norma nº 1150/1971

Es Prefeitóra Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1.150, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre o Código Tributário do Muni eí
pio de Laranjal Paulista.
Eu, HERMELINDO PELLON, Prefeito Municipal de Laranjal
[Paulista, Estado dê São Paúlo, usando das atribuições de meu ca
lgo, faço saber que a Câmara Municipal 4 APROVOU e eu SANCIONO E -
| PROMULGO a seguinte LEI:
TÍTULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Disposições Gérais.
ARTIGO 1º .. Esta Lei institui o Código Tributário do -
Município, dispondo sôbre ôs fatos geradores, contribuintes, ba
se de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tri
buto, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de
isenções, as reclamações, os recursos, e definindo as obrigaçõe
acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.
ARTIGO 2º - Aplicam-se, as relações entre a Fazenda M
nicipal e os contfibuintes, as Normas Gerais de Direito Tributá
rio constantes do Código Tributário Nacional e dá Legislação po
terior que R pio gos dônpõe o sistema tributário ão Municípios:
- 08 ippostoss
a) - Sôbre a Propriedade “TERRITORIAL UHBANA";
b) - Sôbre a Propriedade "PREDIALS$ * meo
ec) - Sôbre. "SERVIÇOS". oo .
II- aê taxas dedorrentes do exercício do poder de polí
, cia administrativa:
a) - de licença para localização e funcionamento d
estabelecimentos industrkais, comercigis e -
outros;
b) - de licença para execução e aprovação de obras
” | particulares e instalações;
e) - ãe licença para publicidades
d) - de licença para ocupação do solo nas vias é —
” logradouros públicos.
Cont. fls. 2
COMA Ana o ata nes na os oc erre rasos sro o oo.
Cerco nana na cnc conocer sa a re or a rsss cascas o sas
*evee ana Cenoa can c corar ar e so r r rsrs o sc a ra care esa sa nos
Es Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 2
III. as taxas decorrentes da utilização efetiva de -
serviços públicos, específicos e divisiveis, ou
da simples disponibilidade désses serviços, pe-
los contribuintes:
a) -de limpeza públicas
b).. de conservação do sõlo para veículos;
c)- de expediente e emolumentos;
d)- serviços diversos;
e.)- de cemitérios
f)- de abate e utilização do matadouro Municipal
£)- de apreensão e depósito de vers móveis ou se
” moventes e mercadorias.
k)- de pavimentação e serviços preparatórios;
i)- de Serviços Rurais;
j)j- consumo de Águas
1). de serviços de esgotos;
IV- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
ARTIGO 4º - Para quaisquer óutros serviços cuja natu-
reza não compórte à cobrança de taxas, serão estabelecidos, pe
lo executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurí,
dica dos tributos. É
TITULO II
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORTAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
ARTIGO 5º - O Impôsto sôbre a Propriedade Territorial
Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de terreno localizado na zona urbana do Município, obser-
vando-se o dispôsto do Artigo 72º dêste código.
PARÁGRAFO ÚNICO - Congidera-se ocorrido o fato gera-
dor, para todos os efeitos legais, em 1º de jeneiro de cada ano
ARTIGO 6º - O contribuinte défte impóôsto é o preprie-
tário, o titular dô domínio útil ou o possuidor do terreno a -
qualquer títulos
ARTIGO 7º . O impôsto não é devido pelos proprietário
titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de
terreno que mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, co)
Cont. fls. 3
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fla. 3
provadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícula, pecué-
ria ou agro-industrial, pois néstes casos é devido o Impôsto -
Territorial Rural, da competência da União.
ARTIGO 8º - As zonas urbanas para efeitos dêste impôsto
são aquelas fixadas periódicamente por Lei, em que êxistam pelo
menos dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos
pelo Boder Públicos:
I..-meio fio ou calçamento, com canalização de águas -
pluviais;
II -abastecimento de águas
IlI-sistemas de esgôto sanitários;
IV -rêde ãe Aluminação pública, com ou sem posteamento-
para distribuição domiciliar;
V -escola primária, ou pôsto de saúde a uma distância
máxima de 3 quilometros do terreno considerado para
o lançamento do tributo.
ARTIGO 9º - Também são considerados zonas urbanas as -
áreas urbanizaveis, ou de expansão urbana, de acôrdo com lotea-
mentos aprovados pelo orgãos competentes, destinados à habilita
ção, ao comércio ou a indústria, mesmo localizados fora das z0-
nas definidas nos têrmos do artigo anteriore
ARTIGO 10º = Para os efeitos dêste impôsto considera-se
terreno o solc sei benfeitorias ou edificação, assim entendido-
também o terreno que contenha:
I. -construção provisória que possa ser removida sem de
truição ou alteraçãos
II -construções em andamento ou paralizados;
III-construção em ruínas, em demolição, condenada ou i
terditadas
IV -construção que a autoridade competente considere i
dequada, quanto à área ocupada, para destinação ou
utilização pretendidas,
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
ARTIGO 11 - A base de cálculo do imposto é o valor vena
do terreno, so qual se aplica a Alíquota de 2% (dois por cento).
ARTIGO 12 = O valor venal do terreno será apurado e atu
lizado por Decreto do Executivo, anualmente, em função dos segui,
Cont. fls. 4
=!
ay Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA « FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 4
tes élementos, considerados em conjunto ou isoladamente a erité,
rio da repartigão competentes
I. -declaração do contribuinte, se exata e aceita pelo
orgão lançador;
II “localização e características do terreno;
Ill-existência de equipamentos urbanos, (água esgto,
pavimentação, iluminação, etc. )3
IV -preços correntes de transações no mercado imébiliá
rios
Y -outros eleméntos informativos obtidôs pelo orgão -—
lançador e que possam ser técnicamente admitidos.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
ARTIGO 13 - A inscrição do contribuinte do Impôsto no-
Cadastro Fiscal Imobiliários é obrigatório, devendo ser requeri
da, separadamente, para cada terreno de que seja proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, mesmo -—
que sejam beneficiados por imunidades constitucional ou isenção
fiscal
ARTIGO 14 - O contribuinte é obrigado a requerer a in
crição em formulários especial, sob sua responsabilidade, no —
qual, sem prejuizo de outras informações que poderão ser exigi-
das pela Prefeitura, declararas
I..- seu nome;
II - localização do terrenos
III. dimensões, área e confrontações do terreno;
IV - endereços para a entrega de avisos de lançamentos.
ARTIGO 15 - O contribuinte é obrigado a requerer sua -—
inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados das
I - convocação que eventualmefte seja feita pela Pre-
feitura;
II - demolição ou perecimento das edificações ou cans..
truções existentes no terrenos
III “aquisição do terrenos
ARTIGO 16 - Os contribuintes que apresentarem formulá-
rio de inscrição com informações falsas, erros e omissões, serão
equiparados aos que não se inscreverem, podendo em ambos 08 Ca-
sos, ser inscritos “ex.oficio", sem prejuizo do pagamento da mu
ta prevista no Artigo 22 dêstê eódigo.
Cont. fla. 5
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulisto
net Ts
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fls. 5 -
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 17 - O impôsto é lançado durante o primeiro tri
mestre de cada anos ,
PARÁGRAFO 1º .. Tratando-se de terreno no qual sejam con
eluídas obras dúrante o exercício, o impôsto será devido até o
final do ano em que seja expedido o "Habite.se".
PARÁGRAFO 2º - Concluida a obra será lançado o Tmpôsto
Predial Urbano para”o exercício seguintes
ARTIGO 18 - O lançamento do Impôsto será distinto, um -—
para cada unidade autônoma, ainda que contígua eu vizinhas e de
propriedade do mesmo contribuintes
ARTIGO 19 — O impôsto será lançado independentemente da
regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil
ou posse de terreno, ]
ARTIGO 20 - O aviso de lançamento será entregue no domi,
êílio tributário do contribuinte, considerando como tal o local
em que estiver situado o terreno ou o local indicado pelo con
tribuinte.
- PARÁGRAFO 1º - Quando o contribuinte residir fora do mu
nicípio, considéra-ãe notificado do lançemento com a remessa do
respectivo aviso por via postal registradas
PARÁGRARO 2º - Quando impossível a entrega do aviso de-
lançamento ao contribuinte, considera-se notificado através da
sieples publicação no jornal da cidades.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 21 - O pagamento do impôsto será feito em 2 (du
as) prestações iguais, nas épocas e locais indicados nos avisos
de” lançamentos
SEÇÃO VI
ARTIGO 22 Ao contribuinte que não cumprir o dispôsto-
no Artigo 142º dêste código será imposto a multa de 20% (vinte -
por cento), do valor anual do imposto, multa que será dévida po
mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.
ARTIGO 23 - A falta do pagamento do impôsto nos véncime
tos fixados nos avisos de lançamentos, sujeitará o contribuinte
à multa de 10% (dez por cento), sôbre o seu valor, à cobrança d
, " Cont. fle. 6. 3
(O
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
DESSA
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fis. 6
juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração-
equivalente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimen
to inscrevendo-se q crédito da Fazenda Municipal, imediatamente
após seu vencimento, como dívidáã ativa, para cobrança executiva
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES .
ARTIGO 24 - São isentos do pagamento do impôsto, sob con
dição de que cumpram as exigências da legislação tributária do
município:
I - os proprietários, titulares de domínio útil ou pos-
, suidores a qualquer título, de terreno que tenham -
cedido ou venham a ceder em sua totalidade, gratui-
tamente, para usos exclusivo da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios ou de autarquia
abfangendo a isenção apenas o terreno cedido;
ARTIGO 25 —- São também isentos do pagamento do implôstos
I - “Terrenos pertencentes a União, ao Estado, ao Distri
to Federal, ao Município; .
II - Terrenos pertecentes a qualquer culto religioso.
ARTIGO 26 - As isenções de que trata o artigo 24 serão sc
licitados em requerimento instruido com provas de cumprimento —
das exigências necessárias para a sua concessão.
SEÇÃO VIII
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
ARTIGO 27 - O contribuinte ou responsável poderá reclama
contra o lançamento do impôsto, dentro do prazo de 20 (vinte)
as, contados da data da entrega do aviso de lançamento.
&RTIGO 28 - Ap reclamações e os recursos serão julgados.
por comissão especial, nomeada pelo executivo, que informará à
seção competente o resultado do julgamento, para as devidas ano
taçõess .
ARTIGO 29 - Só poderá ser alterado o aviso de lançamento
quando fôr determinado pela comissão, referida no Artigo anteri
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL .
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
. — Cont. fls. 7 ]
Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
===" i———————— =
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 7
AEKTIGO 30 - O imposto sôbre Propriedade Predial tem co-
mo fato gerador a propriedade, ô domínio útil ou a posse do imó,
vel construído, localizado na zona urbana do Municípios
PARÁGRAFO 1º - Para os efeitos dêste impósto considera-
se o imóvel o térrefo com as respectivas construções permanente
que sirvam para habitação, uso, recreio ou para exercício de -
quaisquer atividades, seja qual fôr sua forma, ou destino apa-
rente ou declarado.
PARÁGRAFO 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador,pa-
ra todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada anos
— AREIGO 31 - O Contribuinte dêste impôsto é o proprietá-
rio e títular ão domínio útil ou o possuidor do imóvel a qual
quer titulos
ARTIGO 32 - Para os efeitos dêste impõôsto considera-se
zonas urbanas as definidas nos artigos 8º e 92 dêste codigo.
SEÇÃO II º oo
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA
ARTIGO 33 - A base dê cálculó de impósto é o valôr ve-
nal do imóvel, abrangendo a área total do terreno e a constru-
ção ou edificação nêste existentes, ao qual se aplica a alíquo-
ta de 1% (um por cento).
ARTIGO 34 - O Yalor venal do imóvel, abrangendo e englo
bando o terreno e as construções ou edificações, será apurado é
atualizado por Decreto do Executivo, anualmente, levando-se em
consideração, para o terreno, o disposto no artigo 122, dêste -
código, e para as construções o dispôsto no Artigo 35%
ARTIGO 35 - Determina-se o valor venal dos prédios para
cobrança do Impôsto, tendo por base os seguintes elementos, to-
mando-se em conjunto ou separadamente:
I Preços correntes das transações no mercado imobiliá
rios
II - Locações correntesy
III- Localização e características do prédios
IV - Dados informativos técnicamente reconhecidos.
ARTIGO 36 = O Decreto de que trato o artigo 34 só pode-
rá vigorar para fins de lançamento do impôsto, a partir do exer
cício seguinte ao de sua publicação. .
SEÇÃO III Pp
DA INSCRIÇÃO
Cont. fls. 8
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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fls, 8:
ARTIGO 37 - A inscrição do contribuinte no Cadastro Fi
cal Imobiliário é obrigatório, devendo ser requerido, separadá-
mente, para cada imóvel de que seja proprietário, titutar de do
mínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam bene
ficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.
