norma nº 1139/1971

Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
Dispõe sobre anistia de multas
e juros de hóra sobre tributos mu
nicipais.
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal Pau
lista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo,
faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte LEI:'
ARTIGO 12) - Fica o senhor Prefeito Municipal de Laranjal
Paulista, autorizado a conceder ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MÓ-
RA sobre os tributos municipais já vencidos, exceptuando a taxa-
de ÁGUA E ESGOTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - A anístia de que trata o artigo 1º désta
Lei tera vigeência até o dia 31 de dezembro de 1971.
ARTIGO 22) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTIGO 32) - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novembro-
de 1971.
5LINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a Fls. 170 vº
Municipal e afixada por Edital no Lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.:-:-:-:-:- Leis nº B.z-z-g-s-toz-s-
Laranjal Paulista, 25/novembro/1971.-
Laranjal Pta. 25/ 1/1971
José Thom Sposito-Escritu
Secretario ' Geral rário da Secretaria.:-:=