norma nº 1190/1972

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yo Se Pesto
LEI Nº 1.190, DE 28 DE NOVEMBRO
- Que, estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Municipio, para o exercício finan-
céiro de 1973.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PR
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º = O Orçamento Geral do Município de Laranjal
Paulista para o Exercício Financeiro de 1973, discriminados pelo
anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA na importancia de-
Cr.$-1.862.070,00 (um milhão, oitocentos e dois mil e setenta -
cruzeiros) e fixa a DESPESA na mesma importêrcia de Cree cevess
1.802.070,00 (um milhão, oitocentos e dois mil e setenta cruzei-
ros).
ARTIGC 2º = A RECEITA sera realizada mediante a arreca
dação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especi-
ficações constantes do anexo demonstrativo e de acordo com os se
guintes desdobramentos:
1-1- RECEITAS CORRLNTES
1-1-Receita TributariasecccorcrccccocrcssCrog- 675.348,30
1-2-Receita Patrimonial:-..cccccscc ocaso CTeo 50,60
1-3-Receita Industrialt...cccoccoccro sos Cro 281,. 000,00
1-li-Transferências Correntesi-e.cccccccceCrof- 185.751,00
1-5-Receitas Diversasi-..ecccccrcrrccescelPef= 126.320,90
2-1- RECEITAS DE CAPITAL
2-1. Operações de Crédito... cccccacc raso serto 1,00
2-2-Transferência de Capital...ccccrceceeCrof= 230.598,80
- TOTAL DA RECLITA.........«Cre$- 1.802.070,00
ARTIGO 38 = A DESPESA sera realizada na forma especifi
cada no anexo demonstrativo, conforme o seguinte desdobramento:
/
/
Continua fls. -2Zw
- Governo e Administraçao Geral....cccccecCPePo 71.860,80
- Administração Financeiratt=s.cccccrcac o cCreB- 98.921,92
- Defesa e Segurançat-c.ccercecasera ceras sCPefim 720,00
- Recursos Naturais e Agropecuariost=.....Cr.B- e. ce. ..
Viação, Transportes e Comunicaçõess-....Cr.$- 357.813,12
- Industria e Comércios-...cccesererece rs Creio ... seu vo.
- Educação e Culturat-...cccrccescoror co cs UPePo 260.720,00
- Daudet-ccccccorcrcroerorosor socos essere CL o Bm 75.560,00
- Bem Estar Social...cccccoscecercrra rc e se sUP em 155.595,20
- Serviços Urbanosi-...ccccccrcrsco sro ros OPG 377.978,96
TOTAL DA DESPESA.......eCrefb= 1.802.070,00
oo ANENÃN HO
]
“ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado at-
a)- efetuar operações de crédito por antecipação da recei-
ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da -
receita estimada (artigo 67 da Constituição Federal);
b)- proceder a abertura de créditos suplerentares até o li-
mite de 30% (trinta por cento) do orçamento da Despesa
nosterros do artigo 7º, da Lei Federal nº 1.320,
ARTIGO 5º - Esta Lei entrara em vigor a 1º de Janei-
ro de 1973, revogadas as disposições em contrários-
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de novembro
de 1972.m
Herrelindo Pillon
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada as fls. [4
tura Municipal e afixada por edital do livro de registro de -
no lugar de costume, nesta datas Leis nº 9, nesta data.-.-
ê/novembro/1972. Laranjal Pta. ,28/11/1972.
Laranjal Paulista,2
Jose” Thome
Pp
Sec. Geral riturario.
