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norma nº 2862/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2011
Date 2011-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE, CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.862, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de recursos 
financeiros para estudantes que efetivamente 
cursem faculdade, curso técnico 
profissionalizante, em estabelecimento de ensino 
localizado em outros municípios e dá outras 
providências.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos 
financeiros a título de ajuda de custo para o transporte em veículos coletivos 
de passageiros, aos estudantes que estiverem efetivamente matriculados e 
freqüentando cursos universitários e cursos técnico profissionalizante, em 
estabelecimentos de ensino localizados em outros Municípios, desde que esses 
cursos não sejam oferecidos no município de Laranjal Paulista, para custear 
as despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2011.
PARÁGRAFO ÚNICO – O veículo a que se refere este artigo deverá estar 
coletivamente fretado, na proporção mínima de 80% (oitenta por cento) de sua 
capacidade, saindo diariamente do município de Laranjal Paulista com destino 
a instituição de ensino.
ARTIGO 2º - A ajuda de custo de que trata a presente Lei será 
concedida mensalmente, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho,
agosto, setembro, outubro e novembro do ano 2011.
§ 1º - A ajuda de custo corresponderá à parcela de até 90% (noventa por 
cento) do valor das despesas com transporte necessário até o Município onde 
se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário está cursando, 
não podendo ultrapassar o valor teto de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 2º - A ajuda de custo será concedida para um único curso de nível 
superior ou curso técnico profissionalizante.
§ 3º - Não farão jus ao beneficio de que trata a presente lei, os 
estudantes que possuam residência no município em que freqüentem cursos
ou que utilizem o transporte somente nos dias de véspera e seguintes aos 
feriados, sábados e domingos e finais de semana.
ARTIGO 3º - Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo 
anterior, o beneficiado deverá:
I – Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até o
dia 28/02/2011, para os cursos que se iniciam no primeiro 
semestre de 2011 e até o dia 30/07/2011, para os cursos que se 
iniciam no 2º semestre de 2011.
II – Comprovar a respectiva matrícula em curso superior;
III – Ter residência e domicilio no município de Laranjal Paulista:
IV – Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal;
V – Comprovar a freqüência na faculdade trimestralmente
VI – Prestar 08 (oito) horas de serviço ao ano, para a 
municipalidade ou entidade assistencial sem fins lucrativos, que 
possuem certificado de registro junto a Secretaria de Promoção
Social e Desenvolvimento Habitacional, até a data de 30/11/2011.
Parágrafo Único – Caso não ocorra à prestação de serviços até a data de 
30/11/2011, o estudante não fará jus a ajuda de custo no mês de novembro 
de 2011.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei serão 
cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, 
suplementados, oportunamente, se necessário.
ARTIGO 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2011.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 005 e 006, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 15 de fevereiro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (006)

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