo gnterior resvondera rcla gestao dos substitutos, na forra do va- rasrafo 5º do articço 1 deste Lstatuto. Do Exercicio N ANTIGO 20 — âo chefe àa uniãade adrinistrativa, for o funcionario, compete dar-lhe exercício. SOM Na aNTIco 30 - No assentarento individual 80 funcionário se- rao registroãos o início, a interrupção e o reinicio do exerci- cio. , fis N Ed 51º - ào cntrar em exercicio, o funcionário avresentara- cocorccrncrncrnerco cesso oc eCONtinia à flS. Coceccerrcercrrcrecos PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . ao or gao de pessoal os elementos necess érios a eberturr do assen tamento individual... 3 2º - O chefe da unidede administrativa em que o funcio nério tenha exercício, comunicarã ec orgao de pesscal o Ínicio - r ão exercício, e os alterações que neste venha a ocorre aºTIÊC Z1 - € exercício do corgo tera inicio dentro ' do- prazo Ge 30 (trinta) dies contados: - Ga data da publicação oficial &o decreto, nc caso - Ge reint egraçeo, - Ga Cota da posse cis cas 8. €Cexercici 1 rromze contado na nova gls eartir oremover o furçiona Ê - € funcion urer ciodc ou sfastado nos termos I, II I0G Gessg Lstatuto ra en rcici apos o termino d 2 u rto. 3 3º - € regrerimento ds sado, o prazo Í Le TI do presente j noter yrcgodo Dor mais 30 - (trinta) aias . . , ABIT c fencionário Hunicival so votera tcr exerci cio no ercao ivo em que ERRA lotado. . 5 VET eso o Ge sra uniêcic nâmi-— ristrativa va ici O ce verificoro nos ca- sos nrevictos liar orizasão do Prefeito, - para fim Gete azo , anti icic ectrar em exercicio -- dentro do ora eraãç do Cargos, ARTITC ogera o funcionario ar-sç Go Nuni civio, para estudo soo Ge qualquer na com conus vara os cofres cublicos, utorização : feito. ANlTre 35 cionerio Gesic cneéo tuêo,ou aner- fcicoamento fora co mm ivio er vragzo (tres) meses erm cnus pare os,cofre Ccstes Cevera ços vor temo equivalente ao Gobro &s Guraçao do estr ciçearmento. a 1º - € município sera indenizo tia totel dis- cendica na mig 2º, irel dia os vercinentos e vantagens concedi- das, se nao for satisfeito o prazo de serviço-estabelecilo nelo- presente artigo. » 3 ce - à duração ão Estudo cual icipio Ce ave troia este artiso, nao a. anTice 36 - Quando cclocado q Eic>o o Ge gao do Governo Feêero de auto a, “conomia Fista ou ic r ú e fune rio reito zos vencimento vanvagens cargo. 3 1º - Tão podera o funcionsrio Der ccr às outro orgao 2 sc quatro) aros xer civio centados a sugoro Ce seu corgo, . .s 28 Fo reroçrefo anterior no fungionario rão cm comrissar nos “riso, vetado e Mun otese em que voce efactalc Co cival encuanto pe namento, 5 3º Sc pelo funcion sente artico, tegralmente dere Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . pd OFÍCIO N. Ed ARSIGO Z7 = € numecrg a entrar em exercic mo ae efetiv e, ,e3 crel viagem pa efeitos c: nel passado | es: Sulgado o Zun iva-- mente ou er flagrarte, ou Cenuncia-= do vor erime funcicnal insfiança- vel cr: vrocesso no qual ão fo) vo quo 2 Fo) mento a me ten cesceti 5 moço Cerac € Us os s "E DCeDS! a) cesccscesicso 7 b) PEO cesso rc e sa iESO 2 c) À .... . - ANTIS Lo - Para m çao Cevere o funciencric s 1 - Possuir as s ao Gcsempenno Cos atribui co su riguaão nos termos e cor menta dl o,- demonstrar nesigr laberaçãao, ctics profissi cersas ros ce contirces regulguen anTicc O - : &o Ge cfctivo exero anTIcc 2 3 foco le transito; li - € touvo Ge cxercicic efctivo quanto ocorrer fusgo &c classe. . ato Ea - Tao o pero dircito a prom que n cic no carço. , icnorio so roder avos i s) aros ce sve cl (6; 6rçõo comgeterte vrecarar os = .c gr classce existentes asde vcra funcionarios class tos- forem àiois, quando o nãi- Gatos julgue vreter des; o fun “rcícito dentr 3º (irin às publicação do es efeti o âceretais no Srazo lecg ] >romoção produz rtir do vrimeiro D O (irinto) Cies « Prefeito £o relatório do E compe-- tente ções romoção fôr Gecleradao ser efeito, novo Cecrctc sera expedido simultancarente em favor Ce quer a cla te- nha efetivo direito. esevoronoceroc oca sacarose ssCoOrtinia a flS, Lrcccccrsscrcoceroe PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO . a 5 18 - 6 funcionário ,; prgnovido inceyidarente, salvo na hipótese &e sua comprovada mé fé ou Golo, nao sera obrisado a - restituir o que tiver regobião em excesso. 3220. € funciongrie a quem deveris ser atribuida a sro moção recebera irderizaçao equivalente a Giferença Co vercimena to. ou remuneração a que tiver pircito. ARTIGO “he - É funcionário inciciaão em processo eârinis tativo, Cafastaco preventivamente ou não Gevera ter scu nome in luião na lista Ge vromoçao mas só tera assegurada do mesma se - ão procgsso agninistrativo a que responãa nao resulte rena de - sus rensao. Sis , ÚNICO - Tornaãa se: efeito = puniçao, o funcionário - gozara aos efeitos &a »romoçco a partir ca publicaçao desta, in clusive quanto aos vencimentos da nova classc. - . a ARTIGO 19 — Ceorrencc ervaçe na classificaçao, tera pre ferencia, sucessivarcnte c furcionario que: a)- Tiver sião aprovado com melhor grau em curso de trei namento para as atribuiçoes Co cargo Ge classe objeto da promos ção instituião oficialm rente gor qualquer entitade de serviço pu blicos b)- Tiver elcançado maior múnero &e pontos na avuraçã a que se refere c item 1 ão artigo 10 deste istatuto; - c)- Tiver obtião maior numero de pontos na apuração a - que sc refere o item II, do artigo 40 deste istetuto; d)- Contar maior tenpo Ge serviço publico municipal. “RILGC 50 - Intcrende ãc possc o vrovimento Cc carço -- por promoçao. SEÇÃO III Dog Acesso ” = a, “ Ed s ANTIGO 51 -,acesso e o ato da passagem Go funçgionaric - pelo princisio Co mérito presente a Gevida qualificaçao, a vag existente cr: «classe a fim Ge nível ! reis elevado, isolaãa ou per tencente a séric de classes. , * ARTIGO 52 - Cs carços Ge vrovirento atraves de concurso Zico cu Ce acesso serao preenchiãos prefercncialmente por es ultima modalidade. , . = ANTIGO 53 - O acesso sera possivel apos Rabilitacao em concurso interno, 20 qual apenas poder£o concorrer os ocupantes da classe que possibilita acesso 20 cargo em tela. TIGC 5h - Inãepente da posco o previmento de cergo por Ed pub sa . ACESSO, a . ; .. 5 (tres) anos Ce efetivo exercicio na - nimro para concorrer ao acegso, poderão - quanto não houver funcionario que nossua aNTIce 55,- classe, o interstici ser redusido de 2 (d aquele ter20. aRÊIGo 56 - O havenão mimero suficiente de candidatos- E = dg o mi Z PR cis; eL; confições &e vor ace 'SSo, 2rcencherem vegas existentes, vode-- rao estas screm postas ex concurso publico, SEÇÃO IV Da Reintecsraçao GO 57 - à reintegração, . ato que decorze Ca decisão - asrinistrativa ou juâiciaria, vassaia ei julgala e o reingresso- no serviço público ãa Prefeitura com “possoreirento dos prejuizos decorrentes &o afastamento. ADO ' a “- d ANTICC 58 — à reintecração se dara: cocororc corona rr oo css «CONtinta à LIS. Docorerssssccrsaosdo respeitada secure a rabiliteção orofission PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO QEÍCIO Ns Va. - XO cergo ceuncão ante e 1 - Ce o carço anve ser item a sformado, no carço “resultar ransfe 11 - Ce 0 cargo referido ng it 1, tiver ci cti er cargo ge vencimento cu remuneração esuivelente, respeitada = hebilitação profissional, = 3 úrico - Neg sendo nossivel fazer reintecreção no for- ma deste artigo ionamento posto em disvoribilicade, no cargo qne exercia, , uTAç I oxio,que RAS re recon ” ito o in Gerização» R anZIce 60 tido a irspeçêo mídiga, cio «<o ca ou fu cão, sião -- re ELToãO. Cv . esiâmissao ANTICcO 61 - sao € o cto nclo incionário- Cenitido cu exonerado retro cressa no serviço &a Frefeitu ra sem ressarcimento ce »péjuizos. 