ARTIGO 38 - Para o requerimento de inscrição relativa-
ao imóvel, aplicam-se as disposições do artigo 14 e seus itens,
dêste código, relativas ao terreno, acrescentando-se as informa
ções que devem ser prestadas pelo contribuintes: í
I dimensões e área construido do imóvel -
II data de conclusão da construção;
III informações sóbre o tipo da construção;
IV- -número de cômodos e tipo de acabamento.
ARTIGO 39 - O contribuinte é obrigado a requerer sua -
inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da: -
I -convocação que eveútualmefite seja feita pela Pre-
feituras
II -—conclusão ou ocupação de construção ou edificaçãos
III -posse do imóvel contruído exercida a qualquer tí-
tulos
ARTIGO 40 — Aplica-se aos contribuintes dêste impôsto
a norma contida no artigo 16 dêste código, ficando os mesmôs s
jeitos à multa prevista no Artigo 22 dêste código, até a regula
rização da inscrição. ,
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 41 — O Impôsto é lançado durante o primeiro tri
metre de cada ano.
PARÁGRAFO 1º - Tratando-se de construção ou edificação
concluídas durante o“exercício, o impósto será lançado a partir
do exercício seguinte.
PARÁGRAFO 2º Tratando-se de construções ou edificaçõels
demolidas durante o êxercício, o impôsto será devido até o fina
do exercício, passando a ser devido O Impôsto Sôbre a Proprieda
de Territorial Urbana a partir do exercício seguinte.
ARTIGO 42 - Aplicam-se ao lançamento dêste Impôsto, tô
das as disposições constantes dos artigos 18, 19, 20 e seus res
ectivos parágrafos
Cont. fls. 9 PN,
O
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fls. 9
SEÇÃO V
“DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 43 = O pagaménto do impósto será feito em 4 (qua-
tro) prestações iguais, nas épocas e locais indicados nos ávi-
sos de lançamento. DAS SEÇÃO Er
ARTIGO 44 — apr BAS TEMAS ruintes dêste impôsto -
as disposições constantes do Artigo 22 dêste código que impõe -
penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias análo-
gas às previstas no Artigo 39 dêste código.
ARTIGO 45 - A falta de pagamento do Impôsto nos vencimen
tos fixados nos avisos de lançamentos, sujeitará o contribuinte
à multa de 10% (dez por cento), sôbre o seu valor, à cobrança d
juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração-
equivalente, devido a partir do mês imediato"ao do seu vencimen
to, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imediatamen-
te após seu vencimento, como dívida ativa, para cobrança execu-
tivas
SEÇÃO VII
— DAS ISENÇÕES |
ARTIGO 46 - São isentos do pagamento do impôsto, sob a —
condição de que cumpram as exigências da legislação tributária
ão municípios
I - Os proprietários, titulares de domínio útil ou possu
dores a qualquer título, de imóvel construído que tenham cedido
ou venham a ceder, em sua totalidade, para uso exclusivo da Uni
ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de sua
Autarquias, abrangendo a isenção apenas do imóvel cedido.
ARTIGO 47 - São também isentos de impôstoss:
I - Os templos de qualquer culto .
II - Os prédios pertecentes a União, ao Estado, ao Distri
to Federal e Municípios
ARTIGO 48 - As isenções de que trata o artigo 46, serão-
solicitadas em requerimentos instruído com as provas de cumpri-
mento das exigências necessárias para sua concessão.
SEÇÃO VIII
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
ARTIGO 49 — ho contribuinte ou responsável são facultado
a reclamação e o recurso previstos nos artigos 27 e 28 dêste có
digo, observando-se todas as disposições dêles constantes.
Cont. fls. 10 4
ed em
O
Fls. 10
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ARTIGO 50 - Só poderá ser alterado o aviso de lançamen
to quando fôr determinado pela comissão, referida no Artigo 28
dêste código.
- CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
SERVIÇOS
ARTIGO 51 - O impôsto sôbre Serviços tem como fato ge-
rador a prestação, por emprêsa ou profissional autônomo, de ser
viços constantes da seguinte listas:
1--Médicos, dentistas e teteri- &
DÁrIOS...cccerce carece cesso
2 -Enfermeiros,protéticos (pró.
tese dentária), obstetras,
ortópticos, fonoaudiólogos,
PBÍCOLOZOS. cecceccrsresceres
3 “Laboratórios de análises clí
nitas e eletrocidade médica |
4 -Hospitais, sanatórios, ambula
tórios sprontos-socorros, —-
bancos de sangue, casas de -
saude e de recuperação ou re
pouso sob orientanção médica
5 -Advogados ou Provisionados
6 -Agentes de propriedade In.
dustrial..escccscrcenrccessos
Alíquota
- Percentual
Artigo 57
2% (dois por -
centa) da Ren.
da Bruta.
7 -Agentes de propriedade artís E
tica ou literária.......0000
8 -Peritos e avaliadores.......
9 -Tradutores e Intérpretes....
10-Despachantes....ccorccsceces
L1-Bconomistas..cocecercocesess
12-Contadores, auditores, guar-
da-livros e técnicos em con.
tabilidade....cecoceccserese
Cont. fls. 11
Alíquota fixa
Site as
ljão Artigo.5
2 (dois)salários
mÍDimos -
1 (un)salário
mínimo.
2 (dois)salários,
mínimo. -
2 (dois) salários
nimoso
(1) um salário mí
nimos
1 (um) salário mi
(1) um salário uí]
1 (um) salário mí
1 (um) salário mí
1 (um) salário mí
50% (cincoenta -,
o nto )do salá
io minimas
(O
O
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Fis. 11
Alíquota Aliquota fixa
LISTAS DE SERVIÇOS-Cont. |Percentual | |88 12 e 3º -
- É - Artigo 5 do Artigos
13-0rgani sação, programaçao, pla
ne jamento ,assessoria,proces
samento de dados, consultori.
tecnica,financeira ou admi-
nistrativa(exceto os servi.
ços de assistência tecnica-
prestados a terceiros e con
cernentes a ramo de indústi
ou comércio explorados pelo
prestador do serviço) 2%(dois por
- cento) da Re-
ceita-Brutas
14-Datilografia,estenográfia,-
secretaria e expediente.... 50% (cincoenta po
cento) do salário
mímimo e
15.- Administração de bens ou negó
cios,inelusive consórcios ot
fundos mútuos para aquisição
de bens (não abrangidos os
serviços executados por ins
tituições financeiras)..... 42% (dois por
- cento)da Re
ceita- Bruta.
16-Recrutamento, colocação ou
fornecimento de mão de obra
inclusive por empregados do
prestador de serviços ou pol
trabalhadores avulsos por ,
ele contratados. .cccescesess 1 (um) salário mí
- nimo.
17-Engenheiros,arquitetos, ur- .
banistas.. cccsccccrscecoõos 2 (dois) salarios
mí nimo. -
18-Projetista,calculistas, dese
nhistas técnicos...ccccsecs 50% (cincoenta pol
cento)jdo salários.
minimos,
19-Execução,por administração,
empreitada,ou sub-empreitada,
de construção civil,de obras
hidraulizas e outras obras
semelhantes, knclusive servi
ços auxiliares ou complemen
tares(exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas D
lo prestador dos serviços,f
ra do local da prestação dogs
serviços,que ficam sujeitas
ao I.CM...ccccoscoco coco ce |2% (dois por -
cento) da Re.
ceita.Bruta.
| Cont. flse' 12 o
Prefeitura Muni
cipal de Laranjal Poulista
O -Demolição,conservaçao e repa
ração de êdifíciostinidusi ve
elevadores nêles instalados)
estradas,pontes e confêneres
(exceto o fornecimento. de me.
Aliquota
- JPercentual .
Artigo
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 12
Aliquota fixa
89 it e 38
do Artigo 5
cadorias produzidas pelo pref
tador dos serviços fora do -
local da prestação dos servi
ços, que ficam sujeitas ao -—
CM cccrccorcrro cercou sos
21-Limpeza de imóveis....cccce.
1l(umQsalário mínimo.
eSá(vinte e cinco
porcento )do salé
rio mínimo.
22-Raspagem e lustração de assoá
lhos.ccccecccoserccscererosse
23-Desinfecção e higienização..
24-Lustração de bens móveis (—
quando o serviço fôr prestad
a usuario final do objeto -
lustrado)...ceccocescccccsca
25-Barbeiros, cabelereiros,mani
cures, pedicures, tratamento —
de pele e outros serviços de
salões de beleza... ccccc veses
26-Banhos, duchas, massagens, gi. -
nasticas e confêneres.......
7-Transporte e comunicações, de
natureza estritamente munici
cipale.cccocerosccoraorocseso
8.Diversões Públkcas:-
a)-teatros,cinemas, circos, gudi,
- tórios, parque de diversões,
taxidancings e confêneres..
b)-Exposição com cobrança de ij
- EPOBSO..cccorcecorereresoos
c)-bilhares,boliches e outros
jogos permitidos...ccccsses
&)-Bailes,"showa",festivais,re
- citais e congêneres... .cccccs
iBruta.
25% (vinte e cineo
por cento)dos 8
lário mínimo. .
25% (vinte e cinco
por cento) do gg
tlário mínimo.
25% (vinte e cincpb
por cento) do sa
lário mínimo,
30% (trinta por -
cento do salario
mínimo.
50f(cincoenta por
cento )jão salário
mínimo.
1 (um)salário níx Ho.
10% (dez por
cento) da Re-
ceita -Brutas
10% (dez por
cento) da Re-
ceita Bruta.
15%(quinze por ceh
to)do salário p
mo (por mesa ou -
quadra).
log(dez por cep
to da Receita
Cont.fls. 13
n
Pá
f -
Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES
LISTAS DE SERVIÇOS-Cont.
competições esportivas ou
de destreza física ou inte
lectual,com ou sem partici
pação do espectador, inclus
ve as realizadas em auditó
rios de estações de rádio
ou de televisão, .ccscce css.
f)-oxecução de música individ
- almente ou por conjuntos...
+
g)-fornecimento de música med
- ante transmissão por qual...
quer PrOCessd cececrcecesos
29-Organização de festas: "buffe
exceto o fornecimento .de —
alimentos e bebidas que fi
cam sujeitos ao I.C.M. «uuas]
30-Agência de turismo,passeios
e excursões, guias de turi sm
31-Intermediação inclusive cor
retagem,de bens móveis e im
veis,exceto os serviços men
cionados no ítens 58 e 59.
32-Agenciamento,e representaçã
de qualquer natureza, não -
incluídos no ítem anterior
e nos Íteng 58 e 59.cccers
33-Anatises técnicas...crceoos
tras,congressos e congênere
35-Propaganda e publicidade,in
clusive planejamento de com
panhas ou sistemas de publi
caçãoselaboração de desenho
textos e demais materiais -
publicitário; divulgação de
. textos, desenhos e outros ma
teriais de publicidade, por
DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fuxk. Fls. 13
quota «Aliquota fixa
|Percentual 88 1º e 32
Artigo 57 «do Artigo
50% (cincoenta por
cento)ão salário x
ni mo e -
50% (cincoenta por
cento) do salário
pimimo.
50% (cincoenta por
cento) do salário
j ínimo.
50% (cincoentappor
cento) do salario
pí nimãs
50% (cincoenta. por
cento)do salário
mínimos
l(um)salário mínimo.
ifum)salório mínimo
l(um)salário mínimo
B4-Organização de feiras de amós -
Sá(cinco por
cento )da re.
ceita-Bruta.
,
qualquer meio...ccc cc sc see | 2X(dois por
cento)
da Rel
ceita-Brutas
Cont. fis. 14
Prefeitura Municipal de Loranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Fls. 14
quota quota Lixa
te... jPercentual [894 1º e 3
Artigo 57 do Artigo 57
36-Armnazens gerais,ermazens -
frigoríficos, silos, carga,de
cargas, arrumação e guarda à
bens,inclusive guarda-móvei
e serviços correlatos... ..e |2X(dois por
cento)da re.
: ' ceita-brutas
37-Depósitos de qualquer natus
reza(exceto depósitos feito
em bançós ou outras institu
ções financeiras)...cccccio
2á(dois por
cento) da re-
ceita-brutas
38-Guarãa e estacionamento de , ,
veículos. cccecesrocresesos 1(um)salário mínimo
39-Hospedagem e hotéis, pensões RR
e congêneres(o valôr da ali
mentação, quando o incluído
no preço da diaria ou mensa
lidade fica sujeito ao im. É
posto sôbre serviços)... ..« |Sf(cinco por
- “cc -leento) da Re-
ceita-Brutas
40-Ensino de qualquer grau ou .
natureza. ccecccescecencocoa 50g(cincoenta por
cento) do salário
nimos
41-Constrto e restauração de- .
quaisquer objetos (inclusi-.
ve, em qualquer caso, o for
necimento de peças e partes
de maquinas e aparelhos, su-
jeito ao I.CoM...ececeseses S0g(cincoenta por
cento) do salário
mínimo .
