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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1156/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1156 / 1972
Date 1972-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA TAXA DE ABATE E UTILIZAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id2474

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E Prefeitura Municipal de Laranjal Poulisto
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.156 DE 30 DE MARÇO DE 1972
EBSEESESESECSRICSESCOrcIssEcEarCcEs -
Dispõe sobre redução da Ta-
xa de Abate e Utilização do
Matadouro Municipal.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO--
MULGO a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º) - À taxa de Abate e Utilização do Matadouro My
nicipal, a que se refere o Artigo 155, da Lei Municípal nº 1,150
de 2/12/1971 fica reduzida em 50% (cincoenta per cento) para os
frigoríficos, estabelecidos ou não nêste município, que se servi
rem do Matadouro Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Êsse desconto somente sera concedido aos
estabelecimentos que efetuarem, em cada ano, a média mínima men-
sal de matança de HO (quarenta) rezes.
ARTIGO 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu--
blicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do -
corrente ano.
ARTIGO 3º) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 30 de março de
1972.
HERMELINDO PILLUN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls./35Vdo
Municipal de Laranjal Pta., e afixada livro de registro de --
por Edital no lugar de costume, nesta Leis nº Bes-s-z-t=s-t-
datacs-i-t=zesososmso tatoo gogogoz-to Laranjal Pta.30/05/1572
Laranjal Paulista, 30 / março / 1972.
T =s8 TARIO G.

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