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norma nº 1196/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
native_id2434

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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.196 DE ão DE DEZENBRO DE lo72
Dispõe sobre o Estatuto dos Servyi-
dores Publicos go Município de La-
Tranjal Paulista,
Eu, HERNELINDC PILE, N, Prefeito Municipal êe Laranjal P
lista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Samara Municipcl APRCVOU e eu SaNCICNO L PRCMUL,
O a seguinte Lll: :
DISPCSIÇTES RELIMINADLS
TITULO T
CAPITULO ÚNICO ,
» ARTIGO 1º À Esta Lei institui o regime Jurídico dos fun--
cionarios publicos municinais de Laranjal Paulista.
PICO - É de natureza estetutaria o regime jurídico do
“ TncTonário em face da Administraçao Hunicipal. , ,
| + ARTIGO 29 « Para efeito deste Estatuto, Funcionário Publi
co e a pessoa legalmente investida em cargo publivo e eriado por
lei com denominação propria, em numero certo e pago pelos cofres
Publicos municinais. . =
1º — Os cargos publicos são accessiveis a todos os bra-
sileiros observadas as condicoes prescritas em Lei e Decreto.
2º - Os cargos de que trata o vresente Lstatuto sao os
de provimento em carater efetivo ou em conissao.
ARTIGO 3º = Os vencimentos de cargos publicos municipais-
obedecerão a padroes basicos previamente fixados em Lei.
NTIGC |º À É vedado o serviço cretuito de cargos de que
trata este istatuto. e .
: = ARTIGO 5º — O sistema Ge classificação de cargos,.a Crga-
nizaçao Geral ão Quadro de Pessoal, bem como es disvosições e -
procedimentos relativos 2 promoçao e ao acesso são os definidos-
em Lil e REGULAMENTOS Especiais.
TITULC II R
Do Provimento e &a vacancia
CAPÍTILO T
Do Provimento -
ANTIGO 6º = Os cargos Publicos Kunicinais são providos =
| I - NoMEAÇÃãO
I II - PROrOÇÃO
: III - ACESSO
| IV - REIPTLCnRAÇÃO
| y - RLADUISSÃO
VI — AFROVEITALENTO
VII - REVIRSÃO
| ViII- TRANSFERÊrcIA ,
ARTICC 7º = Compete ao Prefcito Orover cs carsos publicos
civais, através de gecreto € respeitadas as Dreserições le-
S + A
3 ÚLISC - 0
seguintes indica
er posse: -
a) -o Cargo vago com toãos os elementos de lCentificação
motivo de vacancia é O nome do ex-ocupante;
. b) - fundamento legal e o padrão de vencimento correspon-
ente ao carco a que se dara provimento,
| SEÇÃO 1
Covececncererecocrsc cs cosas CONtinia a fls. Descer reraros
. ..
dgereto de orovimento contera necessariamente
$º€s; sob vera de resyonsabi lidade de grem
DRE E PA E e e
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Da nomeação
sUB-5L AC 1
Disposições Preliminares
ARTICO 8º - As nomcações serao feitas:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar Ge cargo de car-
reira ou isolado de provimento efetivo;
II - Em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtu-
de de LEI, assim deva ser provido.
$ 1º - à nomeação para cs cargos de provimento efetivo (de
carreira ou isolado) sera precedida da realização de concurso -
público de provas ou de proves e títulos.
5 2º - à nomeação para cargos isolados de provimento em co
missão especificados em LEI, de livre nomeação e exoneração, -
orescindira de concurso. . -
a ARTIGO 9º - às nomeações obedecerao a ordem de classifica-
gao os candiâstos habilitados em concurso.
aNTIco 10 - “Sera torrala'sem efeito vor Secreto,
o se a posse não se verificar no prazo estabelecido.
U3-ILÇÃO II,
Do,=stazio Probatonio
ÁRTICO 11. - ustágio Probatorio e o período de .730 (setecen
tos e trinta) dias Ge efeti ivo exercício o funcionário munici--
val nomeado para o cargo de Provimento efetivo de classe isola-
da ou inicial Cc carreira. . .
3 ÚLICC - No verícdo de estágio Probatório serão avurados-
os seguintes requisitos:
a) - Idonejdede Koral
v) - Lficiencia
S- Discivlina
o?
o
4
a) - Assiluidsde .
RATICO 12 - Sem prejuizo do sistema existente Ge aveliação
Go mérito deste, o Cnefe Ga Uniisde de Zerviço onde o funcicna-
rio realiza o estagio nrobatório, 5 (tres) meses antes &o térmi
ro deste, tenic ex conta os recuisitos qssecificades no raras ra
fo unico ão artigo unterior infcrmara sôbre o mesmo ao Org ao -
nessogl.
5 1º - € órgão de Pessocl cnitirá em seguida, parçeer eseri
to Gefirinão-sc a favor ou contra a confi o i
3 2º - Se contrério « confirmeção
cer ao cstagisrio, velo prazo Ce 10 (é
defesa
5 zº . ào consiçerzr o porccer e a dc?
se julgar acensclhavcl a Secretas O ão fu
ao i
sT2Sm
53. S
Ss
afest
se Corc out
Í 2 tomaticerente ou em-
straçao Municipal.
i
ntinua a fls.
Decccorocrcc nara sans ça
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Ss
5 1º - à substituição automática será gratuita, quando
porém exceder de 30 Cerintas” dias sera remunerada c zor tcão o
periodo.
$ 2º - à substituição remunerada dezencerá de ato da -
autcridade competente v2ra nomear ou destrnar e so se efetivara
quando imorescinóivel, em face das necessidades do serviço.
5 3º - O substituto exercerá o cargo ou função en iquan-
to durar o impedimento &o respectivo ocupante, sem que direito-
algum lhe caibs de ser ali provido sTetivarente,
5 42,- O substituto poderá optar »clos vencimentos do-
cargo de que é ocupante efetivo ou nelos Er cargo em substitui-
ção remunerada, no caso de função sratificada, esta sera acres-
ciãa aos geus respectivos vencirentos.
5 5º - Os funcionarios municipais que tegham dinheiro-
público sob sua guarda ou responsabilidace, de acçrão com vres-
cri gão legal ou regimental, Gegendendo Ce aprevação do Prefeito
serão substituido por fages onarios cc confiança Gos mesmos ob-
servaio o Cisvosto nc varecrafo 9 &o artigo 2Ê deste ist tatuto.
anTIGC 15 - Og peácitos Ca substituição cessam ovtomati
Carente com a reassunçao do titular ou a vacência So carros
SUB-SEÇÃO IV
Do Concurso
k ANTICO 16 - à nomeação para cargo &
ara a primeira investidura em corço &e carro
e
E o
ra efetusta mediante avr rovação previa cm conenrs
provas escritas e sub bsidiariaronte, Ce provas 2
o orais. ,
a provimento de carcc de nivel -
ovos Ge títulos. 4
e acesso, transferencia,
prova irterna Ge habilit
cneureo c nomcaçãao vara e
Ze livre nomesção c cxonera
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1º —
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+ O
3 - Cs corcurcos serão realiz
n ação dos Cistera acministr
jentos, inctruções,
s 8 fiel observaça
ntos referentes ao cargos
K zação des concurso
bservgr-sc-á a seguinte
os serao realizados q”
ortuno ec seu resvitac
êota ãa homolocaçao,
ãa cdministreçao;
voz aberto devera ester homologado
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crrercrcaro ra correr cocos sec sCOntinãa à fls. Leccccccccrrrcasa
Prefeit Municipal de Loranjal Paulista
pit et nb o Al
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
A
“o
III - 56 sc publ icará cdijal Ce concurso para crovimen-
to &c corgos sujeitos a essa exigencia, q jo SE tinçuir o -
periodo de validade ão conenrso anterior, 1 ista candida
to aprovedo e não convocado varo a st
IV - €s editais deverão co as exigências. que vermi
tam oo candidato comprovar os reçui çBo que ==
acompanha a especificação &o carços
Vo - Cs editais estabelece o os timitos de ste para
a inseri ção em concurso, terdo-=se er Gs atri-
buictes é especificações Co cargos, ncia es
peciais, a eritcrio Ga a
inistraçã
VI - Inienentore ic jdsdc a inscrição em con
curso &e cupantes ou função publico municinal;
VII - Ence Ss inscrigões, lecel ç regularmente -
processades, não se DE ao novas antes &a realig Za300 ão econeur
so para a qual foram elas 2romovidas;
VIÍI- acs contjictos se assegurarão mo
nos fases Ge hemolorações das inserições -
"omT
Go
ani investidura em cargo 2úblico muni
cizal ou em e
a 518 - É c em casos &e promoção ou rcinte-
preçao. | . .
5 2€ — ra ser empossado cm cargo publico munici-
ciçal quem ate seguintes requisitos:
a)- se ciro;
b)- te tado 1º aros de iinges
c)- es oso Ge Gircitos nolíticos;
3)- não estar cm falta com a obrigação eleitoral;
e)- hever cumprido as obrizações e os encargos para com
o serviço militar; a .
£)- corar Ge boa saude, comprovala em insnecçco medica -
al;
.
2 g)- Tercsç iebilitedo vrêviamente no concurso zúblico,-
nos termos dos Ci sitivos Geste Lgtatuto, ressal-
vsãos os casos ex jios desta exigencias
n)- sstisfazer acs re sitos nrescritos nvore o desempe
nho de determinai carços;
1)- apresentar Ceclar o dos bens are ennstituer o seu
atrimonio;
j)- ter boa condutas
E)- cstar quitg com a fazenda municipal.
53º - Não serão exigidas ag Drovas referentes acs re--
quisitos das letras a, be cê “go garaçrafo anterior, quanto &c -
provimento por reinte) graçao, aro tenno. ou revers ão
1 ARTIGO 21 = Ho ato do posse, o ca
rar por es se c titular Cc ont a
5 ÚFICC - Ce ceorrer o hivo
possa ,sobrevir acumulação proibida
&a ate que, re escitacos o razos à
[ts]
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seio a serem investidos em func
ccorcrsorc orar ces o oro a co sCONTte fls. Deccocercorcrsorcsr coros
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
.
ppt
-5-
8 2º - Para 9 cargo de orovimento efetivo a posse será da
&a pelo titular £o orgao competente, diretarente subordinaco ao
Prefeito. a .
aNLIGC 25 - Do terro Gc posse copstará o compromisso de -
dos deveres e atribuições do cargo. R
. =mSonstara einta, cbricotoriamente, ão termo de -
posse a declaraçao de bens apresentada nelo funcienario.
ANTIGO - >m casos esveciais, a critéric ão sâninistra-
$
rodera haver a posse meciante inctrmento de proeuraçao pu-
aNlicC 25 - Cumpre 2o Prefeito ou a quem Ger pos
na de responsabilidade, fazer verificar se foram atendiã
condisces legais rara a investiiyra. ,
ANTIGO 26 - à posse Gevera verificarse ro prazo de 30 =
(trinta) Gigs, a partir da deta ca publicacao do decreto de nome
açao, atraves da imprensa local, ou por edital afixeão na porta-
ria do edificio-se da Prefeitura. .
