| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1972 |
| Date | 1972-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE ESTRADAS. |
| native_id | 2451 |
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«say Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Nº DE DE SETEMBRO DE Dispõe sobre abertura de Estradas. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pg lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo,- faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO) GO a seguinte LEI: ARTIGO 1º = Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, autorizado a receber em doaçao do senhor ANTONIO ZANÁR- DO, uma bixa de terreno, situsdo no Baírro 8ao Roque, desta cida- de, com as seguintes caracteristicas: "6,00 m. (seis metros) de frente; 160,00 m. (cento e seg senta metros) de frente aos fundos pelo lado direito; 160,00 me- (cento e sessenta metros) de frente aos fundos pelo lado esquerdo 6,80 m.(seis metros e oitenta centimetros) de fundos, confrontan- do de um lado com herdeiros de Joao Baldini Sobrinho e de outro - lado com Antonio Zanardo, perfazendo uma area total de 1.02h,09 - m2 (hum mil e vinte e quatro metros quadrados), conforme croquis que faz parte integrante desta Lei, ARTIGO 2º - À area de terreno referido no Artigo 1º des- ta Lei, servira para abertura de uma estrada com início na Rua 5 de julho ate o final da Estrada conhecida como Balsa do Padres. ARTIGO 3º - Figa concedida a isenção por cinco (5) anos do Imposto de Conservaçao de Estradas de Rodagem sobre a area de 1,81,50 ha. pertencente ao doador bem como, do Imposto Predial Up bano sobre a casa residencial localizada nesse Imovel e pertencen te tambem ao doador. ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- tlicação. - , ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Munic 1972. de Laranjal Paulista, 18 de setembro de . , pme o on efeito Municipal Publicada na Secretaría da Prefei- Registrada as flsegpzydo tura Municipal e afixada por edi- livro de registro de Leis tal no lugar de costume,nesta data. nº 8, nesta datam Laranjal Paulísta,18/setembro/1972 Laranjal Pta.,18/09/972. Sec. Geral