3 1º - TC reaimitico tem asseçurad em de tempo- Ge serviço antericr sara efeitos Ge gposc snonibili- Gade e cratífico ação adicicnol por tenso à . $ 2º - à resêmissio deperégra à careaciênde tí sica e mental, mediante insvecao medica. 35 Zº - à rea sao Geverr scr feito rencielmente- ng carço ex que tinta e cicio o funcicnar pocera, tam- bem, ser feita ex out ribuiçoes anal ce vercimento cu reruneraçao eqrivo esvcitedo sen” fissional. 3 - à reg carro de cerreira vaça a ser proenchid ogal. R 62 - ão Ceyerá atender, senvre que 20g sivel aos interesses streçao Fanici el. VI Do asroveitarento =] . e . 4 ARTIGO 63 - aprove'tarento é o rei sso no Serviço Pu blico Puniciral de funcionario cm visngnidilicade, 941º - ê avroveitarento far-so-a e pedido ou Mex-cficiof Cu (5 3 2º - € aproveita ento Gecenderg lada pacidade física e rental mcGiante inspeçoo meticas, . ARTIGO 51 — Chricatoriarente, o aproveitamento sc fará- no neo cargo ou em cargo de classe de natureza e vencimento - ou rem neração compativeis com o anters ormente ocupgdos. , atado 65 - Havendo reis Ge um concorrente s mesma veza tera preferencia o de maicr temo Ge Cigoonihilicage e no caso- Ge empate c de mzicr . BEDO de Servico publico. ne efeito c aproveitamento e casseia a Gio soni bi licndo se o ?uncionário nao tomar vosse no - prazo legal, salvo caso Ee ãácerça comprovada em inspe : a. s GFICC - Proveda a ircaracicade é [o] mecica sera decretada a aposentadoria. SEÇÃO IX Da Reversão cocosrrorococasro ses cessa sCOrtinva à fls. 1O..ccerccecccrcrcvos = PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO 00 - 1C - aNTicr 67 - Reversão é o ato que determino o reirçresso, no serviço Público 1 Municiçel do .Teneionáric avosentaco, quando, apos verificação; em processo não mais subsistem os motivos Ga aposentadoria. . bad 222 fo. 5 1º - À reversão far-sera a peiido ou "ex-ofício 5 2º - Para que a reversão se efetue, e mister cre c avg sentado: IL o - Não haja completado 60 (sessenta) anos de ilade ; dl - Não tenha mais ãâe 35 (trinta e cinco) anos Ce ser- viço publico, incluirão o terpo de inatividades, III - Sejg ergsideraco avto vera o cxercício do e: rgo cu funçã o er :Eergãeo médica. UM + , . 4. anitos - à reversão far-se-a do nreferencia so mecro- a Ed : entaç odera reyerver-se so Serviço - a ,a criterio ão Prefeito, em - 0-s padrão Ge vencimentos, a qua- habilitaçao legal. SLÇÃO VI + I «dB iransferencia amar ANTIGO TC - Transfcréncia é O provimento de £uncionário- efctivo er carço vago &e carreira cu isolaco, de provimento cfe tivo, co mesmo padrao Ce ve nejmento ou Ge lcual remuneração. aRTIco 71 - à transferencia fer-se-a: ão £ . - I - à pedido uncienario, atentico a convenilencia - Go serviço; , . Ii - Ex-ofício, no interêsse ca aúministraçao resneita ãa a habijitacao orofissiongl. Ç3 ÚNICO - 4 trensferência a Detito, pare cargo fe cgrrei ra,,S0 sc Gars cera vaza a ser prcenchiga por promoção e So, DO- Gera ser efetivaãs no mcg seçuirte ap fixado sera as promoções. Antigo 72 - Cabera a transferencia: b - Ge uma Dare outra serie de classe; crie £c classe isolada de provimento efeti VC; IIl - Ge umg classe isolaga de Drovirento efetivo vara - uma serie Ge classes; IV - de uma vara outra classc isolada de vrevimento efe tivo. . 5 ÚNICO - No caso do item 11, a transferência dependerê- Ce reqrerirento. eserito &o fupcionaric. ANTIGO 73 -(à transferencia previsto no artigo en exicr- cionsãa a comprovação Cas resseetivos qualificações. GO 74 - à transferencia por permuto séra processada- ediante requerimento firmaco nor ambos os inte nei aãos, O ãisocsto n na presente seção. ALTIGC TS — Cenhum funcjonerio ode ex-ofício!, pare cargo ou função que Geve ee Ge sue residencia, no, período ão seis e tres meses posteriores as eleições. a e $ 1º - e vedsda a remoção du tronsferência, "ex-pficio" — o servidor investido er: cargo eletivo, desce a cxvedição do Ci loma ate o termino Go mancato. $ 2º - Sera responsabiliceisa a autoritsce que infrisir o isvosto neste artiço. , n , ARTIGO 7É - É interstício vero transferencia sera de -- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO x - ll - entes c sessenta c circo) di es na classe ou no carço - SLÇão IX. a Remoção antTao Y7 - Reroção e o atc mediante c qual se procecsa- a movimen nta ação ão funcionario que posco o ter exercicio em ou- tro orgã nidade admiristrativa, nrcc e Ec lota- gões scr modificar, entretanto, É sus situcoo AITICC 7S - ja remoçac, que se sroe a co fu, i ex-ofíciot poê "E ser feitas o am pare outro crção acrín: nie [o 3 1º ó çao àc cala tod 52 Ec ist as + ça do escrito de ambos e Ee reste capítulo. ATICC 30 - Não 2 a ad o tião em funçco legislativa rioícs crevistos no art tac . ABRRICC 91 - Beadentar a atribuição so funcionário funçoes mais compativeis com sua caveciinde fisica, intelecival ou vocacional. , E poa al . . o . 2 ailIict 2 - à readaptação serc feita, "ex-ofício", na - mesma classe cu em classe diferente. 2 0 do bad a + , had 51 "aptaçao se fara 2cla atribricao Qe novo car so so funcien cepeitncos as funções inerentes a carrciram a gue perten inte trarsferencia., 5 5 o » ere j 32 ção não implicare vencir runeraçoo e sera CaPIDULC TI - Antigo 03 que nece ter ocupante . I - II - IIZ - Promo ogão IV - áces a Vou Dransferênci VI - Posse cr out VII - à i VIII- nAlIGC O =x0n É cas que unem o Es aNTICC 85. - Dar- I -— a pedido II - tex-ofício", a)- quangão se tret tuição; o i s cosost » Ce orovimento em comissac ou eubeti comecar ronre roer es o rsrs sCONtinta GQ fls, 12 corcranssoos PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO q setisfezer os conlicsõos o temor vosse ou não entrar - rozo legal. , raro trotamonto Ce saude, con o funcionario nao vodero cer rrocesso acoxinistrativo “ç - avos a conclusao do pro 'o como isento Ce reszon- fi - atas T sd a . ) II nciongrio comsleto 7C = . (sctentea) TT a a)- Ca lei que criar o csrgo e conceder Coteg cera o - . seu provimento, ou ca gre Ceterrinar esta ultimo me- & o & CxO- o — n º R do Tenpo de aNiico C7 - Sera feita em viço. as ser roão o o ses o ercas, (cento Ss, nao se Pgr execiãe caleul ntacor Ho iferac tamento em virt . 1 - fer qualquer tit - II cj casam sete 9 (oito goo dc cerimonia e 5 . III - luto; . Cas º IV - licença meti : poric aciâcrto ço ou atacais c ofissional com reximo de 2 (Ceci co cometido Ce mo rm II, Gp artico ntres inlicades em: Leis icença a frneicncris gestante; icença vremio; | SE o 5 onvocaras Dara atorios “or Lei - esempenno Cc ma srógrio municío "nissao ou estudio, q 2] sa T E e, a a£ão rolo Prefeito; exercicio «ic outro cargo munici 2 e XI - cxercicio Ge cargo Ec vrovim ocorre or casos sos co es CONtinua E «sy Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO N 13 - gão &o Governo Federal ou istedual, de áutar nicipios KI - afastamento por in o funcionário tenha si£o declar teria sido de repreensão; ou Ge outro mu- 5) K uerito adrinistrativo, desde que do irocente ou se a vena imposta so va XIII- prisão, se ocorrer a solteira, por haver sião reço- nreciãa a ilesalideic Co medida cu a imnrocedencia Ca imputação. aANVIcC 09 - Para efeito de avo oscntador'a e Gdisnonibilida- de, sera comvutado intocralrente:, I - o terpo 6 serviço publico federsl, estodual ou mu- . fd ? Picival, inclusive tarquico; T : - q período iço ativo nas fórces ermatas, con- o-se em dobro o tero percçao “e guerra; III - o tempo de scrviço prestaio como contratado ou sob- qualquer outra forma Gc adricsco, Cesãe cue remunerado velos co- êres públicos; é IV - o temvo en cue o funcionario esteve em