| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 1972 |
| Date | 1972-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE ABATE E UTILIZAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
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E Prefeitura Municipal de Laranjal Poulisto PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO LEI Nº 1.156 DE 30 DE MARÇO DE 1972 EBSEESESESECSRICSESCOrcIssEcEarCcEs - Dispõe sobre redução da Ta- xa de Abate e Utilização do Matadouro Municipal. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO-- MULGO a seguinte LEI:- ARTIGO 1º) - À taxa de Abate e Utilização do Matadouro My nicipal, a que se refere o Artigo 155, da Lei Municípal nº 1,150 de 2/12/1971 fica reduzida em 50% (cincoenta per cento) para os frigoríficos, estabelecidos ou não nêste município, que se servi rem do Matadouro Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Êsse desconto somente sera concedido aos estabelecimentos que efetuarem, em cada ano, a média mínima men- sal de matança de HO (quarenta) rezes. ARTIGO 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-- blicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do - corrente ano. ARTIGO 3º) - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de março de 1972. HERMELINDO PILLUN Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls./35Vdo Municipal de Laranjal Pta., e afixada livro de registro de -- por Edital no lugar de costume, nesta Leis nº Bes-s-z-t=s-t- datacs-i-t=zesososmso tatoo gogogoz-to Laranjal Pta.30/05/1572 Laranjal Paulista, 30 / março / 1972. T =s8 TARIO G.