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norma nº 2861/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2011
Date 2011-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA PARA A LEGISLATURA DE 2013 À 2016.
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LEI Nº 2.861, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
 (Autora: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e 
do Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista para a Legislatura de 2013 à 2016.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 2.800,00 (dois 
mil e oitocentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista para a próxima Legislatura fica fixado em R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 004, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 14 de fevereiro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (004)

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