| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1972 |
| Date | 1972-03-16 |
| Ementa | REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 2477 |
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4 Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Revoga artigos do Código Tributá rio do Município de Laranjal Pau lista. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal - Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu — cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º .. Ficam revogados em todos os seus termos, os artigos abaixo relacionados, constantes da Lei Municipal nº ... 1. 150, de 24 de dezembro de 1971, que dispõe sôbre o Código Tri butário do Município de Laranjal Paulista, à saber: a)- ítem 27 do Artigo 52 - Seção I - Capitulo III- do Imposto Sôbre Serviços; b)- artigos 117, 118, 119, 120, 121, seus parágrafos, - seus ítens e suas letras - Seção XIV do Capítulo I da Taxa de Licença para Publicidade; e)- artigos 135, 136, 137, 138, 139, 140, seus parágra- fos e seus itens Seção II & Capitulo II - da Ta. xa de Conservação do solo para veículos. ARTIGO ae - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- btlicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Munic al de Laranjal Paulista, 16 de março de 197 i refeito Municipal. Publicado na Secretaria da Prefei- Registrada as f1s./35 do tura Municipal e afixada por edital livro de registro “de no lugar de costume, nesta data. is nº 8, nesta datas Laranjal Paulista,16/março/1972 Laranjal Pta.,165/03/1972 e Geral