$ 1º . O prazo a que se refere o presente artigo podera -
ser prorrogado por mais 3Q (trinta) dias, desde que o intoressa-
ão o regueira, antes do termino dos primeiros 30 (trintaldias.
3 2º - Se a posse nao se der no prazo estabelecião no pre
sente artizo e $ 1º a nomeação sera Ceclarsda ser efeito, vor de
creto do Prefeito.
SUB-SEÇÃO VI
da Fiença .
aiZico 27 - Fiança € a garantia dada pelo Suncionário mu-
nicipal que jenha valores públicos sob sra guarda ou resvonsabi-
lidade Ge accrão com a prescrição legal ou-regimental. .
: ÁRTICO 28 - Não podera entrar er exercicio, sem prévia --
prestaçao de fiança, aquele funcionario municipal que for nomea-
do para outro cargo cujo provimento Cevende do cumprimento desta
“exiçencia. .
51º - à fiança poderá ser prestada:
a) - em dinheiro;
b) - em apolices,de seguro funcional emitidas nor institu
tos gu empresas legalmente autorizadas ;
c) - em titulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou My
nicival. ,
8 2º - Kao se permitirá 9 levantamento da fiança, antes -
de tomadas as contas do funcionario. = ,
5 3º = O responsavel por alcance ou desvio nao ficar -"
isento de açao aduinistrativa ou eririnal que couber, ainãa que-
o valor da fiança seja inferior ao Drejuízo apurado.
3 4º - À fignça dos funcionarios a que sc refere o artigo
gnterior resvondera rcla gestao dos substitutos, na forra do va-
rasrafo 5º do articço 1 deste Lstatuto.
Do Exercicio
N ANTIGO 20 — âo chefe àa uniãade adrinistrativa,
for o funcionario, compete dar-lhe exercício.
SOM
Na aNTIco 30 - No assentarento individual 80 funcionário se-
rao registroãos o início, a interrupção e o reinicio do exerci-
cio.
, fis N Ed
51º - ào cntrar em exercicio, o funcionário avresentara-
cocorccrncrncrnerco cesso oc eCONtinia à flS. Coceccerrcercrrcrecos
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
.
ao or gao de pessoal os elementos necess érios a eberturr do assen
tamento individual...
3 2º - O chefe da unidede administrativa em que o funcio
nério tenha exercício, comunicarã ec orgao de pesscal o Ínicio -
r
ão exercício, e os alterações que neste venha a ocorre
aºTIÊC Z1 - € exercício do corgo tera inicio dentro ' do-
prazo Ge 30 (trinta) dies contados:
- Ga data da publicação oficial &o decreto, nc caso -
Ge reint egraçeo,
- Ga Cota da posse cis cas
8. €Cexercici 1 rromze
contado na nova gls eartir
oremover o furçiona
Ê - € funcion urer
ciodc ou sfastado nos termos I, II
I0G Gessg Lstatuto ra en rcici
apos o termino d 2 u rto.
3 3º - € regrerimento ds sado, o prazo Í
Le TI do presente j noter yrcgodo Dor mais 30 -
(trinta) aias . . ,
ABIT c fencionário Hunicival so votera tcr exerci
cio no ercao ivo em que ERRA lotado. .
5 VET eso o Ge sra uniêcic nâmi-—
ristrativa va ici O ce verificoro nos ca-
sos nrevictos liar orizasão do Prefeito, -
para fim Gete azo ,
anti icic ectrar em exercicio --
dentro do ora eraãç do Cargos,
ARTITC ogera o funcionario ar-sç Go Nuni
civio, para estudo soo Ge qualquer na com conus vara
os cofres cublicos, utorização : feito.
ANlTre 35 cionerio Gesic cneéo tuêo,ou aner-
fcicoamento fora co mm ivio er vragzo (tres) meses
erm cnus pare os,cofre Ccstes Cevera ços vor temo
equivalente ao Gobro &s Guraçao do estr ciçearmento.
a 1º - € município sera indenizo tia totel dis-
cendica na mig 2º, irel dia os vercinentos e vantagens concedi-
das, se nao for satisfeito o prazo de serviço-estabelecilo nelo-
presente artigo.
» 3 ce - à duração ão Estudo cual
icipio Ce ave troia este artiso, nao
a. anTice 36 - Quando cclocado q Eic>o o Ge
gao do Governo Feêero de auto a,
“conomia Fista ou ic r ú e fune rio
reito zos vencimento vanvagens cargo.
3 1º - Tão podera o funcionsrio Der ccr
às outro orgao 2 sc quatro) aros xer
civio centados a sugoro Ce seu corgo, .
.s 28 Fo reroçrefo anterior no
fungionario rão cm comrissar nos
“riso, vetado e Mun otese em que voce
efactalc Co cival encuanto pe
namento,
5 3º Sc pelo funcion
sente artico, tegralmente dere
Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
.
pd
OFÍCIO N.
Ed
ARSIGO Z7 = € numecrg
a entrar em exercic
mo ae efetiv e, ,e3 crel
viagem pa
efeitos c:
nel passado | es: Sulgado o Zun iva--
mente ou er flagrarte, ou Cenuncia-=
do vor erime funcicnal insfiança-
vel cr: vrocesso no qual
ão
fo) vo quo
2 Fo) mento a
me ten cesceti
5 moço Cerac €
Us os s "E DCeDS!
a) cesccscesicso 7
b) PEO cesso rc e sa iESO 2
c) À .... .
- ANTIS Lo - Para m
çao Cevere o funciencric s
1 - Possuir as s
ao Gcsempenno Cos atribui co su
riguaão nos termos e cor menta
dl o,- demonstrar nesigr
laberaçãao, ctics profissi cersas
ros ce contirces regulguen
anTicc O - :
&o Ge cfctivo exero
anTIcc 2
3 foco le transito;
li - € touvo Ge cxercicic efctivo
quanto ocorrer fusgo &c classe. .
ato Ea - Tao o pero dircito a prom
que n cic no carço.
, icnorio so roder
avos i s) aros ce
sve cl
(6; 6rçõo comgeterte vrecarar os =
.c gr classce existentes asde
vcra funcionarios class tos-
forem àiois, quando o nãi-
Gatos
julgue vreter des;
o fun “rcícito dentr 3º
(irin às publicação do es
efeti
o âceretais no Srazo lecg ] >romoção
produz rtir do vrimeiro D O (irinto)
Cies « Prefeito £o relatório do E compe--
tente ções
romoção fôr Gecleradao ser efeito, novo
Cecrctc sera expedido simultancarente em favor Ce quer a cla te-
nha efetivo direito.
esevoronoceroc oca sacarose ssCoOrtinia a flS, Lrcccccrsscrcoceroe
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
.
a
5 18 - 6 funcionário ,; prgnovido inceyidarente, salvo na
hipótese &e sua comprovada mé fé ou Golo, nao sera obrisado a -
restituir o que tiver regobião em excesso.
3220. € funciongrie a quem deveris ser atribuida a sro
moção recebera irderizaçao equivalente a Giferença Co vercimena
to. ou remuneração a que tiver pircito.
ARTIGO “he - É funcionário inciciaão em processo eârinis
tativo, Cafastaco preventivamente ou não Gevera ter scu nome in
luião na lista Ge vromoçao mas só tera assegurada do mesma se -
ão procgsso agninistrativo a que responãa nao resulte rena de -
sus rensao.
Sis
, ÚNICO - Tornaãa se: efeito = puniçao, o funcionário -
gozara aos efeitos &a »romoçco a partir ca publicaçao desta, in
clusive quanto aos vencimentos da nova classc. - .
a ARTIGO 19 — Ceorrencc ervaçe na classificaçao, tera pre
ferencia, sucessivarcnte c furcionario que:
a)- Tiver sião aprovado com melhor grau em curso de trei
namento para as atribuiçoes Co cargo Ge classe objeto da promos
ção instituião oficialm rente gor qualquer entitade de serviço pu
blicos
b)- Tiver elcançado maior múnero &e pontos na avuraçã
a que se refere c item 1 ão artigo 10 deste istatuto; -
c)- Tiver obtião maior numero de pontos na apuração a -
que sc refere o item II, do artigo 40 deste istetuto;
d)- Contar maior tenpo Ge serviço publico municipal.
“RILGC 50 - Intcrende ãc possc o vrovimento Cc carço --
por promoçao.
SEÇÃO III
Dog Acesso
” = a, “ Ed s
ANTIGO 51 -,acesso e o ato da passagem Go funçgionaric -
pelo princisio Co mérito presente a Gevida qualificaçao, a vag
existente cr: «classe a fim Ge nível ! reis elevado, isolaãa ou per
tencente a séric de classes. ,
* ARTIGO 52 - Cs carços Ge vrovirento atraves de concurso
Zico cu Ce acesso serao preenchiãos prefercncialmente por es
ultima modalidade. , . =
ANTIGO 53 - O acesso sera possivel apos Rabilitacao em
concurso interno, 20 qual apenas poder£o concorrer os ocupantes
da classe que possibilita acesso 20 cargo em tela.
TIGC 5h - Inãepente da posco o previmento de cergo por
Ed
pub
sa
. ACESSO,
a . ; ..
5 (tres) anos Ce efetivo exercicio na -
nimro para concorrer ao acegso, poderão -
quanto não houver funcionario que nossua
aNTIce 55,-
classe, o interstici
ser redusido de 2 (d
aquele ter20.
aRÊIGo 56 - O havenão mimero suficiente de candidatos-
E
= dg
o mi
Z
PR
cis;
eL; confições &e vor ace 'SSo, 2rcencherem vegas existentes, vode--
rao estas screm postas ex concurso publico,
SEÇÃO IV
Da Reintecsraçao
GO 57 - à reintegração, . ato que decorze Ca decisão -
asrinistrativa ou juâiciaria, vassaia ei julgala e o reingresso-
no serviço público ãa Prefeitura com “possoreirento dos prejuizos
decorrentes &o afastamento.
ADO ' a “- d
ANTICC 58 — à reintecração se dara:
cocororc corona rr oo css «CONtinta à LIS. Docorerssssccrsaosdo
respeitada secure a rabiliteção orofission
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
QEÍCIO Ns Va.
- XO cergo ceuncão ante e
1 - Ce o carço anve ser item a
sformado, no carço “resultar ransfe
11 - Ce 0 cargo referido ng it 1, tiver ci cti
er cargo ge vencimento cu remuneração esuivelente, respeitada =
hebilitação profissional, =
3 úrico - Neg sendo nossivel fazer reintecreção no for-
ma deste artigo ionamento posto em disvoribilicade,
no cargo qne exercia, ,
uTAç I oxio,que
RAS
re recon
” ito o in
Gerização» R
anZIce 60 tido a
irspeçêo mídiga, cio «<o
ca ou fu cão, sião --
re ELToãO.
