norma nº 1132/1971

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
E OFÍCION ii HE Jttee
LEI Nº1.132 DE 1) DE OUTUBRO DE 197
EESSHRESCSSASESSSNSTSSCIEcESEEAISES a
Dispõe sobre autorização para con
trair emprestimo e da outras providen-
cias. -
Eu, HERMELINDO PILLON, Prefeito Municipal de Laranjal -
Paulista, Estado de Sao Paulo, Usando das atribuições de meu -
cargo, faço saber que a Camara Municipal DECRETOU e eu PROMULGO
a seguinte LEI: -
ARTIGO 12) - O Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,-
Estado de Sao Paulo, fica autorizado a contrair emprestimo ate
o valor de (4-161.000,00 (cento e sessenta e um mil cruzeiros) ,
dentro do esquema operaciongl de aplicação dog recursos do Pro-
grama de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (PASEP) ins
tituído pela Lei Complementar nº 8, de 3-12-70, regulamentada -
pela Resulução nº 183, de 27-l-71, do Conselho Monetario Nacio-
nal, e de que é administrador o Banco do Brasil S.A.
. ARTIGO 2º) - O empréstimo se destinará a aquisição de -
uma pá carregadeira e 2 (dois) caminhões basculantes e o Prefei
to Municipal podera gssinar com o Banco do Brasil S.A., o con--
trato que for necessario a obtençao do emprestimo, com as clau-
sulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancario, e
mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Moneta--
rio Naciogal, para as operaçoes de que trata, inclusive corre--
çao monetaria e juros.
. ARTIGO 3º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado, tam--
bem, a dar as seguintes garantias, para cobertura do emprestimo
a) - alienação fiduciária em garantia, dos bens financia
dos, para o que podera incluir no contrato clausula
que permita ao credor vender os bens fiduciariamen-
te alienados, para aplicar o produto da venda n9 Pa
gamento do debito, independentemente de conçorren--
cia ou de qualquer outra especie de licitação.
b) - vinculação de parte das quotas do município do Fun-
do de Participação dos Municípios, destinadas a deg
pesas de capital, em montante suficiente para co-
brir o debito resultante das obrigações assumidas.
. ARTIGO 4º) - Para cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, inclusive na parte dos recursos proprios a que o My-
nicipio tera que ocorrer, como condiçao para obtençao do empres
timo, o Poder Executivo abre, no corrente exercício, credito eg
pecial, no valor de 410.090,00 (quarenta mil e noventa cruzei-
ros).
ARTIGO 52) - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente Lei, serao cobertas com os recursos de excesso de arreca-
dação previsto no corrente exercício.
. ARTIGO 62) - Nos exercícios seguintes, o orçamento consi
gnara as verbas necessarias ao atendimento das obrigações res--
pectivas, para a hipotese de as contas do Fundo de Participação
dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes
Para o pagamento das obrigaçoes contratuais.
-:-conclusão a fls.Ze:-:-
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PRAÇA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA - FONE 12 - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
- Fls. 2 -
É OFICION. as
ARTIGO 72) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicação.
ARTIGO 89) - Revogam-se as disposições em contrário.
ãe 1 oq ofeitura Municipal de Laranjal Paulista, 1l de outubro
e .
HERMELINDO PILLON
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a fls.166Y do
Municipal e afixada por Edital no lu- livro de registro deLeis
gar de costume, nesta datae:-:=;-:-:- nº Bezesat=gascsuseçooms
Laranjal Paulista,ll/outubro/1971.:-: Laranjal Pta.11/10/1971.
osito-Escritu
José Thomé e
rarió da Secretariac:-:=
Secretario Geral