| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1972 |
| Date | 1972-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FORMALIZAR ACORDO COM A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.161 DE 29 DE MAIO DE z Dispõe sobre autorização ao Po der Executivo para formalizar- acordo com a Procuradoria Fis- cal,do Estado e da outras pro- videnciase HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal - Paulista, “Estedo de São Paulo; usando das atribuições de meu -- cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO- e PRCMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria - Fiscal do Estado (PF-5), acordo para liquidação da ação que o - Municipio move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Fei tos da Fazenda Estadual, em que pleiteia o recebimento das dife renças de quotas do excesso de arrecadação do antigo IVC, dos - exercícios citados na inicial da gção. ARTIGO 22) - O acordo sera efetuado nas condições pro-- postas pela Procuradoria Fiscal do Estado, abrangendo somente o montante apurado pelos laudos periciais juntados na ação judici al, renunciando-se expresgamente a favor da Fazenda Estadual,as parcelas de juros, correção monetaria, custas, despesas judici- ais, honorarios de advogado relativos a condenação ou qualquer- acrescimo. ARTIGO 32) - O pagamento do montante relativo ao princi pal será efetuado pela Fazenda do Estado em 12 (doze) parcelas- iguais e sucessivas a partir de setembro de 1971. ARTIGO 12) - C acordo sera formalizado velos advogados- ja constituídos pelo Municipio na procuração tad- -juditia" junta da aos autos da açao ordinaria em curso perante a Vara Privati- va-dos Feitos da Fazenãa Estadual. ARTIGO 52) - Todas as eventuais despesas judiciais jê - realizadas ou a realizar-se em nome do Municipio, quer na açao= judicial, quer na formalização do acordo; correrao unica e ex-- clusivamente por conta dos advogados ja constituiãos, ,compreen- dendo-se como despesas judiciais, inclusive, os honorários pro- fissionais do perito que elaborou o laudo pericial em nome do- Municipio. ARTIGO 6º) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir atyaves de decreto, credito esvecial de 20% (vinte por = cento) sobre o valor total do acordo para pagamento dos honora- rios advogaticios. ARTIGO 7º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 82) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 29 de Maio de 1972. Prefeito Municival Publicada na Secrétaria da Prefeitura Registrada a Fls. J3tVº do Municipal e afixada por Edital no lu- Livro de registro de Leis gar de costume, nesta data.:-:-:=-:-3:= nº Bes-t-zuzesoso tetetoto Laranjal Paulista, de Kaio de 1972 Laranjal Pta. 29/maio/1972 ose Thome - Secretario Geral Benja osito-Escrit.-