| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2011 |
| Date | 2011-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016. |
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LEI Nº 2.861, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 (Autora: Mesa da Câmara) Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a Legislatura de 2013 à 2016. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 004, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (004)