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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1182/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1972
Date 1972-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS A SOCIEDADE CANTO & PASSINI - EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2448

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Os,
| Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro de
Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista
— PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO
QFÍCIO Ns
Dispõe sobre redução 6 isenção de
Impostos a Sociedade Canto & Passi-
ni-Empresa Cinematografica Ltda. e
da outras providenciase
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipgl de Laranjal P
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO
GO a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º - À aliquota percentual do IMPÓSTO SOBRE SERVI-
ços, constante da letra “a! - ítem 28 do Artigo 51 - Seçao 7-c
pítulo III da Lei Municipal nº 1.150 de 2l/ãezembro/1971 (Codigo
Tributário), para a Sociedade CANTO & PASEHI Empresa Cinematogra
fica Ltda., com sede a Rua Delfino de Mello, 18, em Laranjal Pa
lista, fica reduzida de 10% (dez por, cento) para 1$ (um por cen-
to) da Receita Bruta.
. ARTIGO 2º - Fica à Sociedade CANTO & PASINI-Empreêsa Cine
matografica Ltda., isenta de prsqmento da TAXA DE LICENÇA PARA -
FUNCIONAMENTO, constante do sub-item II - ítem 6 do Artigo 109 -
Seção XI - Título III - Capítulo I da Lei Municipal nº 1.150 de
2lyãe zembro/1971 (Código Tributario).
ARTIGO 3º = Fica a referida sociedade igualmente isenta
de pagamento de IMPÔSTO SOBRE A PROPRIEDADE IAL - artigos 30
a 50 e seus parágrafos - Capítulo II - Seçao 1 - dg Lei Municip
nº'1.150 de 2l/dezembro/1971, exclusivamente do predio onde se -
acha localizado o cinemas
ARTIGO 2º - A redução da aliguota percentual do IMPÔSTO
SÔBRE SERVIÇOS, isençao da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
CIONAMENTO e isenção do IMPOSTO PREDIAL, referidos nos artigos 1
2º e 3º desta Lei, tera a duração de tres (3) anos a contar da d
ta da promulgaçao da presente Lei.
. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum
Plicaçao. n-. .
ARTIGO 6º =» Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Munie
197 sta, 18 de setembro de
972 ed
Publicada na Secretaría da Prefeitura Registrada as fls. Soa
ar de costume, nesta data Leis nºB, nesta datas
aranjal Paulista, 18/setembro/1972 Laranjal Pta. /09/97
Sec. Geralg

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