Cv .
esiâmissao
ANTICcO 61 - sao € o cto nclo incionário-
Cenitido cu exonerado retro cressa no serviço &a Frefeitu
ra sem ressarcimento ce »péjuizos.
3 1º - TC reaimitico tem asseçurad em de tempo-
Ge serviço antericr sara efeitos Ge gposc snonibili-
Gade e cratífico ação adicicnol por tenso à .
$ 2º - à resêmissio deperégra à careaciênde tí
sica e mental, mediante insvecao medica.
35 Zº - à rea sao Geverr scr feito rencielmente-
ng carço ex que tinta e cicio o funcicnar pocera, tam-
bem, ser feita ex out ribuiçoes anal ce vercimento
cu reruneraçao eqrivo esvcitedo sen”
fissional.
3 - à reg carro de cerreira
vaça a ser proenchid ogal.
R 62 - ão Ceyerá atender, senvre que 20g
sivel aos interesses streçao Fanici el.
VI
Do asroveitarento
=] . e . 4
ARTIGO 63 - aprove'tarento é o rei sso no Serviço Pu
blico Puniciral de funcionario cm visngnidilicade,
941º - ê avroveitarento far-so-a e pedido ou Mex-cficiof
Cu (5
3 2º - € aproveita ento Gecenderg lada
pacidade física e rental mcGiante inspeçoo meticas, .
ARTIGO 51 — Chricatoriarente, o aproveitamento sc fará-
no neo cargo ou em cargo de classe de natureza e vencimento -
ou rem neração compativeis com o anters ormente ocupgdos.
, atado 65 - Havendo reis Ge um concorrente s mesma veza
tera preferencia o de maicr temo Ge Cigoonihilicage e no caso-
Ge empate c de mzicr . BEDO de Servico publico.
ne efeito c aproveitamento e
casseia a Gio soni bi licndo se o ?uncionário nao tomar vosse no -
prazo legal, salvo caso Ee ãácerça comprovada em inspe : a.
s GFICC - Proveda a ircaracicade é [o]
mecica sera decretada a aposentadoria.
SEÇÃO IX
Da Reversão
cocosrrorococasro ses cessa sCOrtinva à fls. 1O..ccerccecccrcrcvos
=
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
00
- 1C -
aNTicr 67 - Reversão é o ato que determino o reirçresso,
no serviço Público 1 Municiçel do .Teneionáric avosentaco, quando,
apos verificação; em processo não mais subsistem os motivos Ga
aposentadoria. .
bad 222 fo.
5 1º - À reversão far-sera a peiido ou "ex-ofício
5 2º - Para que a reversão se efetue, e mister cre c avg
sentado:
IL o - Não haja completado 60 (sessenta) anos de ilade ;
dl - Não tenha mais ãâe 35 (trinta e cinco) anos Ce ser-
viço publico, incluirão o terpo de inatividades,
III - Sejg ergsideraco avto vera o cxercício do e: rgo cu
funçã o er :Eergãeo médica.
UM
+
, . 4.
anitos - à reversão far-se-a do nreferencia so mecro-
a Ed :
entaç odera reyerver-se so Serviço -
a ,a criterio ão Prefeito, em -
0-s padrão Ge vencimentos, a qua-
habilitaçao legal.
SLÇÃO VI
+
I
«dB iransferencia
amar
ANTIGO TC - Transfcréncia é O provimento de £uncionário-
efctivo er carço vago &e carreira cu isolaco, de provimento cfe
tivo, co mesmo padrao Ce ve nejmento ou Ge lcual remuneração.
aRTIco 71 - à transferencia fer-se-a:
ão £
. -
I - à pedido uncienario, atentico a convenilencia -
Go serviço; , .
Ii - Ex-ofício, no interêsse ca aúministraçao resneita
ãa a habijitacao orofissiongl.
Ç3 ÚNICO - 4 trensferência a Detito, pare cargo fe cgrrei
ra,,S0 sc Gars cera vaza a ser prcenchiga por promoção e So, DO-
Gera ser efetivaãs no mcg seçuirte ap fixado sera as promoções.
Antigo 72 - Cabera a transferencia:
b
- Ge uma Dare outra serie de classe;
crie £c classe isolada de provimento efeti
VC;
IIl - Ge umg classe isolaga de Drovirento efetivo vara -
uma serie Ge classes;
IV - de uma vara outra classc isolada de vrevimento efe
tivo. .
5 ÚNICO - No caso do item 11, a transferência dependerê-
Ce reqrerirento. eserito &o fupcionaric.
ANTIGO 73 -(à transferencia previsto no artigo en exicr-
cionsãa a comprovação Cas resseetivos qualificações.
GO 74 - à transferencia por permuto séra processada-
ediante requerimento firmaco nor ambos os inte nei
aãos, O ãisocsto n na presente seção.
ALTIGC TS — Cenhum funcjonerio ode
ex-ofício!, pare cargo ou função que Geve
ee Ge sue residencia, no, período ão seis
e tres meses posteriores as eleições. a e
$ 1º - e vedsda a remoção du tronsferência, "ex-pficio" —
o servidor investido er: cargo eletivo, desce a cxvedição do Ci
loma ate o termino Go mancato.
$ 2º - Sera responsabiliceisa a autoritsce que infrisir o
isvosto neste artiço. , n ,
ARTIGO 7É - É interstício vero transferencia sera de --
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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x
- ll -
entes c sessenta c circo) di
es na classe ou no carço -
SLÇão IX.
a Remoção
antTao Y7 - Reroção e o atc mediante c qual se procecsa-
a movimen nta ação ão funcionario que posco o ter exercicio em ou-
tro orgã nidade admiristrativa, nrcc e Ec lota-
gões scr modificar, entretanto, É sus situcoo
AITICC 7S - ja remoçac, que se sroe a co fu,
i ex-ofíciot poê "E ser feitas o
am pare outro crção acrín:
nie [o
3 1º ó
çao àc cala tod
52 Ec
ist as
+ ça
do escrito de ambos e Ee
reste capítulo.
ATICC 30 - Não 2
a ad o
tião em funçco legislativa
rioícs crevistos no art
tac
. ABRRICC 91 - Beadentar a atribuição so funcionário
funçoes mais compativeis com sua caveciinde fisica, intelecival
ou vocacional. ,
E poa al . . o . 2
ailIict 2 - à readaptação serc feita, "ex-ofício", na -
mesma classe cu em classe diferente.
2 0 do bad a + , had
51 "aptaçao se fara 2cla atribricao Qe novo car
so so funcien cepeitncos as funções inerentes a carrciram
a gue perten inte trarsferencia.,
5 5 o » ere j
32 ção não implicare
vencir runeraçoo e sera
CaPIDULC TI
- Antigo 03 que
nece ter ocupante .
I -
II -
IIZ - Promo ogão
IV - áces a
Vou Dransferênci
VI - Posse cr out
VII - à i
VIII-
nAlIGC O =x0n
É
cas que unem o Es
aNTICC 85. - Dar-
I -— a pedido
II - tex-ofício",
a)- quangão se tret
tuição;
o i s cosost
» Ce orovimento em comissac ou eubeti
comecar ronre roer es o rsrs sCONtinta GQ fls, 12 corcranssoos
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q
setisfezer os conlicsõos o
temor vosse ou não entrar -
rozo legal. ,
raro trotamonto Ce saude, con
o funcionario nao vodero cer
rrocesso acoxinistrativo
“ç -
avos a conclusao do pro
'o como isento Ce reszon-
fi
- atas
T
sd a
.
) II nciongrio comsleto 7C =
. (sctentea)
TT a
a)- Ca lei que criar o csrgo e conceder Coteg cera o -
. seu provimento, ou ca gre Ceterrinar esta ultimo me-
&
o & CxO-
o — n
º R do Tenpo de
aNiico C7 - Sera feita em
viço.
as ser
roão o o ses
o ercas,
(cento Ss, nao
se Pgr execiãe
caleul ntacor
Ho iferac
tamento em virt
. 1 - fer qualquer tit
- II cj casam sete 9 (oito
goo dc cerimonia e 5
. III - luto;
. Cas º
IV - licença meti : poric aciâcrto
ço ou atacais c ofissional com
reximo de 2 (Ceci co cometido Ce mo
rm II, Gp artico ntres inlicades em: Leis
icença a frneicncris gestante;
icença vremio; |
SE o 5
onvocaras Dara
atorios “or Lei
- esempenno Cc ma
srógrio municío
"nissao ou estudio, q 2]
sa T E e, a
a£ão rolo Prefeito;
exercicio «ic outro cargo munici
2 e
XI - cxercicio Ge cargo Ec vrovim
ocorre or casos sos co es CONtinua E
«sy Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
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OFÍCIO N 13 -
gão &o Governo Federal ou istedual, de áutar
nicipios
KI - afastamento por in
o funcionário tenha si£o declar
teria sido de repreensão;
ou Ge outro mu-
5)
K
uerito adrinistrativo, desde que
do irocente ou se a vena imposta
so va
XIII- prisão, se ocorrer a solteira, por haver sião reço-
nreciãa a ilesalideic Co medida cu a imnrocedencia Ca imputação.
aANVIcC 09 - Para efeito de avo oscntador'a e Gdisnonibilida-
de, sera comvutado intocralrente:,
I - o terpo 6 serviço publico federsl, estodual ou mu-
. fd ?
Picival, inclusive tarquico;
T :
- q período iço ativo nas fórces ermatas, con-
o-se em dobro o tero percçao “e guerra;
III - o tempo de scrviço prestaio como contratado ou sob-
qualquer outra forma Gc adricsco, Cesãe cue remunerado velos co-
êres públicos; é
IV - o temvo en cue o funcionario esteve em disvonibili-
Gate ou aposentado ;
'
. Vo -o verioco Ge trabalho prestado a o Ge ca-
rater pr ivado, que tiver silo transformada em mento Ce
serviço publico cujo recime juriéico do pe atuário;
vI - o tempo Ce desempenho de menê o feGe--
ce outro município;
VII - o tempo em que o funcionario estiver
ra tratamento dc qualquer moléstia infecto-contas
de que qosomafcse amento tenha sido imposto compul
.
O
= 5 2º fun cionário «gue quanão vor inte resse
nao jenhe cozado. lice nºe nrémio tera c tervo da lice
em Gobro vara efeitp de avosentadoria,
«Iso 00 — c vcêsia a somg Ce terno Ge servico srostgio-
simultaneamente, em cargo cu funções da União, Listado, Kunicício
ou áutarquia.
ie serviço-
rça contado-
SaPÍ-ULO II
Da astabilidade
* acrco 91 - usta bilidade é,a gerantia Ce inraimicsibilica-
Ee ão funcionário cíetivo com es tácio orobeio Ório completo.
ART GC 2e - € funcionário lotado em cargo &e crovimento -
efetivo aiquire a es tabilidade no serviço x sie 2 -
(Gois) anos &e exercício, co provido nor concurso E
3 UNICO - Kinguem podera ser efetivado ou aâquirir estobi
litsde como funcionário se no prestar , Coneurso público.
