norma nº 1145/1971

«ay Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1,145, DE 10 DE DEZEMBR 1971
Dispõe sôbre venda de materiais e
veículos inserviveis ao município.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, Estado dê São Paúle, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte LEI:-
- ARTIGO 1º - Fica é senhor Prefeito Municipal de Laran-
jal Paulista, autórizádo vender através de licitações publicas,
obedecendo a Legislação em vigor, materiais, veículos motori za-
dos ou não, inserviveis para a Municipalidade, desincorporando-
os do Patrimônio Municipal. -
ARTIGO 2º — O edital de licitação constará tôda a ca-
racterísticas do'material e demais esclarecimentos aos interes.
sados. . .
ARTIGO 32 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua —
publicação. E ,
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 10 de dezembro -
de 197L.-
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as f1s.176
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta datãae-.-.-.—.m Leis nº 8, nesta data.-
Laranjal Paulista, 10/dezembro/1971 Larsnjal Pta.,10/12/71
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