| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.669 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. |
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LEI Nº 2.865, DE 1º DE MARÇO DE 2011 Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 2.669 de 09 de dezembro de 2008. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 5º, da Lei nº 2.669 de 09 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: I - 01 (um) Representante da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional; II– 01 (um) Representante da Secretaria de Coordenação, Planejamento e Gestão; III – 01 (um) Representante das Associações de Classe com sede no Município; IV – 03 (três) Representantes da Sociedade Civil; V - 02 (dois) Representantes de Movimentos Populares. § 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário(a) da Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional. § 2º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá ao Secretário(a) da Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.” ARTIGO 2º – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão inalterados. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de março de 2011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 009 e 010, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 1º de março de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (010)