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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1158/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 1972
Date 1972-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS.
native_id2472

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«aew Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.158 DE 19 DE ABRIL DE 1972
Dispõe sobre autorização Pa
ra celebrar contratos.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO--
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de Sao Paulo, autorizado a contratar com as em
presas de transportes coletivos, o transporte de alunos que cur
sam o grau medio,, que residem nos Distritos e Bairros deste Mu-
nicipjo, com distancia de ate 20 (vinte) quilometros da sede do
Município.
ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado a celebrar contra
tos ou convenios de acordo com as Leis e Atos em vigor.
, ARTIGO 3º) - As despesas decorrentes da presente Lei, se-
ra coberto com credito especial que sera aberto oportunamente.
ARTIGO 1º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTIGO 52) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de Abril de
1972.
HERMELINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretarta da Prefeitura Registrada a fls. 4 do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta dataes-:-:-:-:- nº B.s=s-smsnzososotasoso
aranjal Paulista, 19/Abril/1972.:-:- Laranjal Pta.
gues álves
tario

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