disvonibili- Gate ou aposentado ; ' . Vo -o verioco Ge trabalho prestado a o Ge ca- rater pr ivado, que tiver silo transformada em mento Ce serviço publico cujo recime juriéico do pe atuário; vI - o tempo Ce desempenho de menê o feGe-- ce outro município; VII - o tempo em que o funcionario estiver ra tratamento dc qualquer moléstia infecto-contas de que qosomafcse amento tenha sido imposto compul . O = 5 2º fun cionário «gue quanão vor inte resse nao jenhe cozado. lice nºe nrémio tera c tervo da lice em Gobro vara efeitp de avosentadoria, «Iso 00 — c vcêsia a somg Ce terno Ge servico srostgio- simultaneamente, em cargo cu funções da União, Listado, Kunicício ou áutarquia. ie serviço- rça contado- SaPÍ-ULO II Da astabilidade * acrco 91 - usta bilidade é,a gerantia Ce inraimicsibilica- Ee ão funcionário cíetivo com es tácio orobeio Ório completo. ART GC 2e - € funcionário lotado em cargo &e crovimento - efetivo aiquire a es tabilidade no serviço x sie 2 - (Gois) anos &e exercício, co provido nor concurso E 3 UNICO - Kinguem podera ser efetivado ou aâquirir estobi litsde como funcionário se no prestar , Coneurso público. . aRLICcC 93 - Adquirica a estabi o funcionerio node- ra perder o carro por: 1 - derisgac Gecorrente Ce sente II - Gecisao Ge inquerito acrini tenha sião asseçursãa plena Gefesa. . ATIGO oh -€ funcionar ic em estagio go poderá ser demit Co £o cargo e consonancia com o artigo 12 Eeste Estatuto ou me diante process ediinistrativo, concluido antes Ce findo o perí co de cstágio udicisl definitiva; vo, er que se lhe - à. 2 ZaPÍDULO III Das fória Cerro soro rea so cc cs CONTÍNUA a fis, Ih.ccccccercorcrrccaco : Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e e e O a nte PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO ARTIGO 95 - O funcionário municiral icatori mente, 30 (trinta) Cigs corsceutivos de féniie aca 12 doze) m meses Ge cxercicio, ão accrião com escala cla sboraia vela- chefia doc orsã o çacministrativo cm que estiver lotados, 51º. à nroibigo lever a conta Ge férias qvaisqrer fal tas ao trabalhos. . ns 22º - Durentc as feri vencimento ou remuneração c a fica to por serviç 3º extraorcins praro ! volta atcrige. orocibida ca ão serviço, a or meis ce do funcionêrio « eão g interrompe-las nor motivo £e remoção. ias dos s q as especti sc nte sPosiço cl HS] ltotivo cio , Cevonêc, porem, cer AlUTVO 10C - Será E io; reta: Ge s ivg ence one sten serv ilit ctsr » inter stamento lc 5 . oncetita Ti tamento Cc moletiss, dependentes c corcter profilatico, o cri rias. srios li sãrs ircito q as v qScra con lic o frrcion Ss cNe liernoa Ge nte € zo inficca laudo não a lice o fune io, cosc n erhe o Gr IC liconca poicrs ser ciof ou o vccido 51 c » Drorroreção de avrpcecrtoão ics ontee Ca cxo 52 n sedilo, conta ca 0 perico entre a Geta do cimento ofi Ce Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO 53º . prorrcgação, 2 ecne - deniro dé 50 contsêcs &o interior. Fr m A ” eos ic nao poder; ccr cm licen- praz nte e quatro salvo nns ca- co item II do 11$ c do orti- - . a : dc 2h (vinte e quatro) mesgs de 14 su ig rovs inepeçoo mefica e, ra lico, anosentalo. ENE re fo erterior, o tem gao ea [al Drorroçaçõo., com cia -c licença € - ser es A . fun rio em gozo Cc licerca comunicara - Pao reço encontr 2 0 + o 2º — Foro c tenpo de quelar uer 3º - ali crce a Z€ hs - cai .o 1 03 II f£ tifiencarente mois ce 30 (trip ies po Ill -cgos ; a)- Dara at Ee soide, desde gre exceda 2 90 (noventa ies, consecutivos cu,nao; b)- vara jo 1 ar c)- sor nca fa ceda a) ati €)- vor , ta ze civil ou mil so no ANTIGO 110 - ã&c 11 s e c t rr caga atas” adoro cê ds o ou tex-oficiç", q licença De ro te crevia insneçõo medi ler devera rea lizar-sc, semore cue funcionrrio. , fçra àa seãe do mugici: n qfubmeter-se-a Fe a . necessario, no re sa PICC II2 fende: se locomover, 4 serviço oficiel Ge saud gre se encontrer. e eererrer cera reses rose cscontirua a fls. 1b..ccercerorrcco cross PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - 16 - - € laudo ou Ce saúde natureza Ge mo vegimento- rio e o prazo eder a 30 Se - Tao existinco servico médico oficial na localica- tigo ate passado por mégico sarticuler, com es ações &o anterior. c metica se se verificar a NCIGC 11) - Fo curso da licenca [o) funcionário soders -- ser exarinado, o pedido ou "ex-oficio" recssu nir imedistamente o cxer o, se for cons pera,o = e trabalho sob zena Ce ce a cia. i urarer como faltas os Cias de ausén-- ARTIGO 115 - à licença suncricr a 90 (novente) Cias de-- pend lerê ce inspecão realizada por junta “médica. ARTIGO 116 - Sera com vencimento ou remuneress a licerça. concedida ae funcionarig.: P ate e referem os itens Ile II ca nao conelvuir vela imcci [o A A A sera conc aposentadorias. . . E aà 117 C funcionario licenciado para tratarento de saude nco pocera Gogicar-se a qualquer atividade reruncrada,sob sena ac ter cassada a licença, com zerta total Co vencimento ou remuneração. SEÇÃO IV Da Licença por Motivo &e Dcença em Pessoa Co Farilia - 2 id s al2igC 118 - O funcionírio vodcri obtex licença por mo- tivo Ge doença de ascentente ou dgscencerte até segunão grau, conjuce c sermanente € que esta nao vossa ser prestaca, sirulta nesrente, com o exercicio ,£o corgo. 918º « ci Dq VERSO =á a Goença mediante irspeçao realizada )- com o vencimento ou reruneração integral, até 1 -- (quatro) meses; b)- com 2/3 (dcis terços) ,dos vencirentos ou rerxunera-- ção quinto ao sexto mes )- com 1/3 (um terço) dos vencingntos ou rezuneração = Go setimo ao decimg secunto mes; sem re muncração após 12 (doze) meses, ie e pessoa! houver afrecião fera dos lirites Go- insneçao ser re alizada elo servico oficial ce, ficarão o unctonário obricaão a u chefe imelia no Cio eis que começo E corcorrroors ocaso rc coco secos CONSinva q TIs. ITecrccrcororoeena Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - 17 sIÇçãe V Da Licença a,Sestante ARTIGO 119 - à funcionária gestente sera conceã ia, mecian te irspeçao mcâica, licença de 3 teres) meses, com vencimentos - ou remuneração e demais vanta: :ense 25 1º - à licença sera Sóneeâida a,pertir do iríicio £o oita é gco merica cr contrario. vo mes AC V da Licença nura o Servico SC 120 - ão furcionerio con utrcs cncargos às seguranca nos cm vencimentos e sem prejuizo NS. 1º - à licença será conceê c compreve a inrcorcoração, 2º - do vence nto Sescon uncionario perceber qralicade vela recurcração do ico Nilito coneccico sem onus os cofres a 5 3º - 40 funcisacric Gesin neo excecente Ge 30 (trirts) Cias pecrão Go vcrcimento cu remuncreca IºC 121 - é tonsri as Eicnosições e previs º 1 Sta bers O crid - a “a Licencr core Crotar Interces 122 « 122 exerce Doro pare (Cois , 5 C€ rem ici licensa, a nco cer q est a “ o 3 2º - Nao sera fon aqyalaner titulo, esti nãe ção cos cofres publie 3» 3º - à licença ão cervioc. 