| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1973 |
| Date | 1972-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DEBITO COM A CENTRAIS ELETRICAS DE SÃO PAULO S/A, CESP - E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Loranjol Paulisto PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.186, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972 Autoriza a Prefeitura a firmar co) trato de parcelamento de debito - com a Centrais Eletricas De Sao Paulo S/A. x CESP - e contem ou- tras providencias. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal P lista, Estado de Sao Paulo, usando das atríbuiçoes de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO GO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Pau-- lista autorizada a firmar contrato de parcelamento de debito co a Centrais Eletricas de Sao Paulo S.A. - CESP., referente debi-- tos em atraso dos meses de Junho, Julho e Agosto do corrente ano na importancia global de ($-23.211,68 (vinte e treis mil, duzen-- tos e onze, cruzeiros e sessenta e oito centavos), inclusive a-- crescimo sobre atraso de pagamento e juros de mora. ARTIGO 2º - À primeira parcela na importancia de B....... 5.802,92 (cinco mil], oitocentos e dois cruzeiros e noventa e - dois centavos) sera paga até 10-11-972, e as outras 3 (tres) re tantes, tambem no valor de 4$-5.802,92 leinco mil, oitocentos e - dois cruzeiros e noventa e dois centavos), serao pagas, respecti vamente, em 10-12-972, 10-01-973 e 10-02-973. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da pr: sente Lei serao cobertas com os recursos consignados no orçamen- to vigente. ARTIGO |º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicaçaos. ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 153 de outubro- de 1972. Hermelindo Pillon Prefeito Municipal R Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls. 90V do Municípal e afixada por Edital no lu- livro de registro de Leis gar de costume, nesta data.t=z-tm3=-2= nº Q.zas=zazazez-toteteta Laranjal Paulista, 17/outubro/1972.:- Laranjal Pta. posito-Eseritu- José Thome- deeretanio Geral Benj a Secretariaes-:-s