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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1166/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1166 / 1972
Date 1972-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE CUSTO DE OBRAS MUNICIPAIS.
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Dispõe sôbre a taxa de administração
sôbre custo de obras municipais.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E -
PROMULGO a seguinte BEI:
ARTIGO 1º — A taxa de administração de obras públicas
tem como fato gerador a execução de guias, sargetas, passeios,
muros e asfalto por parte da Prefeitura Municipal, por adminis-
tração própria, ou por licitação de terceiros,
ARTIGO 2º .. O contribuinte desta taxa é o proprietá-
rio titular de domínio util ou o possuidor do imóvel marginal -
dos logradouros beneficiados, na proporção das respectivas tes.
tadas.
ARTIGO 3º - O valor da taxa a ser cobrada será de 20%
(vinte por cento) sôbre o custo total da obra executada.
ARTIGO 4º — A cobrança desta taxa será feita juntamen
te com o valor da Obra a que se refere o artigo 12, nos prazos
e condições previstas na legislação municipal. —'
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. o
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Munici
pal de Laranjal Paulista, 16 de junho de -—
1972.
Prefeito Municipale
+
Publicada na Secretaria da Prefei- Registrada as fls.jAg/do
tura Municipal e afixada per Edi. livro de registro de Le-
tal no lugar de costume,nesta data. is n.8, nesta datas
aranjal Paulista,16/06/1972 Laranjal Pta. ,16/06/72
osito.,

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