2.00 123 + Cro as caleNTO DO TONTUCL eseca com 2 : 1 - licenças vencimento ou rem oi ciol, for mandado servir em ou- nscional cu no péerc ce regnerimenrto, arento ins prove a trensferencia ou missao e vicoraná mete c afestarento cor ão - concorra corar or ro ras o cc csCONtinua a fls. IBecccccrcrvorcoso No a 4 conjuses DaPITULE PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO VI cáPI DG VLLTINENDO CU Da MLUITRAÇE DISDU!: RELIMIVADOS E GC 127 - àálem Co vencirento ou ca re t= voãerao ser cridos as vartecens 1 - ajuic Ce custo II - Ciaria III - cuxili ro Ciforerco Cc co = - solorí vilias É xili Ena, É atif & 28 crmitica a consignação : o q crotiflcocco por tc: te Ce que troto o orese r$e se trotor Je aquisi ticia. cnsicr folha poGera evis ” rato! sei con al; Iv el cor q ma Can! nomicc e Ed PN) oco e c retribuicao cora co cerondente co sadrão Ce vor (e) es percentagens aque, vor 1ci, lncsg sejam atribui AMNICcO 123 - nerio perôera a I - o vercl reruncraçao cia se rao cer ao serviço, salv legrl ou mel o cgmprova II - um terç imerto ou ro raçego Cier ão comparceer sc scr ro Cc hora s nte a mare O,início Cos trabaln rão se retir artos Ce fi ricão Ce trabelhos III - um torço io venrcimer Po RR ES O o] c casa wósria, 2 ip cvidencia e ascictencia cstabelccimentos oficial to af foi rã & me 15) Re nrã inc niss os de lice orme estab 11º deste cimento ou a Jetta 19 - . - quando no exercício de cargo er comissão Fo II - quando no exercicio de mandato eletivo reruncrado federal, estadual ou municipal, III- quanão Gesignado para servir em aralquer órgão ão Governo Federal, istadual ou de outre município, bem como em - qualquer orgao gutarquico ou ertidaãe Ce economia mista, ressal Vadas as excessDes previs tas em lei. MICO - Em qualquer dos casos previstos nêéstg artigo o funcionario podera optar velo vencimento ou reruneração do - cargo municidal. a“ ARTIGO 135 - Kos casos de feltas sucessivos, serao com putados para efeito de desconto, os Gias Ge revouso, domirgos e feriados intercalados. . . ARTIGO 136 - Cs frincionsários estão sujeitos ao ponto - excejuanto-se os que forem dispensados , velo Prefeito, dessa - exigencia em atenção as atribuições que deserpenham. |, 5 ÚNICO - à Gissensa Go regis tro Ge ponto sera concedi da através de portaria. áRIIGO 137 - do chefe da repartição ou serviço compete antecipar ou prorrogar o período, de trabalho, quando necessario ARZIGC 138 - às reposições e indenizações ao erario mu nicinal serão Gescontadas em parcelas mensais nunca excecentes- a décima : gartc dos vencimentos. 3 ÚNICC - Nao cabera o Gesconto parcelado quando o fun cionário solicitar exonera ção ou abandorar o cargo. ARTIGO 139 - O vercimento,. a remuneraçao e Gemais van- tagens atribuiãas ao funcionario, neo poderão ser objeto de ar- resto, sequestro ou certors» salvo quando se tratar de presta-- ção de alimentos, . áRCICO 140 - É vedada a vinculação ou equiparação, de- qualquer netureza, vara efeito de remuneração, do pessoal do -- serviço público municival, SEÇÃO III DA AJUDA DE CUSTE ARTIGO 1)1 - Será concedida e paga adiantadamente aju- &a de eusto zo funcionário que Dpasser a ter exercício em nova - sedes x - - $ 1º - À ajuda dg custo destina-se a compensação das - desvesas de nova instalaçao, incluidas as ie viagem. . 328º - à ajuêa de questo poderá, deferir-sc ac funciona- rio que se afastar Go munic vio em missão Ge estudo. S 3º - Sonsideradgs as condições Ge cada caso, a auto- ridaãç competente arbitrara o valor ãa ajuda Ge custo, que nao- podera exceder a importancia correspontente a 5 (tres) meses do vencimento ou reruncraçã [op . Shº-€ transnorte ão funcionírio e de sua familia - correra por conta do municivig. nara CADSTOC ly2 - Wã6 sera concedida ajuda de custo 20 fun- “1 - que se afastar da seie ou a ela volter, em virtu de de mandato eletiva II - que gor posta d dissosição do Governo Federal,Eg tedual ou de outro município. Cecelererrere ser rro ro. 0 000. CONtinza afis. ZO ccccrororcrsccces no PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 40 DE OUTUBRO < - 20 - III - que for transferião ou renovião, a necião ARTIGO 143 - Restituira a ajuda Ge custo O funcionario - que :- Nora a nova sede nos praros de-- 1 - não se transportar terminados; - II - antes de terrinada a missao, regressar, veiir exone ração ou abandonar o serviços $ 1º - à restituição é de exclusiva responsabilidade pes- soal e poderá ser feita parceladarente, 32º -Seo regresso Go funcionario fôr determinado por - autoridade competente, ou doença comprovada, na pessoa do funrcio nario &o conjugeg, de ascedente ou descentente até 1º grau oy ain da por exoneração a pedido, soés .90 (noventa) cias de exercicio- na nova seãe nao havera obrivação de restituir, aRTICÔ 1 - à ajufa de ênsto será coleulada: Io o- sie o padrão Ce vencimentos ou remuneração &o car. 80; II - sobre vereirento éo cargo em comissão gre o funcio- nério passar asexercer na nova sedes. . III - sôbre o vencirento do car go cfetivo acrescido Ga -- gratificação, aranão se tratar Ce função por essa forma retribui Ga. SEÇÃO IV Das DIARTAS > ANTIcO 145 « do funcionario que se Ceslocar tervoráriar te da sele ge sya revartição, em objeto de serviço ão município. conceder-sela a Gisrias a tiiulo ãe indenização das desresas de transzortes, alimentaçao e pousada, fixada velo Prefeito. 5 1º - NEo se côncedera diaria quando o Geslocarento cons tituir exigência perzanente Go cergo ou função. a ,3 28 - O deslocamento, vor período superior a 3 (trés)dias Gevera ser Ceterrinaão atre avés à nortarias SEÇÃO V DC AUXILIO PÁRA DIFERENÇA DE CAIXA ARTIGO 116 - ào funcionário que, no desempenho Ce cuas «= atribuições, Pager qu receber em mocda corrente, sera concedido- auxílio calculado sobre o pacrao de vencimento Dara comperser ce evertual diferenca Ge caixa. SUÇÃO VI DC SALARIO PAITLIA . . ARTIGO 1h7 - O salério forilia será conccdião a todo fun- cionario ativo, inativo ou em Cisponibiliâade da Prefeitura, nue tiver os seguintes deseréentes vivendo as sas exrencas. 1 - conjuge &o sexo fcrinino, cue nao exerça ativilade- remuncradas . II - filto menor Ge 18 (dezcito) en que não exerça -- e reruncraia € nao tenha renia própria. III - filhos invalidos ou mentelmente incspezes - IV - filha scltcira, menor ce 21 (vinte e “am, nao exerça ativiiade remunerada e roo tenha renda sro 50: | - Corpreendem-se neste ertico os quer con dicção, os enteaãos, os cúáctivos c os menores, te autorização juticicl, vivam sob a guarda e sustento & naário : : - s “ id 2 sz aNTIcC 14º - Quanto o sai ce as mac forem funcionário ati- 1 coros corona raso race sCONtinua O É Prefeitura Municipal de Laranjal Pouliste EEE PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO deltr— 21 - vos ou inativos e viverem em comum, o salário fonilia será conce Gião unicerente ao que perceber meior vencimento, remuneração ou provento., a 5 1º - Se não viverem em comum, será. caleulzãdo sebr vencimento, remuneração ou provento ER que tiver teneficic sob sua guarda. . 329 - Se ambos tiverem os bencfi sera conceiiio 2 um outro Cos Pois, Ge a &os beneficiarios. antigo 1h9 - madrasta e no feito à ciarios. , 4-TIGC 150 - € salério- -favilio coment funcionsrio fizer juz, ao mes, a aleura cimento, remuneraçao ou orovento. FoRE-s oo u crks o . [o] Et] el EE: 3 e n Os '3 a & Ss cr a MN ANPIGC 15] - 4 quota sz ja será Gevige a Dortir &a data em que for vrotocolaio c ned , Gevidaverte instruído - para filhos ja existentes ao tempo &r Grisseo ao cergo publico, e partir da deta do nescimento, vara o salsric fapilta correspon dente aos filhos nascidos vosteriormente a ad: SSã0. 3 1º - armnalmerte, o funcionsrio «tivo ou inativo, ceoverã- le que ainta subcister os motivos ic concessão do sa sob enoçãe suspensao dp vagemento das cuotas. “odo aquele que, por açco cu omissao Cor eruss a - seronto indeviêo Ec selírio femilia, ficara obricaco a resti-- tuiçao do ácbito, ser prejuizo Gas demais cominaçoçe les . 