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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1161/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 1972
Date 1972-05-05
EmentaQUE REGULAMENTA A CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA A SOCIEDADE CIVIL DE ENSINO E CULTURA DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Nº lu DE DE E 2
Que regulamenta a cessão em
comodato do predio do Colegio Co-|
mercial Municipal de Laranjal P;
lista a SOCIEDADE CIVIL DE ENSIN
E CULTURA DE LARANJAL PAULISTA,
Eu, Hermelindo Pillon, Prefeito Municipal de Laranjal Pauli
ta, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo fa
go saber que a. Câmara Municipal 1 DECRETOU e eu PROMULGO E SANCIO-
NO À presente LEI:
ARTIGO 12)-À cessão em comodato de prédio municipal à SOCIE-
DADE CIVIL DE ENSINO E CULTURA de Laranjal Paulista para insta-
lação e funcionamento da FACULDADE DE FIJOSOFIA CIÊNCIAS E LE-
TRAS sómente será permitida quando não houver prejuizo algum do
funcionamento normal do Colégio Comercial Municipal de Laranjal
Paulistas
ARTIGO 22)-Se as instalações para o funcionamento simultâneo
das duas entidades forem insuficientes, suas atividades deverão
ser desenvolvidas em horários não coincidentes sempre com prio-
ridade do Colégio Comercial Municipal de Laranjal Paulistaç
ARTIGO 32)- À cessão restringe-se às salas de aula com respe,
tivos moveis não se estendendo a à Biblioteca e demais instalaçoe
administrativase
ARTIGO 49). Obriga-se a comodataria a não embaraçar por qual
quer forma, a utilização do prédio por parte do Colegio Comer-
cial Municipal de Laranjal Paulista sob pena de rescisão do co-
modatos
ARTIGO 52)- ESTA JIEI entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,
ARTIGO 60)- Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 1972
Publicada na Becretaria da
Prefeitura Municipal e afixada
strada a fls. 193 do
Por edital no lugar de costume, livro o de registro de leis
seriturarid

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