| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2011 |
| Date | 2011-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 2.859, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2011 e dá outras providências.” HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... +R$ 80.000,00 Fonte 91 – TESOURO ............................................................ R$ 80.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .. +R$ 120.000,00 Fonte 01 – TESOURO .............................................................. R$ 120.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reias), será coberto da seguinte forma: I – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rúbrica: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS 28.843.0004.0.001 - JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada........ - R$ 200.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................... R$ 200.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 001 e 002, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (002)