3 3º - Consigcrar-se solicariamento responsavel r âss os efeitos, os que houverem fi o atestato qu Ccc g faltas, » Ee jnstruçao [oà Gico dc ,solerio f i o ctivo tivo e obrigado ormuni cel, Centro de 15 (quinze) dias, cualquer cà leer ng cituaçag Cos Gependontes, Ca cual de wressao Cc selario illa. = proeibicea a aecumulaçao Ce salario-famnilia,- cargos publicos scia cstranho co mugicipio. - Ecrhum Cesconte cc fara sobre o salario-femi , sic Ge basc a quelquer contribuiçeo, ainfa que pera fins êe Pe viBnCi social. SLÇãO VII DO auxilio Joença aRQISOC 154 - àpos 12 (Coze) mescs consecutivos cença pera tratamento &c covãe, er Fonscauoncta &e êgerça nr a no- artigo 116, item I1> este à tot r o- a titulo ée auxilio, anTisc 155 - rviço correrg por & : ão essictência social, Acê sento acor om M . mir SEÇÃO VIII DaS CRADIFICAÇà E vw ANTIS onceder-se-ãa gratificoções: - + sn Ny II - 700 Ce serviço extraordinário; III - o €c trgbalro Ge natureza esrecicl com a ou saude; IV - io: a)- &o encarço êe auxilior cu membro ec comissao de con-- pocorco coracao corra rc cos eso ssCOnNtintla a fls, PL corcocccra rasca (dez por cento) e 207 (vinte por cento Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Ds PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Curso. b)- co encarço Ge esxiliar, ou professor Ce curso " te instituido. Y - pelg exercicio em “etermins VI - a titulo de resresenta 103 4 b t co fora do município cu quanto Cc isisnção, pelo Prefeito vero fa- zer porte Ge orgao legal Ge deli iberecco coletivas VII- adicione]. por tenso ãe serviço, VIy- Dor representação de gabinete. . 5 ÚNICO - C Cisnostoe ro tem IV avlicer-se-a quanão o ser- viço for executado fora Co cericdo normal ou extra orcinário de - trab 10 £ que estiver sujcito c fercionario no Cesemnenho Co -- 28 DT Ed ANDIRC 157 - Gratificação de função € a que corresvorde a encarte am AÇO L Im ou cutros qre o lei Cetcrrinar. - Não vercera a ratificação. de funçac rio que se nsentas er virtude” Ge féria as, luto, ca a corrroveda ou serviço cbrigetório por lei... ANTIGO 153 - à gratificação. vela nresteção Ge ser traordina aric, que nao excecera 504 (cincoenta por cento cimento ou remuncraçao mgnsel ser 1 o - arbitracs: “o lo Frefei Dn E) nã õ 9 q 1 Ts o 3 Ea o toy II - paga por horc Ce trabalho prorrocaio ou antecipsão. 3 1º - Quanão paço por hora Ge trabalho prorrogato cu an-- tccicalo, a gratificação equivolere co velor hora Ca jornaãs ror mel de trabalho. 3 2º - Se o serviço extraorgirário se realizar após as 22 (vinte e Guas) Grs. o vslor ds hora sera acresciio ce te e cinco por cento; - AREIGO 159 - Eão poderá receber grotificagao por serviço - extracrcinerios 1 - o ceupante Co cer sao ou nao, “ II - o funcicnaric que, Dor qualquer motivo nac se cncon- tre en excrcfo c &o cargo. anTIGC 150 - à gratificação pela exçeução de trabglho de - natureza especial com “risco deíviio ou saúde, não. podera exceder a 20% (vinte por certo) Go vencimento. ARTICO 161 - Ag gratif icações a que se efcrem os itens IV e Y ão artigo 156, n£c soderao exceder, resveciivarente a 107 -- 3 ão v encimento. - ARTILC 162 - & gratificação para vgrticipação em “rção de deliberaç ao coletiva sera proposito pelo orgao e avrovada dor de= o Ge Gireção ou chefia, em comis-- Isa o ara sa, ereto do Prefeito. , é, ARLIGC 153 - Por quinquênio de exercicio efetivo, no Servi co Público Municinal, o servicer recebera uma gratifica cão icual Ç a só (cireo nor cento) go ressectivo vencimento. ARDISC 161 - € servidor. are completer 25 (vinte <c cinco) - anos Ce efetivo exercicio ver cebere meis uro Sexta parte Cos ven cimentos, adicional qur, para toãos os efeitos será ,incorzorado- ag seu vencimento, mediante veticac do competente titulo declara torio. áNTICOC 165 - 4 contagem de terno Ee serviç SOsDora efeito do gisvosto no artiro anterior, sera efctuada por úias corricos de efetivo exercício, Gescontalas as faltas c pericãos Ce afastamen to, conforme Cetermina a lei. ARTIGO 166 - A gratiticação pela representação de Cabinéte ecerecrrese ressaca redes o <CONE nua a fls. 2Z.ecccorerrorcanensão Ea EN Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista EEE PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - Gu lite - 25 = é concedida, intiviâualmente, através de Portoria do Prefeito a quem, o seu juizo, julsar conveniente atribui-la e correspontera ao encargo âe prestação de servico em orgao que exija clto nivel de recrcsentas ao. 5 ÚNICO - à gratificação de que trata este artiz dido anvalmente, dentro dos limitcs da dotação orgamnent CAPITULO VII A fra DãS CCLISSIES ARTIGO 157 - Sem prejuizo do venrcirento, reryneração ou - de qualquer, ou dircito legal, o funcionario, vodera faltar ao - serviço ate (oito) 8 Gias consceutivos por motivo de: I -— casamento, 11 - falecimento ão conjuçe, peis, filhos ou irmãos, . ja: 190 168 - ào funcionario liccretago nore tratgmetc da savds ane tiver Ce afastar-sc do Municízio, por imosiça o dc lay do meâáico oficial, podera ser concedido trênss sorte, inclvsive, na re pessca Ca sua família, se estiver cm estaço dc $ ute que nao- permita via ajar sem acompanhante . , ge concg aria ANNIGO 169 - Tambem poderá ser concecido transvorte à fe- milia Go funetonfrio, quento este felecer fora de sua seie no de sermenho Ge serviço, scm prejuízo Cos vercimentos c outras vanta gens Go ceu cargo, dera prestaçao de provas ou exore cujo nora- rio coincida com c da resartiçõo. IA L a Itar gencia de U or funcionario que prestar falsas in . 5 2º - Sera crrecdida tole saite, mediar ite comven isação aos É las oficiais ou oficiclizeães, cu gir tal concessão. ANSLCO 170 - Um ceso Ge falecirento Go funcionírio, sina que er Gisvonibilidaie cu aPosentodo, sera concegico a farilia -- io mesmo, um auxilio fwner:?, equivalente =o vencimento, remuncraçao ou orevento. . . 5 1º = Um caso &e acumu sero pago so mente em razeo co cargo ão . $ 28 — Tenão n£o houver pessoç (Ce fenilic Co funcicnário- ro local qo falecimento, c a ;O 2 quem promo ver o enterro, ! nobtarte provas xilio Puneretoo rola do acione a ES ( mensal Ce 1 (um) salario-fenilia. 54º - € pocanento ão auxilio funergl obedece 'o no prgzo de 1º (quarenta c oito) Ed ” ari tocao É cetoão dc óbito. C 171 - € vencimento, « rexunerscão é o srovento não- s, alem Cos previstos cr lei, APITUTO ess 5 úscistercia - , aITIGO 172 - Cr município, diretamente ou rz0o, vrestara ser viço ge cesistercia a seus funcionários c resveetives fomilios -- nos terros e enndisoes cstabclecidas cr Lei. . CaPITULC IX Cc DIALITO DE PETIÇÃO cer ererer a r rn e ae neGORti PU a fls. 21 eine co suco src rss cr, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO AaTIco 173 - É asseguraio co funcionór 12 plenitude, o dircito de reguercr c oc de renres «RTIGe 171 - O requerimento sera Cirig - competente pare Gecidir e a ela encarirhaco ne - superior imediato Go reque rente - R ANTIGO 175 - sigeraçeao sera Cirisido a autoricadce que no Davi ex: u proferido a primeira, = não podento ser renovado. . $ ÚNICO - € requerimento ec o petiço Ge reconsiêcraçao - de que irete mos artigos anteriorcs Geverzo ser Cesvcehsãos no prezo de 5 (os neo) dias e deciáidos dentro Ce 30 (trinta) dias, improrr gâvo is. , MEIO 176 - ao Prefçito cabera preevreo do indefcrimen- t ! peconsiderccão. um -< 7 € Cc rcernnsiderrçãoc o recurso nrao- t e a for crovido retro to Ge pleitcer, na esfera agrinis-- cs, quanto aos atos &os quais Cceor aposentodoris ou dissonibilidade ou vinte) dias, nos Gerais ers de prescrição scra contaão impurnaão, cu quanto este f cr que cngia o intére Go Ce 2 ação recur "a gre el ZCS. icn iri Poder cia O SC ac csso utive Ca ação 2 - Ca nceier e decist sucessivenénte in-- , recurs( ar-sc-a- ico 17 e ediatamen tiver oto fo ccisao e; - escala ascendente, as s des. recurso Ceverc seb vcna ce rejeições "in limini" conter novos argumentos. , AQUIOC 1OZ,= & assegursão o ci [o ta do processo ao nroprio furcicenarioc ou zo scu r en [o gl. angico 12) - Sob nenc co se Acie c assegurado - ao funcionario ativo qotivo ou cr cisne lidace; a I — o rapido ancgrento Gos ce cs Go seu intercsse- nes povartições Ceúblio do Kunicipio; II - a ciencia das inforsaçcteg, perccercs e Gessachos - Gados em vrocesso gre le sc refiram; III - o fornecimento Cc certidces requeridas nero defesa de scus Ejreitos, a IV - a expedição Ge certidcos requeridas vara esclarcei mentos âe negccios serinistrativos, salvo se o in- cocororcorco soros orar o oa ore coOntinua à fls, 2CBeooorcrcrcrcasos Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Det loe DA - ?5 - u ublico impuzer sigilos. CaPITULC X Da DICPCNISILIO ANTIco 135 - Extinsuindo-se o cargo, o funcienírio e stã-- 1 ficará cm disponibilidade, com o vencimento ou rozuneração-- Go Carcos ate seu obrigatorio anrovcitarento em outro cargo equi clente. 