norma nº 1135/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO Ry
Acao
Dispõe. sôbre autorização de empre
timo para aquisição de equipamen-
tos e dá outras providências.
LEI Nº 1.135, DE 28 DE OUTUBRO 971
Ss ==33===32=3=2="===7=s
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranja
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu ca
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, SANCIONO E
ROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Prefeito Municipal de Laranjal Paulis-
ta fica autorizado & contrair empréstimo até o valôr de Cr.$=..
157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil cruzeiros) dentro do e
quema operacional de aplicação dos recursos do Programa de For-
mação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pe-
la Lei Complementar nº 8, de 3-12-70, regulameftada pela Resolu
ção nº 183, de 27-4-71, do Conselho Monetário Nacional, e de qu
é administrador o Banco do Brasil S.A.
ARTIGO 2º - O empréstimo se destinará a aquisição de
uma Pá Carregadeira'no valôr de Cr.$-135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil cruzeiros); um caminhão basculante nó valôr de Cr.f$
33.045,00 (trinta e treis mil e quarenta e cinco cruzeiros), e
um caminhão com carroceria de madeira no valôr de Cr.$-28.855,0
(vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros) e
refeito poderá assinar com o Banco do Brasil S.A. o contrato -
que fôr necessário à obtenção do empréstimo, com as claúsulas de|
raxe, adotadas por a-quêle estabelecimento bancário, e mais as
que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacio-
nal, para as operações de que se trata, inclusive correção mone
tária e jurose
ARTIGO 3º — Fica o Prefeito autorizado, também, a da
as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
a)- alienação fiduciária em garantia, dos bens fina
ciados, para o que poderá incluir no contrato ——
cláusula que permita ao credor vender os bens fi-
duciáriamente alienados, para aplicar o produto-
da venda no pagamento do débito, independentemen
te de concorrência ou de qualquer outra espécie -—
de licitação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO q
-2-
b)- vinculação de parte das quotas do Município ou -
Fundo de Participação dos Municípios, destinados
as despesas de capital, em montante suficiente -—
para cobrir o débito resultante das obrigações —
assumi das.
ARTIGO 42 - Para cumprimento das obrigações decorren
tes desta lei, inclúsive na parte dos recursos próprios a que o
Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do em.
préstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, cré-
dito especial, no valôr de Cr.$-196.900,00 (cento e noventa e -
seis mil e novecentos cruzeiros), que será coberto com os seguim
tes recursos:
I - Cr.$-157.000,00, com o produto do financiamento
de que trata o artigo 1º desta lei; e
II- Cr.$- 39.900,00, com o produto da anulação par-
cial das seguintes dotações do orçamento vigente:
31,50. 19.- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA....Cr.$- 7.200,00
41.10.42-VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES. 28.500,00
31.20.97-SERVIÇOS URBANOS... ..ccccsseCreg- 4.200,00
SOMA.» ccc ecos sCre$- 39.900,0%
Parágrafo Unico-Nos exercícios seguintes, o orçamento
consignará as verbas necessárias ao atendimento das obrigações-
respectigas, pera a hipótese de as; quotas do Fundo de Participa
ção dos Municípios, por qualquer motivo, se révelarem insuficien
tes para o pagamento das obrigações contratuais.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disy posições em contrário, e em especia
a Lei número 1.132 de 14 de outubro de 1971.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 28 de outubro
de 1971l.—
Prefeito Municipal. J68
ublicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. E58
unicipal e afixada por Edital no lu- do livro de registro de
gar de costume, nesta data.-...-.—-.—.— leis nº 8
Laranjal Paulieta,28/0utubro/1971
José Thomé
Sec.Geral scriturário.