norma nº 1136/1971

| tros e noventa e seis decimetros quadrados) ao Club Recreativo-
- es : R
Prefeituro Municipal de Laranjal Paulista
pi a el e e o Le dm
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
QEÍCION ias + po
AP
LEI Nº 1.136 DE 05 de NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sopre doação de terre
no localizado-a Rua Gaspar Ricar-
do. -
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal-
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu --
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO
E PROMULGO a seguínte LEI;
ARTIGO 12) - Fica o Poder Exeçutivo autorizado a trays
ferir por doaçag um imovel localizado a Rua Gaspar Ricardo, nes
ta cidade, com area de 275, 96m2 (duzentos e setenta e cinco me
Operario de Laranjal Paulista, para o fim especial de ser cons-
truído sua sede propria.
ARTIGO 2º) - O imóvel mencionado no artigo anterior —-
tem as seguíntes divisas e confrontaçoes: Fazendo frente com a
Rua Gaspar Ricardo na extensao de 11,15m (onze metros e quinze-
centimetros); do lado direito para quem olha o imovel 25,l5m (=
vinte e cinco metros e quarenta e cinco centimetros); dividindo
com q Sr.Benedito Jose Buratti; do lado esquerdo para quem olha
o imovel 2h,05m (vinte e quatro metros e cinco centimetros) di-
vidindo com terreno doado ao Grupo de Escoteiros desta cidadeje
finalmente 11,15m (onze metros e quinze centimetros) de fundos,
dividindo com terreno de propriedade do sr. Alvaro Goldoni.
ARTIGO 32) - O Club Recreativo Operário se obrigará a-
apresentar dentro do prazo de 6 (seis) meses a contar da data -
da promulgação desta Lei, a planta de construção do prégio que-
devera ser aprovado pela Prefeitura Municipal e demais orgaos -
competentes a fim de que seja efetivada a referida doação.
ARTIGO 42) - A Prefeitura Municipal de Laranjal Faulis-
ta, firmarg com o Club interessado um termo de compromisso de -
doação da area de terreno mencionado nq. Artigo 1º, obrigando-se
a concretizar a doaçao por escritura publica, depois de satis--
feitas as disposições previstas na presente Lei.
ARTIGO 52) - O Club interessado se obrigará, no termo -
de compromisso de dâgçao do imovel, a dar inicio ao predio des-
tinado a sua sede propria no prazo de 2 (dois) anos, contados -
da data em que for aprovado pela Prefeitura e demais orgaos com
petentes o Projeto de que trata o Artigo 3º e a terminar a refe
rida construção dentro do prazo de | (quatro) anos a contar des
sa mesma data. í
« ARTIGO 62) - Não poderão ser construidas obras para fins
residenciais na area constante da presente doação.
* ARTIGO 72) - Deverá constar yma cláusula no termog de com
promisso de doaçao, revertendo o imovel ao Patrimonio Municipal-
com as benfeitorias mele construidas, sem direito-a retençao, ou
qualquer indenizaçao,-caso nao sejam satisfeitas as exigencias -
desta Lei e demais Legislaçao Municipal. -
ARTIGO 82) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub
ação.
PetetotetetotototoSeZo Zeze So sConclusão a fls. Zeccocoroccrrecorss
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
e ———e—-—e— E SDS IS
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
-P-
OFÍCIO N as
ARTIGO 99º) - Revogam-se as dspesições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de novem
bro de 1 971.
RMELINDO PILLON =
Prefeito Municipal
N
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registradã a fls. gitrão-
Mugicipal e afixada por Edital no lu- livro de registro eis
gar de costume, nesta datae:-:-3-:-:- nº 8.3--: ciofetatotes=tos -
Laranjal Paulista, 05/novembro/1971.- Laranjal Pta.05/11/1971.-
José Thomé Ben jamjar o? Posito-Escri tu-
Secretario Geral rario da Secretarias:-:=: