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norma nº 1164/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 1972
Date 1972-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FORMALIZAR ACORDO COM A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.161 DE 29 DE MAIO DE z
Dispõe sobre autorização ao Po
der Executivo para formalizar-
acordo com a Procuradoria Fis-
cal,do Estado e da outras pro-
videnciase
HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, “Estedo de São Paulo; usando das atribuições de meu --
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO-
e PRCMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria -
Fiscal do Estado (PF-5), acordo para liquidação da ação que o -
Municipio move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Fei
tos da Fazenda Estadual, em que pleiteia o recebimento das dife
renças de quotas do excesso de arrecadação do antigo IVC, dos -
exercícios citados na inicial da gção.
ARTIGO 22) - O acordo sera efetuado nas condições pro--
postas pela Procuradoria Fiscal do Estado, abrangendo somente o
montante apurado pelos laudos periciais juntados na ação judici
al, renunciando-se expresgamente a favor da Fazenda Estadual,as
parcelas de juros, correção monetaria, custas, despesas judici-
ais, honorarios de advogado relativos a condenação ou qualquer-
acrescimo.
ARTIGO 32) - O pagamento do montante relativo ao princi
pal será efetuado pela Fazenda do Estado em 12 (doze) parcelas-
iguais e sucessivas a partir de setembro de 1971.
ARTIGO 12) - C acordo sera formalizado velos advogados-
ja constituídos pelo Municipio na procuração tad- -juditia" junta
da aos autos da açao ordinaria em curso perante a Vara Privati-
va-dos Feitos da Fazenãa Estadual.
ARTIGO 52) - Todas as eventuais despesas judiciais jê -
realizadas ou a realizar-se em nome do Municipio, quer na açao=
judicial, quer na formalização do acordo; correrao unica e ex--
clusivamente por conta dos advogados ja constituiãos, ,compreen-
dendo-se como despesas judiciais, inclusive, os honorários pro-
fissionais do perito que elaborou o laudo pericial em nome do-
Municipio.
ARTIGO 6º) - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
abrir atyaves de decreto, credito esvecial de 20% (vinte por =
cento) sobre o valor total do acordo para pagamento dos honora-
rios advogaticios.
ARTIGO 7º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação.
ARTIGO 82) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de Laranjal Paulista, 29 de Maio de
1972.
Prefeito Municival
Publicada na Secrétaria da Prefeitura Registrada a Fls. J3tVº do
Municipal e afixada por Edital no lu- Livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data.:-:-:=-:-3:= nº Bes-t-zuzesoso tetetoto
Laranjal Paulista, de Kaio de 1972 Laranjal Pta. 29/maio/1972
ose Thome - Secretario Geral Benja osito-Escrit.-

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