. aRLICcC 93 - Adquirica a estabi o funcionerio node-
ra perder o carro por:
1 - derisgac Gecorrente Ce sente
II - Gecisao Ge inquerito acrini
tenha sião asseçursãa plena Gefesa. .
ATIGO oh -€ funcionar ic em estagio go poderá ser demit
Co £o cargo e consonancia com o artigo 12 Eeste Estatuto ou me
diante process ediinistrativo, concluido antes Ce findo o perí
co de cstágio
udicisl definitiva;
vo, er que se lhe -
à.
2
ZaPÍDULO III
Das fória
Cerro soro rea so cc cs CONTÍNUA a fis, Ih.ccccccercorcrrccaco
:
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
e e e O a nte
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ARTIGO 95 - O funcionário municiral icatori
mente, 30 (trinta) Cigs corsceutivos de féniie aca 12
doze) m meses Ge cxercicio, ão accrião com escala cla sboraia vela-
chefia doc orsã o çacministrativo cm que estiver lotados,
51º. à nroibigo lever a conta Ge férias qvaisqrer fal
tas ao trabalhos. .
ns 22º - Durentc as feri
vencimento ou remuneração c a
fica to por serviç 3º extraorcins
praro !
volta
atcrige.
orocibida ca
ão serviço, a
or meis ce do
funcionêrio «
eão g interrompe-las nor motivo £e
remoção.
ias dos s q
as especti sc
nte sPosiço cl
HS] ltotivo cio
, Cevonêc, porem, cer
AlUTVO 10C - Será
E io;
reta: Ge s
ivg ence
one sten
serv ilit
ctsr » inter
stamento lc
5 . oncetita Ti
tamento Cc moletiss, dependentes
c corcter profilatico, o cri
rias.
srios li sãrs
ircito q as v
qScra con lic
o frrcion Ss cNe
liernoa Ge nte €
zo inficca laudo
não a lice o fune
io, cosc n erhe o
Gr IC liconca poicrs ser
ciof ou o vccido
51 c » Drorroreção de
avrpcecrtoão ics ontee Ca cxo
52 n sedilo, conta
ca 0 perico entre a Geta do
cimento ofi Ce
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
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53º . prorrcgação, 2 ecne -
deniro dé 50 contsêcs &o interior.
Fr m A ”
eos ic nao poder; ccr cm licen-
praz nte e quatro salvo nns ca-
co item II do 11$ c do orti-
- . a :
dc 2h (vinte e quatro) mesgs de 14
su ig rovs inepeçoo mefica e,
ra lico, anosentalo.
ENE re fo erterior, o tem
gao ea [al Drorroçaçõo.,
com cia -c licença € -
ser es A .
fun rio em gozo Cc licerca comunicara -
Pao reço encontr
2 0 +
o
2º — Foro
c tenpo de
quelar uer
3º - ali
crce a Z€
hs - cai
.o
1 03
II f£ tifiencarente mois ce 30 (trip
ies po
Ill -cgos ;
a)- Dara at Ee soide, desde gre exceda 2 90 (noventa
ies, consecutivos cu,nao;
b)- vara jo 1 ar
c)- sor nca fa
ceda a) ati
€)- vor , ta ze
civil ou mil so no
ANTIGO 110 - ã&c 11
s e c t
rr caga
atas” adoro cê ds
o ou tex-oficiç", q licença De
ro te crevia insneçõo medi
ler devera rea lizar-sc, semore cue
funcionrrio. ,
fçra àa seãe do mugici:
n qfubmeter-se-a Fe
a .
necessario, no re
sa PICC II2
fende: se locomover,
4
serviço oficiel Ge saud
gre se encontrer.
e
eererrer cera reses rose cscontirua a fls. 1b..ccercerorrcco cross
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- 16 -
- € laudo ou Ce saúde
natureza Ge mo vegimento-
rio e o prazo eder a 30
Se
- Tao existinco servico médico oficial na localica-
tigo ate passado por mégico sarticuler, com es
ações &o anterior.
c metica se
se verificar a
NCIGC 11) - Fo curso da licenca [o) funcionário soders --
ser exarinado, o pedido ou "ex-oficio" recssu
nir imedistamente o cxer o, se for cons pera,o =
e
trabalho sob zena Ce ce a
cia.
i
urarer como faltas os Cias de ausén--
ARTIGO 115 - à licença suncricr a 90 (novente) Cias de--
pend lerê ce inspecão realizada por junta “médica.
ARTIGO 116 - Sera com vencimento ou remuneress
a licerça. concedida ae funcionarig.:
P ate
e referem os itens Ile II
ca nao conelvuir vela imcci
[o
A
A
A
sera conc
aposentadorias.
.
. E aà 117 C funcionario licenciado para tratarento de
saude nco pocera Gogicar-se a qualquer atividade reruncrada,sob
sena ac ter cassada a licença, com zerta total Co vencimento ou
remuneração.
SEÇÃO IV
Da Licença por Motivo &e Dcença em Pessoa Co Farilia
- 2 id s
al2igC 118 - O funcionírio vodcri obtex licença por mo-
tivo Ge doença de ascentente ou dgscencerte até segunão grau,
conjuce c sermanente € que esta nao vossa ser prestaca, sirulta
nesrente, com o exercicio ,£o corgo.
918º « ci Dq VERSO =á a Goença mediante irspeçao realizada
)- com o vencimento ou reruneração integral, até 1 --
(quatro) meses;
b)- com 2/3 (dcis terços) ,dos vencirentos ou rerxunera--
ção quinto ao sexto mes
)- com 1/3 (um terço) dos vencingntos ou rezuneração =
Go setimo ao decimg secunto mes;
sem re muncração após 12 (doze) meses,
ie e pessoa! houver afrecião fera dos lirites Go-
insneçao ser re alizada elo servico oficial
ce, ficarão o unctonário obricaão a
u chefe imelia no Cio eis que começo
E
corcorrroors ocaso rc coco secos CONSinva q TIs. ITecrccrcororoeena
Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
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- 17
sIÇçãe V
Da Licença a,Sestante
ARTIGO 119 - à funcionária gestente sera conceã
ia, mecian
te irspeçao mcâica, licença de 3 teres) meses, com vencimentos -
ou remuneração e demais vanta: :ense
25 1º - à licença sera Sóneeâida a,pertir do iríicio £o oita
é gco merica cr contrario.
vo mes
AC V
da Licença nura o Servico
SC 120 - ão furcionerio con
utrcs cncargos às seguranca nos
cm vencimentos e sem prejuizo
NS.
1º - à licença será conceê
c compreve a inrcorcoração,
2º - do vence nto Sescon
uncionario perceber qralicade
vela recurcração do ico Nilito
coneccico sem onus os cofres
a 5 3º - 40 funcisacric Gesin
neo excecente Ge 30 (trirts) Cias
pecrão Go vcrcimento cu remuncreca
IºC 121 - é tonsri
as Eicnosições e
previs º 1
Sta bers O
crid
- a
“a Licencr core Crotar Interces
122 «
122
exerce
Doro
pare
(Cois ,
5 C€ rem ici
licensa, a nco cer q est
a “ o
3 2º - Nao sera fon
aqyalaner titulo, esti nãe
ção cos cofres publie
3» 3º - à licença
ão cervioc.
2.00 123 + Cro
as caleNTO DO TONTUCL
eseca com 2 : 1 -
licenças vencimento ou rem oi
ciol, for mandado servir em ou-
nscional cu no
péerc ce regnerimenrto, arento ins
prove a trensferencia ou missao
e vicoraná mete c afestarento cor ão -
concorra corar or ro ras o cc csCONtinua a fls. IBecccccrcrvorcoso
No
a 4
conjuses
DaPITULE
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
VI
cáPI
DG VLLTINENDO CU Da MLUITRAÇE
DISDU!: RELIMIVADOS
E GC 127 - àálem Co vencirento ou ca re
t= voãerao ser cridos as vartecens
1 - ajuic Ce custo
II - Ciaria
III - cuxili ro Ciforerco Cc co
= - solorí vilias
É xili Ena,
É atif &
28 crmitica a consignação
: o q crotiflcocco por tc:
te Ce que troto o orese
r$e se trotor Je aquisi
ticia.
cnsicr folha poGera
evis
”
rato!
sei
con
al;
Iv el cor
q ma
Can!
nomicc
e Ed PN)
oco e c retribuicao cora co
cerondente co sadrão Ce vor
(e) es percentagens aque, vor 1ci, lncsg sejam atribui
AMNICcO 123 - nerio perôera a
I - o vercl reruncraçao cia se rao
cer ao serviço, salv legrl ou mel o cgmprova
II - um terç imerto ou ro raçego Cier
ão comparceer sc scr ro Cc hora s nte a mare
O,início Cos trabaln rão se retir artos Ce fi
ricão Ce trabelhos
III - um torço io venrcimer
Po RR ES
O o]
c casa wósria, 2 ip
cvidencia e ascictencia
cstabelccimentos oficial
to
af foi
rã &
me 15)
Re nrã
inc niss
os de lice
orme estab
11º deste
cimento ou
a
Jetta
19 -
. - quando no exercício de cargo er comissão Fo
II - quando no exercicio de mandato eletivo reruncrado
federal, estadual ou municipal,
III- quanão Gesignado para servir em aralquer órgão ão
Governo Federal, istadual ou de outre município, bem como em -
qualquer orgao gutarquico ou ertidaãe Ce economia mista, ressal
Vadas as excessDes previs tas em lei.
MICO - Em qualquer dos casos previstos nêéstg artigo
o funcionario podera optar velo vencimento ou reruneração do -
cargo municidal. a“
ARTIGO 135 - Kos casos de feltas sucessivos, serao com
putados para efeito de desconto, os Gias Ge revouso, domirgos e
feriados intercalados. . .
ARTIGO 136 - Cs frincionsários estão sujeitos ao ponto -
excejuanto-se os que forem dispensados , velo Prefeito, dessa -
exigencia em atenção as atribuições que deserpenham. |,
5 ÚNICO - à Gissensa Go regis tro Ge ponto sera concedi
da através de portaria.
áRIIGO 137 - do chefe da repartição ou serviço compete
antecipar ou prorrogar o período, de trabalho, quando necessario
ARZIGC 138 - às reposições e indenizações ao erario mu
nicinal serão Gescontadas em parcelas mensais nunca excecentes-
a décima : gartc dos vencimentos.
3 ÚNICC - Nao cabera o Gesconto parcelado quando o fun
cionário solicitar exonera ção ou abandorar o cargo.
ARTIGO 139 - O vercimento,. a remuneraçao e Gemais van-
tagens atribuiãas ao funcionario, neo poderão ser objeto de ar-
resto, sequestro ou certors» salvo quando se tratar de presta--
ção de alimentos, .