2-Recondicionamento de moto-
res (o valor das peças for-
=“ necidas pelo prestador do -
serviços, fica sujeito ao '
TCM ccocorccocr co ce cocos i2K(doiB por
cento da Re..:
ceita Bruta.
3-Pintura (exceto os serviços
relacionados em imóveis) de
objetos não destinados a —
comercialização ou industri,
alização. ccccocoscorcc cc cos |2H(dois por
cento) da Re-
ceita-Bruta.
4-Lubrificação, limpeza e revi
são de máquinas, aparelhos €
eguipamentos(quando a revi-
sao implicar em consêrto ou 4
substituição de peças,apli-|
TELA PAS.
ca-se o disposto no item 41
Cont.fls.14
“ceita Bruta
E
PRAÇA ARMANDO SALLES
-Alialates modistas, costure
ros prestados ao usuário ti
nal, quando o material,sealvo.
o de aviamento, se ja forneci
do pelo usuário... ..cccececo.
46-Tinturaria e Lavanderia....
47-Beneficiamento, lavagem, seca
gem, tingimento, galvonoplas-
tia acondicionamento e ope..
rações similares,de objetos
não destinados à comerciali,
zação ou industrialização...
48..Colocação de tapetes e cor.
tinas coa material forneci-
do pelo usuário final do se:
ViÇO cococoscce soro cc rn raso.
49-Instalação de montagem de -
aparelhos, máquinas é equipa
mentos prestados ao usuário
final do serviço exclusive-
mente com material por êle
étécto a prestação do ser.
viço ao poder público, & au
tarquias, a emprêsas conceg
sionárias de produção de -
energia elétrica... cecsecoal
50-Estúdios fotográficos e cin
matográficas, inclusive reve,
lação, ampliação, cópia e re-
produção, estudios de gravaç
de "yideo-tapes"para televi
são Estudios fonográficos e
de gravação de sons ou ruí-
dos inclusive dublagem e "m
xagem"gonora...ccccosccceco
Bl-Cópia de documentos e outros
papéis,plantas e desenhos,
por qualquer processo não -
incluido no ítem anterior..
B2-Locação de bens hóveis.....
P3-Composição gráfica, clicherit
zincografia,litografia e £o
tolitográfia...ccccceresccs
Prefeitura Municipal de Laranja! Paulista
DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
rá quota quota fixa
LISTAS DE SERVIÇOS =Conto Percentual 85 1º e 3
Artigo do Artigo 57,
30fg(trinta por cer
to do salário mínimo.
2og(vinte por centd)
do salário mínimo. |.
2% (dois por
cento) da Re
ceita-Brutas
50%(cincoenta por
cento) do salário
mí nimos
l(um)salário minimo
Sá(cinco por
cento) da re-.
ceita -brutas
Sog(cincoenta ,por
cento) do salário
mí nimos
50%(cincoenta por
cento) do salário
mínimos
50g(cincoenta por
cento) do salário
pr
mínimo. . Y
Prefeitura Municipal de Larunjol Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 16
W= [278
Alíquota Alíquota Fixa
LISTA LE SERVIÇOS - Conte. Percentual 1:58 lte 3
, Artigo 57 do Artigo
-(tuarda, tratamento e amestra ,
mento de animais...ccscvocs 50fX(cincoenta por
cento) do salário
55-Plorestamento e reflorestamênto. 50f(cincoenta por
. cento) do salário
- nimos
56-Paisagismo e decoração (exce
to o material fornecido pa-
ra execução, que fica sujeit
ao I.CoMo)eccccocccescrccs 50f(cincoenta por
. - cento) do salário
mínimos
57-Recauchutagem ou regeneraçã
de pneumáticos... cc... 0.00. |1É(Um por -.
cento )da re-
ceita.Brutas
58. Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio e -— 50% (cincoenta por
BOgUrOB. ccoccrcoserecacasos cento) do salário
mínimo..
9 9-4 go nci amento corre agem ou
ifitermediação de títulos -
quaisquer(exceto os serviços
executados por Instituição |.
Financeiras, sociedades distêi
buidoras de títulos e valo-|.
res e sociedades de correto
res,regualarmente autori-
zada a funcionar..cccescccs iqun) salário mínimo.
60-Encadernação de livros e re, n
vistas... .cccoscrsocssceseso 50%(cincoenta por
cento) do salário mímimo,
2(doif)salários mínimos.
61-Aerofotogrametria...cccceco
62-Cobrança inclusive de direi, a E
toa autorhise.cccecscssesco 50g(cincoenta por
cento)
63-Distribuição de filmes cine - ,
matográficos e de 'video-tapes 1 (wm)salário mínimo
64-Distribuição e venda de bi- -
lhetes de loteriasccccccscs 10 (des por cento)
do salário mínimo.
1 (un)salário mínimo
25% (vinte e cinco
por cento) do salê-
rio minimos
65-Emprêsas funerárias.....cco
66-TaxidermistaS...coccccresos
cerco coros eso o se cosa caca sa edecocsocss.s «de Cont. fls.16
COCO OCO E OCO e A OA O O O so e O A O Ra AO e O O 0 0 44
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
3
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fis. 17
gem + ARTIGO 52 - Os serviços incluidos na lista ficam
sujeitos apenas ao Inpôsto previsto nêste capítulo, ainda que
sua prestaçap envolva fornecimento de mercadorias, salvo nos ca-
sos dos itens 29, &k, 41, 42 e 56
. PARÁGRAFO, ÚNICO - fornecimento de mercadori
prestação des Be rvAÇOS nao, es eos tricãos na lista e fato górador
do Im a do
+ mpósto sobre Circulaçao de Mercadorias, da competenc
stado, : -s
. ARTIGO 53,- Considerarse loçal da prestação do se,
viço, para a determinaçao da competencia do municipio:
I - o local do estabel ento prestador do seyvi
ou na falta de estabelecinento, ê fiecirão donicilio ão Prestad
II -,no caso de construção civil, o local onde se
efetuar a prestaçãos
ARTIGO 54 - O contribuinte do impósto é o portador
de serviço conBEise da 1isfa de serviços do Artigo 5Êos
ARTIG - À igação tributaria princi as
acessorias, do danRri fuinte PRSGaR ser imtarda PIiNCiPaloRtenê
es
I - do fato de ter ou não estabelecimento fixo;
i II - do lucro obtido ou não com a prestação do ser
viços a
III - do cumprimento de quaisquer exigencias legais
para o exercicio da atividade ou protissao, sem prejuizo das pe
nalidades cabiveis, aplicáveis pelo orgao Competente para forimu
lar aquelas exigencias;
- do pagamento ou não do preço do serviço, Bo
mesmo mes ou exercicio;
v - da habitualidade na prestação do serviços
viços em reJaBai Oo empço do, BS contribuántes Og GUS Prestan E.
tores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E D& ALÍQUOTA
ARTIGO 57: - À base de cálculo do. imposto é o prego
serviço, ao qual se aplica, em cada caso, mensalmente, a aliqu
ta coústante da Lista do artigo 5lo
PARAGRAFO 1º - Como excessao, nos casos de prestação
e serviços sob asforma e trabalho gpôoal do EgPgio contr
ç [o) nhoSt sera E e ado com a caças an' as à vota
Zas indicadas na lista do artigo 3, SO evar-se em conta a
importancia aga a titulo de remuneração do trabalho profissio-
ni do proprio prestador do serviços,
+ 1.2 PARAGRAEO EM tofuando os, servi os a que se refere [o)
ns a li e seryiços forel e
fe Os por ê Bledagés daçds Gibi ão sujeitas 㺠in osto 6 cida
o anualmente na forma do paragraío primeiro deste artigo, mul=
tiplicando pelo numero de profissionais habilitados que sejam
cios, que sejam empregados ou nao, mas que prestem serviços em
nome da sociedade, embora assuninão responsabilidade pessoal ,
pelos serviços executados, nos termos da lei aplicável ao exer-
cicio da suã profissaos
PARAGRAPO 3º - Qs tarbeiros, cabelereiros, manicues,
pedicures, os institutos de teleza, os motoristas de taxis, os
alfaiates, as modistas, os costureiros, os tapeceiros, os deco-
radores e os encadernadores de livros e revistas (itens 25, 27,
6 e 60, da lista de serviços) pagarão o imposto anual-
mente calculado com a aplicação das aliquótas fixas constantes
Cont. fls. 18
0)
“diante processo regular, nos seguintes casos
Prefeitura Municipal de La jul Paulist
a e So sa e ent foi oyo dom
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. 18
Re cons tantes da lista do artigo 51, multiplicadas pe-
o número de profissionais que participam diretamente da execu=
çao do serviço prestado, se for o casos
zo La - :
de serviço PARÁGRAFO US 2 HOg,) COS0Ho 1SS 1 4ERão 189 a 'pardenbiak
tenha s êrvido de base para q Imposto sobre Circulação de,Mer-
cadorias, devido como excessao aó disposto no artig 51 deste
artigos
PARA e - ã i ,
fere o ítem Ita ada abesprosta dO AOS BS TUIGO SS APeuisas
sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
I - ao valor dos pater ais forgeci os pelo prestador
dos serviços van roduzidos a c Tes
serriços $ de! Ficam Bujeitos ao apos (o) Sôbre iPeulaç o de
Mercadoriaso
II - ao valor das subempreitadas já atingidas pelo im
postos
"SECÇÃO -III-
DA INSCRIÇÃO
. ARTIGO 58 - O nte deve requerer s nscri-
são 8 adastro f. Ze da BRSFErtura d Brestadores dê dass go
e 8 dias contados da data do inicio de suas atividades, f
necendo a Prefeitura os elementos e informações necessarias pa-
ra,a correta fiscalização do tributo, nos formularios oficiais
proprioso
PARAGRAFQ PNISQ - Os contribuintes a que se refere o
8 3º do artigo 57 deste eodigo, deverao, ate 30 de janeiro de
cada ano, atualizar os dados de gua tosçri ão quanto ao numero
s
de profissionais que participam pres ção dê serviços, valen
do à informaçao pára todo o exercicios
ARTIGO 59 - Para cada local de prestação de serviços
o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de
ambulante, que fica sujeito a inscrição unicas
ARTIGO 60 - À inscrição não faz presumir a aceitação
pela Prefeitura, os dados e infórmações apresentados pelo cob-
tribuinte.
ARTIGO 61 - O contribuinte deve gomunicar a Prefeitu
ra, dentro do prazo de 15 dias de sua ocorrencia, a cessação de
suas atividades a,fim de obter baixa de sua inscrição, a qual
sera concedida apos a verificaçaç da procedencia da comunicação
sem prejuizo da cobrança dos Impostos e Taxas devidos ao mnunuci)]
pio.
ARTIGO 62 - A Prefeitura exigirá, dos contribuintes,
a emissão de Notas Fiscais de Serviços € a utilização de livros
formulários ou outros documentos necessarios ao registro; con-
trole e fiscalização dos serviços ou atividades tributaveis.
ARTIGO 63 - Ficam desobrigados das exigências que f9
ram feitas com base no artigo anterior, os contribuintes, a que
se referem aos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 57 deste artigo
SECÇÃO = IV -
DO JÂNÇANENTO ,
ARTIGO 6h - O imposto deve ser calculado pelo propri
contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 57 "captu",
ARTIGO 65 - O imposto sera calculado pela fazenda
Municipal, anualmente, nos casos dos paragrafos 12, 2º e 3º do
artigo 57. ARTIGO 66 - Será arbitrado o preço do serviço, me -
conte fls. 19 )
fls. 39
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO &
I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão,ou
se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou
É ricipigumentos necessários ao lançamento e à fisca-
lização do tributop ,
II -quando o contribuinte não apresentar sua guia de
recolhimento e não efetuar o pagamento do Impôs-
to no prazo legal; ,
III-quando o contribuinte não possuir os livros, do-
cumentos, talonários de notas fiscais e formulá-
rios & que se refere o Artigo 623
IV -quando o resultado obtido pelo contribuinte fôr
aconomi camente inespresskvo, quando fôr difícil a
apuração do preço ou quando a prestação do servi,
ço tenha caráter transitório ou instável.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para o arbitramento do preço do servi-
ço serão considérados, entre outros elementos ou indícios, 08 -
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza de ser-
viço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contri
buínte, sua localização, a retirada dos sócios, o número de em-
pregados e seus salários.
ARTIGO 67 - Nos casos de arbitramento de preço, para 08
contribuintes a que se refere o Artigo 57 "caput", a soma men.
sel dos preços não poderá ger inferior a sôma daê seguintes par
celas:
1 -Valor das matérias-primas, combustíveis e outros maté
riais consumidos ou aplicados durante o mêss
II -total dos salários pagos durante o mês;
III.total dos honorários de diretores e das retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes durante o mês;
IV -total das despesas de água,luz e telefone, durante o
1
nêso
ARTIGO 68 - Os lançamentos "ex.oficio" serão comunicados
os contrkbuinteg no seu domicílio tributário;dentro do prazo de
30 dias de sua efetivação, acompanhados do auto de infração»
ARTIGO 69 — quando o contribuinte pretenda comprovar, com
documentação hnébil a critério da Fazenda Municipal, a tnexistén
cia de resultado econômico, por não ter prestado serviços tribu
táveis pelo Hunicípie,deve fazer a comprovação no prazo estabel
lecido por esta Lei para o recolhimento do Impôstos
ARTIGO 70 —- O prazo para a homologação do cálculo do con
tribuinte, nos casos do artigo 57 “caput”, é de 5 (cinco) anos,
contados da data do pagamento do Iâpôstos . A
Cont. fls. 20 a
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fis. 20
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 71 - Nos casos do artigo 57 e Impôsto será rec:
lhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal,mediante o
preendimento de guias especiais, independentemente de qualquer -
aviso ou notificação, até o 15º (décimo quinto )dia útil do nte su
sequente ao vencido.
ARTIGO 72 -Nos casos dos parágrafos 12,2º e 3º do Art
go 57 é Impésto será recolhido pelo contribuintê, abualmênte,aos
cofres da Prefeitura Municipal,no prazo indicado no aviso de la;
gamentos
ARTIGO 73-45 diferenças de Impôsto,epuradas em levar
tamento fiscal, serão recolhidas dentro do prezo de 15 dias co
tados da respectiva notificação,sem prejuizo das cominações cabi
veis (artigo 78).
SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
ARTIGO 74 -Qs contribuintena que se fefere o Artigo 57]
“caput” que não cumprir o disposto nos Artigos 58 e 59,desta Lei),
Será iápósta a multa equivalente a 20% (vinte por cento)do valor
de Impôsto que não tenha sião recolhido dêsde o inicio de suas -—
atividades,até a data da regualrização de sua inscrição volunta-
a, ou “ex-offício*",que pode ser Sfetivada pela Fazenda Municip
” ARTIGO 75"- Ao contribuinte a que se refere os parágr.
os 1º,2º e 3º do artigo 57 que não cumprir o dispôsto no Artigo
8,e deu'parágrafo único, desta Lei, será imposta a multa equivale
e a 20% (vinte por cento)ão valor anual de Imposto,até a data —
a regularização da sua ifscrição voluntária,ou "ex-offício",que
ode ser efetivada pela Fazenda Municipals: , >
ARTIGO 76 -Ao Contribuinte que não cumprir o disposto
artigo 61 desta Lei,será imposta a multa equivalente a 20% —
(vinte por cento) do valor do Impôsto no último mês de atividade
(artigo 57 “caput"),ou no último ano (parágrafo 12, ae e 3º do ar|
go 57),até faze? a comunicação exigidas ” º
ARTIGO 77 -Ao contribuinte que não possuir a documenta
ão fiscal a que se refere o Artigo 62, será imposto multa equi-
alente a 50% (cincoenta, por cento)do valor do Impôsto devido,a
eja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitramento de
reço observando-se o disposto no artigo 66,Ítens I,II,III e IV
seu parágrafo único,e no artágo 67 feste, código ,no que couber;
N
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Fis. 21 -
OFÍCIO N..
Mm ARTIGO 78 A falta de pagamento do Impôsto no prazo
denoártigo Tl, sujeitará o contribuinte à multa de 20% (-
vinte por cento) sôbre o seu valor, à cobrança de juros morató-
rios à razão de 1% (um por cento) ao mês, inscrevendo-se o cré-
dito à Fazenda Munitipal imediatâmente após o seu vencimento, co-
o dívida ativa, para cobrança executiva.
ARTIGO 79 -A falta de pagamento do Impôsto no prazo
revisto no Artigo 72 dêste código, sujeitará o contribuinte à
ulta de 20% (vinte por cento) sôbre seu valor, à cobrança de ju
ros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao més, inscrevendo-
se o crédito da Fazenda Municipal imediatafiente após seu venci-
ento, como dívida ativa, para cobrança executiva.
ARTIGO 80 -Ao contribuinte que não cumprir o dispos-
to no artigo 69 desta Lei, será imposta a multa de 1 Cum) salá-
io mínimo, ,
ARTIGO 81 -Os contribuintes referidos no artigo 69,
os casos dos artigos 74, 76 e 77, pagarão a multa de 1 (um) sa-
ário mínimos ”
a
SEÇÃO VII
DAS ISENÇÕES |
ARTIGO 82 - Sãã isentos de Impóstos:
I -os serviços de execução, por administração ou em
preitada,de obras hidráulicas ou de construção cj
vil,contratadas com a União,Estados,Distrkto Fe-
deral, Municípios, autarquias e emprêsas concessio
nárias de serviços públicos,assim Como as respec
tivas subempreitadas;
II -Os serviços de instalação e montagem de aparelho
máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Públi
co, &s autarquias e às concessionárias de produ.
ção de energia elétrica;
III- as casas de caridades,as sociedade de socorros-
mútuos e os estabelecimentos de fins humanitário
e assistentes, sem finalidade lucrativas
IV -as pessoas físicas,reconhecidamente pobres, sem-
estabelecimento fixo;
VY -a prestação de assistência médica e odontológica
em ambulatórios ou gabinetes mantidos por estabe
lecimentos comerciais ou industriais,sindicatos
e sociedade civis sem fins lucrativos, dêsde que ,
Cont. fls. 22 É
/
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
se destina exclusivamente ao atendimento de seus em.
pregados e associados,não seja explorada por tercei-
ros,sob qualquer formas
ARTIGO 83 -As isenções serão solicitadas em requeri-
mento acompanhado das provas de que o contribuinte preenche 08
requisitos necessários à obtenção do benefício.
ARTIGO 84 -A documentação apresentada com o primeiro
pedido de isenção poderá servir para os demais exereícios, deve
ão o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela doc
mentinção, apresentando as provas relativas ao novo exércício.
. ARTIGO 85. -As isenções, à excessão das previstas no
artigo 82, I e II, devem ser requerídas até o ultimo dia util do
ês de janeiro dé cada exercício, sob pena de perda do benefício
fiscal no respectivo anos
SEÇÃO VIII
DAS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
ARTIGO 86 -A pessoa física ou juridica de direito pri
ado que adquirir de outra,por qualquer título estabelecimento -—
rofissional de prestação de serviços, e continuar a exploração
o negócio,sob a mesma e outra razão social,ou sob firma ou nome
ndividual,á responsável pelo Impôsto do estabelecimento adquiri
o, devido até a data do ato; Z
a)j-integralmente se a alienante cessar a exploração d
"* atividades É
b)-subsidiáriamente com q alienante,se esta prossegui
na exploração ou iniciar,dentro de seis meses a
contar da data da alienação,nova atividade do mesm
ou de outro ramo de prestação de serviços
PARÁGRAFO ÚNICO -O disposto no artigo anterior aplic
se cagos de extinsão de pessoas jurídicas de direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por
qualquer/Temanescente, ou seu espólio,sob a mesma ou outra razã
social, ou sob firma individuale
ARTIGO 87 -A pessoa jurídica direito privado que resu
tar da fusão, transforma ão ou incorporação de outra ou em outra,
é responsavel pelo impósto devido pelas pessoas jurídicas fúndk
das, transformada ou incorporadas, até a data dos atos de fusão.
transformação ou incorporação.
Cont. 23- Ná
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
SEÇÃO o e
DAS RECLAMAÇÕES E Dos RECURSOS +15, 23 -
E BIS ARTIGO 88 - O contribuinte ou responsável poderá re-
elamar contra o lançamento do Impôsto, dentro do prazo de 20 (-
inte) dias corridos, contados da data da entrega do aviso de —
lançamento ou do auto de infração, no seu domicilio tributario.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se domícilio tributário,
ara os efeitos dêste impôsto o local do estabelecimento presta-
dor do serviço ou, na falta de estabelecimento, o local do domici
lio do prestador, salvo nos casos de construção civil em que se-
a consideraie domicilio tributario o local onde se efetuar a -
restação do serviços
TITULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO “I
AS TAXAS DECORRENTES DO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINSS-
ATIVA É , , , o Voo
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
ARTIGO 89 - As taxas de licença têm como fato gera-
or o exercício regular do Poder de Polícia adminstrativa do -
unicípios
$ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da
administração Pública, que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou libérdade, regula a prática de ato ou a abstenção
de fato, em razão de interêsse público concernente à seguranças,
à higiêne, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
“$ 22 - O poder de polícia adminstrativa será exerci-
do em relação à quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a
quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados
no Território do Município, dependentes, nos têérmos dêste Códi-
go, de prévio licenciamento da Prefeitura.
$ 3º - O município não exerce poder de polícia sôbre
as atividades êxercídas ou sôbre atos praticados em seu territó
rio, mas legalmente subordinados ao poder de polícia adminstra-
tiva do Estado ou da União.
ARTIGO 90º — As taxas de licença serão devida paras
I localização e funcionamento de Estabelecimentos-
industriais,Comerciais e outrosy
II -Publicidades
IlI-Aprovação e execução de obras particulares e Ing
talações;
IV -Ocupação do solo nas vias e logradouros públicos
Cont. fis. 24
Y
Prefeitura Municipal de Laranjaí. Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - “ue ss ao
8
+ PARÁGRAFO ÚNICO- As licenças serão concedidas sob
- forma de alvará, que deve ser exi.
DO RE bido a fiscalização quando solicitado.
-O contribuinte das taxas de licença é a
Ejs pessoa fígica ou jurídica, interessada no exercício
ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do Município, nos têrmos do artigo 90 desta Leis
SEÇÃO II .
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ARTIGO 92 -Qualquer pessoa ou estabelecimento que se
destinar à produção agro-pecuária,à industria,ao comércio,às ope
rações financeiras,a prestação de gerviços,ou atividade siúilare
só poderão instalar-se ou iniciar suas atividades, em carácter -
ermanente ou eventual mediante licença prévia da Prefeitura e -
agamento desta taxas
$ 1º -Considera-se eventual a atividade que é exerci
da apenas em determinadas épocas do ano.
$ 22º -São obrigados ao pagamento da Taxa os depósito
echados de merêadoriase
P OFÍCI
ARTIGO 94 -A licença poderá ser cassada, e fechado o
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que passem a enexistir
uaisquer das condições que legitimaram a sua concessão, ou quem
o responsavel pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação da
enalidades cabíveis,não cumpra as intimações expedidas pela Pre
eitura.s
ARTIGO 95 -Deverá ser requerida nova licença tôda vê
ue ocorrerem modificações nas cargcterísticas do estabeleciment
u mudança do ramo ou da atividade nêle exercída,
ARTIGO 96 -Nos casos de atividades múltiplas, entre
s previstas na Tabela do artigo 109 desta Lei,exercídas no mes
ocal, a Taxa será calculada e devida levando..se em consideração
atividade sujeita a maior ônus fiscal.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALIQUOTA
ARTIGO 97 -A taxa de liceúça para localização e fun.
cionamento será calculada de acôrdo com a tabela constante do a
tigo 109, dêste Código, com a aplicação das alíquotas déles con
tante. É
SEÇÃO 1Y
Cont. fls. 25
E)
Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
pel LÃ pa fo nn
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
DA sinoacção - 25 -
onte e si
buinte devera fornecer a Prefeitura os elementos e -
. 2 e.
informaçoes necessarias para a sua inscriçao no Ca--
dastro Fiscal.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
ARTIGO 99 - às taxas de licença podem ser lançadas iso
ladamente, ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas
dos avisos de lançamento devera constar, obrigatoriamente, a in
dicação dos elementos distintivos de cada tributo e os respecti
vos valoóres.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos do artigo 10! o lançamento
será feito "ex-officio", sem prejuizo das cominações nele pre--
vistas.
ARTIGO 100 - Os contribuintes quando exerçam sua ativi
dade em caráter permanente, a taxa de licença será lançada du--
rante o mês de janeiro, ou qualquer mês do ano quando ocorrer -
inicio de sua atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos deste artigo, a Fazenda Mu
nicipal expedirá o aviso de lançamento, que será entregue no do
micilio tributário do contribuinte, considerando como tal o lo-
cal em que estiver situado o estabelecimento.
ARTIGO 101 - Os contribuintes quando exerçam sua ativi
dade em caráter eventual ou ambulante, a taxa de licença será -
lançada no ato da inscrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos deste artigo, não haverá ex
pedição de avisos.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 102 - Nos casos do artigo 100 déste Código, e -
seu parágrafo único, a taxa de licença sera arrecadada na época
e local indicados nos avisos de lançamento.
ARTIGO 103 - À taxa Ge licença que refere o artigo 101-
dêste código, será arrecadada no ato da inscrição.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
ARTIGO 10! - O contribuinte que exercer quaisquer ativida
des ou praticar quaisquer atos sujeitos a licença, sem o pagament
respectiva taxa, ficara sujeito a multa equivalente a 50% (cin--
coenta por cento) do valor do tributo devido, à cobrança de ju--
ros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, inscrevendo-
se, crédito da Fazenda Municipal, imediatamente, como dívida -
atíva, para cobrança executiva, sem prejuizo de outras cominaçõe
cabiveis e previstas em Lei.
cocossor oro roo seo cs ca CONto TIS. Becccereeerrerrrsrrsrrarada
Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Fis. 26
QFÍCION ses
q PARÁGRAFO ÚNICO- Ao contribuinte reincidente será -
aplicado a multa equivalente a 100% (cem por cento) do val&r do
tributo devido, com as demais cominações previstas nêste artigo.
SEÇÃO VIII
DAS ISENÇÕES
ARTIGO 105 -Sem prejuizo do exercício do Poder de Po
licia administrativa sôbre atos e atividades de contribuintes, —-
somente Lei especial, fundamentada em interêsse público, pode —
conceder isenções de taxas de licença, não previstas nêste Códi-
80. .
ARTIGO 106 -Não são isentos de taxa de licença, 08 -
contribuintes cujas atividades dependam de autorização da União
u do Estados
SEÇÃO IX
DA RESPONSABILITADE TRIBUTÁRIA
ARTIGO 107 -Aplicami-se à taxa de licença, quando ca-
íveis, as disposições sôbre responsabilidade tributária, cons-
antes dos artigos 86 e 87 dêste código.
SEÇÃO X
DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
ARRIGO 108 - O contribuinte ou responsável poderá re|
lamar contra o lançamento da taxa de licença, dentro do prazo d
(vinte) dias corridos, contados da data da entrega do aviso -—
e lançaménto no seu domicílio tributários
PARÁGRAFO ÚNICO -Considera-se domicilio tributário,
ara os efeitos da taxa de licença, o local habitual do contri-
uinte, o centro habitual de sua atividade ou o lugar de sua sé-
Co SEG
SEÇÃO XI
DA TABELA
ARTIGO 109 - A taxa de licença para localização e -
funcionamento é devida de acôrdo com a seguinte tabela e com os
periodos nela previstos: É —
treeenecececesecenenenecroeto Gony Plg, 27 cococeccecceceecco
AAA AAA AAA AEE EEE EEE EEE EE RR
. y
OFÍCIO N
NATUREZA DA ATIVIDADE
área Do arrrmamo | DIA[ Mês]
1 - INDÚSTRIA
a)-até 10 empregados... ...
b)-de 10 a 20 empregados..
c)-de 21 a 50 empregados..
d)-de 51 a 100 empregados.
e)-acipa de 100 empregados
- PRODUÇÃO AGRO-PECUÁRIA
a)-ate 10 empregados... ...
b)-de 11 a 20 empregados..
c)-de 21 a 50 empregados..
d)-de 51 a 100 empregados.
e)-acima de 100 empregados
3 - COMÉRCIO
a)-de 1 a O metros quadra!
dos de area ocupada....!
b)-de ll a 80 metros qua--:
drados de area ocupada. :
c)-de 81 a 130 metros qua-:
drados de area ocupada.:
d)-acima de 130 metros qua:
drados de area ocupada. i
€)-BOTEQUIK.....ccccecereei
|-ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS
E INVESTIMENTOS... cocceroe
5-HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E
SIMILARES... ccccercrrenoso
6-DIVERSÕES PÚBLICAS
I-Bailes e festas..ccccsoeo
Ii-Cinemas e teatros...cccos
III-restaurantes dançantes ,-
boates, e similares.....
IV -bilhares e quaisquer ou-
tros jogos de mesa - por
MESaccoccroscerensco oo.
Y -boliches por pistac.ce.o
Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
==
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 27 -
PERÍODOS
ANO
50% (cincoenta por ,-
cento) do salario mí-
nimo. , ,
1 (um) salario minimo
1,5 Sm e meio) sala-
rio nimo. |,
2 (dois) salários mí-
nimoss , ,
3 (tres) salarios mi-
nimos.
1 (um) salário mínimo
1,5 (yum e meio) sala-
rio minimo. , ,
2 (dois) salarios mi-
nimos .
2,5 (dois e meio) salg
rio minimo. ,
3 (tres salários míni
mos.
50% (cincoenta por
cento) do salario
nimo.
mf -
180% (oitenta por cen-
ito) do salario mínimo
il (um) salário mínimo
1,5 (ym e meio) salã-
rio minimo.
20% (vinte por cento)
'salario minimo.
,
2 (dois) salario míni
po
iToZ (setenta por ,cen-
to) do salario mínimo
i e
1 (um salário mínimo)
2 (dois) salários mí-
nimos.
1 (um) salário mínimo
10% (des por cento)do
salario minimo.
2og(vinte por cento)- k
do salario minimo.
OFÍCIO N nisi
- NATUREZA DE ATIVIDADE |
VI-tiro al alvo. por arma...
ViI-exposições,feiras e quel
MOSES. corerosesesce roer
VilI-circos e parques de di
VOrsÕES. e cccsscercsoos
IX- competições esportivas...)
X -quaisquer espetáculos ou
diversões não incluidas &
nos itens anteriores.....
7- PROFISSÕES LIBERAIS:
S/relação de emprêgo.....
8-
Representantes comerciais
ADIiaues|) ano
Prefeitura Municipal de Laranjal Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-28..
PERÍODOS
- 1% 5 l0g(dez por cento
do salário mínimo.
20%
10
0%
1 (um) salário mínimo
es)
1
1 (um) salário mínimo
50%
40
cê,
salário mínimo
salario mínimo
t4og
10%
10%
5%
15% (quinze or cento
do salário mínimo.
autônomos, corretores, des.)
pachantes,agentes e prepog
tos em geral e mediadores
de negócios. .cccescecress
9- PROFISSIONAIS AUTONOMOS:
a)-que exerçam atividades s,
- aplicação de capitale...
b)-que exerçam atividades c
aplicação de capital
10-CASAS LOTÉRICAS... .cccrco
11-0ficina mecânica de conse
tas om geral..csecccesero
12-0ficina de ferreiros.....
13-Borracheiros e serviços -
para veículos... .cccsceca
l4-Tinturarias e lavanderias
10% (dez por cento)
do salário mínimo. -
10% (dez por cento)
do salário mínimo. -
15% (quinze por cento)
dão salario minimos
10% (dez por cento)
do salário mínimo. -
15% (quinze por cento)
do salário mínimo.
10% (dez por cento)
do salário mínimo. .
20% (vinte por cento)
do salário mínimo.
10% (dez por cento)
do salário mínimo...
15-Salões de engraxates e ofi
cina de consertos de cal.
GRÃOS cccesccercercrarass
1l6-Barbearias,salões de bele
zas, estabelecimentos de -
banhos, ginasticas, duchas
e congeneres...ccoccrecece
17-Ensino de qualquer grau
ou natureza. .ccccescosesase
10% (dez por cento)
do salário mínimo. -
15% (quinze por cento)
do salário mínkhmo.
15% (quinze por cento)
do salário mínimo,
Cont. fls. 29
Y
é
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 29 =
NATUREZA DA ATIVIDADE E R1IODOS
DIA ANO
18-AMBULANTE E FEIRANTES:
I-vendas de produtos alimentí
cios em geral...ccceccosses | 5% 20% | 40% (quarenta por
| cento) do salario
minimo.
5% | 20% | 4OZ (quarenta ,por
| cento) do salario
minimo.
Il-vendas de, produtos de limpé
za e higiene...cococercesca
Illi-vendas de calçados e roupas
feitas etCecccesecccsessse | TE 20% | 50% (cincoentg por
cento) do salario
minimo.
64 | 20% | 0% (quarenta,por -|
cento) do salario +
nimo
IV-vendas de bijouteriaseccc.e
V-vendas de quaisquer outros-
produtosS..cccccosescccssese |TÉ | 20% | 50% (cincoenta por-
cento) do salario -
minimo .
19-QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES:
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGRO
PECUARIAS É FINANCIAMENTO, NÃO
INCLUIDOS NESTA TABELA, ASSIK
COMO QUAISQUER PESSOAS OU ES-
TABELECIMENTO, QUE DE KODO E-
VENTUAL CU PERMANENTE, PRESTEM
SERVIÇOS OU EXERÇAM AS ATIVIDA
DES CONSTANTES DA LISTA DE SER
VIÇOS DO ARTIGO 51 DESTA LEI,-h
NÃO INCLUIDOS NESTA TABELA... .|10% | 30% 70% (setenta por --
cento) do salario -
nimo.
ARTIGO 110 - às alíquotas constantes da tabela que se ,-
refere o Artigo 109 desta Lei, serao baseadas sobre o salario mí-
nimo vigente em 31 de dezembro do exercicio anterior ao do lança-
mento.
SEÇÃO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO Di OBRAS PARTICULA--
ARTIGO 111 = Depgnderá de licença prévia da Prefeitura,
e pagamento desta taxa, o inicio de toda e qualquer construçao,re
construção, reforma, reparo, acrescimo ou demolição de edificios,
casas ediculas ou muros, assim como arruamento ou o loteamento de
terrenos e quaisquer outras obras particulares.
A AEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
ccocercrore socos s coca c oe a CONto Q ÍIS DO oceccocnorrcosecevcoss
Coco oe sos cosas ca ee a o nero sa o nc ocre er o oe no se ses U 000
",
!
Y
(O
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 40 DE OUTUBRO
- 30 -
OFÍCIO N
, ARTIGO 112 -Alicença só será concedida mediante apro,
*S vação das plantas ou projetos das obras, na forma da
Legislação Urbanística aplicavel. ,
. ARTIGO 113 -A licença terá período de validade fixa-
b de acôrdo com a natureza, extensão e complexidade da obras
PARÁGRAFO ÚNICO -Findo o período de validade da li-
ença, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a -
enova-la, médiante o pagamento da mesma taxas.
ARTIGO 114 - São isentas desta taxas
I -As obras realizadas em imóveis de propriedade da
União, do Estado e de suas autarquias e fundações;
II -a construção de muros e arrimo ou de muralhas de
sustentação, quando do tipo aprovado pela Prefeitu
Ill-a limpeza ou pinture,externa ou interna,de e€difí-
cios, casas, muros ou grades;
IV -a construção de reservatórios de qualquer nature-
zaspara abastecimento de águas
Y -a construção de barracões destinados à guarda de
materiais de obras já licenciadas;
SEÇÃO XIII .
DA AERECADAO Jo ,
ARTIGO 115 .. À Taxa de licença será recolhida na Te-
Bouraria Municipal, no ato da entrada do requerimento juntado col
à planta solicitando o alvará de licença.
ARTIGO 116 - A taxa é devida de acôrdo com a seguinte
tabelas.
POR AGEM
SOBRE O SALÁ-
RIO MÍNIMO.
TSTRUÇ :
a)-casgs de tipo popular,por n2 de área cons-
- truida..cecececercrsecorcracersorcescaross
b)-edifícios ou casas até dois pavimentos, po
- m2 de área construida...ccececsssrccsseses
eJ-edifícios ou casas com mais de dois pavi-
- mentos, por m2 de área construida...c.....
d)-dependências em quaisquer outros prédios,
- para quaisquer finalidades, por m2 de área
constru: dBereercscccrsrsera censor s rea sa
-barracões e galpões,por m2.de área constru
-fachadas e muros, por metro linear...c.ccs
-marquises, cobertas e tapumes,por metro lin
reconstrução, reformas, repares e demolição,
- POr DI cccresccrr ceras ocorresse os
II -LOTEAMENTOS:
a)-c/área até 10.000 m2.excluídas as áreas dest;
- nadas a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao Município, por BZ..ecsccccesccesos
b)-com area superior a 10.000 m2. excluídas as
areas destinadas à logradouros públicos e as
Too PpagSÇÕER ORAS An Municício PAFsPÊIs “pag 0,1%
a)-" DO -fibtro 2 ou metro linear....ccecececesesd 0,1%
ramo
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
pd SA e sp a A im
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
SEÇÃO XIV
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
pare re
ARTIGO 117 - À exploração ou utilização de meios de
publicidade em vias ou logradouros públicos, que possam ser visi
veis destes últimos, ou em locais de acesso público, com ou sem
cobrança de ingressos, é sujeita a 1 previa licença da Prefeitura-
e ao pagamento désta Taxas
$ 1º - A taxa é devida pelo contribuinte que tenha-
interesse em publicidade própria ou de terceiros.
$ 2º - É irrelevante, para efeitos tributários, o -
meio utilizado pelo contribuinte para transmitir a publicidade:
tecido, plástico, papel, cartolina, papelão, madeira, pintura, -
metal, vidro, com ou sem iluminação artificial de qualquer natu-
reza.
8 3º - Os termos públicidade, anúncio, propaganda e
divulgação são equivalentes, para os efeitos de incidência desta
taxa. .
ARTIGO 118 - O pedido de licença deve ser instruido-
com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado
sua localizaçao e demais características essenciais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o local em que sera afixada a -
publicidade não fôr de propriedade do contribuinte, este deve --
juntar ao pedido a autorização do proprietário.
ARTIGO 119 - À taxa sera arrecadada observadas os se
guintes prazos de recolhimento.
I - as iniciais: no ato da concessão da licenças
Il- as posteriores:
a)- quando anuais - a taxa sera arrecadada em conjun
to ou separadamente com a taxa de licença para -
iegeligação e finctonanqnio memágocas e locato-
b)- quando mensais - até o dia 10 de Cada mês;
c)- quando diárias - no ato do pedido.
ARTIGO 120 - São isentas da Taxa, se o conteúdo não
contiver carater públicitario:
1 - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chaca-
ras e fazenderios;
II- tabuletas indicativas de hospitais, casas de saú
de, ambulatórios e pronto-socorros;
1IlI-placas colocadas nos vestíbulos de edifícios nas
portas de consultorios, de escritórios e de residencias, identi-
ficanão profissionais liberais, sob a condição dg que contenham-
apenas o nome e a profissão do contribuinte, e nao tenham dimen-
soes superiores a ljOcm.xl5en; /
cocorcesocccoro cer roer oo CONT A LISO Toco rrcocorcrsceeass
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
EI —— =>
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É —IZ- :
o» IV - placas indicativas, nos locais de constru-
ção, dos nomes de firmas, engenheiros e ar-
MEtrsvi=responsavel pelo projeto ou execu-
ção de obras particulares ou públicase
ARTIGO 121 -A taxa é devida de acôrdo com a seguin.
te tabela e com os periodos nela existentes:- - .
-— ESPÉCIE DE PUBLICIDAIE
I -Anúncios e letreiros permanentes: -
a)-colocados na parte externa dos edifícios,ex-
- ceto os a gás neon ou acrílicos, por metro
quadrado ou fração- por ANO. cececcrcercecces
b)-colocados ou pintados no interior de veículos
- por unidade e por anO...cccccecccccosceccerco
c)-colocado ou pintado na parte exterior de vei-
- Culos, por unidade é por anoO...eccesccccccoso
à)-colocado ou pintado em interior de estabeleci
- mentos de diversões públicas, por unidades,
- POr ANO. cececsccc soro rerccerrsrcerracronaos
e)-projetado em tela de cinemas,por filmes ou
- Chapa - por diâe..ceccccorcorcrcescoscocosaes
£)-conduzidos per pessõas, por unidade-ppr dia..
II - Prospectos e programgs de estabelecimentos de
diversões contando propaganda, por espécie
distribuida. cecorcorocorrrcro cores oro c soro
III- Folhetos e volantes distribuidos de mão em
mão, no estabelecimento ou a domícilio por
milheiro ou fração... cccecccsercorsosscccreso
IY- Placas indicativas de profissão, artes ou ofí
- cio,díaticos,emblemas e escudos colocados na
parte externa dos edificios, por unidade e po
metro quadrado ou fraçõoe..ccceccececscesesos
Y - Exposição ou propaganda de produtos feitos em
estabelecimento de terceiros ou em locais de
frequência pública - por ano -..cesccrcorcsca
VI- PROPAGANDA
a)-por meio de alto falantesylocalisado em
- veiculos motorisados ou não -por diâ-..c..c.
b)-Oral, por meio de instrumentos musicais ou
- por animais -por dia..ccecrccccrcnc corre voos
SEÇÃO XV :
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 122 - Entende-se por ocupação do solo aquela feita
mediante instalação provisória, de balcões, mesas, tabuleiros,
quiosque, aparelho e qualquer outro imóvel ou utensílio, depési
tos de materiais para fins comerciais ou de prestação de servi-
ços e estacionamento privativo de veículo em locais permitidos.
Cont. fls. 33 ........ccoseco
AEE EEE
AEE EEE EEE EEE CEEE)
AAA AAA EEE EE EEE
EEE AEE EEE EEE)
EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
É
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 33 -
[75.5 3 3 + A
gesto, (ARTIGO 123 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos,
a Prefeitura apreenderá e removera para os seus depósitos qual--
quer objeto ou mercadoria deixadas em locais nao permitidos, ou-
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da am
xa de que trata esta seção. -
ARTIGO 12] - À taxa é devida a razão de 0,5% (meio por
cento) do salario mínimo, por metro quadrado de area ocupada.
ARTIGO 125 - O recolhimento da referida taxa, sera efe
tuade no ato do pedido de licença para localização e funcionamen
to, nos cofres da Fazenda Municipal.
ARTIGC 126 - O não recolhimento da taxa, acarretará --
multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do tri-
buto devido.
CAPÍTULO 1I
DAS TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICOS
SEÇÃO 1
DA TAXA DE LIMPESA PÚBLICA
ARTIGO 127 - Esta taxa tem como fato gerador a utiliza
ção efetiva, ou a simples disponibilidade, pelo contribuinte, de
serviços municipais de limpeza ou asseio da cidade, compreenden-
do as vias e logradouros públicos e particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins dêste artigo considera-
se serviço de limpeza ou asseio:
I - a coleta ou remoção de lixo domiciliar;
II- a varrição, e a capinação de vias e logradouros;
Ili-a limpeza de córregos, galerias pluviais, boeiros-
e bocas de lobos
ARTIGO 128 - O contribuinte da Taxa é O proprietario,o
titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imo
veis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a -
Prefeitura mantenha com regularidade, quaisquer dos serviços aos
quais se refere o parágrafo único do artigo anterior.
ARTIGO 129 - A taxa sera calculada em função de metro -
linear e da localização do imóvel, e devida anualmente, de acór-:
do com a seguinte tabela:
CO REpEE=IEs
E da da ana “ea -
I - Imóveis construidos:
por metro linear.eccscet+ bo
II- Imóveis não construidos: e
por metro linear..c.o..0| 1,00 1,00 0,50
cescocorecosess ses sss seo s co ceCONto a fls. E TR
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 3 -
avisos de lançamentos deverá constar, obrigatóriamente, a indi-
cação dos elementos distintivos de cada tributo e os respectivos
valorege
ARTIGO 131 - O pagamento da taxa será feito nas épo-
cas e nog locais indicados nos avisos de Lançamento.
ARTIGO 132 - A falta de pagamento da taxa nos venci-
entos fixades nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuin-
te à multa de 20% (vinte por cento) sôbre seu valor, à cobrança
de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao més, inscre
vendo-se o crédito da Fazenda Municipal, imediatementê após seu
vencimento, como dívida ativa, para cobrança executivas
ARTIGO 133 - Ao contribuinte ou responsável são fa-
cultados a reclamação e o recurso previstos nos artigos 27, 28
29 déste código, observando-se as disposições déles constantes.
ARTIGO 134 - As remoções especiais de lixo, que ex-
cedam quantidade máxima fixada pelo executivos, serão feitas me-
diante o pagamento de preço público.
SEÇÃO II
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DO SOLO PARA VEÍCULOS
ARFIGO 135 - Esta taxa tem cômo fato gerador a uti-
lização efetiva ou a simples disponibilidade pelo contribuinte
dos serviços municipabs de conservação do solo, de logradouros
públicos, situados ne zona urbana do município.
PARÁGRAFO ÚNICO -Considera-se logradouros públicos
para efeito desta taxa, as ruas € avenidas
ARTIGO 136 - O contribuinte desta taxa é o proprie-
tário de veículos de tração a motor, animal, a propulsão humana,
Licenciados no municípios
ARTIGO 137 - Para os veículos de tração a motor a -
ARTIGO 138 - Para os veículos de tração animal e pr!
pulsão humana a taxa será arrecadada durante o mês de janeiro d
cada anos
ARTIGO 139 É A taxa será recolhida a bôca dos cofre
da Fazenda Municipal, de acôrd0com a seguinte tabélas
Cont. fls. -35= »
taxa será arrecadada nas épocas em que se efetuar o licenciamento.
ay Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É OFÍCIO N...
EE ES
I - Automóveis, Péruas e Camionetas...ecccc co cores o «BE-20,00
II- CAKINHÕES:
até 1000 KgSccccccccececercrc corro creo rose 25,00
até 6.000 KgS.ceccccccccccrccererce corre correr e F30,00
até 9.000 KgS.cccccccrceroreccersce soc rco coco c o 35 400
até 12.000 kgS.ecccccerorcccercerercerocre coco F0,00
para mais de 12.000 KgS...cccorcccoce cesso 000. «15,00
III-ONIBUS...ccorocoso coco resr ro soro ce ncco race u ooo H=50,00
IV -MOTOCICLETAS....cccorcooccrrco roses o raso 00 A=10,00
V - BICICLETAS....ccorcrcrcecororo corr cra coroas soa sto 5,00
VI- VEICULOS DE TRAÇÃO ANIMAL... .ccococsecccesc asc aiir 7,00
ARTIGO 140 - O veículo que transitar nas ruas e avenidas
sem o pagamento da taxa, será apreendido e recolhido nos depósi-
tos Municipal, até que seja efetuado o devido pagamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso a que se refere este artigo se
rá aplicada a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
da taxa.
SEÇÃO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
ARTIGO 111 - A taxa de expediente e emolumentos é devida
pela apresentação de petição e documentos as repartições da Pre-
feitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais
ou pela lavratura de termos e contratos com o município.
ARTIGO 12 - A cobrança da taxa sera feita por meio de -
guia, conhecimento ou processo mecanico ou na ocasião em que o -
sato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento-
formal protocolado, expedido ou anexado desentranhado ou devolvi
do.
ARTIGO 143 - À taxa de que trata esta seção é devido pelo
peticionário ou por que. tiver interêsse direto no ato do govêr-
no municipal e será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
DISCRIMINAÇÃO
1 - TAXA PARA:
a)- AtestadoS.c.ecccccrcorececoneces
b)-Petições, requerimentos, recurgos-
ou memoriais dirigidos aos orgaos-
ou autoridades municipal...ccoccce
ALÍQUOTA SÔBRE O
SALÁRIO MÍNIMO
5% (cinco por cento)
1,5% (um e meio por cen
to
c)-certidões e atestados (ingependen- .
te de busca que se cobrara a parte) |5% (cinco por cento)
Pesca epto
BE pm ANG ara amas tttittttecececos |ÍSSRÃO a mor canto)
(
ESCRIMINAÇÃO - ---
ão
3-permissão para exploração, a título
£)- Contratos com o município, sôbre o
g)- Prorrogação do prazo de contrato
5- Transferências:
-L-de contrato de qualquer natureza
2-de local, de firma ou ramo de negó-
3-de previlégio de qualquer natmreza,
SEÇÃO IY
prédios.
nhamento e nivelamento:
5)
II - De numeração de prédios:
a). Por emplacamento. .esesececescereses
NOTA:- Além da taxa será cobrado o pre-
ço do custo da placa fornecida
COD OO case OO O Caso o oco 00 0 0 0 0 44
ate Beis aNOS....cceccescereseses
6 até doze aNOB....ceccrcccccsseacs
de 12 até. 20 AMOBe. cccccccercrscnsecso
de 20 até 30 anoB...ecccececrorsesecoso
de mais de 30 ADOB..ecorccrcccrresosos
eq)- Concessão -Ato do Prefeito conceândo:
"lefavores,em virtude de lei municipal,
sôbre o valor da CONCESSÃO. »ccerccssoe
2-privilégio individual ou a emprêsa con
cedido pelo município sôbre o valor -—
efetivo ou arbitrado... ccceccegesssoss
precário, de serviço ou atividade.....
valor do contrato....cccccccressscceso
com o município, sôbre o valor da pror
*POZAÇÃO .ecocecororcco cera crrereesoss
h)- Têrmos e registros de qualquer natu-
reza, ,lavrados em livros municipais,
por páginas do livro ou fração... .esese
I)- Títulos de perpetuidade de sepultura,
jazigo, carneiro mausoléu ou ossário...
além do têrmos respectivoc.ccccesasese
CiO.cccersesserere cane cer err rrcereseea
sôbre o valor efetivo ou arbitrado...
ç
DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
ARTI 4 esta taxa tem como fato gerador, a pres
ção de serviços para alinhamento e nivelamento e de numeração
ARTIGO 145 - A arrecadação das taxas de que se trata es
ta seção será feita no ato da prestação do se
a pespinte tabéla: T DISCRIMINAÇÃO — TALIQUOTA SOBRE O
EALiRIO NO
sJ-alinhanento, por metro linear.....c.
b)-Nivelamento, por metro líneare.ccs..
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-36-
"O. SALÁRIO MÍNIMO
Pés por cento
4% (quatro por centb)
5% (cinco por cento).
seis por cento
10%. (dez por cento
2% (dois por cento)
2% (dois por cento)
20% (vinte por centó)
1% (um por cento)
1,5%(um e meio por
cento).
54 (cinco por cento
2% (dois por cento)
10% (dez por cento)
2% (dois por cento)
2% (dois por cento)
É:
0! 55%
5%
coco orcs o sa nO
trereses secas eee tape a terre eee encrencas...
Cont. -3
Converso coroa aco o er cons soe sas...
