| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 1972 |
| Date | 1972-05-05 |
| Ementa | QUE REGULAMENTA A CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO E CULTURA DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 2469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Nº lu DE DE E 2 Que regulamenta a cessão em comodato do predio do Colegio Co-| mercial Municipal de Laranjal P; lista a SOCIEDADE CIVIL DE ENSIN E CULTURA DE LARANJAL PAULISTA, Eu, Hermelindo Pillon, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa go saber que a. Câmara Municipal 1 DECRETOU e eu PROMULGO E SANCIO- NO À presente LEI: ARTIGO 12)-À cessão em comodato de prédio municipal à SOCIE- DADE CIVIL DE ENSINO E CULTURA de Laranjal Paulista para insta- lação e funcionamento da FACULDADE DE FIJOSOFIA CIÊNCIAS E LE- TRAS sómente será permitida quando não houver prejuizo algum do funcionamento normal do Colégio Comercial Municipal de Laranjal Paulistas ARTIGO 22)-Se as instalações para o funcionamento simultâneo das duas entidades forem insuficientes, suas atividades deverão ser desenvolvidas em horários não coincidentes sempre com prio- ridade do Colégio Comercial Municipal de Laranjal Paulistaç ARTIGO 32)- À cessão restringe-se às salas de aula com respe, tivos moveis não se estendendo a à Biblioteca e demais instalaçoe administrativase ARTIGO 49). Obriga-se a comodataria a não embaraçar por qual quer forma, a utilização do prédio por parte do Colegio Comer- cial Municipal de Laranjal Paulista sob pena de rescisão do co- modatos ARTIGO 52)- ESTA JIEI entrará em vigor na data de sua pu- blicação, ARTIGO 60)- Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 1972 Publicada na Becretaria da Prefeitura Municipal e afixada strada a fls. 193 do Por edital no lugar de costume, livro o de registro de leis seriturarid