| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1972 |
| Date | 1972-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2454 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1,176, DE 28 DE AGOSTO DE 1972 AoA) Dispõe sôbre aumento de vencimen. tos de servidores municipais. Eu, HERMBLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal "|Paubista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu — Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PROMUGO a seguinte LEI: “ARTIGO 1º —. Ficam elevados a partir de 1º de setembro de 1972, em 20% (vinte por cento) os vencimentos des servidores municipais efetivos, estagiários, extranumerários e contratados inclusive os abonos concedidos útravés de Leis em vigor. ARTIGO 2º .. Ficam elevados a partir de 1º de setembro de 1972, em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos professbre municipais do ensino primário, inclusive os abonos previstos em Lei Municipal. ARTIGO 3º » Ficam elevados a partir de 1º de setembro de 1972, em 20% (vinte por cento) os proventos dos-aposentados e dos pensionistas. ARTIGO 4º = À execução da presente Lei, será com os re cursos das verbas próprias consignadas no orçamento para o pre- sente exercício de 1972, suplementadas oportunamente se necessê- rio. ARTIGO 5º A presente Lei entrará em vigor a partir de 18 de setembro de 1972, ARTIGO 68 . Revogam-se as disposições em contrários Ze- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de agosto de Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.ço1y: Municipal e afixada por edital no lu. do livro de registro de gar de costume, nesta dataem.e Leis n.B, nesta data.w Laranjal Paulista,28/agosto/1972. Laranjal Pta.,28/08/7 “4 ERA a Sec. Geral Escriturartos CG...