norma nº 1146/1971

Dar
O
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
DEISE
EI Nº 1.146, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sôbre autorização do Prefeito
Municipal para contratar serviços a
vogaticios e da outras providências.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
aulista, Estado de São Faulo, usando das atribuições. de meu ca
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e —
ROMULGO A SEGUINTE LEI: .
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a con-
tratar os serviçós profissionais do "Escritorio Tales Severo Ba
tista"-advocacia-, com sede à Rua Joãé Bonifácio nº 93, 3º anda
S%o PAULO, a fim de patrocinar em juízo competente, ação órdiná
ria para reaver da Fazenda do Estado a diferença do excesso de
arrecadação ainda não restituida, relativa aos exercícios de ——
1963, 1964, 1965 e 1966.
ARTIGO 2º - O Prefeito fará consignar no instrumento co
tratual que serãó devidos honorários advocatícios de 20% (vinte
or cento) calculado sôbre o total que a Prefeitura recebére
ARTIGO 3º - As despesas da presente Lei serão cobertas
través de crédito especial, a ser oportunaménte aberto, obser-
ado o disposto no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº 4.320
coberto com os recursos provenientes da receita resultante a
ação referida no Artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
licação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro de
97L-
Préfeito Municipale
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 176
unicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
ar de costume, nesta data.-.-e-.-.—.— Leis nº 8, nesta data.-
aranjal Paulista,10/dezembro/1971 Laranjal Pta. 10/12/71
. E» 4