norma nº 1143/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É OFÍCIO Nara
LEI Nº 1. DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza assinatura de con
venio e da outras providen
cias.
EU, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO-
e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica o Prefeito Municipal autorizado ,a ce-
lebrar convenio com o Departamento de Edifícios e Obras Públi--
cas do Estado de Sao Paulo, para efeito de construção de uma -
ponte sobre o Ribeirao do Bicame, ligação com Tat neste Muni
cipio, cujo custo total e estimado em 8.159.786,55 tcento e cin
quenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e cin-
quenta e cinco centavos).
Parágrafo Único - O Kunicípio concorrera com a importa
cia de 7.39.916,63 (trinta e nove mil, novecentos e quarenta
seis cruzeiros e sessenta e tres dentavos), correspondente a
25% (vinte e cinco por cento) do custo da obra prevista neste
artigo, ficando, assim, limitada a contribuiçao da Prefeitura a
efetiva participaçao do Município na execuçao de tal obra.
ARTIGO 22) - Para cobertura da despesa decorrente desta
lei, a Prefeitura se utilizara dog recursos de que trata a se-
guinte dotaçao do Orçamento do proximo exercicio financeiro, su
plementada na ocasiao oportuna se necessario: 11.11.16 - Despe-
sas de Capital; Obras Publicas.
ARTIGO 32) - Fica o Prefeito Municipal igualmente auto-
rizado a subscrever, em nome do Município, todos os demais docu
mentos eventualmente necessarios a efetivação do convenio de -
que cuida esta lei e, de mçdo especial, aqueles decorrentes dos
encargos financeiros para esse fim assumidos pela Municipalida-
ec.
a 08
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicaçao.
ARTIGO 52) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de dezem-
4
bro de 1 971. .
ame e Ltilcas,
= HERMELIN PILLON =
“ f Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 175 do
feis
Municipal e afixada por Edital no lu- Jivro de registro de
gar de costume, nesta data.=/=/=/=/=/ nº 8,=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Laranjal Paulista, 09 /dezembro/ 1971 Laranjal Pta.09/dez2/971
A Cd
Benj yosito-Escritu
cretario Geral rário da Secretaria.=/=/
José Thomé