br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1176/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 1972
Date 1972-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2454

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1,176, DE 28 DE AGOSTO DE 1972
AoA)
Dispõe sôbre aumento de vencimen.
tos de servidores municipais.
Eu, HERMBLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
"|Paubista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu —
Cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
E PROMUGO a seguinte LEI:
“ARTIGO 1º —. Ficam elevados a partir de 1º de setembro
de 1972, em 20% (vinte por cento) os vencimentos des servidores
municipais efetivos, estagiários, extranumerários e contratados
inclusive os abonos concedidos útravés de Leis em vigor.
ARTIGO 2º .. Ficam elevados a partir de 1º de setembro
de 1972, em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos professbre
municipais do ensino primário, inclusive os abonos previstos em
Lei Municipal.
ARTIGO 3º » Ficam elevados a partir de 1º de setembro
de 1972, em 20% (vinte por cento) os proventos dos-aposentados e
dos pensionistas.
ARTIGO 4º = À execução da presente Lei, será com os re
cursos das verbas próprias consignadas no orçamento para o pre-
sente exercício de 1972, suplementadas oportunamente se necessê-
rio.
ARTIGO 5º A presente Lei entrará em vigor a partir
de 18 de setembro de 1972,
ARTIGO 68 . Revogam-se as disposições em contrários
Ze-
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de agosto de
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls.ço1y:
Municipal e afixada por edital no lu. do livro de registro de
gar de costume, nesta dataem.e Leis n.B, nesta data.w
Laranjal Paulista,28/agosto/1972. Laranjal Pta.,28/08/7
“4 ERA a
Sec. Geral Escriturartos
CG...

open original →