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norma nº 2859/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2011
Date 2011-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 2.859, DE 28 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 2011 e 
dá outras providências.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2011, crédito adicional SUPLEMENTAR
no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ... +R$ 80.000,00
Fonte 91 – TESOURO ............................................................ R$ 80.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E 
AMBULATORIAL
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .. +R$ 120.000,00
Fonte 01 – TESOURO .............................................................. R$ 120.000,00 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no 
artigo anterior, no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reias), será coberto da 
seguinte forma:
I – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rúbrica:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
28.843.0004.0.001 - JUROS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada........ - R$ 200.000,00
Fonte 01 – TESOURO ............................................................... R$ 200.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 001 e 002, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 28 de janeiro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (002)
 

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