| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1972 |
| Date | 1972-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS A SOCIEDADE CANTO & PASSINI - EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Os, | Municipal e afixada por edital no lu- do livro de registro de Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista — PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO t0 DE OUTUBRO QFÍCIO Ns Dispõe sobre redução 6 isenção de Impostos a Sociedade Canto & Passi- ni-Empresa Cinematografica Ltda. e da outras providenciase Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipgl de Laranjal P lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO GO a seguinte LEI:- ARTIGO 1º - À aliquota percentual do IMPÓSTO SOBRE SERVI- ços, constante da letra “a! - ítem 28 do Artigo 51 - Seçao 7-c pítulo III da Lei Municipal nº 1.150 de 2l/ãezembro/1971 (Codigo Tributário), para a Sociedade CANTO & PASEHI Empresa Cinematogra fica Ltda., com sede a Rua Delfino de Mello, 18, em Laranjal Pa lista, fica reduzida de 10% (dez por, cento) para 1$ (um por cen- to) da Receita Bruta. . ARTIGO 2º - Fica à Sociedade CANTO & PASINI-Empreêsa Cine matografica Ltda., isenta de prsqmento da TAXA DE LICENÇA PARA - FUNCIONAMENTO, constante do sub-item II - ítem 6 do Artigo 109 - Seção XI - Título III - Capítulo I da Lei Municipal nº 1.150 de 2lyãe zembro/1971 (Código Tributario). ARTIGO 3º = Fica a referida sociedade igualmente isenta de pagamento de IMPÔSTO SOBRE A PROPRIEDADE IAL - artigos 30 a 50 e seus parágrafos - Capítulo II - Seçao 1 - dg Lei Municip nº'1.150 de 2l/dezembro/1971, exclusivamente do predio onde se - acha localizado o cinemas ARTIGO 2º - A redução da aliguota percentual do IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS, isençao da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E CIONAMENTO e isenção do IMPOSTO PREDIAL, referidos nos artigos 1 2º e 3º desta Lei, tera a duração de tres (3) anos a contar da d ta da promulgaçao da presente Lei. . ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pum Plicaçao. n-. . ARTIGO 6º =» Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Munie 197 sta, 18 de setembro de 972 ed Publicada na Secretaría da Prefeitura Registrada as fls. Soa ar de costume, nesta data Leis nºB, nesta datas aranjal Paulista, 18/setembro/1972 Laranjal Pta. /09/97 Sec. Geralg