EEE EEE EEE EEE ERR)
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
concerne rro rece rs cores ocre sore ooo cenofpeccorcreca rosas os 005
Cocos o ato 0 0 0 04
coco oo ss o cons oo0s
W
Prefeituro Municipal de Larunjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-37 -
É
SEÇÃO V
DA TAXA DE CEMITÉRIO
ARTIGO 116 - Esta Taxa tem como fato gerador, a prestação de ser
viços para inumação, a exumação e transferencias dos despojos, a
conceção perpetua, temporaria e geral.
ARTIGO 147 - Depois de decorridos os prazos legais e de -
publicações por edital, os inumados em sepulturas temporarias e
gerais são transferidos para o ossuario,
ARTIGO 148 - A qualquer tempo, antes do termino do prZo, O
sepultamento temporário poderá ser transferido em perpétua, ou -
renovado o seu prazo, mediante o pagamento das taxas devidas.
ARTIGO 149 - A construção de tumulos-monumentos dependerá-
de alvará de planta e aprovada pela Prefeitura.
ARTIGO 150 - A taxa de que se trata esta seção será arreca
dada no ato da prestação do serviço e de acordo com a seguinte -
tabela: .
ALÍQUOTA SOBRE O
DESCRIMINAÇÃO SALÁRIO NIMO
I - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA: a
a)-de adulto, por 5 anos...cccececerce. | ZÉ (três por cento)
b)-de infante, por 3 anos...cccocccse.e | 1% (um por cento)
II- INUMAÇÃO EM CARNEIRO
a)-de adulto, por 5 anos..cccercccecros
b)-de infante, por 3 anoSc.ccecseraccoo
LII- PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SEPULTURA OU
CARNEIRO - por 5 anos .ccecorcoccrcss
IV- PERPETUIDADE:
a)-de carneiro, por metro quadrado.....
b)-Jazido (carneiro, duplo, germinado -
por metro quadrado. cccccccorcrcsass
V- EXUMAÇÕES
a)-antes de vencido o prazo regulamentar
de decomposição. ecc cccccrsorcrsesso
b)-apos vencido o prazo regulamentar de
decomposição. .cecercrcercrcorecesors
VI- DIVLRSOS
a)-abertura de segultura, carneiro, ja-
zido ou mausoleu perpetuo para nova-
inumação; .ceccccsoscrcrcrcrnrccorssa
b)-transferencia, entrada e retirada de
ossada no cemiteriO..cesrcececoreeos
c)-remoção de ossada no interior do ce-
miterio.ccoceorcccoccorcrsrasoscosos
10% (dez por cento)
- 5% (cinco por centos
10% (dez por cento)
10% (dez por cento)
15% (quinze por cento)
OZ(trinta por cento)
0% (dez por cento)
L5% (quinze por cento)
Súlquinze por cento)
5% (cinco por cento)
ARTIGO 151 - São isentas da taxa de inumação as pessoas
de reconhecida miserabilidade.
AAA AAA AEE EEE EEE EEE CEEE EEE
/
secessorcorco cocos cc cs c.CONto à fls. Beseneerenernereaneene nho
ASA AAA SEA EEE EEE EEE EEE RR
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-38-
SEÇÃO VI
OFÍCIO Nessa
QECIO Nica
DA TAXA DE ABATE E UTILIZAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
TICO 152 - Esta taxa tem como fato gerador, a presta--
ção de serviços, para o abate de qualquer espécie de animal, des
tinado a alimentação pública.
ARTIGO 153 - O recolhimento da taxa de que trata esta se
ção deverá ser feito anteceipadamente ou no ato da prestação do
serviço.
ARTIGO 15! - Os animais permanecerão en lugar apropriado
no matadouro municipal pelo espaço de 12 (doze) horas, antes de
serem abatidos a fim de ficar demonstrada a sanidade dos animais
ARTIGO 155 - C recolhimento da taxa devera ser feito de
acordo com a seguinte tabela:
DISCRIKINAÇÃO AA faro
I - ANIMAL ABATIDO NC MATADOURO:
a)-bovino ou vacum, por gabeça..ccececess
b)-animais de outras especies-por cabeça
II - ANIMAIS ABATIDOS FCRA DO MATADOURO
a)-bovino ou vacum - por cabeça.ececeses
b)-animais de outras especies-p/cabeça..
8% (oito por cento)
h% (quatro por cen
to)
5% (cinco por cento)
3% (tres por cento
SEÇÃO VII
DA TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS MÓVLIS CU SEMOVENIES E
Co TT E MERCADORIAS . Do
ARTIGO 156 - Esta taxa tem como fato gerador a prestação
de serviços para apreensão, depósito, arrecadação e armazenagens
de bens móveis ou semoventes e mercadorias abandonados na via pú
blica.
ARTIGO 157 - às apreensões serao registradas em livros -
próprios, devendo constar os característicos identificadores dos
móveis ou semoventes e mercadorias, local, dia e hora de apreen-
são.
ARTIGO 158 - À Prefeitura Publicara ou afixará no lugar -
de costume a relação dos bens móveis ou semoventes e mercadorias
no mesmo dia que ocorrer a apreensão.
ARTIGO 159 - Cs bens móveis ou semoventes e mercadorias -
apreendidas serao recolhidos no depósito da Prefeitura mediante-
têrmo, e deverão ser retirados dentro do prazo de 15 (quinze) -—
dias, contados da data da publicação ou afixação do edital.
CCC sc ease sa se o se so oa co a ar co roca e oo san ve sat 0o
ceccrrcrcorara cer coca ro oo 00 cc oCONbo A LISO SIoccosoconcncacrces
ECC C Os ses s OO LL ses es or serra on aco nano nono cena 00 000
)
Prefeitura Municipal de Larunjol Poulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 39 -
Er Eq PARÁGR4FO único - Decorrido o prazo estipulado neste
artigo e.os bens moveis ou semnoventes e mercadorias nao proçura-
dos, serão considerados abandonados mediante o compétente termo-
lavrado e serao vendidos em leilão público e o resultado dessa -
venda sera imediatamente recolhido aos cofres da Fazenãa Munici-
pal.
ARTIGO 160 - Quando a mercadoria for de facil deteriora
ção a Prefeitura convidará por notificação a quem de direito a -
retirá-la no prazo que for fixado sob pena de perda, o nao aten-
dimento a notificação não terá direito a qualquer reclamação e a
mercadoria se for possivel aproveitá-la será distribuida aos es-
tabelecimentos de caridade.
a ad [dd
ARTIGO 161 - O Termo de apreensão sera extraido em duas-
vias, sendo entregue uma via ao interessado, devendo constar o -
seguinte:
Ed Ed .
a)-O0 nome e endereço do proprietario dos bens moveis ou
semoventes e mercadorias;
b)-O fato constitutivo da apreensão;
c)-A quantidade, peso, qualidade, marca e outras caracte
Ed z s 2
risticas que possam identificar a apreensão;
d)-local, dia e hora em que se verificou a apreensão.
ARTIGO 162 - A liberação dos bens móveis ou semoventes e
“ Ed
mercadorias, somente sera autorizada, posterior ao pagamento da
taxa, dentro do prazo determinado nesta seção e mediante o reci-
bo de pagamento efetuado na tesouraria Municipal que devera ser-
juntado ao processo de apreensão.
ARTIGO 163 - A taxa é devida de acordo com a seguinte ta
bela:
DISCRIMINAÇÃO
1 - Tgxa de apreensão e depósito de bens
moveis ou semoventes e mercadorias -
por unidade...coccccocrccregereceses
II- Armazenagem por dia ou fração, no de
posito municipalic.cccecosorseecoss
a)-de veículos por unidade. cecscsves
b)-de animal cavalar, muar ou bovino-
por Cabeça. eecrsereneroererennroea
c)-de caprino, ovino, suino ou canino
por cabeça. ccrcosescercrsccecacos.
d)-de mercadorias ou objetos de qual-
quer especie - por quilo.......ss.
NOTA:-Além das taxas acima se cobraraos
as despesas com alimentação e tra
tamento dos animais, ,bem como o -
transporte ate o depósito.
coscocrecoo coro scr sore sCONto Q LIS. HO corcorcocorrorescesece
ALÍQUOTA SÔBRE O
RIO MÍNIMO
10% (dez por cento?
2% (dois por cento)
5% (cinco por cento)
%& (dois por cento)
0,1% (um décimo por
cento
-[damização, encascalhamento e regularização do leito das estrada
,
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fis. 40
DA TAXA DE SERVIÇOS RURAIS
ARTIGO 164 - Esta taxa tem como fato gerador a prestaçã
pela Prefeitura, de serviços de conservação de estradas e cami-
nhos, e será devida pelos proprietários ou possuidores a qualqu
título de imóveis localizado na zona rural do municípios
PARÁGRAFO ÚNICO. São trabalhos de conservação, à maca-..,
e caminhos, reparo e conservação de pontes, pontilhões,mata-bur.
e busiros, bem como a colocação é limpeza de guias e escostamen
ARTIGO 165- A base de cálculo da taxa será a previsão -
anual dos custos dos serviços de conservação e manutenção de e
tradas e caminhos, .
PARÁGRAFO ÚNICO. A previsão de que trata êste artigo nã
poderá exceder 6 custo total da conservação das estradas e cami
nhos, verificado no exercício imediatamente anterior, corrigido
monetáriamente e acrescido de percentagem não superior a 30% -
(trinta por cento), destinada a melhoria e expansão dos serviços.
ARTIGO 166 - A taxa gravará os imóveis localizados na 2
na rural, na proporção de sua respectiva áreage
$ 1º “O lançamento será feito distintamente para cada-
imóvel, ainda que, 08 contiguos pertençam ao mesmo proprietário,
$ 2º -O mínimo da taxa, incidentes sôbre cada imóvel é
de 10% (dez"por cento) do salário mínimo.
ARTIGO 167 -O "pagamento da taxa será feita em duas igu
is, na forma e nos prazos que serão estabelecidos em Decreto de
regulamentação. .
ARTIGO 168 -A falta de pagamento da taxa nos vencimento
fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à mu
ta de 10% (dez por cento)sôbre o seu valor, à cobrança de júros
moratórios à razão de um por cento (1%) ao més, inscrevendo o 4
crédito da Fazenda Municipal, imediátamente após seu vencimento
como dívida atíva,, para cobrança executivas
ARTIGO 169 - Ao contribuinte ou responsável são faculta
dos a reclamação e o recurso pretvistos nos artigos 27, 28 e 29
dêste código, observando-se as disposições dêles constantese
A
Cont. fls. a
Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
TT PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
==
SEÇÃO IX
DE SERVIÇOS E CONSUMO DE ÁGUA
Enrico 170 - Esta taxa tem como fato gerador a utiliza
ção efetiva, ou a simples disponibilidade, pelo contribuinte, de
serviços de fornecimento de água.
ARTIGO 171 - É contribuinte desta taxa todos os consu-
midores que fizerem uso do abastecimento de água, bem como toãos
os proprietários de imóveis prediais, de residência particular ,-
comercial, industrial ou edifício de qualquer hatureza.
, ARTIGO 172 - Em caso de locação de prédios, a ligação-
de agua podera ser feita em nome do locador fiçando ambos respon
saveis pelo pagamento da taxa (locador e locatario).
ARTIGO 173 - Todos os consumidores de agua possuirão -
mdronetros para ser feita a leitura e apurar-se o consumo de -
itros. .
PARÁGRAFO ÚNICO - Antes de serem instalados os hidrome
tros referidos neste artigo, obrigatoriamente deverão ser subme-
tidos a apreciaçao da Prefeitura para ser vistoriado e ser lhe -
concedida a autorizaçao para ser instalado.
ARTIGO 171, - Nenhum hnidrometro poderá ser instalado -
sgm ser cumprida a determinaçao do paragrafo unico artigo 172 --
deste codigo.
, ARTIGO 175 - A ligação para o fornecimento de água não
podera ser feita oy permanecer sem a instalaçao do hidrometro, o
qual a Prefeitura a título precário concedera um determinado pra
zo julgado suficiente para a instalaçao.
PARÁGRAFO ÚNICO - Terminado o prazo a que se refer: nês
te artigo, e nao sendo feita a instalação será cobrada a impor--
tência equivalente a 5 (cinco) vezes o valor da taxa mínima da -
tabela, podendo a Prefeitura a qualquer tempo, se observar abuso
ão contribuinte no consumo de água, em virtude de não ter hidro-
metro interromper o fornecimento de água.
ARTISO 176 - Os hidrometros que apresentarem defeitos,
impossibilitanão a leitura do consumo de água a Prefeitura cobra
rá do contribuinte wm valor estimado nunca inferior ao mês que -
foi possivel tirar a leitura e dara um prazo julgado suficiente-
para efetuar o reparo do hidrometro, e finão esse prazo, passará
a ser cobrada 5 (cinco) vezes a importancia correspondente a ul-
tira leitura, e será concédido novo prazo para ser feito o repa-
ro findo qual será interrompido o fornecimento de água.