áRCICO 140 - É vedada a vinculação ou equiparação, de-
qualquer netureza, vara efeito de remuneração, do pessoal do --
serviço público municival,
SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTE
ARTIGO 1)1 - Será concedida e paga adiantadamente aju-
&a de eusto zo funcionário que Dpasser a ter exercício em nova -
sedes x - -
$ 1º - À ajuda dg custo destina-se a compensação das -
desvesas de nova instalaçao, incluidas as ie viagem. .
328º - à ajuêa de questo poderá, deferir-sc ac funciona-
rio que se afastar Go munic vio em missão Ge estudo.
S 3º - Sonsideradgs as condições Ge cada caso, a auto-
ridaãç competente arbitrara o valor ãa ajuda Ge custo, que nao-
podera exceder a importancia correspontente a 5 (tres) meses do
vencimento ou reruncraçã [op
. Shº-€ transnorte ão funcionírio e de sua familia -
correra por conta do municivig.
nara
CADSTOC ly2 - Wã6 sera concedida ajuda de custo 20 fun-
“1 - que se afastar da seie ou a ela volter, em virtu
de de mandato eletiva
II - que gor posta d dissosição do Governo Federal,Eg
tedual ou de outro município.
Cecelererrere ser rro ro. 0 000. CONtinza afis. ZO ccccrororcrsccces
no
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 40 DE OUTUBRO
<
- 20 -
III - que for transferião ou renovião, a necião
ARTIGO 143 - Restituira a ajuda Ge custo O funcionario -
que :-
Nora a nova sede nos praros de--
1 - não se transportar
terminados; -
II - antes de terrinada a missao, regressar, veiir exone
ração ou abandonar o serviços
$ 1º - à restituição é de exclusiva responsabilidade pes-
soal e poderá ser feita parceladarente,
32º -Seo regresso Go funcionario fôr determinado por -
autoridade competente, ou doença comprovada, na pessoa do funrcio
nario &o conjugeg, de ascedente ou descentente até 1º grau oy ain
da por exoneração a pedido, soés .90 (noventa) cias de exercicio-
na nova seãe nao havera obrivação de restituir,
aRTICÔ 1 - à ajufa de ênsto será coleulada:
Io o- sie o padrão Ce vencimentos ou remuneração &o car.
80;
II - sobre vereirento éo cargo em comissão gre o funcio-
nério passar asexercer na nova sedes. .
III - sôbre o vencirento do car go cfetivo acrescido Ga --
gratificação, aranão se tratar Ce função por essa forma retribui
Ga.
SEÇÃO IV
Das DIARTAS >
ANTIcO 145 « do funcionario que se Ceslocar tervoráriar
te da sele ge sya revartição, em objeto de serviço ão município.
conceder-sela a Gisrias a tiiulo ãe indenização das desresas de
transzortes, alimentaçao e pousada, fixada velo Prefeito.
5 1º - NEo se côncedera diaria quando o Geslocarento cons
tituir exigência perzanente Go cergo ou função. a
,3 28 - O deslocamento, vor período superior a 3 (trés)dias
Gevera ser Ceterrinaão atre avés à nortarias
SEÇÃO V
DC AUXILIO PÁRA DIFERENÇA DE CAIXA
ARTIGO 116 - ào funcionário que, no desempenho Ce cuas «=
atribuições, Pager qu receber em mocda corrente, sera concedido-
auxílio calculado sobre o pacrao de vencimento Dara comperser ce
evertual diferenca Ge caixa.
SUÇÃO VI
DC SALARIO PAITLIA .
. ARTIGO 1h7 - O salério forilia será conccdião a todo fun-
cionario ativo, inativo ou em Cisponibiliâade da Prefeitura, nue
tiver os seguintes deseréentes vivendo as sas exrencas.
1 - conjuge &o sexo fcrinino, cue nao exerça ativilade-
remuncradas .
II - filto menor Ge 18 (dezcito) en que não exerça --
e reruncraia € nao tenha renia própria.
III - filhos invalidos ou mentelmente incspezes
- IV - filha scltcira, menor ce 21 (vinte e “am,
nao exerça ativiiade remunerada e roo tenha renda sro
50: | - Corpreendem-se neste ertico os
quer con dicção, os enteaãos, os cúáctivos c os menores,
te autorização juticicl, vivam sob a guarda e sustento &
naário : :
- s “ id 2 sz
aNTIcC 14º - Quanto o sai ce as mac forem funcionário ati-
1
coros corona raso race sCONtinua O É
Prefeitura Municipal de Laranjal Pouliste
EEE
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
deltr—
21 -
vos ou inativos e viverem em comum, o salário fonilia será conce
Gião unicerente ao que perceber meior vencimento, remuneração ou
provento., a
5 1º - Se não viverem em comum, será. caleulzãdo sebr
vencimento, remuneração ou provento ER que tiver teneficic
sob sua guarda.
. 329 - Se ambos tiverem os bencfi
sera conceiiio 2 um outro Cos Pois, Ge a
&os beneficiarios.
antigo 1h9 -
madrasta e no feito à
ciarios. ,
4-TIGC 150 - € salério- -favilio coment
funcionsrio fizer juz, ao mes, a aleura
cimento, remuneraçao ou orovento.
FoRE-s
oo
u
crks
o
.
[o]
Et]
el
EE:
3
e
n
Os
'3
a
&
Ss
cr
a
MN
ANPIGC 15] - 4 quota sz ja será Gevige a Dortir
&a data em que for vrotocolaio c ned , Gevidaverte instruído -
para filhos ja existentes ao tempo &r Grisseo ao cergo publico,
e partir da deta do nescimento, vara o salsric fapilta correspon
dente aos filhos nascidos vosteriormente a ad: SSã0.
3 1º - armnalmerte, o funcionsrio «tivo ou inativo, ceoverã-
le que ainta subcister os motivos ic concessão do sa
sob enoçãe suspensao dp vagemento das cuotas.
“odo aquele que, por açco cu omissao Cor eruss a -
seronto indeviêo Ec selírio femilia, ficara obricaco a resti--
tuiçao do ácbito, ser prejuizo Gas demais cominaçoçe les .
3 3º - Consigcrar-se solicariamento responsavel r
âss os efeitos, os que houverem fi o atestato qu Ccc g
faltas, » Ee jnstruçao [oà Gico dc ,solerio f i
o ctivo tivo e obrigado ormuni
cel, Centro de 15 (quinze) dias, cualquer cÃ
leer ng cituaçag Cos Gependontes, Ca cual de
wressao Cc selario illa.
= proeibicea a aecumulaçao Ce salario-famnilia,-
cargos publicos scia cstranho co mugicipio.
- Ecrhum Cesconte cc fara sobre o salario-femi
, sic Ge basc a quelquer contribuiçeo, ainfa que
pera fins êe Pe viBnCi social.
SLÇãO VII
DO auxilio Joença
aRQISOC 154 - àpos 12 (Coze) mescs consecutivos cença
pera tratamento &c covãe, er Fonscauoncta &e êgerça nr a no-
artigo 116, item I1> este à tot r o-
a titulo ée auxilio,
anTisc 155 -
rviço correrg por & :
ão essictência social, Acê sento acor om M .
mir
SEÇÃO VIII
DaS CRADIFICAÇÃ
E
vw
ANTIS onceder-se-ãa gratificoções:
- + sn Ny
II - 700 Ce serviço extraordinário;
III - o €c trgbalro Ge natureza esrecicl com
a ou saude;
IV - io:
a)- &o encarço êe auxilior cu membro ec comissao de con--
pocorco coracao corra rc cos eso ssCOnNtintla a fls, PL corcocccra rasca
(dez por cento) e 207 (vinte por cento
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Ds
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Curso.
b)- co encarço Ge esxiliar, ou professor Ce curso
" te instituido.
Y - pelg exercicio em “etermins
VI - a titulo de resresenta 103 4 b t
co fora do município cu quanto Cc isisnção, pelo Prefeito vero fa-
zer porte Ge orgao legal Ge deli iberecco coletivas
VII- adicione]. por tenso ãe serviço,
VIy- Dor representação de gabinete. .
5 ÚNICO - C Cisnostoe ro tem IV avlicer-se-a quanão o ser-
viço for executado fora Co cericdo normal ou extra orcinário de -
trab 10 £ que estiver sujcito c fercionario no Cesemnenho Co --
28
DT Ed
ANDIRC 157 - Gratificação de função € a que corresvorde a
encarte am AÇO L Im ou cutros qre o lei Cetcrrinar.
- Não vercera a ratificação. de funçac
rio que se nsentas er virtude” Ge féria as, luto, ca
a corrroveda ou serviço cbrigetório por lei...
ANTIGO 153 - à gratificação. vela nresteção Ge ser
traordina aric, que nao excecera 504 (cincoenta por cento
cimento ou remuncraçao mgnsel ser
1 o - arbitracs:
“o
lo Frefei
Dn
E)
nã
õ
9
q
1
Ts
o
3
Ea
o
toy
II - paga por horc Ce trabalho prorrocaio ou antecipsão.
3 1º - Quanão paço por hora Ge trabalho prorrogato cu an--
tccicalo, a gratificação equivolere co velor hora Ca jornaãs ror
mel de trabalho.
3 2º - Se o serviço extraorgirário se realizar após as 22
(vinte e Guas) Grs. o vslor ds hora sera acresciio ce
te e cinco por cento; -
AREIGO 159 - Eão poderá receber grotificagao por serviço -
extracrcinerios
1 - o ceupante Co cer
sao ou nao, “
II - o funcicnaric que, Dor qualquer motivo nac se cncon-
tre en excrcfo c &o cargo.
anTIGC 150 - à gratificação pela exçeução de trabglho de -
natureza especial com “risco deíviio ou saúde, não. podera exceder
a 20% (vinte por certo) Go vencimento.
ARTICO 161 - Ag gratif icações a que se efcrem os itens IV
e Y ão artigo 156, n£c soderao exceder, resveciivarente a 107 --
3 ão v encimento.
- ARTILC 162 - & gratificação para vgrticipação em “rção de
deliberaç ao coletiva sera proposito pelo orgao e avrovada dor de=
o Ge Gireção ou chefia, em comis--
Isa
o
ara
sa,
ereto do Prefeito. ,
é, ARLIGC 153 - Por quinquênio de exercicio efetivo, no Servi
co Público Municinal, o servicer recebera uma gratifica cão icual
Ç
a só (cireo nor cento) go ressectivo vencimento.
ARDISC 161 - € servidor. are completer 25 (vinte <c cinco) -
anos Ce efetivo exercicio ver cebere meis uro Sexta parte Cos ven
cimentos, adicional qur, para toãos os efeitos será ,incorzorado-
ag seu vencimento, mediante veticac do competente titulo declara
torio.
áNTICOC 165 - 4 contagem de terno Ee serviç SOsDora efeito do
gisvosto no artiro anterior, sera efctuada por úias corricos de
efetivo exercício, Gescontalas as faltas c pericãos Ce afastamen
to, conforme Cetermina a lei.
