norma nº 1144/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
LEI Nº 1 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971
ad
Autoriza assinatura de conve
nio e da outras providencias.
EU, HERMLLINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PROHUL
GO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cele-
brar convenio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
do Estado de Sao Paulo, para efeito de construção de uma ponte -
sobre o Ribeirao da Onça, ligação com o Distrito de Laras, neste
Municipio, cujo custo total e estimado em 3.173.793,86 (cento e
setenta e tres mil, setecentos e noventa e tres cruzeiros e oi--
tenta e seis. centavos).
Parágrafo Único - O Município concorrerá com a importan--
cia de 15.118,46 (quarenta e tres mil, quatrocentos e quarenta
e oito cruzeiros e quarenta e seis centavos) correspondente a -
25% (vinte e cinco por cento) do custo da obra prevista neste ar
tigo, ficando, assim, limitada a contribuiçao da Prefeitura a -
efetiva participaçao do Município na execuçao de tal obra.
ARTIGO 2º) - Para cobertura da despesa decorrente desta À
lei, a Prefeitura se utilizarg dos recursos de que trata a segui
te dotaçao do Orçamento do proximo exercício financeiro, suple--
mentada na ocasiao oportuna se necessario: 11.11.16 - Despesas -
de Capital; Obras Publicas.
ARTIGO 32) - Fica o Prefeito Municipal igualmente autori-
zado a subscrever, em nome do Município, todos os demais documen
tos eventualmente necessarios a efetivaçao do convenio de que -
cuida esta lei e, de modo especial, aqueles decorrentes dos en--
cargos financeiros para esse fim assumidos pela Municipalidade.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicaçao.
ARTIGO 59) - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de dezembro
de 1 971.
HERMELINDO /PILLON =
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura egistrada a Fls. 175 v£
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.=/=/=/=/=/ Leis nº 8,=/=/=/=/=/=/=/
Laranjal Paulista, 09 /dezembro/ 1971 Laranjal Pta.09/dez2/71
sad:
posito-Escri-
cretario Geral da Secretaria.=