| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1972 |
| Date | 1972-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE CUSTO DE OBRAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
- us PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Dispõe sôbre a taxa de administração sôbre custo de obras municipais. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E - PROMULGO a seguinte BEI: ARTIGO 1º — A taxa de administração de obras públicas tem como fato gerador a execução de guias, sargetas, passeios, muros e asfalto por parte da Prefeitura Municipal, por adminis- tração própria, ou por licitação de terceiros, ARTIGO 2º .. O contribuinte desta taxa é o proprietá- rio titular de domínio util ou o possuidor do imóvel marginal - dos logradouros beneficiados, na proporção das respectivas tes. tadas. ARTIGO 3º - O valor da taxa a ser cobrada será de 20% (vinte por cento) sôbre o custo total da obra executada. ARTIGO 4º — A cobrança desta taxa será feita juntamen te com o valor da Obra a que se refere o artigo 12, nos prazos e condições previstas na legislação municipal. —' ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Munici pal de Laranjal Paulista, 16 de junho de -— 1972. Prefeito Municipale + Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada as fls.jAg/do tura Municipal e afixada per Edi. livro de registro de Le- tal no lugar de costume,nesta data. is n.8, nesta datas aranjal Paulista,16/06/1972 Laranjal Pta. ,16/06/72 osito.,