ARTIGO 166 - A gratiticação pela representação de Cabinéte
ecerecrrese ressaca redes o <CONE nua a fls. 2Z.ecccorerrorcanensão
Ea
EN
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
EEE
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-
Gu lite
- 25 =
é concedida, intiviâualmente, através de Portoria do Prefeito a
quem, o seu juizo, julsar conveniente atribui-la e correspontera
ao encargo âe prestação de servico em orgao que exija clto nivel
de recrcsentas ao.
5 ÚNICO - à gratificação de que trata este artiz
dido anvalmente, dentro dos limitcs da dotação orgamnent
CAPITULO VII
A fra
DãS CCLISSIES
ARTIGO 157 - Sem prejuizo do venrcirento, reryneração ou -
de qualquer, ou dircito legal, o funcionario, vodera faltar ao -
serviço ate (oito) 8 Gias consceutivos por motivo de:
I -— casamento,
11 - falecimento ão conjuçe, peis, filhos ou irmãos,
. ja: 190 168 - ào funcionario liccretago nore tratgmetc da
savds ane tiver Ce afastar-sc do Municízio, por imosiça o dc lay
do meâáico oficial, podera ser concedido trênss sorte, inclvsive, na
re pessca Ca sua família, se estiver cm estaço dc $ ute que nao-
permita via ajar sem acompanhante .
,
ge concg
aria
ANNIGO 169 - Tambem poderá ser concecido transvorte à fe-
milia Go funetonfrio, quento este felecer fora de sua seie no de
sermenho Ge serviço, scm prejuízo Cos vercimentos c outras vanta
gens Go ceu cargo, dera prestaçao de provas ou exore cujo nora-
rio coincida com c da resartiçõo.
IA L
a Itar
gencia de U or
funcionario que prestar falsas in
. 5 2º - Sera crrecdida tole
saite, mediar ite comven isação aos É
las oficiais ou oficiclizeães, cu
gir tal concessão.
ANSLCO 170 - Um ceso Ge falecirento Go funcionírio, sina
que er Gisvonibilidaie cu aPosentodo, sera concegico a farilia --
io mesmo, um auxilio fwner:?, equivalente =o vencimento,
remuncraçao ou orevento. . .
5 1º = Um caso &e acumu sero pago so
mente em razeo co cargo ão .
$ 28 — Tenão n£o houver pessoç (Ce fenilic Co funcicnário-
ro local qo falecimento, c a ;O 2 quem promo
ver o enterro, ! nobtarte provas
xilio Puneretoo rola do acione a ES (
mensal Ce 1 (um) salario-fenilia.
54º - € pocanento ão auxilio funergl obedece
'o no prgzo de 1º (quarenta c oito)
Ed ”
ari
tocao É cetoão dc óbito.
C 171 - € vencimento, « rexunerscão é o srovento não-
s, alem Cos previstos cr lei,
APITUTO ess
5 úscistercia - ,
aITIGO 172 - Cr município, diretamente ou rz0o, vrestara ser
viço ge cesistercia a seus funcionários c resveetives fomilios --
nos terros e enndisoes cstabclecidas cr Lei. .
CaPITULC IX
Cc DIALITO DE PETIÇÃO
cer ererer a r rn e ae neGORti PU a fls. 21
eine co suco src rss cr,
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AaTIco 173 - É asseguraio co funcionór 12
plenitude, o dircito de reguercr c oc de renres
«RTIGe 171 - O requerimento sera Cirig -
competente pare Gecidir e a ela encarirhaco ne -
superior imediato Go reque rente - R
ANTIGO 175 - sigeraçeao sera Cirisido a
autoricadce que no Davi ex: u proferido a primeira, =
não podento ser renovado. .
$ ÚNICO - € requerimento ec o petiço Ge reconsiêcraçao -
de que irete mos artigos anteriorcs Geverzo ser Cesvcehsãos no
prezo de 5 (os neo) dias e deciáidos dentro Ce 30 (trinta) dias,
improrr gâvo is. ,
MEIO 176 - ao Prefçito cabera preevreo do indefcrimen-
t ! peconsiderccão. um -<
7 € Cc rcernnsiderrçãoc o recurso nrao-
t e
a
for crovido retro
to Ge pleitcer, na esfera agrinis--
cs, quanto aos atos &os quais Cceor
aposentodoris ou dissonibilidade ou
vinte) dias, nos Gerais ers
de prescrição scra contaão
impurnaão, cu quanto este f
cr que cngia o intére
Go Ce 2 ação recur
"a gre el ZCS.
icn iri Poder
cia O SC
ac csso
utive Ca ação
2 - Ca
nceier e
decist sucessivenénte in--
,
recurs( ar-sc-a-
ico 17 e ediatamen
tiver oto fo ccisao e;
- escala ascendente, as s des.
recurso Ceverc seb vcna ce rejeições "in limini"
conter novos argumentos.
, AQUIOC 1OZ,= & assegursão o ci [o ta do processo
ao nroprio furcicenarioc ou zo scu r en [o gl.
angico 12) - Sob nenc co se Acie c assegurado -
ao funcionario ativo qotivo ou cr cisne lidace; a
I — o rapido ancgrento Gos ce cs Go seu intercsse-
nes povartições Ceúblio do Kunicipio;
II - a ciencia das inforsaçcteg, perccercs e Gessachos -
Gados em vrocesso gre le sc refiram;
III - o fornecimento Cc certidces requeridas nero defesa
de scus Ejreitos, a
IV - a expedição Ge certidcos requeridas vara esclarcei
mentos âe negccios serinistrativos, salvo se o in-
cocororcorco soros orar o oa ore coOntinua à fls, 2CBeooorcrcrcrcasos
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Det loe
DA - ?5 - u
ublico impuzer sigilos.
CaPITULC X
Da DICPCNISILIO
ANTIco 135 - Extinsuindo-se o cargo, o funcienírio e stã--
1 ficará cm disponibilidade, com o vencimento ou rozuneração--
Go Carcos ate seu obrigatorio anrovcitarento em outro cargo equi
clente.
5 ÚNIIC - Rest tabelecido o carço, airia que moúificada sua
&gneminacão, o funcíonério posto cm dis» onibilidede sere obriga-
toriamente aproveitado nele. ,
áNTIice 126 - C funcionar rio em êis sponiblltdaãe poderá ser
aposentedo, egmputando-se o periofc reletivo a disponibilidade —
xercicio.efetivo.
- ÁXUIGO 197 - à Gisvonibi pera
” cergo ci: comissão, ou Cesignesão
Dá ,
A&TIce 108 C funcionario sera anosentado:
- - 1 - compulsória nte aos 70 (setenta) anos de icaces
, II - voluntarigrente, anós 35 (trinta e cinco) ones de -
ne serviço publicos
- E III - nor invelidez, ,
5 1º - no cosc ão item II, o prozo € redusião a 30 (trint
encs, vera as mulhercs.
é . 528 - ateniendo a natureza especial do servico, a lei no
-| Cera redusir os limitcs dc idai ce tempo de serviço, runca in
fericres aos 55 (sessenta e cinco) onos, resvectivarente, pera a
aposentedoria compulsória e a fecultativa, com as vantagens do -
artigo 189.
53º -Aa osestsãoria por invalidez sera sempre precedi-
. da de licença por período rão suverior a 2h (vinte e quatro) me-
ses salvo quando o laudo concluir ncla incanacidade derinitiva -
— ara o serviço público.
- aRDTIÔ 139 - O aposentado receberá vencimento ou remunera
çao integral:
I - quanão contar 35 (trinta e cinco) anos de servir 20 ,8e
&o sexo feminino,
II - quando invgliãado em consequência ce aciâente no exe
cício ce suas atribuições, ou por moléstia pn ot isstons] 1 ou doen-
ga grave, cortaciosa ou jinevrável eszeci ada em Leii
. 3 1º - acidente é o evento ênhoso. que tiver como causa me
ata c exercicio das atribuições, inerertos ao garço.
5 2º - Eguipare-se c eciderte a agres 30 sofrida e neo —
vrovoceãa velo funcionario no exercício ãe suas funções “
8 32º - à vrova de acidente será feita em nrocesso esnvecias
R - de carater urgeçte, cabendo pens ce simensão e cnem omitir ou ré
Ê tarêer a provicengia.
. 5 L£º - Entende-se sor doença nrofissionsl a que decorrer-
: " |êas condições ão servico ou &c fatos ngle ocorricos, devendo ser
a rigorosarente caractcrizgãa no lauco mécico.
— 5 5º - ào funcionario ccupante de carzo em comissão apli-
cê-se o disrosto no presente artigo, quando Invaliãado nos ter--
ros 20 item II.
56º - Ma falta do funcionário ou apgsentaco, os sers dê-
pendertes que viviam sob a dependencia economica Go felecido di-
reto, ou seja, o conjuge e filhos menores, ou inválidos, veis, -
Coccococido corso coca cocos ccontinua a fls. Zbeccccorcocreciessos
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farão jus a uma pensão na seguinte pro» Drção:
1 - 504 (cincoenta por cento) para o es
tiver-se na viuvez e 10% (de por cento) vor ca
o maximo de 5% (cinco por cento).
ARTIGO 190 - Exeluidos os coscs previstos no artigo ante-
rior o provento sera vroporcional co temvo de seryi múblico, na
razao de um trinta avos por anos.
2.3 12 - Nas hipoteses ex que e lei fixar tervo menor, a -
proporção será Ge tantos avos quentos forem os. anos Ge serviço ne
cessorio para a aposentaloria integral. = .
. 3 28 - O nrovento da aposentadoria naq sera sueriar 20 =
vencimento, ner infcrior a um terço Cognele cobre c qual for cal-
culado, ecrescico Cas vantagens de caroter permanente, concedidas
por lei aco serviior.
ARTICC 191 - Cs proventos Ga inativicade serao revistos ,-
na mesra proporção sempre que for motivo dc alteração Co poder a-
liquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionario
em ativiiade.
anTIcC 192 - Ressalvaio o disposto no artico anterior, em
caso nenhum os proventos &a inatividade poderão exceder a remune-
raçao screchida na atividade.
ANTIGO 193 - C€ funcionário anosentar-se- -2: .
I - com as vantagens ão car;c em comissão ou da funçao -
ificado em cujo exgreício se ochar, deste que o exercie cio --
ja, ser interrupção, os 6 (seis) anos antcriores
,. II -.comas vartapens orevistes no item 1, des “ae que o -
exercicio àe cargos ex corisszo ou funções pretificadas tenha com
preencico um total ce 10 (dez) anos, não consecutivos, meszo que
ao cposentarr se, O funcionário ja esteje fora daquele exercicio.
TT
ÚPICC = Ko caso &c item II deste grtigo, quando rais de
um cergo cu função tenha sido exercido, serao atribuida as ve ntagers
«o maior vedrao, desde gre lhe corresvorca um exercicio nínimo AE
2 (Gois) anos, fores dessa ninótgsc, atribuir-se-go as vantagens -
ão cargo ou função de remuncração imecictorento Infericr.
