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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1160/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1160 / 1972
Date 1972-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO DO C.C.M. A FACULDADE DE FILOSOFIA.
native_id2470

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N
Prefeitura Municipal de Loranjol Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 2 DE DE MAIO DE
Dispõe sobre cessão em como
ãato do predio do CeCeMe a Facul
dade de Filosofias
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis
Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço sa
ber que a Camara Municipal aproveou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º)-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder em
comodato, por prazo indeterminado, o predio e respectivo terreno
de propriedade Municipal, situado a Rua Pereira Barreto, nesta
cidade, sede do Colegio Comercial Municipal, a Sociedade Civil
de Ensino e Cultura de Laranjal Paulista, para Instalaçao e fun-
cionamento da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Laran
jal Paulistas
ARTIGO 22)-h comodatária se obriga a instalar e colocar em
funcionamento a Faculdade no,prazo de 2 (dois) anos, a contar da
presente data, prorrogavel, a Juizo da administração municipale
ARTIGO 3º)- Na escritura de cessão, devera constar clausula
de reversão ao poder publico, independente de indenização Por,
penfeitorias, se no prazo estabelecido na forma do artigo 2º des
ta LEI, nao estiver em funcionamento a Faculdade, ou se der. ao
imóvel destinação diversa da prevista em LEI, ou dissolução da
Sociedade
ARTIGO 19)- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoes em contrario
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 197
cipal
Publicada na Secretaria da Pre- Registrada a £1s ablão
feitura e afixada por edital no 1ivro de registro de Leis nº
lugar de costume nesta datas .
Laranjal Pta. 05 maio de 1972 Laranjal Pta. 05 05 72

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