norma nº 1138/1971

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Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-1-
Dispõe sôbre autorização do Prefei
to Municipal para contratar servi-
ços advocáticios e dá outras provi
dênciase
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laran-
jal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de me
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte LEI:-
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
contratar os serviços profissionais dos advogados ANTONIO SERGI
BAPTISTA, ANTONIO BADTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, com
escritório a Rua Marques de Itú, 88 - 72 Andar - em SÃO PAULO,a
fim de patrocinar em juízo competente, ação judicial do Muni cí-
pio para cobrar da Fazenda do Estado à parcela de 3% ( três por
cento) do Imposto dé Circulação de Mercadorias retida indevida-
mente a título de taxa de administração e arrecadação.
ARTIGO 2º - O Prefeito fará consignar no instrumen-
to contratual que sefão devidos honorários advocatícios se e Ed
quando fôr julgada procedente a ação judicial, referida no arti
go anterior e no montante de 20% (vinte por cento) sôbre o tota
da condenação da Fazenda Estadual, relativo as préstações venci
das e vincendase ,
ARTIGO 3º — As despesas da presente Lei serão cober
tas através de crédito especial, a ser oportunamente aberto, ob
servado o disposto no Artigo 43 e seus parágrafos da Lei nº24320
de 17 de março de 1964 (D.0.U. de 5.5.1964), e coberto com'os r
cursos provenientes da receita resultante da ação referida no À
tigo 1? desta Leis
º ARTIGO 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Muni
de 1971.
ipal de Laranjal Paulista, 1l de novembro
/
A
rmelindo Pillon
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
P OFÍCION aaa plo
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. E5Sv
Municipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta datge-.-.-.-e-.— leis nº 8 «enem
Laranjal Paulista,11/novembro/1971 Laranjal Pta. ,11/11/971
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