DITULC IV
E» é DVIDLNCIARIC
(o) 5
ULAÇ ão
ANtiGo 195 = É vcênca a ecumulação remunerada excete:
1 - «de dois cargos Ee vrofecsors , .
11 - 2 Ce um csrvo Ge professor com outro tcenico ou cien
tífico. =
III- a êe Gois cerços
3 1º - im qualquer go
mitica quanto haja correlação
rarios. s
dc cargo É
nicívios,
Mista
ventos npo se oílica -
aos apo Cato eletivo, cerzo em
comissao ervicos tcericof cu es
peciali
z o N Lad É 4
196 - O funcionario nao nodera exercer raic de uma
concorra coros rosa ses cos CONtints E fls, Pcceccrs cortes
que
viã
-
in
“O.
o
jou CesDacho, 3s autoridedes e
Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista
Dm A
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- 27.
g ificela.
ÁXDIcO 107 = Verificcga a açumulação proibita, em proces
1Ã etivo e provada a boe fe, o funcionario optera sor -
GrQls . o as
3 CFISC - Provada a me fe funcionário nerêcra o cargo
exercise ha mais tempo c re Estilutrá o que tiver recebido inte
rente.
CaPÍTULO II
DCS DLVENDS
o deveres do funcionário municisal:
pr
O mg
[sn
>» O
instituições corstitucionsis e admi-
a que cervirs
ces normas legeic e regulamentares!
ordens superiores exceto quanto mani-
festamente ileçais, representorio por eccrito nvan
Go isto ocorrer;
VIII- Levar ao conhecimento da aporitade smperior, irre-
que tiver ciencia cm razao Co cargo-
à 1oes1 one exerce o carços
XIII Ereauentas cursos legalmente institridos, para trei
namento, aperfeiçoamento c esveciclizaçao;
XIV - testemunhar em inquéritos e sindicancias adrinis==
trativas;
XY - comparecer a comemorações cívicas, quanto convoca-
dos
XVI - apresentar-se convenientemente trajado, er serviço,
cu se for o caso, com o uriforme que for Geterrina
dos
E a , Ed
XVII- apresertar rclatór sua ativiiade, nas nipote
se e nos zrezos pre cm lci ou regularento;
WVlIZ-atender prontamente: ,
a)-
n
c)- Giãos Ge informação Eu
XIX - apresertor ,cuccstões Dara
XX - tratar o publico com poli
nfs a
GaríilULo NI
Dal PRCISIÇÕOS
Ed N
rio ec proibido:
ANTICO 199 - &o funcion
1 - referir-se comm a arceer-
2
ica, DO-
,
a
nOSITezO, Cr informaçag
vcs Ca acministraçao SéBiio
erra rersrcrsre ro rore score sCOntinia & fls. CBrccerorcrrroos
jou Cesdacho, cs eutoridades e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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função a
cão a eçumulsçao proibila,
so aã êministr ivo e proveda a bos fe, o funcionario optera vor
um ãos Cempeso
5 U Provade
cue exercis ha mais terpo
r
a
GaPfcur ULO 11
3 DLVINTS
LVstão
corr
antio
everes do funciona rio munic
11
III
IV
Y
VI
Sos
o
20osQisn,
ve estcia semnre em
X - providenciar ara
assentamento inci
gão Ce ferília; .
XI - stenier a convocaçao Ge servico extroorcinerio e-
nresta-lo;
XII - ileitor no local onie exerce o cargos
XIII- frequentar cursos legolmente institulioss
ramento, aperfeiçoamento e esvecia z2050
XIV - testemunhar em inquéritos e sindicêrei las
trativas; .
X7 . - comparecer a comemorações cívicas, quanto convoca-
dos
XVI - apresentar-se convenientemente trajado, em serviço,
cu se for o caso, com o uriforme que for Ceterrina
dos
a o
viâvsl, inclusive a sua de
? a . 1a a E bd
XVII- apresentar relatorios Ce sna ativiicte, nas nipote
se e ros srezos previ m lei ou regularento;
XVlIJ-ctender vrontanente:
a)- Es roqui sições para a
qjustiça ex geral;
b)- a expedição das certid
ão Gireito, .
c)- os pedidos de inforgaço
NIX - epresentor ,cugcotões
XX - tratar o publico com poliê
mfearer
CaFilULO III
Dad
ANIIco 109 — &o funci
2
1 - Peferir-cs com
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
,
OFÍCIO Na . . - 28 -
id
criticó-les do perto de vista
erviços ..
utorizaçao Ca optoritade com-
evo Ca repartição, bem como -
' ajos ou rao, sex: esse avtori-
IZ] - or rover marifestação dc anreço cu Ecsenreço c fa-
ger circular ou subscrever lirta Ce Constivos no recinto Ca re-
cartiçaos
IV - valcr-se Co cargo care locrar quelaner croveito -—=
vescoal ou pare terceiros, cm vrcjuizo Ca dicnidade Co cargos
VW ;- coagir paliciar subcrinados com objetivos Cc na-
tureza colitico-vartidarias
- VI - entretcr-co cer urcc que não se -
= refiram co servico nublico, ntes,
VII - pleitcar coro 1 mcicrio junto as
artigces municipais, sal ”» ic percepção de
imentos ou ventaçers de graus
VIII- nraticar a usu cnas formas;
. IX - regeber cronir gertcs c vantagens
de qualcuer csrecie em razs CS
= X - corcter a pese rtiçao, fora Ces -
- previstos um lci, od go que lhe compe--
1 2 Seus subordinados;
x o - iter peprese
XII - ser Ciretor, re
sociciate civil cu firms coro
Municipel;
X3-- vraticor atos & sabctagen contra o regime cu c —
serviço cublico; , a
XIV - entreçar-sc an vicio da embriaçues cu de jeros vroi
ritos.
— Cai
val Dusi
ANLIGO 200 - Pelo cxercici a ições
cu vranscressctes Cos deveres, c pe--
nal c acrinrictrativorentes
a:LI0O 201- à resçzorsa ) Tivil Cecorrc de ecâi-
rto Colcso cv eulçoso En Ennclontito, quo importe em uizo-
re o fazrerda muricicoal qu para terceiros.
35 1€ — à intenização Cs orcjuiros cousa edos sçdera cer 1i-
quidace mediante prestaçõ nsais não e ertes
ecgca ua, a a âcei: o rte uneraçao ão funcio-
nario, na falte êe cutros te “que res »oncem pele incerizaçãos
, 528º - se se tratar Ce danos causados a terccipos, rcsvon
. ceré o Pnncionário perante a Fazenda Vunicinal, cm gçeo recressi
. va, proposta depois de transits uliato e Gecisec Ce ultima-
irstancia, que houv nienaão erda Funicivel q incenizar-
. [o) iro crejuê ou & & 1 gavel, medicnte parceer-
êa Procuracoria Jurí a nãe, dcste que haja Dro-—
cesso dE inistrativo,. exi que se resronsebiliásio azuraãa
&o funcionsric.
penal abrange cs crimes e
necso queliês sie.
rtizo, particularmente as
uizos qre sofrerem e os -
Às. DOccesercrorccasero
A
a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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j ENPVRPIP REP RPERES
OFICIO N asas - 29 -
materigis sob guarta Go funejonério, ou sujeito
co seu exgmne cu
fiscalização, bea como a ausência ou inexetidio. dcs necessarias-
notes Ce desDacho, guics e outros documentos da receita ou desne
Sa.
LIGO 203 - À responsabilidade aêministrativa do fun-
ario resulta de atos ou emiss des praticadas no Gesemnçenho =
atribuições funcionais.
ARÉTO :O 20L, - às cominações civis, penais e disciplina--
res voderão acumularsse, senão umas e outrss independentes entre
si, bem como as instancies civil, venal e adrinistrativa.
caPIrULC v
Da: PENALIDADLS
, atrIco 206 - Considera-se infração, Giscizlinar o ato --
orogicado, D lo Cuncienêric, com transgressao dos deveres e proi
biçõoes r câultantes ã&a função que exerce,
3 ÓnL Co - à transgr essão e puni vcl, cuer consista ,em -
ação ou omissão, inde; sencentemente de ter oroduzido consequências
pertubadoras ão serviço,
aNTico 207 - Sgo venas disciplinares:
I - repreensao
II -milta
III - suspensão,
IV - destituição da
V - demissão
VI, - cassação ãe a» ilsponihiidade.,
aça ciplinares serão co
e os danos resul-a
S ÚNICO - Na aplic
sideradas a natureza c 3 grav
tantes par. o serviço público. ,
ARTIGO 208 - jFEo se aplicará ao funcicnario mais Ce uma-
pena discivlinar por irfração ou por infrações acumuladas, que se
jam arrecisdas er um único Drocesso. - .
anTtico 209 - à eng êe repreensão ascra ablicada, gor es-
erito nos casos de desobediencia ou neclis nei e £o furciona ário, no
curprimento de sevs deveres -
ARTIGO colo, -& pena de suspensao, que não excecera de 90
ds
(goventa) dias, será aplicada nos casos de falta greve ou reinci-
ãencia.
- o . .
e 3 1º - € funcionario perdera durante o períogo de sussen
sao, toGos os Gireitcs e vantagens inerente s ao exercicio &o car-
Fo
nvcrtica em mui-
, ão vencimento-
serviço Ga perma
3 2º - à pera Ce suspensão podera ser
to, na base ge 50%. (circoenta por ccrto), vor d
ow remunereçao quando houver conveniência vara
nencia Go funcionário cm sua função.
ANTICO 211,- São entre outros motivos deterrirantes nara
o serviço da permanência ão funcicnario em sua funçãos
1 - atestar falsamente a prestaçao Ge serviço extraor-
otro
[e»]
- não cumprir ou tolerar que não se cumpre a jornada
Ho,
1
promover ou tolerap o desvio irregular da função;
IV - ret erdar a instruçao ou antarento de processos j
VV, - acir qu aliciar subordinados com objetivos de na
tureza político-> artidarias .
ATICO 212 - à Gemissão somente sera aplicaca ao funcio-
nário estavel
1 - em virtude Ge sentença judicial
coccocrrora rec roroca rose so ss «CONtintia à fIS. DO crcorrecsrccssccs
Sos
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II adrinistrativo cx: que lne seja as-
seguraio a ,
s 1º - à pena Ge demiscao sera avlicaia nos casos de:
a)- incontinencia pública escancelosa, vício Ge jogos roi
bidos e embriazues hebitual;
b)- insubordinação grave em serviços R
c)- crime contra a atniristração pública, nos termos da -
lei peral;
abandono Ce cargo;
ofensa física, em serviço, contra servidor ou particu-
lar, salvo se em legítima defesas |,
aplicaçao irreguler dos dinreiros publicos; a
lçgsao aos cofres vublicos e dilevidaçao do Patrironio-
o Pu
q
NA Ra Dad
1
publico;
n)- revelação de segreão de que tenha connceimento cm ra--
, zo suag atribuições;
i)- transgressuo Gc qrclquer dos itens IV, VII, IX, X, XI,
XII e XIII Co artigo 1090 Geste Letetuto. .
