| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1972 |
| Date | 1972-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS. |
| native_id | 2472 |
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«aew Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.158 DE 19 DE ABRIL DE 1972 Dispõe sobre autorização Pa ra celebrar contratos. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista, Estado de Sgo Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO E PRO-- MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12) - Fica o Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, autorizado a contratar com as em presas de transportes coletivos, o transporte de alunos que cur sam o grau medio,, que residem nos Distritos e Bairros deste Mu- nicipjo, com distancia de ate 20 (vinte) quilometros da sede do Município. ARTIGO 2º) - Fica igualmente autorizado a celebrar contra tos ou convenios de acordo com as Leis e Atos em vigor. , ARTIGO 3º) - As despesas decorrentes da presente Lei, se- ra coberto com credito especial que sera aberto oportunamente. ARTIGO 1º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação. ARTIGO 52) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 19 de Abril de 1972. HERMELINDO PILLON Prefeito Municipal Publicada na Secretarta da Prefeitura Registrada a fls. 4 do Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro de Leis gar de costume, nesta dataes-:-:-:-:- nº B.s=s-smsnzososotasoso aranjal Paulista, 19/Abril/1972.:-:- Laranjal Pta. gues álves tario