| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1972 |
| Date | 1972-09-18 |
| Ementa | CONCEDE ABONO MENSAL AO ENCARREGADO DO INCRA. |
| native_id | 2446 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO QFÍCIO Ns Nº 118h4, DE 18 DE SETEMBRO DE 1972 = == BEE ETERESZmEzZmzEs Concede abono mensal ao Encarregado do INCRA. Eu, HERMELINDO PILLON; Prefeito Municipal de Laranjal - Paulista, Estado de Saç Paulo, usando das atribuições de meu car- so faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu PROMULGO e SA, IÔNO a seguinte LEIs-. ARTIGO 1º - Fica a partir de 1º de setembro de 1972, co, cedido ao Secretario Geral da Prefeitura Municipal, um abono mene sal de Cr.$-120,00 (cento e vinte cruzeiros), pelos serviços ex- traordinarios que vem prestando na funçao de Encarregado da Uni- dade Municipal de Cadastramento, subordinado a Prefeitura e Vin- culado tecnicamente ao INCRA.-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrariae ARTIGO 2º - Para atender no corrente exercício as despe- sas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica aberto na contadori um credito especial de Cr.$--600,00 (seiscentos cruzeiros). ARTIGO 3º - Fica anulada parcialmente a seguinte verba - do orçamento vigente: 31.32.97 » SERVIÇOS URBANOS Distrito da Sede Cemitério Despesas Correntes. Material de Consumo. .cccc cce e sCre$-500,00 ARTIGO 1º —» O presente erédito sera coberto com os rec sos de que trata o artigo 3º desta Lei. . ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicaçaos - . ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 18 de setembro de 1972. rmelindo Píllon feito Municipal Publicada na Secretaría da Prefei- Registrada as fls. qo/ à tura Municipal e afixada por edi- livro de registro de Lei | tal no lugar de costume, nesta datas nº 8, nesta data. Laranjal Paulista, Sétembro/1972 ae AS ose om = Ce