| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 1972 |
| Date | 1972-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO DO PRÉDIO DO C.C.M. A FACULDADE DE FILOSOFIA. |
| native_id | 2470 |
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N Prefeitura Municipal de Loranjol Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 2 DE DE MAIO DE Dispõe sobre cessão em como ãato do predio do CeCeMe a Facul dade de Filosofias Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Paulis Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço sa ber que a Camara Municipal aproveou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º)-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ceder em comodato, por prazo indeterminado, o predio e respectivo terreno de propriedade Municipal, situado a Rua Pereira Barreto, nesta cidade, sede do Colegio Comercial Municipal, a Sociedade Civil de Ensino e Cultura de Laranjal Paulista, para Instalaçao e fun- cionamento da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Laran jal Paulistas ARTIGO 22)-h comodatária se obriga a instalar e colocar em funcionamento a Faculdade no,prazo de 2 (dois) anos, a contar da presente data, prorrogavel, a Juizo da administração municipale ARTIGO 3º)- Na escritura de cessão, devera constar clausula de reversão ao poder publico, independente de indenização Por, penfeitorias, se no prazo estabelecido na forma do artigo 2º des ta LEI, nao estiver em funcionamento a Faculdade, ou se der. ao imóvel destinação diversa da prevista em LEI, ou dissolução da Sociedade ARTIGO 19)- Esta LEI entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçoes em contrario Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de maio de 197 cipal Publicada na Secretaria da Pre- Registrada a £1s ablão feitura e afixada por edital no 1ivro de registro de Leis nº lugar de costume nesta datas . Laranjal Pta. 05 maio de 1972 Laranjal Pta. 05 05 72