br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2865/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.669 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
native_id250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.865, DE 1º DE MARÇO DE 2011 
Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 
2.669 de 09 de dezembro de 2008. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 5º, da Lei nº 2.669 de 09 de dezembro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter 
deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
I - 01 (um) Representante da Secretaria de Promoção 
Social e Desenvolvimento Habitacional;
II– 01 (um) Representante da Secretaria de Coordenação, 
Planejamento e Gestão; 
III – 01 (um) Representante das Associações de Classe 
com sede no Município; 
IV – 03 (três) Representantes da Sociedade Civil;
V - 02 (dois) Representantes de Movimentos Populares.
§ 1º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida 
pelo Secretário(a) da Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional.
§ 2º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o 
voto de qualidade.
§ 3º Competirá ao Secretário(a) da Promoção Social e 
Desenvolvimento Habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios 
necessários ao exercício de suas competências.”
ARTIGO 2º – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão 
inalterados.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de março de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 009 e 010, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 1º de março de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (010)

open original →