norma nº 1142/1971

Prefeitura Municipal de Laranal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
É OEICION o
LEI Nº 1.142 de 09 DE DEZEMBRO DE 19TA
Autoriza agssinatura de con
venio e da outras províden
cias.
EU, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Êstado de Sap Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e -
PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 12) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cele
brar convenio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
do Estado. de Sao Paulo, para efeito de construçao de uma ponte -
sobre o Ribeirao do Bicame, no Bairro Boa Vista, neste Município
cujo custo total e estimado em (3.123.185,70 (cento e vinte e -
treis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros e setenta centavos).
Parágrafo Único - O Município concorrerá com a importan-
cia de 3.30.796,12 (trinta mil, setecentos e noventa e seis ecru-
zeiros e quarenta e dois centavos) correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do custo da obra prevista negte artigo, ficando
assim, limitada a contribuiçao da Prefeitura a efetiva participa
çao do Município na execuçao de tal obra.
ARTIGO 22) - Para cobertura das despesas decorrentes deg
ta lei, a Prefeitura se utilizara dos recursos de que trata a se
guinte dotaçao do Orçamento do proximo exercicio financeiro, su-
plementada na ocasiao oportuna se necessário: 11.11.16 - Despe--
sas de Capital; Obras Publicas. «
ARTIGO 3º) - Fica o Prefeito Municipal igualmente autori
zado a subscrever, em nome do Município, todos os demais documen
tos eventualmente necessarios a efetivaçao do convenio de que -
cuida esta lei e, de modo especial, aqueles decorrentes dos en-
cargos financeiros para esse fim assumidos pela Municipalidade.
. ARTIGO 1º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao.
ARTIGO 52) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 09 de dezem--
bro de 1 971.
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 175 do
Municipal e afixada-por Edital no lu- livro de registro de Leis
gar de costume, nesta data.=/=/=/=/=/ nº B.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Laranjal Paulista, 09, /dezembro/ 1971 Laranjal Pta.09/dezº/1971
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