norma nº 1141/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
SÊ OFÍCION. e apr
LEI Nº 1.141 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971
Que orça a RECEITA E FIXA A
DESPESA do Municipio de La-
ranjal Paulista para O exer
cicio de 1972 e da outras -
providencias.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Kunicipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO-
e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 18) - O Orçamento do Município de Laranjal Paulis
ta, para o exercício financeiro de 1972, discrimingdos pelos ane
xos integrantes desta Lei orça a RECEITÁ na importancia de Bee.
1.521.475,00 (um milhao, quinhentos e vinte e um mil, quatrqcen-
tos e setenta e cinco cruzeiros) e fixa a DESPESA na importancia
de %.1.521.175,00 (ul milhao, quinhentos e vinte e um mil, qua--
trocentos e setenta e cinco cruzeiros).
a ARTIGO 22) - A receita será realizada mediante a arreca-
daçao dos tributos e qutras contribuiçoes correntes e de capital
na forma das legislaçoes em vigor e das especificações constan--
tes dos anexos demonstrativos e de acordo com o seguinte desdo--
bramento. -
1º - RECEITAS CORRENTES
1-1- Receita Tributária.cecccocccccc coco so. 553.070,00
1-2- Receita Patrimonial...ccccocorcsccanesso 50,00
1-3- Receita Industrial...ccececcccsscsessoes 201.500,00
1-l;- Transferencias Correntes..ccccccoc.c0.» 139.555,00
1-5- Receitas Diversas..cccocococ recesso. 106.000,00
2º - RECEITA DE CAPITAL
2-1- Transferencias de Capital..... cce... ce 218.000,00
TOTAL. ccocorerc coco soco Ee Lo 521.175,00
ARTIGO 32) - A despesa sera realizada de conformidade -
com os anexos demonstrativos e de acordo com o seguinte desdobra
mento :-
Governo e Administração Municipal......o 62.381,00
Administraçao Financeira..ccccccocccseos 35 101,60
Defesa e Segurança..cccrcccorcege racao 600,00
Viação, Transportes e Comunicações... ...o 298.177,60
Educaçao e Cultura.cccocercocorsercecoos 2L9. 351,00
Saude. ccccccroccorcercororoo cerco rcrsoss TO 500,00
Bem Estar Social..ccececccrcrcocccecesaca 170. 96 400
Serviços Úrbanos..ccccoconcconcccocace ce 356.061,,80
EEEZTETIHTS
TOTAL. .cocscaco rosa cenas e do Le 5216 1175,00
ARTIGO 42) - Fica o Poder Executivo autorizado:
a)- efetuar operáçao de crédito por antecipação da receita ate o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da regeita estimada-
de conformidade com o artigo 67 da Constituiçao Federal em -
vigor e o artigo 7º da Lei Federal nº 1.320;
b)- proceder a abertura dos créditos suplementares até o limite-
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LE ECECAa
ccoscorerso rca r 000000000 «CONCÍUSDO A LIS. Cerorcsce ses sosecceads
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- fls. 2 -
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E
(trinta or cento) da despesa nos termos do artigo 7º da
fes ERES nº Eo320 8
ARTIGO 5º) - Esta Lei entrara em vigor a 1º de janeiro-
de 1972.
ARTIGO 69) - Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novem-
bro de 1 971.
RERMELINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 171 do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro deLeis
gar de costume, nesta data.:-:-:-:-:=- nº Bez-guzazotocos-gasos
Laranjal Paulista, 25 fnovembro/ 1971 Laranjal Pta. 25/11/19;
Jose Thome
Secretario Geral