, 3 28 - Entende-se 2or aheniono de cargo a eusencia &o Fun-
ionario a ico, cer causo stificsão, Sor mais Ce 30 (trin-
a) Cias c 708 « e ,
38 “e Cemissco rencionara scrore e causa da sena
liêude ca O GO Lrou cr que se funtamente,
, 5 4º, »scs Ge maior gravit o Cemiscio dg funcio-
srio ocêcra aplica”e com a nota RVIÇO PLILISOM
yial conctara se º pos Cecretos
anTtiQC 212 - Cera cassala a
isêc, Se ficar, croveão, em crocess
io - Gisponibilidade:
1 - praticou, quanio cu otivicedo qualquer cas irfrações
re as gvais e cominado, ncctc Lstatuto cno Iç suspensão;
ii - aceitou ilcalrente carco o çao pullicas
III - eceitou renregentacao de Ls ustrarçceiro,
17, - praticou usura ou stvogecia nistrativa.
, 3 Grice - à cisnonidilicade sera mentg cessaca ao fun
cionario no prezo legal xercicio Go cargo ou
e aio, solvo motivos rcleventes comprova-
.
funcionario, no caso G& re
aNCIGO 215 - Serão con
que oc funcienario Gcizar
ia justiça Lleitrral, cer mo
AÚUINC 216 - São cire
enas .
1 —- a prestação dc É
om exemplar comportaiento e zelo;
II - a confisezo expontanca Ga infroção.
corcrrcrro recorra casa sro raso CONtinta à fls. Flececoccsreserso
deriso 48
concluio «Para
acumulação ãe
(2100 - Contatos
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í
É ie
1-
AN
agravantes
a pratica da inflação,
infraçocs.
da data ãs
1
mM
1
cassa
nel, preserevera juntam com este.
TITULO V
D0 PROTESTO DImOIFLIZAR
SO SRCTLLIO - We TI
anTtict 219 - à autorhCado que tiver ciência Ce qualquer -
irreguls aricade no serviço publico e obripada,a Cenuncia-la cu -—
promover-lhe epuraçõo imcliot por mcio “sumário ou mecfiante pro
cesso acmbnisero . asseçuranto a a
é JEICC - € proce enteccdera
20 por meis Ce 3 rinto) Civs, à
cassaçao Ge aposentadoria ou Ci
ICC 220 - à instavrecao de vroc
noãa » 0, meliante so
c Cire criirato.
AnDICO 22 issao, Ccsign
nesta le Z (trcs ics estúvcis
miristrativo
5 1º - ão corciituir o Toriccio,
tre seus merbros, o resvectivo vrosiden
S 2º - C Secretario Ca Comicsac,
Presicerto, ,
anTIiGO 222 - Na fesc preveratori
a Comissgo rodero rcolicar investicacas e
resguarcando o sicilo, sempre que neecssario .
5 1º - Dentro ce º (quarento c oito) hereg, avos a lavra
crmo, ac comiscac forr usa cozis co mesmo,-
ra toios cg atcs Fo) no & evclia.
chanto-se o ac rt a citodo-
orazo de 15 ( fa cará E -
imore lcça
cita a citaçac, nos
saio come Cefensor,
2el estavol, Ccsisr
223 “ da datg ds cit
ao Eefenscr cetivo, gorrera o triz
qual o acusado podera contrariar a
Prova € apreciar os elementos coli
sinlicancia ou inve DES SSaO
AR TIGO 22) - Decorrido o tr
prova, La qual a comissao vromover
instruça arocesco, irclucive o
ão e Ccfe De. -
5 - à comissão podera à cito
O € ce elc nzo combarecer fo)
x
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Pq
lhe-a aplicada a pena de conf
5 2º — quanto cebive
enico esccliido nela Comiscão
ouiro inti lo acussãos.
5 - Tltimad
do ou procurador
apresentar Geícsa, sendo-lhe
partição. ,
5 1º - Lo cxist
comum e dc 20 (vinte) Cias.
- C orazo de Gefesa
cias repvtedas impor
A
- Corcluida
r mais Ce um inciciado, o vrazo sera -
.
rodera ser prorrozaco velo do
i
vela inogercis oy
potese for este ul
aLiGC 227 - Recebido o processo 2 sutoridade ju
ra proferira decisgo no vrazo de 20 (vinte) cias.
5 1º - Eãg decidido o processo no vrozo ceste ertiço,o
incicicão reassumira autométicarente o exercício €o cargo cu fun
ção, agusrdanão ai o julgazento,
3
Fo caso de alcance ou malversão de dinheiro vú-
blicos;, er anquerito, ento ce vrolongera ate a
decisão processo VO.
30 228 — ze se trator de grime,,a
tora,ão ingnerito administretivo crovidenci
inquérito policial.
Sm a
TITO 2?
so >poporá a quer
o
'3
so
Da
e ce sanções, “caberá
ANTÍTC 230 -
Lei penal, sera o proces )
canto translado na lepartição Fani ot Laio
ANTIGO 231 - im qualquer fase Cc vrocesco
&a a intervercao ae Gefens cr constituido, !
anTicc 232 - :
todo tempo acs traba
ta situa200, disnencaio
as fases do Processo ad:
SRTICC 273 - 0
pedico, coês a conclusao
der, desce que reconhec
o
podera ser exoncredo e -
iristra tivo a gre rcevon
Da iDISAL
ANTIGO ez
aiii ea
urcarertalrente e cam
S
ponsavel vor Cinhei ntes a Fazenía Kuricjval
cue se acrem sob a Ce alcance ou omissas -
em efetuar as entra Se '
518 -c fato a pgutorilace judi-
cieria gompeterte e nti£o Ce ser reclizada --
com urgencia a tora
cocercoca seo ro rosana eso cos CONTINUA Q TIC. DD cccrrencrcrercesos
Ni
N ve
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RR - 33 =
Fa " . s - a “ . s id
5 29 - à prisão sóministretiva não excedera de 90 (no-
venta) dies.
CAPÍTULO 117
Dá SUSPENSÃO CREYDNTIVA
(ARTIGO 235 - à suspensão >reventiva até 90 Snoventa) -
Gias ser: ordenada velo Prefeito, a pediio da comissao Ge inque
rito desde que o afastarento do funcion ario seja necessário pa-
ra que este n2o venha a influir na am uração da falto ou irregu-
toridsçãe «que lhe é imputada.
$ 1º - Findo o Prazo de que ais o preserte crti
sarzo os efeitos Ga suspenseo preventiva, ainda que 0 pr
nao esteja concluido. .
$ 2º - Ho ceso de alcarce,ou malversaçgo Ce dinheiro vu
0, 0 afastaren nto se orolongorá ate a Gecisao final Go Dro--
fo trotivo. ,
SISICÓ 236 - € funcionário indiciscdo terá direito:
1 - a Contegem do tervo de serviço relativo so perio-
ne tenha estado preso ou cusvensão, se Co Drncesgo não -
nene Gisctpliner ou esta se limitar c repreersao
ri
k
(
Ii - a contase mno Ce nrisão edminicirativa cu,-
[o evertiva, : co vesonento de vencimento e to-
8 ens do exercício, âcsic nme reconhecita a sua ino
not
ada d À
E
Da MuViRSal
TIS di - à quatauer tempo poderá ser reçnerica a re
visao ciniístrativo Ce quç resultou vena Giscinli-
rar cu » fotos ou cireunctarcios suscetiveis Ce jus
tiífice
o a o se gúuga “co reçverento.,
TT &
5 ÚEICC - Cc se tyrtor Ce fun
rerecido, o revisto » o Cc que ; ralçucr Cas o
secs const es io a
x DNITO o 220 -
pet
rarios
AOUTAG 235
o
+35
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cstemanto (ve s,-
mento nor es-
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3
f
DISECLIÇÕES Go
a2TIco 2h3 - Sera consagrado ao
o diz 20 Ge outubro fe esda ano.
ANTICO 2h4 - Consideramse da farilia do funcionário, deven
do constar do seu assentamento inflvicual, além do conjuçe e fi-
k quer pessoal que viva as svas ex0ensas .
rvicor publico municipal
E € 2hs - Srazos previstos noste -statuto contor-se-
a conti TOS,
S És - Não sers combutcão ro prazo o Cia inicicl e oror
roger-se-a vera o primeiro dia util o vencimento Ce srezo que in
cidir em sabcão co ou ferição,
- aNUIrO 28 - isentos Ce toxos cs requerimentos, certi-
êces e outros veze ue, na, ictrativo, intoerescorem-
a qualicade Ce funcioncrio q osl, otivo on inativo.
SATICO 217 - Per motivo &o convicção filosofica, relicicse
ou politica ne funcigner noêcre scr vrivafo Cc geus Gi--
i lteração cm sra otivicalc profissional.
à funçao ,ãe 3 L fissionsl nec e in-
Ge Tuncionario ico municizol, Ceste are es-
o atividade na ao onde trabelza.
AE 2, - € provimento os, a transfecrcreia e
srbst ão sera regices nor 1 isis, enlicatas subcid
ricrente es GisPocicres Cecte Est
sto LGO 20 - bete Estatuto
a abendo ao Presif
t ao Prefeito, qua
ARTIGO 251 - Fenhun serviio
inutívicodc, groventos
vo ou io exer feio Cc carr
o 252 -
Ge servidores mu Lo
ac Íuro
brvente Cas Fer ármadas
que terna perti code o
Seco assegurates secuint
i - est ifage no clico runicinels;
II - ano acris com integrais, aos 25 (vin-
te c cinec) ano serviço
a dil- apr texento
exicencia do di to no cr
ervicores pur
menos 5 (cinco)
AlcISO 251, - “So est
au 24 & janeiro Ge 1567,
Ge servico múblico.
SER QOtata
3
Ss
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verão ser cbricatériarente inccritos, sejs cost
gime Cs Consolidação das Leis ão Grabalho, pera
funções relativas acs cargos vor cles ocupados.
àRTTIO 256 - C ser r que ja tiver setisfeito, ontes -
Ce 15 €e março â&e 196, as coniições necessarias dare a aposenta
Coria, nos terros àa legislacso vi te entos Ge 15 Ge março de
19670. Seleção tar-se-a com os direitos e vartagens previstas naque
egisleçao
c 25", - Ficam assegurados todos os
gers aâquiriãos até a data de entrada ex vigor
tutc. )
= AJDIGO 258 — Este Estatuto entrars em vigor na data dc =
afixação em 1 de costumo, revozaãos »s Gisposições em contra
rio.
Prefeitura Funiciszal Ge Leranjal Foulicta, 29 de dezer--
bro Ge 1972.
TT
e
rrelinio 1
Prefcito Hunicizal
Publicaês na Secre Registrata a fls. 11 ver
Municipal e efixag so ão livgo Ge regictro-
gar Ee costume, nes ôe Leis número Getmtnt-s
arenjal Paulicta, Lerenjal Pta. 29/12/1072
Secretario Ceral

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