ARTIGO 177 - Não é permitido um hidrometro para servir
mais de um prédio, cada prédio deverá possuir sua ligação e seu
hidrometro.
cocrcrcocsar rs core co seres o cocos sCONto Q LIS. Pe cccocrrcroccaeos
Dotetaeeaatanataneeaneranenacenneoaneaneans comendo coneonaeandes
(1)
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 42 -
di ossos
E PARÁGRAFO Guico - Tratando-se de prédios com mais de
um andar ou com apartamentos, cada andar ou apartamento devera -
possuir seu hidrometro.
ARTIGO 178 - A ligação de água será feita mediante re--
querimento do interessado, dirigido ao Poder Executivo, que de--
terminará a competente vistoria e autorizara a ligação mediante-
o pagamento da taxa constante da tabela.
ARTIGO 179 - Se a instalação domiciliar apresentar-se -
em perfeita ordem sera feita a ligação em caso contrário sera no
tificado o interessado para efetuar os serviços necessários e -
quando concluídos comunicara a Prefeitura, em caso contrário per
manecerá sem ligação até ser cumprida a notificação da Prefeitu-
ra.
ARTIGO 180 - O recolhimento da taxa de consumo de água &
devera ser feito mensalmente, na repartição arrecadadora, sempre
correspondente ao mês anterior vencido, no prazo de 10 (dez) a -
20 (vinte) do mês imediato ao vencido, não havendo expedição de-
avisos.
ARTIGO 18% - Quando, na ligação ou desintupimento dos ca
nos houver destruição do passeio, o interessado é obrigado a fa-
zer a reparação.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso da ligação depender de traves--
sia, o interessado é responsável também pela reconstrução ou re-
paração dos danos causados a terceiros.
ARTIGO 182 - A falta de pagamento da taxa nos vencimentos
fixados no Artigo 179, deste código, sujeitara o contribuinte a
multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor, inscrevendo-se
o débito como dívida ativa para éobrança executiva, além de ou--
tras penalidades, como o enterrupimento da água.
ARTIGO 183 - 4 taxa será calculada em função da quantida-
de de litros consumidos e Ge acoórdo com a seguinte tabela::
I - TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA:
1-Para residências particulares
a)-mínimo até 15.000 (quinze mil) litros..ccrccececo cet 9
b)-excedente por cada mil litros ou fração.cccecccscsatie O
2-Para prédios comerciais
a)-mínimo até 30.000 (trinta mil) litros....cc.c0 0000 1-23,00
b)-excedente por cada mil litros ou fração. ceccrcce rs aim 0,75
3-Para prédios industriais
a)-mínimo até 60.000 (sessenta mil) litrose..c.cc co. =. «$-511,00
b)-por cada mil litros excedente ou fração. ..ccccccs cette 0,90
cococcccor ooo scoc rss cocos sec oCONta Q ÍISlidoo oco cc coco acerca as
Prefeitura Municipal de Loranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 43-
QEÍCIO Ns
SII - Taxa de serviços para ligação:
a)-quando a ligação fôr simples..... cc. «Cr.$-10,00
b)-quando houver abertura de valetas pa-
“ ra ser feita a ligação na rêde mes-
tre, será cobrado por hora dê serviço
de cada funcionário... .cccrecsces oco sCPef- 2,00
IIlI-Taxa de SEIOS ES para reabertura de água-Cr$.. 7,00
DA TAZ DOS SERVIÇOS HE ESGOTOS
ARTIGO 184 -Constitue fato gerador da taxa de Esgêto, a
jutilização efetiva, ou a simples disponibilidade,pelo contribui
te,para serviços de coletas
ARTIGO 185 -A utilização dos serviços de esgotos será-
obrigatório para todos os prédios situados na zona urbana da sé
de ou distritos de município, onde houver ou fôr assentada a -
competente rêde coletoras ,
ARTIGO 186 - Esta taxa recaí sôbre todos os prédios e -
residências partkculares servidos pela rêde coletoras
ARTIGO 187 - A ligação do esgôto será feita mediante re
querimento do interessado dirigido ao Poder Executivo, e o pré-
vio pagamento da taxa da ligação de esgôto de acôrdo com a tabéla.
ARTIGO 188 - Quando a ligação depender dê travesska o
interessado é responsável também pela reconstrução ou reposição
dos danos causados a tercekrose.
ARTIGO 189 —- Quando na. ligação ou desintupimento das mg
nilhas, houver destruição do passeio, o interessado é obrigado
a fazer a respectiva reposição.
ARTIGO 190 - O lançamento para a cobrança da taxa será
feito em nome da pessôa lançada para a cobrança da taxa de con.
sumo de água e será arrecadada juntamente e obedecerá a mesma
época de vencimento e o mesmo regulamento para a cobrança da ta
xa de água, inclusive a inscrição como dívida atíva e cobrança
judicial, e outras penalidades constantes do artigo 181 dêste
códigos .
ARTIGO 191 - A taxa será calculada de acôrdo com a se-
guinte tabelas ,
Cont. fls. 44 +
x
ad
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
fls. E-44.
-Taxa de serviços para ligação.
a)-quando a ligação f8r simples.......0..Cr.$-10,00
b)-quando houver abertura de valetas para sêr
” feita a ligação, será cobrado por hora de
serviço de cada funcionário......ccc..Cre$- 2,00
oco SEGÃO XT
TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVICOS PREPARATÔRIOS ,
- axa depavimentaçao e serviços preparató
ios tem como fato gerador 8 execução pela Prefeitura, diretame
e ou atraves de terceiros de obras ou serviços de pavimentação
vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pa
mentada, ou cujo calçamento por motivo de interêsse público, a
uizo da Prefeitura, deva ser substituido por outro, de tipo ma-
s perfeito ou custoso.
PARÁGRAFO ÚNICO -Consideram- se obras ou serviços de pa
imentaçãos
I A pavimentação própriamente dita da parte carroça-
vel das vias e logradouros públicos;
II -Os trabalhos preparatórios ou complementares habi-
tuais, tais comos
a)-Estudos topográficos
b)-Terraplanagem superficial
c)-obras e escoamento local
d)-guias e sargetas
e)-consolidação do leito
f)-pequena obras de arte
&)-serviços de administração, quando contratados.
ARTIGO 193 -A taxa definida no artigo anterior inci dê-
rá sôbre os imóveis marginais dos logradouros beneficiados, na-
Proporção das respectivas testadas.
$ 1º - No caso de condomínio, o valor da taxa será di
dido entre os condomínios na proporção da fração ideal de cada
2º - Os serviços e obras referentes aos cruzamentos-
dos logradouros correrão por conta da Prefeituras
ARTIGO 194 - Ultimados os serviços de obras de cada -
trecho do logradouro e apurado o custo total da obra, a Prefei-
tura públicará, por edital, a relação dos imóveis beneficiados.
com os respectivos débitos e forma de pagamento, notificando os
esponsáveis, -—
PeCne nec oco e ore se os sor raso see ses er cos esa essere esa caca
poccorcrncoorra roca. CONto LLB, 45 Lecoscceroserrercrccccccoco
COCO or eee e ara ecos rr e aa rss ecos osso ces secas se sc ase
ocorrem co ccre recon secos er cer cor cersrrere cesso se crssa do
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
| -45 -
OFÍCIO N.
para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento ou apre
sentarem as possíveis reclamações contra a inexatidão dos cáleu
los e demais irregularidades.
ARTIGO 195 - A taxa de que trata êsta seção sera paga:-
I - À vista com 10% (dez por cento) de descontos
II- Em quatro pagamentos sem desconto e sem acréscimo;
IIl-im dez prestações iguais com 20% (vinte por cento) de
acréscimo.
ARTIGO 196 - A falta de pagamento nos vencimentos fixados
no lançamento das parcelas, ou constantes da notificação, sujei-
tarã o contribuinte a multa de 20% (vinte por cento) sobre o seu
valor, inscrevendo-se o debito como dívida ativa para cobrança -
executiva.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTIGO 197 - A contribuição de melhoria cobrada pelo muni
cipio é instituida para fazer face ao custo de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a -
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor-
que da obra resultar para cada imovel beneficiado:
ARTIGO 198 - A contribuição sera devida nos térmos da Lei
especifica que observará os seguintes requisitos mínimos:
I- publicação prévia dos seguinte elementos:
a)-memorial descritivo do projeto;
b)-orçamento do custo da obra;
c)-determinaçao da parcela do custo da obra a ser finan
ciada pela contribuição;
d)-delimitação da zona beneficiada;
e)-determinação do fator de absorção do benefício da va
lorização para tôda a zona ou para cada uma das are
diferenciadas, néla contidas;
II- Fixação de-prazo nao inferior a 30 (trinta) dias, pa-
ra impugnação pelos interessados, de qualquer dos ele
mentos referidos no inciso anterior;
III- regulamentação do processo administrativo de instru--
ção e julgamento da impugnação a que se refere o inci|
so anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
coccrcorro oro soro so so. 0 0 cc sCONto q f1ISo 16reneoneonenseaserempo
concerer oro ocaso cor or snes oo sro nocao ore cosas ca .
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 46 -
$ 1º - à contribuição relativa a cada imóvel será -
pelô rateio da parcela do custo da obra a que se re
fere a alinea "ec" do incigdo I, pelo imóveis situados na zona be
neficiada em fânção dos respectivos fatôres individuais de valo
rização. ,
$ 2º - Por ocasião do respectivo lançamento, cada-
contribuinte deferá ser notificado do montante da contribuição,
da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que in.
tegram o respectivo cálculo.
DA DIVIDA ATIVA ,
I - Constitui dívida atíva do Município,a
proveniente de impóstos, taxas, contribuição de melhoria e mul..
tas de qualquer natureza, regularmente inscrita na repartição -
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado pa
ra pagemento pela Lei ou por decisão final proferida em proces-.
Bo regular.
ARTIGO 200 -Para todos os efeitos legais considerá-
se como inscrita, a dívida registrada em livros especiais na re,
partição competente da Prefeitura.
ARTIGO 201 -Encerrado o prazo para o pagamento à bo,
ca do cofre, a repartição competente providenciará à inscrição
dos débitos fiscais, por contribuinte, o
ARTIGO 202 -A inscrição em dívida atíva, do crédito
tributário inclusive multas de qualquer natureza, sofrerá um é
acréscimo de 20% (vinte por cento) no seu valor total.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
* CAPÍTULO ÚNICO” ,
ARTIGO 203 - Para efeito dêste código, salário míni-
mo é o vigente em 31 de dezembro do ano anterior aquele em que-
se processa o lançamento.
ARTIGO 204 - Os juros moratórios resultantes de im.
pontualidade de pagamento serão sobrados a partir do mês imedia
to ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês comple,
to qualquer fração desse período de tempos .
ARTIGO 205 - Os prazos fixados nesta Lei será con-
tínuos e fatais, excluindo-se ha sua contagem o dia do início e
incluindo-se o dia do vencimento.
ARTIGO 206 - Os prazos só se iniciam ou vencem em -
dia de espediente normal na repartição em que tenha curso o pro
cesso ou deva ser praticado o ato.
PUTtrtten tee taetaceaene ro nesrenaneeseecaseneneanannaneses Desc
Cont. fls.47
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- 47 «
OFÍCIO N aiaiisisaa )
“ELs ARTIGO 207 - As certidões negativas serão sempre ex.
edidas nos térmos em que tenham sido requeridas, e serão fôrne-.
idas dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do re-
uerimento na Prefeituras
ARTIGO 208 - É vedado reunir em um só requerimento -
eclamações referente a mais de um lançamento, ainda que seja O
esmo contribuinte.
ARTIGO 209 - Estando feito o lançamento para o exer-
cício o pedido de transferência será feito para O próximo exer-
cício devendo o tributo municipal ser pago de acôrdo com o avi-
80.
ARTIGO 210 - A transferência, lançamento ou cancela-
ento de tributos municipais em virtude de compras, vendas e en-
cerramento é feito mediante petição dirigida ao Poder Executivos
ARTIGO 211 - Serão arredondados para mais ou para me-|
os, conforme sejam maiores ou menores de que Cr.$-0,50 (cinco-
nta centavos) as frações de cruzeiros ao ser considerado o salá
io mínimo para os efeitos dêste Código.
ARTIGO 212 - Excepcionalmente para o exercício de -
972 os lançaméntos dos Impostos sôbre a Propriedade Territorial
Urbana e do Imposto sôbre a Propriedade Predial serão efetuados
e acôrdo com os elementos já existentes na repartição competen-
e e devidamente atualizados, independentes da inscrição do con-
ribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliario e dos Decretos Munici-
ais previstos na presente Lei. .
ARTIGO 213 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação, data em que ficarão revogadas as disposições em con.
rário, especialmente a Lei 984 de 31 de dezembro de 1969, pas-
ando seus efeitos a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1972
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 24 de dezembro
e 197l.- Í o y
Hermelindo Pillon
Prefeito Municipale
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 180
unicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
ar de costumes nesta data. -e-e-e-e=o Leis nº 8,-...-.-evsme=
aranjal Paulista,24/dezembro/1971 Laranjal Pta., 24/12/9711
0sé Thomé
Sec. Gerale- Escrituario 4%