5 ÚNIIC - Rest tabelecido o carço, airia que moúificada sua &gneminacão, o funcíonério posto cm dis» onibilidede sere obriga- toriamente aproveitado nele. , áNTIice 126 - C funcionar rio em êis sponiblltdaãe poderá ser aposentedo, egmputando-se o periofc reletivo a disponibilidade — xercicio.efetivo. - ÁXUIGO 197 - à Gisvonibi pera ” cergo ci: comissão, ou Cesignesão Dá , A&TIce 108 C funcionario sera anosentado: - - 1 - compulsória nte aos 70 (setenta) anos de icaces , II - voluntarigrente, anós 35 (trinta e cinco) ones de - ne serviço publicos - E III - nor invelidez, , 5 1º - no cosc ão item II, o prozo € redusião a 30 (trint encs, vera as mulhercs. é . 528 - ateniendo a natureza especial do servico, a lei no -| Cera redusir os limitcs dc idai ce tempo de serviço, runca in fericres aos 55 (sessenta e cinco) onos, resvectivarente, pera a aposentedoria compulsória e a fecultativa, com as vantagens do - artigo 189. 53º -Aa osestsãoria por invalidez sera sempre precedi- . da de licença por período rão suverior a 2h (vinte e quatro) me- ses salvo quando o laudo concluir ncla incanacidade derinitiva - — ara o serviço público. - aRDTIÔ 139 - O aposentado receberá vencimento ou remunera çao integral: I - quanão contar 35 (trinta e cinco) anos de servir 20 ,8e &o sexo feminino, II - quando invgliãado em consequência ce aciâente no exe cício ce suas atribuições, ou por moléstia pn ot isstons] 1 ou doen- ga grave, cortaciosa ou jinevrável eszeci ada em Leii . 3 1º - acidente é o evento ênhoso. que tiver como causa me ata c exercicio das atribuições, inerertos ao garço. 5 2º - Eguipare-se c eciderte a agres 30 sofrida e neo — vrovoceãa velo funcionario no exercício ãe suas funções “ 8 32º - à vrova de acidente será feita em nrocesso esnvecias R - de carater urgeçte, cabendo pens ce simensão e cnem omitir ou ré Ê tarêer a provicengia. . 5 L£º - Entende-se sor doença nrofissionsl a que decorrer- : " |êas condições ão servico ou &c fatos ngle ocorricos, devendo ser a rigorosarente caractcrizgãa no lauco mécico. — 5 5º - ào funcionario ccupante de carzo em comissão apli- cê-se o disrosto no presente artigo, quando Invaliãado nos ter-- ros 20 item II. 56º - Ma falta do funcionário ou apgsentaco, os sers dê- pendertes que viviam sob a dependencia economica Go felecido di- reto, ou seja, o conjuge e filhos menores, ou inválidos, veis, - Coccococido corso coca cocos ccontinua a fls. Zbeccccorcocreciessos PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO farão jus a uma pensão na seguinte pro» Drção: 1 - 504 (cincoenta por cento) para o es tiver-se na viuvez e 10% (de por cento) vor ca o maximo de 5% (cinco por cento). ARTIGO 190 - Exeluidos os coscs previstos no artigo ante- rior o provento sera vroporcional co temvo de seryi múblico, na razao de um trinta avos por anos. 2.3 12 - Nas hipoteses ex que e lei fixar tervo menor, a - proporção será Ge tantos avos quentos forem os. anos Ge serviço ne cessorio para a aposentaloria integral. = . . 3 28 - O nrovento da aposentadoria naq sera sueriar 20 = vencimento, ner infcrior a um terço Cognele cobre c qual for cal- culado, ecrescico Cas vantagens de caroter permanente, concedidas por lei aco serviior. ARTICC 191 - Cs proventos Ga inativicade serao revistos ,- na mesra proporção sempre que for motivo dc alteração Co poder a- liquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionario em ativiiade. anTIcC 192 - Ressalvaio o disposto no artico anterior, em caso nenhum os proventos &a inatividade poderão exceder a remune- raçao screchida na atividade. ANTIGO 193 - C€ funcionário anosentar-se- -2: . I - com as vantagens ão car;c em comissão ou da funçao - ificado em cujo exgreício se ochar, deste que o exercie cio -- ja, ser interrupção, os 6 (seis) anos antcriores ,. II -.comas vartapens orevistes no item 1, des “ae que o - exercicio àe cargos ex corisszo ou funções pretificadas tenha com preencico um total ce 10 (dez) anos, não consecutivos, meszo que ao cposentarr se, O funcionário ja esteje fora daquele exercicio. TT ÚPICC = Ko caso &c item II deste grtigo, quando rais de um cergo cu função tenha sido exercido, serao atribuida as ve ntagers «o maior vedrao, desde gre lhe corresvorca um exercicio nínimo AE 2 (Gois) anos, fores dessa ninótgsc, atribuir-se-go as vantagens - ão cargo ou função de remuncração imecictorento Infericr. DITULC IV E» é DVIDLNCIARIC (o) 5 ULAÇ ão ANtiGo 195 = É vcênca a ecumulação remunerada excete: 1 - «de dois cargos Ee vrofecsors , . 11 - 2 Ce um csrvo Ge professor com outro tcenico ou cien tífico. = III- a êe Gois cerços 3 1º - im qualquer go mitica quanto haja correlação rarios. s dc cargo É nicívios, Mista ventos npo se oílica - aos apo Cato eletivo, cerzo em comissao ervicos tcericof cu es peciali z o N Lad É 4 196 - O funcionario nao nodera exercer raic de uma concorra coros rosa ses cos CONtints E fls, Pcceccrs cortes que viã - in “O. o jou CesDacho, 3s autoridedes e Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista Dm A BRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - 27. g ificela. ÁXDIcO 107 = Verificcga a açumulação proibita, em proces 1à etivo e provada a boe fe, o funcionario optera sor - GrQls . o as 3 CFISC - Provada a me fe funcionário nerêcra o cargo exercise ha mais tempo c re Estilutrá o que tiver recebido inte rente. CaPÍTULO II DCS DLVENDS o deveres do funcionário municisal: pr O mg [sn >» O instituições corstitucionsis e admi- a que cervirs ces normas legeic e regulamentares! ordens superiores exceto quanto mani- festamente ileçais, representorio por eccrito nvan Go isto ocorrer; VIII- Levar ao conhecimento da aporitade smperior, irre- que tiver ciencia cm razao Co cargo- à 1oes1 one exerce o carços XIII Ereauentas cursos legalmente institridos, para trei namento, aperfeiçoamento c esveciclizaçao; XIV - testemunhar em inquéritos e sindicancias adrinis== trativas; XY - comparecer a comemorações cívicas, quanto convoca- dos XVI - apresentar-se convenientemente trajado, er serviço, cu se for o caso, com o uriforme que for Geterrina dos E a , Ed XVII- apresertar rclatór sua ativiiade, nas nipote se e nos zrezos pre cm lci ou regularento; WVlIZ-atender prontamente: , a)- n c)- Giãos Ge informação Eu XIX - apresertor ,cuccstões Dara XX - tratar o publico com poli nfs a GaríilULo NI Dal PRCISIÇÕOS Ed N rio ec proibido: ANTICO 199 - &o funcion 1 - referir-se comm a arceer- 2 ica, DO- , a nOSITezO, Cr informaçag vcs Ca acministraçao SéBiio erra rersrcrsre ro rore score sCOntinia & fls. CBrccerorcrrroos jou Cesdacho, cs eutoridades e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO função a cão a eçumulsçao proibila, so aã êministr ivo e proveda a bos fe, o funcionario optera vor um ãos Cempeso 5 U Provade cue exercis ha mais terpo r a GaPfcur ULO 11 3 DLVINTS LVstão corr antio everes do funciona rio munic 11 III IV Y VI Sos o 20osQisn, ve estcia semnre em X - providenciar ara assentamento inci gão Ce ferília; . XI - stenier a convocaçao Ge servico extroorcinerio e- nresta-lo; XII - ileitor no local onie exerce o cargos XIII- frequentar cursos legolmente institulioss ramento, aperfeiçoamento e esvecia z2050 XIV - testemunhar em inquéritos e sindicêrei las trativas; . X7 . - comparecer a comemorações cívicas, quanto convoca- dos XVI - apresentar-se convenientemente trajado, em serviço, cu se for o caso, com o uriforme que for Ceterrina dos a o viâvsl, inclusive a sua de ? a . 