| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1971 |
| Date | 1971-11-25 |
| Ementa | QUE, DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeituro Municipal de Laranjal Poulista PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO OFÍCIO Nasa LEI Nº 1.140 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1971 REDE EEE DEE SRD RO SS Que, dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores - municipais. Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal- Paulista, Estado de São Paulo:, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e - PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º) - Ficam elevados a partir de 1º de janeiro- de 1972, em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos servidores- municipais efetivos, estagiarios, extra-numerarios e contratados inclusive os abonos concedidos atraves de Leis em vigor. ARTIGO 2º) - Ficam elevados a partir de 1º de janejro- de 1972, em 20% (vinte poy cento) os vencimentos dos professores municipais do ensino primario, inclusive os abonos previstos em Lei Municipal. ARTIGO 3º) - Ficam elevados a partir de 1º de janeiro- de 1972 em 20% (vinte por cento) os proventos dos aposentados e dos pensionistas. ARTIGO 19) - A execução da presente Lei, sera com os - recurgos das verbas proprias consignadas no orçamento para o -- exercício de 1972. 8 Único - Suplementadas oportunamente se necessário. ARTIGO 52) - A presente Lei entrara em vigor a partir- de 1º de janeiro de 1972. ARTIGO 62) = Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novem bro de 1971. . HERMELINDO PILLON Prefeito Municipal / É do Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fis. SA e afixada por Edital no Lugar de Cos- livro de registro deLeis- tume, nesta datac:-:-t-3-2-2-3-z-s-so Laranjal Paulista, 25/novembro/1971.- nº Bes=gatmzazag=sososos- Secretario Geral