PREFLITURA MUNICIFAL DE LARANJAL. PAULISTA
. ESTADO DE SÃO PAULO O
EXERCÍCIO DE 1973
R E Cc E II TÁ
. -1-
CODIGOS PARCELAS TOTAL
“a)- Impostos
Imposto Predial Urbano
ES PP 160.000,00
LaPAS tece i cerne nn none nn err n anna et tr rena cara na nana cercacara 11.500,00
Maristelai-ecececcreraonnor corneto te nan ca cenas erra correctos 25.000,00 189.500,00
Imposto Territorial Urbano
SCÃO cenenceree rara ce care re nt r tecer rec re sen rencenenero 48.006,00
Maristelat-.ccccoscreraco co nncaittte cone na sean nao nan n a nano 10,C0C,00 58.000,00
Imposto s/Serviços Qualquer Natureza
S
CdC crer sacar oa n cana nO 0 PUCCA O UA na nn an 0 0 0 0 0 0 008 16.000,00
LaPaStececcrce rena corra caco nene CIC CC Rn a cera n nen nan nada 300,00
Maristelas-eccrccecere cana nenr era CASCA MA Sa renan canas nara onda 6.000,00 22.300,00
Diversões Publkcas
SD cerca eee nora race rare de DERA renan career casas a ses 8.000,00
aPAS tec csre eso ne ne rare cena TUR n erre renan re rece eaatee 500,00
Maristelal-cccscrreconanane cornea TUM U CARTA nene na renan ars .... t. C00,00 12.500,00
b)-Taxas
Licença s/Estabelecirentos Comerciais, Indistriais e outros
SEdelre eres corce rua se coca TORA c one arena cn centra cerca d O 5.000,00
LaPaSi-eccecercrncne ca cera e nana TUMOR A nO ana na san na nau na 1.00€,00
| | Maristela li ILililiililiccicoilcereceenenaecaanennes cererra 20.000,C0 | 66.000,00
11210 Licença de Comercio Ambulante e Eventual
S
ES PSP 25.00C,00
LaraSi-ecccerercenacn o recon a rasa tre O RMC san asa n as nn anna a 0a 1.500,00
Maristelai-ecececcecenenarere cer trce ces nora caco rasca nen anes 2.000,00 28.500,00
11210 Licença parg Obras Particulares, Lotearents e Arruamentos
FER (E POD AAA 1.000,00
LaraSt-.cccrccssoresos tos o aro oco rasa coa a 00 5
;C0
Maristelai-ecerencere cor ennanertrr rece neces oras secante cano nÔ,00 1.045,00
Licença de Publicidade
8
a errar arenito ne cen e case can arenas asiaana 1.000,00
11210
LaraSiesscencoccrecenenorescains cocercs cre era ca acaso nas 10,00
Maristelai-eccccrorcecerncanna otro ca rencnananteec o crnecess 5O,DO 1.060,00
Licença para Ocupação com Materiais de Cotrução em vias Publkcas
ER PER 500,00
LaPaS-ececcererae re rer corona ca Dre rca renan cena sonar sa sado 20,00
Maristelat-=ecccccorcrconca none dent ncrc nec eco nene ra nec narto 50,00 570,00
zontinua-
30.00
31.00
51.10.92
31.20.92
51.50.93
30.00
31.00
31.30.93
30.00
31.00
31.30.93
30.00
31.00
31.10.95
31.20.95
31.10.97
31.20.97
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Estado de Sao Paulo
DESPESAS PARA O EXERCICIO DE 1973
PECIFICAÇÕES
.
s
LIMPLZA PUSLICA-Distrito Maristela
DLSPESAS CORRLNILS
Despesas de Custeio
Pessoal Civils....ccccccccercrrercrcrsens
Material de Consumo... ccccescrcorcrecanas
ILUMINAÇÃO PUBLICA -Sede
DESrESAS DE CA L
nvestimentos
Naterial Permanente:s...cccccrrrcccorccoos
DESPLSAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Material de Consumo:......cecccrccrcraess
Serviços de Terceiros. ccccccccrecccrrees
ILUMINAÇÃO PUBLICA-Distrito Laras
LSPLSAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Serviços Ce TerceirosSte..ccccscccrcesasos
ILUMINAÇÃO PUBLICA-Distrito Maristela
DESPESAS CORRENTES |
Despesas de Custeio
Serviços Ge Terceiros..ç.cccecerercoseesa
PRAÇAS PUBLICAS- Dist.Sede
SPLSAS CORRLNTES
Despesas de Custeio
Pessoal Civilt..eccccrercercrrarrscrscasa
Material de Consumo........... cocercrasso
MAáTADOURO & Sede
LOPLIAS VE GAPITAL
22.391,88
210,00 22.631,98
50.000,00
600,00
36.000,00
1.800,00
— 1.800,00 | 90.200,00
8.0611,96
81106100 16 .1611,96
ã Manentete.cocorerarcrrccrsoas
DESFLSAS CORRLIETES
Despesas de Custeio
141.800,00
Pessoal Civili...ccccessrerrecerevo crecre 12.476,36
Material de Consumo....cececercrarernereo 1.560,00
Serviços de TerceirosSic.ccceccrcercrcro cod, 210,00 56.076,36
CBMITERIO -Sede
DLSFPLSAS DE CAPITAL
Investimentos
Material Permanentet..ccececcrcccrrcoe coa
DESPESAS CORRANTES
Despesas de Custeio
Pessoal Civilt...cccccescecercrorascaraess
Material de Consumot.....ccccsercrrereacs
6.000,00
«732,18
Erbdo do 377.878,96
377.878,96
1.802.070,00
TOTAL SERVIÇOS URBANOS :.....cessecescc el
TOTAL GERAL: ...cececererro
Laranja
aulista, 28 de novembro de 1972
f
A
, HERMELINDO PILLON
PREFEITO MUNICIPAL.