br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2860/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.860, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
(Autora: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 
2013.
Art. 2º. Fica o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 
2013.
Art. 3º. Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Laranjal 
Paulista fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a partir de 1ª de janeiro de 
2013.
Art. 4º. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 003, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 14 de fevereiro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (003)

open original →