1a a E bd XVII- apresentar relatorios Ce sna ativiicte, nas nipote se e ros srezos previ m lei ou regularento; XVlIJ-ctender vrontanente: a)- Es roqui sições para a qjustiça ex geral; b)- a expedição das certid ão Gireito, . c)- os pedidos de inforgaço NIX - epresentor ,cugcotões XX - tratar o publico com poliê mfearer CaFilULO III Dad ANIIco 109 — &o funci 2 1 - Peferir-cs com Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO , OFÍCIO Na . . - 28 - id criticó-les do perto de vista erviços .. utorizaçao Ca optoritade com- evo Ca repartição, bem como - ' ajos ou rao, sex: esse avtori- IZ] - or rover marifestação dc anreço cu Ecsenreço c fa- ger circular ou subscrever lirta Ce Constivos no recinto Ca re- cartiçaos IV - valcr-se Co cargo care locrar quelaner croveito -—= vescoal ou pare terceiros, cm vrcjuizo Ca dicnidade Co cargos VW ;- coagir paliciar subcrinados com objetivos Cc na- tureza colitico-vartidarias - VI - entretcr-co cer urcc que não se - = refiram co servico nublico, ntes, VII - pleitcar coro 1 mcicrio junto as artigces municipais, sal ”» ic percepção de imentos ou ventaçers de graus VIII- nraticar a usu cnas formas; . IX - regeber cronir gertcs c vantagens de qualcuer csrecie em razs CS = X - corcter a pese rtiçao, fora Ces - - previstos um lci, od go que lhe compe-- 1 2 Seus subordinados; x o - iter peprese XII - ser Ciretor, re sociciate civil cu firms coro Municipel; X3-- vraticor atos & sabctagen contra o regime cu c — serviço cublico; , a XIV - entreçar-sc an vicio da embriaçues cu de jeros vroi ritos. — Cai val Dusi ANLIGO 200 - Pelo cxercici a ições cu vranscressctes Cos deveres, c pe-- nal c acrinrictrativorentes a:LI0O 201- à resçzorsa ) Tivil Cecorrc de ecâi- rto Colcso cv eulçoso En Ennclontito, quo importe em uizo- re o fazrerda muricicoal qu para terceiros. 35 1€ — à intenização Cs orcjuiros cousa edos sçdera cer 1i- quidace mediante prestaçõ nsais não e ertes ecgca ua, a a âcei: o rte uneraçao ão funcio- nario, na falte êe cutros te “que res »oncem pele incerizaçãos , 528º - se se tratar Ce danos causados a terccipos, rcsvon . ceré o Pnncionário perante a Fazenda Vunicinal, cm gçeo recressi . va, proposta depois de transits uliato e Gecisec Ce ultima- irstancia, que houv nienaão erda Funicivel q incenizar- . [o) iro crejuê ou & & 1 gavel, medicnte parceer- êa Procuracoria Jurí a nãe, dcste que haja Dro-— cesso dE inistrativo,. exi que se resronsebiliásio azuraãa &o funcionsric. penal abrange cs crimes e necso queliês sie. rtizo, particularmente as uizos qre sofrerem e os - Às. DOccesercrorccasero A a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO j ENPVRPIP REP RPERES OFICIO N asas - 29 - materigis sob guarta Go funejonério, ou sujeito co seu exgmne cu fiscalização, bea como a ausência ou inexetidio. dcs necessarias- notes Ce desDacho, guics e outros documentos da receita ou desne Sa. LIGO 203 - À responsabilidade aêministrativa do fun- ario resulta de atos ou emiss des praticadas no Gesemnçenho = atribuições funcionais. ARÉTO :O 20L, - às cominações civis, penais e disciplina-- res voderão acumularsse, senão umas e outrss independentes entre si, bem como as instancies civil, venal e adrinistrativa. caPIrULC v Da: PENALIDADLS , atrIco 206 - Considera-se infração, Giscizlinar o ato -- orogicado, D lo Cuncienêric, com transgressao dos deveres e proi biçõoes r câultantes ã&a função que exerce, 3 ÓnL Co - à transgr essão e puni vcl, cuer consista ,em - ação ou omissão, inde; sencentemente de ter oroduzido consequências pertubadoras ão serviço, aNTico 207 - Sgo venas disciplinares: I - repreensao II -milta III - suspensão, IV - destituição da V - demissão VI, - cassação ãe a» ilsponihiidade., aça ciplinares serão co e os danos resul-a S ÚNICO - Na aplic sideradas a natureza c 3 grav tantes par. o serviço público. , ARTIGO 208 - jFEo se aplicará ao funcicnario mais Ce uma- pena discivlinar por irfração ou por infrações acumuladas, que se jam arrecisdas er um único Drocesso. - . anTtico 209 - à eng êe repreensão ascra ablicada, gor es- erito nos casos de desobediencia ou neclis nei e £o furciona ário, no curprimento de sevs deveres - ARTIGO colo, -& pena de suspensao, que não excecera de 90 ds (goventa) dias, será aplicada nos casos de falta greve ou reinci- ãencia. - o . . e 3 1º - € funcionario perdera durante o períogo de sussen sao, toGos os Gireitcs e vantagens inerente s ao exercicio &o car- Fo nvcrtica em mui- , ão vencimento- serviço Ga perma 3 2º - à pera Ce suspensão podera ser to, na base ge 50%. (circoenta por ccrto), vor d ow remunereçao quando houver conveniência vara nencia Go funcionário cm sua função. ANTICO 211,- São entre outros motivos deterrirantes nara o serviço da permanência ão funcicnario em sua funçãos 1 - atestar falsamente a prestaçao Ge serviço extraor- otro [e»] - não cumprir ou tolerar que não se cumpre a jornada Ho, 1 promover ou tolerap o desvio irregular da função; IV - ret erdar a instruçao ou antarento de processos j VV, - acir qu aliciar subordinados com objetivos de na tureza político-> artidarias . ATICO 212 - à Gemissão somente sera aplicaca ao funcio- nário estavel 1 - em virtude Ge sentença judicial coccocrrora rec roroca rose so ss «CONtintia à fIS. DO crcorrecsrccssccs Sos Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO II adrinistrativo cx: que lne seja as- seguraio a , s 1º - à pena Ge demiscao sera avlicaia nos casos de: a)- incontinencia pública escancelosa, vício Ge jogos roi bidos e embriazues hebitual; b)- insubordinação grave em serviços R c)- crime contra a atniristração pública, nos termos da - lei peral; abandono Ce cargo; ofensa física, em serviço, contra servidor ou particu- lar, salvo se em legítima defesas |, aplicaçao irreguler dos dinreiros publicos; a lçgsao aos cofres vublicos e dilevidaçao do Patrironio- o Pu q NA Ra Dad 1 publico; n)- revelação de segreão de que tenha connceimento cm ra-- , zo suag atribuições; i)- transgressuo Gc qrclquer dos itens IV, VII, IX, X, XI, XII e XIII Co artigo 1090 Geste Letetuto. . , 3 28 - Entende-se 2or aheniono de cargo a eusencia &o Fun- ionario a ico, cer causo stificsão, Sor mais Ce 30 (trin- a) Cias c 708 « e , 38 “e Cemissco rencionara scrore e causa da sena liêude ca O GO Lrou cr que se funtamente, , 5 4º, »scs Ge maior gravit o Cemiscio dg funcio- srio ocêcra aplica”e com a nota RVIÇO PLILISOM yial conctara se º pos Cecretos anTtiQC 212 - Cera cassala a isêc, Se ficar, croveão, em crocess io - Gisponibilidade: 1 - praticou, quanio cu otivicedo qualquer cas irfrações re as gvais e cominado, ncctc Lstatuto cno Iç suspensão; ii - aceitou ilcalrente carco o çao pullicas III - eceitou renregentacao de Ls ustrarçceiro, 17, - praticou usura ou stvogecia nistrativa. , 3 Grice - à cisnonidilicade sera mentg cessaca ao fun cionario no prezo legal xercicio Go cargo ou e aio, solvo motivos rcleventes comprova- . funcionario, no caso G& re aNCIGO 215 - Serão con que oc funcienario Gcizar ia justiça Lleitrral, cer mo AÚUINC 216 - São cire enas . 