norma nº 1151/1971

«ay Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.151 DE 2! DE DEZEMBRO DE 1971
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Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau-
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte LEI:'
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, autorizado a assinar com o Instituto Nacional de Previ
dência Social, a confissão da divida pelo município ao referido-
Instituto, regularisando assim sua situaçao perante aquela autar
quia, em parcelas de acordo com as instruções do Ministério do -
Trabalho e Previdência Social.
ARTIGO 22) - As despesas decorrentes com a execução da pre
sente Lei serao cobertas com os recursos ja consignados em orça-
mento e quando necessário suplementados
ARTIGO 392) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTIGO 12) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Pl, de dezembro-
de 1971.
MELINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a f1s J3y/ã0 -
Municipal e afixada por edital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data.:-:=-:=:-:- nº
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aranjal Paulista, 2///dezerbro/1971.- Laranjal Pta. 12/1971.-
José Thomé
to-Escritu-
Secretario Geral rario
a Secretariges-:-:
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