1 —- a prestação dc É om exemplar comportaiento e zelo; II - a confisezo expontanca Ga infroção. corcrrcrro recorra casa sro raso CONtinta à fls. Flececoccsreserso deriso 48 concluio «Para acumulação ãe (2100 - Contatos PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO í É ie 1- AN agravantes a pratica da inflação, infraçocs. da data ãs 1 mM 1 cassa nel, preserevera juntam com este. TITULO V D0 PROTESTO DImOIFLIZAR SO SRCTLLIO - We TI anTtict 219 - à autorhCado que tiver ciência Ce qualquer - irreguls aricade no serviço publico e obripada,a Cenuncia-la cu -— promover-lhe epuraçõo imcliot por mcio “sumário ou mecfiante pro cesso acmbnisero . asseçuranto a a é JEICC - € proce enteccdera 20 por meis Ce 3 rinto) Civs, à cassaçao Ge aposentadoria ou Ci ICC 220 - à instavrecao de vroc noãa » 0, meliante so c Cire criirato. AnDICO 22 issao, Ccsign nesta le Z (trcs ics estúvcis miristrativo 5 1º - ão corciituir o Toriccio, tre seus merbros, o resvectivo vrosiden S 2º - C Secretario Ca Comicsac, Presicerto, , anTIiGO 222 - Na fesc preveratori a Comissgo rodero rcolicar investicacas e resguarcando o sicilo, sempre que neecssario . 5 1º - Dentro ce º (quarento c oito) hereg, avos a lavra crmo, ac comiscac forr usa cozis co mesmo,- ra toios cg atcs Fo) no & evclia. chanto-se o ac rt a citodo- orazo de 15 ( fa cará E - imore lcça cita a citaçac, nos saio come Cefensor, 2el estavol, Ccsisr 223 “ da datg ds cit ao Eefenscr cetivo, gorrera o triz qual o acusado podera contrariar a Prova € apreciar os elementos coli sinlicancia ou inve DES SSaO AR TIGO 22) - Decorrido o tr prova, La qual a comissao vromover instruça arocesco, irclucive o ão e Ccfe De. - 5 - à comissão podera à cito O € ce elc nzo combarecer fo) x 1-4 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Pq lhe-a aplicada a pena de conf 5 2º — quanto cebive enico esccliido nela Comiscão ouiro inti lo acussãos. 5 - Tltimad do ou procurador apresentar Geícsa, sendo-lhe partição. , 5 1º - Lo cxist comum e dc 20 (vinte) Cias. - C orazo de Gefesa cias repvtedas impor A - Corcluida r mais Ce um inciciado, o vrazo sera - . rodera ser prorrozaco velo do i vela inogercis oy potese for este ul aLiGC 227 - Recebido o processo 2 sutoridade ju ra proferira decisgo no vrazo de 20 (vinte) cias. 5 1º - Eãg decidido o processo no vrozo ceste ertiço,o incicicão reassumira autométicarente o exercício €o cargo cu fun ção, agusrdanão ai o julgazento, 3 Fo caso de alcance ou malversão de dinheiro vú- blicos;, er anquerito, ento ce vrolongera ate a decisão processo VO. 30 228 — ze se trator de grime,,a tora,ão ingnerito administretivo crovidenci inquérito policial. Sm a TITO 2? so >poporá a quer o '3 so Da e ce sanções, “caberá ANTÍTC 230 - Lei penal, sera o proces ) canto translado na lepartição Fani ot Laio ANTIGO 231 - im qualquer fase Cc vrocesco &a a intervercao ae Gefens cr constituido, ! anTicc 232 - : todo tempo acs traba ta situa200, disnencaio as fases do Processo ad: SRTICC 273 - 0 pedico, coês a conclusao der, desce que reconhec o podera ser exoncredo e - iristra tivo a gre rcevon Da iDISAL ANTIGO ez aiii ea urcarertalrente e cam S ponsavel vor Cinhei ntes a Fazenía Kuricjval cue se acrem sob a Ce alcance ou omissas - em efetuar as entra Se ' 518 -c fato a pgutorilace judi- cieria gompeterte e nti£o Ce ser reclizada -- com urgencia a tora cocercoca seo ro rosana eso cos CONTINUA Q TIC. DD cccrrencrcrercesos Ni N ve PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO RR - 33 = Fa " . s - a “ . s id 5 29 - à prisão sóministretiva não excedera de 90 (no- venta) dies. CAPÍTULO 117 Dá SUSPENSÃO CREYDNTIVA (ARTIGO 235 - à suspensão >reventiva até 90 Snoventa) - Gias ser: ordenada velo Prefeito, a pediio da comissao Ge inque rito desde que o afastarento do funcion ario seja necessário pa- ra que este n2o venha a influir na am uração da falto ou irregu- toridsçãe «que lhe é imputada. $ 1º - Findo o Prazo de que ais o preserte crti sarzo os efeitos Ga suspenseo preventiva, ainda que 0 pr nao esteja concluido. . $ 2º - Ho ceso de alcarce,ou malversaçgo Ce dinheiro vu 0, 0 afastaren nto se orolongorá ate a Gecisao final Go Dro-- fo trotivo. , SISICÓ 236 - € funcionário indiciscdo terá direito: 1 - a Contegem do tervo de serviço relativo so perio- ne tenha estado preso ou cusvensão, se Co Drncesgo não - nene Gisctpliner ou esta se limitar c repreersao ri k ( Ii - a contase mno Ce nrisão edminicirativa cu,- [o evertiva, : co vesonento de vencimento e to- 8 ens do exercício, âcsic nme reconhecita a sua ino not ada d À E Da MuViRSal TIS di - à quatauer tempo poderá ser reçnerica a re visao ciniístrativo Ce quç resultou vena Giscinli- rar cu » fotos ou cireunctarcios suscetiveis Ce jus tiífice o a o se gúuga “co reçverento., TT & 5 ÚEICC - Cc se tyrtor Ce fun rerecido, o revisto » o Cc que ; ralçucr Cas o secs const es io a x DNITO o 220 - pet rarios AOUTAG 235 o +35 ta pe (3 saio para oa MO ct O) [e RR tg AN Du rs nm ox” e viam Ooo “ Ho o) + 13 pe 3 cstemanto (ve s,- mento nor es- os sa [ta ct tu [o Me [ed 3 f DISECLIÇÕES Go a2TIco 2h3 - Sera consagrado ao o diz 20 Ge outubro fe esda ano. ANTICO 2h4 - Consideramse da farilia do funcionário, deven do constar do seu assentamento inflvicual, além do conjuçe e fi- k quer pessoal que viva as svas ex0ensas . rvicor publico municipal E € 2hs - Srazos previstos noste -statuto contor-se- a conti TOS, S És - Não sers combutcão ro prazo o Cia inicicl e oror roger-se-a vera o primeiro dia util o vencimento Ce srezo que in cidir em sabcão co ou ferição, - aNUIrO 28 - isentos Ce toxos cs requerimentos, certi- êces e outros veze ue, na, ictrativo, intoerescorem- a qualicade Ce funcioncrio q osl, otivo on inativo. SATICO 217 - Per motivo &o convicção filosofica, relicicse ou politica ne funcigner noêcre scr vrivafo Cc geus Gi-- i lteração cm sra otivicalc profissional. à funçao ,ãe 3 L fissionsl nec e in- Ge Tuncionario ico municizol, Ceste are es- o atividade na ao onde trabelza. AE 2, - € provimento os, a transfecrcreia e srbst ão sera regices nor 1 isis, enlicatas subcid ricrente es GisPocicres Cecte Est sto LGO 20 - bete Estatuto a abendo ao Presif t ao Prefeito, qua ARTIGO 251 - Fenhun serviio inutívicodc, groventos vo ou io exer feio Cc carr o 252 - Ge servidores mu Lo ac Íuro brvente Cas Fer ármadas que terna perti code o Seco assegurates secuint i - est ifage no clico runicinels; II - ano acris com integrais, aos 25 (vin- te c cinec) ano serviço a dil- apr texento exicencia do di to no cr ervicores pur menos 5 (cinco) AlcISO 251, - “So est au 24 & janeiro Ge 1567, Ge servico múblico. SER QOtata 3 Ss 4 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO verão ser cbricatériarente inccritos, sejs cost gime Cs Consolidação das Leis ão Grabalho, pera funções relativas acs cargos vor cles ocupados. àRTTIO 256 - C ser r que ja tiver setisfeito, ontes - Ce 15 €e março â&e 196, as coniições necessarias dare a aposenta Coria, nos terros àa legislacso vi te entos Ge 15 Ge março de 19670. Seleção tar-se-a com os direitos e vartagens previstas naque egisleçao c 25", - Ficam assegurados todos os gers aâquiriãos até a data de entrada ex vigor tutc. ) = AJDIGO 258 — Este Estatuto entrars em vigor na data dc = afixação em 1 de costumo, revozaãos »s Gisposições em contra rio. Prefeitura Funiciszal Ge Leranjal Foulicta, 29 de dezer-- bro Ge 1972. TT e rrelinio 1 Prefcito Hunicizal Publicaês na Secre Registrata a fls. 11 ver Municipal e efixag so ão livgo Ge regictro- gar Ee costume, nes ôe Leis número Getmtnt-s arenjal Paulicta, Lerenjal Pta. 29/12/1072 Secretario Ceral